Procedimento Comum Cível 0002784-52.2014.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002784-52.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão proferido nos autos de ação revisional de benefício previdenciário, na qual se pretende a inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Sustenta a autarquia embargante, em síntese, a existência de vícios no julgado, notadamente omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Argumenta, em primeiro lugar, que o acórdão teria deixado de se manifestar acerca da ausência de interesse de agir, uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em matéria de fato não submetida previamente à apreciação administrativa, consistente em verbas salariais reconhecidas apenas em sede judicial trabalhista. Invoca, para tanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 e pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, no sentido de que, em hipóteses que envolvam fatos novos não levados ao conhecimento do INSS, seria indispensável o prévio requerimento administrativo. Requer, assim, o reconhecimento da ausência de interesse processual e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Aduz, ainda, omissão quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, sustentando que, mesmo na hipótese de superação da preliminar anterior, o acórdão não teria observado a legislação aplicável, especialmente os arts. 29-A e 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, defendendo que os efeitos financeiros não poderiam retroagir à data do requerimento administrativo quando a documentação não foi apresentada na via administrativa. Em contrarrazões, a parte autora sustenta a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, afirmando que o acórdão enfrentou expressamente as questões relativas ao interesse de agir e ao termo inicial dos efeitos financeiros. Alega que a decisão reconheceu, de forma fundamentada, a presença de interesse processual, inclusive à luz do Tema 350 do STF, bem como fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, em consonância com o Tema 1.124 do STJ, não havendo qualquer omissão a ser suprida. Aduz que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida. Sustenta, ainda, que os embargos partem de premissa fática equivocada, ao afirmar que o acórdão teria fixado os efeitos financeiros na data do requerimento administrativo, quando, na realidade, o julgado teria expressamente fixado tal termo na data da citação, o que evidenciaria ausência de dialeticidade recursal. Defende, por fim, que houve resistência da autarquia em juízo e que, inclusive, existiu requerimento administrativo, estando configurado o interesse de agir. Consta dos autos, ainda, a oposição de um segundo recurso de embargos de declaração pelo INSS, o qual não será conhecido, não interferindo na análise do presente recurso. É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos primeiros embargos de declaração opostos pelo INSS. De início, cumpre consignar que houve a oposição de segundo recurso de embargos de declaração pela mesma parte, o qual não merece conhecimento, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que já exercido o direito de recorrer por meio dos primeiros embargos, operando-se a consumação da faculdade processual. O embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar acerca da ausência de interesse de agir, bem como quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios alegados. No tocante ao argumento de ausência de interesse de agir, verifica-se que a matéria foi expressamente enfrentada pelo acórdão, que reconheceu a existência de pretensão resistida e a configuração do interesse processual, nos termos do Tema 350 do STF: “Na singularidade, o INSS, ao apresentar contestação neste feito, insurgiu-se contra o mérito da pretensão deduzida em juízo. Além disso, trata-se de pedido revisional, sendo certo que o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Sendo assim, ficou caracterizado o interesse processual, nos termos do Tema 350/STF.” Dessa forma, houve manifestação expressa sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante, o que afasta a alegação de omissão. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, igualmente não assiste razão ao embargante, pois o acórdão foi claro ao fixá-lo na data da citação, em consonância com a orientação firmada no Tema 1.124 do STJ: “Com a devida venia, entendo que o agravo interno deve ser parcialmente provido, a fim de se dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da citação (17/11/2014).” Assim, não há qualquer omissão a ser suprida, sendo certo que os embargos, na realidade, buscam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via estreita do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, ainda, que não cabe a fixação de honorários recursais em sede de embargos de declaração, especialmente na hipótese dos autos, em que o recurso de apelação foi interposto pela própria parte embargada, não se configurando a situação prevista no art. 85, §11, do CPC. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do segundo recurso e rejeito os primeiros embargos de declaração. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido em ação revisional de benefício previdenciário, que reconheceu o direito à inclusão de verbas salariais oriundas de reclamatória trabalhista, alegando omissão quanto (i) à ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e (ii) ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer o interesse de agir mesmo sem prévio requerimento administrativo relativo a fatos novos; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a questão do interesse de agir, reconhecendo a pretensão resistida e a configuração do interesse processual, em consonância com o Tema 350 do STF, o que afasta a alegada omissão. A decisão fixa de forma clara o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, alinhando-se ao Tema 1.124 do STJ, inexistindo lacuna a ser suprida. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A oposição de segundo recurso de embargos de declaração pela mesma parte configura preclusão consumativa, impedindo seu conhecimento. Não se admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos quando ausentes os vícios legais, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Não conhecimento do segundo recurso e rejeição dos primeiros embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do interesse de agir em ação revisional previdenciária subsiste quando evidenciada pretensão resistida, ainda que envolva verbas reconhecidas judicialmente. 2. Não há omissão quando o acórdão fixa expressamente o termo inicial dos efeitos financeiros, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. 4. A oposição sucessiva de embargos de declaração pela mesma parte acarreta preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §11; Lei nº 8.213/91, arts. 29-A e 41-A, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência da inclusão do feito em Mesa da Sessão de Julgamento designada para o dia 28.04.2026. INES VIRGINIA Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 RELATOR: INES VIRGINIA PRADO SOARES

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência às partes de que os Embargos de Declaração serão levados pelo Relator a julgamento em mesa (artigo 1.024, § 1º, do CPC). São Paulo, 24 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 RELATOR: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroajam à correspondente data de concessão (19.09.2007). Em suas razões recursais, alega a Autarquia, em resumo, que a decisão monocrática foi omisso (sic.), pois não analisou o expediente posto no ID 126849505, onde se verifica a existência de outra decisão judicial, com transito em julgado, que determinou, sob pena de extinção do feito, o prévio requerimento de revisão. Argumenta que há coisa julgada material determinando expressamente que qualquer pretensão de revisão do benefício previdenciário deveria ser submetida previamente à via administrativa, sob pena de violação ao entendimento vinculante consolidado nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Assevera que falta à parte autora interesse de agir, pois o INSS jamais indeferiu a pretensão de revisão com base nos documentos apresentados nos autos judiciais, razão pela qual o INSS não poderia ter sido condenado a prestar algo que nunca recusou. Subsidiariamente, roga sejam os efeitos financeiros da revisão estabelecidos na data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial), bem como seja reconhecida a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda. Devidamente intimada, a parte autora ofereceu manifestação. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: O e. Desembargador Federal MARCUS ORIONE apresentou judicioso voto, no qual Sua Excelência nega provimento ao agravo interno do INSS, interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroagissem à data da concessão original (19/09/2007), reformando a sentença que os fixava na data do requerimento administrativo (29/03/2021). A revisão em comento é fundamentada em sentença trabalhista, a qual não foi apresentada ao INSS no âmbito administrativo, mas apenas judicialmente. Com a devida venia, entendo que o agravo interno deve ser parcialmente provido, a fim de se dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da citação (17/11/2014). Diferentemente do entendimento do ilustre Relator, considero plenamente aplicável ao caso a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1124 do STJ, que assim dispõe: “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.” Não se pode olvidar que a questão relacionada ao interesse de agir já havia sido apreciada pelo E. STF, no Tema 350, oportunidade em que se assentou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Portanto, entendo que as normas jurídicas firmadas em mencionados precedentes (350/STF e 1.124/STJ) devem ser conciliadas, especialmente porque o precedente do C. STJ não pode se sobrepor ao do E. STF. Na singularidade, o INSS, ao apresentar contestação neste feito, insurgiu-se contra o mérito da pretensão deduzida em juízo. Além disso, trata-se de pedido revisional, sendo certo que o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Sendo assim, ficou caracterizado o interesse processual, nos termos do Tema 350/STF. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, verifico que a pretensão revisional está amparada em sentença trabalhista, a qual não foi apresentada ao INSS no âmbito administrativo, mas apenas judicialmente. A situação se amolda, pois, ao item 2,3 do Tema 1.124/STJ, já que foi “apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa” “por comprovada impossibilidade material”. Sendo assim, forçoso é concluir que o termo inicial deveria ter sido fixado na data da citação, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124/STJ. Ante o exposto, com renovada venia, divirjo parcialmente do e. Relator, a fim de dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, a fim de reformar a decisão monocrática agravada, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da citação. No mais, acompanho o e. relator. É como voto. Voto A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada: O termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo do auxílio-doença que originou a aposentadoria por invalidez do autor (19.09.2007), pois, em que pese a sentença trabalhista tenha sido apresentada posteriormente, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. (...) Ressalto que o caso em análise não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, pois inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo do tempo de serviço reconhecido pelo Juízo Trabalhista, e do qual decorre contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. No que tange à prescrição, cumpre assinalar que o interesse de agir da parte autora se iniciou apenas com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu definitivamente o direito às diferenças salariais na reclamação trabalhista. Isso porque, ao ajuizar a demanda trabalhista, o autor não evitou apenas a decadência do direito de rever seu benefício, como também interrompeu o prazo prescricional do pagamento de diferenças decorrentes da revisão. No caso em tela, o benefício originário foi deferido em com DIB em 19.09.2007. A demanda trabalhista foi ajuizada em 17.02.2011 e transitou em julgado em 17.07.2013. Devida, portanto, a integração das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no período básico de cálculo do benefício da parte autora, com efeitos financeiros a retroagir desde a correspondente data de concessão (19.09.2007), e sem a incidência da prescrição quinquenal, por força do princípio da actio nata. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA TRABALHISTA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124 DO STJ E DO TEMA 350 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroagissem à data da concessão do benefício (19.09.2007). A revisão pleiteada fundamenta-se em sentença trabalhista que reconheceu diferenças salariais com repercussão no cálculo da renda mensal inicial do benefício, documento que não foi apresentado ao INSS na via administrativa, sendo juntado apenas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir da parte autora para pleitear judicialmente a revisão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão fundada em sentença trabalhista apresentada apenas em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir resta configurado quando o INSS apresenta contestação de mérito e se opõe à pretensão revisional, especialmente em demandas de revisão de benefício, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF. A exigência de prévio requerimento administrativo não impede o exame judicial quando a controvérsia envolve revisão de benefício já concedido e a Administração manifesta resistência à pretensão do segurado. Quando a prova essencial ao reconhecimento do direito — como sentença trabalhista que reconhece diferenças salariais — é apresentada apenas em juízo e não foi submetida previamente à análise administrativa, aplica-se a orientação do item 2.3 do Tema 1.124 do STJ. Nessas hipóteses, ainda que configurado o interesse de agir, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir da citação válida do INSS, momento em que a Autarquia toma ciência da prova e da pretensão revisional. A conciliação entre as teses firmadas nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ impõe reconhecer o interesse processual do segurado, mas limita os efeitos financeiros da revisão ao momento em que o INSS é formalmente cientificado da prova apresentada em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se o interesse de agir em ação revisional previdenciária quando o INSS apresenta contestação de mérito, nos termos do Tema 350 do STF. Quando a revisão do benefício se fundamenta em prova apresentada apenas em juízo, não submetida previamente à análise administrativa, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir da data da citação, conforme o Tema 1.124 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Após a sustentação oral gravada, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, O DES. FEDERAL JEAN MARCOS E O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de janeiro de 2026 Processo n° 0002784-52.2014.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, a fim de condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de que é titular, para constar, nos salários de contribuição, as diferenças salariais acrescidas ao salário no período que trabalhou para Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. e Usina Guariroba Ltda., em decorrência de decisão favorável em Reclamação Trabalhista, pagando-se as diferenças das prestações a partir da data do requerimento administrativo de revisão, ou seja, 29.03.2021. Em suas razões recursais, requer a parte autora que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria por invalidez incidam a partir da DIB, uma vez que (...) já fazia jus ao benefício (requisitos preenchidos) na data da entrada do requerimento, salientando que, em atenção ao direito adquirido ao melhor benefício, esta deve ser a data de início dos efeitos financeiros da revisão, porquanto, a comprovação tardia da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, "a" e "b", combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, através da qual objetiva a parte autora o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, e o consequente pagamento das diferenças apuradas, considerando as novas relações de salários-de-contribuição emitidas por ex-empregadora por força de decisão judicial proferida em contenda trabalhista. O termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo do auxílio-doença que originou a aposentadoria por invalidez do autor (19.09.2007), pois, em que pese a sentença trabalhista tenha sido apresentada posteriormente, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido (AGRESP 1427277, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15/04/2014). Ressalto que o caso em análise não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, pois inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo do tempo de serviço reconhecido pelo Juízo Trabalhista, e do qual decorre contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. No que tange à prescrição, cumpre assinalar que o interesse de agir da parte autora se iniciou apenas com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu definitivamente o direito às diferenças salariais na reclamação trabalhista. Isso porque, ao ajuizar a demanda trabalhista, o autor não evitou apenas a decadência do direito de rever seu benefício, como também interrompeu o prazo prescricional do pagamento de diferenças decorrentes da revisão. No caso em tela, o benefício originário foi deferido em com DIB em 19.09.2007. A demanda trabalhista foi ajuizada em 17.02.2011 e transitou em julgado em 17.07.2013. Devida, portanto, a integração das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no período básico de cálculo do benefício da parte autora, com efeitos financeiros a retroagir desde a correspondente data de concessão (19.09.2007), e sem a incidência da prescrição quinquenal, por força do princípio da actio nata. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroajam à correspondente data de concessão (19.09.2007), Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 14:45

Expedida/certificada

22/03/2024, 16:12

Petição (Apelação)

22/03/2024, 08:42

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação previdenciária proposta por Jerônimo Ribeiro Guimarães contra o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, para pleitear a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para que passe a integrar ao cálculo de seu benefício os valores apurados em reclamação trabalhista transitada em julgado. Concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a correção do valor da causa e comprovação do prévio indeferimento administrativo (id. 48615908 - Pág. 87/88). Insurgiu-se o autor contra a decisão (id. 48615908 - Pág. 91/92), razão pela qual facultou-se a ele novo prazo para cumprir a determinação judicial (fls. 90). Em razão disso, o autor interpôs agravo de instrumento (id. 48615908 - Pág. 96/115), em que o tribunal decidiu pela necessidade de apresentação da memória de cálculo (id. 48615908 - Pág. 117/120). Cumprida a diligência (id. 48615908 - Pág. 123/127), ordenou-se a citação do INSS (id. 48615908 - Pág. 128). O INSS ofereceu contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (id. 48615908 - Pág. 131/145). Houve réplica (id. 48615909 - Pág. 32/36). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 48615909 - Pág. 72), as partes se mostraram satisfeitas com as provas dos autos (id. 48615909 - Pág. 74 e 76). Deu-se ciência ao INSS dos documentos apresentados pela parte autora para eventual manifestação ou proposta de acordo (id. 48615909 - Pág. 77), contudo o INSS insistiu no pedido de improcedência dos pedidos do autor (48615909 - Pág. 80). Proferida a sentença de procedência dos pedidos do autor (id. 48615909 - Pág. 83/88). O INSS recorreu (Id. 48615909 - pág. 92). Antes que o recurso subisse ao Tribunal, foram trasladadas aos autos, em 17/05/2016, as peças originais do Agravo de Instrumento (Id. 48615910 - pág. 5), bem como do Agravo Legal contra a decisão nele proferida, o qual foi inicialmente desprovido (Id. 48615910 - pág. 38), mas retificado, após oposição e acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, em que se decidiu negar seguimento ao Agravo de Instrumento (Id. 48615910 - págs. 46/49). Tal decisão transitou em julgado em 17/04/2015 (Id. 48615910 - pág. 53). Tendo em vista que a sentença já havia sido proferida, os autos subiram ao tribunal que, em análise da apelação, e de posse da informação de que o autor não havia formulado prévio requerimento administrativo, declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à Vara de origem (Id. 48615917). Determinou-se, então, a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para que o autor formulasse requerimento administrativo de revisão de seu benefício junto ao INSS (id. 58286210). Diante do indeferimento do requerimento administrativo de revisão (id. 271861299), os autos vieram conclusos para julgamento. Este o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o julgamento se mostra possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de provas documentais devidamente acostadas aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. Passo a analisar o pedido de revisão do benefício para que as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista sejam integradas nos seus salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC) do seu salário de benefício. Cinge-se a demanda em saber se é possível a averbação, para todos os fins previdenciários, de tempo de serviço reconhecido em demanda trabalhista. É fato público e notório que o réu não reconhece, administrativamente, o tempo de serviço declarado por sentença proferida pela Justiça do Trabalho. A negativa se dá, precipuamente, com fundamento no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”, de modo que se sustenta que o INSS, por não ser parte da ação trabalhista entre o empregado e o empregador, não poderia ser obrigado a cumprir a decisão judicial trabalhista. Ocorre, no entanto, que apesar de não ter sido parte na demanda trabalhista, o réu beneficia-se da sentença proferida, na medida em que lhe é facultado cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas objetos da condenação. De fato, de acordo com o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, nas “ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”. Nos parágrafos do mencionado artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 estão indicadas todas as circunstâncias para a apuração e cobrança das contribuições sociais, valendo destacar a previsão do seu §4º, no qual se prevê que serão devidos os acréscimos de contribuições de que trata o §6º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 no caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial. Além disso, o parágrafo único do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, autoriza a execução, de ofício, dos “créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.” Nesse passo, apesar de não participar diretamente do processo trabalhista, o réu não é prejudicado pela sentença, pois em contrapartida ao dever de averbar o tempo de trabalho para todos os fins previdenciários, lhe é conferido o direito de efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias respectivas, com todos os acréscimos legais. Por fim, acarretaria o enriquecimento ilícito do réu permitir a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão trabalhista e, em contrapartida, negar que o tempo de serviço reconhecido pela decisão judicial fosse contado como tempo de contribuição. Conforme se verifica da petição inicial, já houve, de fato, o trânsito em julgado do acórdão trabalhista que deu parcial provimento ao recurso do autor (id. 48615909 - Pág. 42/43), reconhecendo a unicidade contratual com início em 16/02/1998, sem anotação de baixa, e manteve, no mais, o julgado originário, inclusive quanto ao valor condenatório (48615908 - Pág. 68). Ao analisar os termos da sentença trabalhista (id. 48615908 - Pág. 58/63), que foi mantida pelo respectivo tribunal, observa-se que os empregadores do autor foram condenados a “anular as anotações procedidas nas páginas 16 a 21 da CTPS do autor (fls. 35/37 do feito) e proceder a nova e única anotação de contrato de trabalho em página distinta da CTPS do obreiro, considerando a admissão em 01 de abril de 2002, o desempenho da função de motorista e o salário mensal supra de R$ 2.500,00, tudo no prazo de até dez dias após intimadas a tanto, sob pena de referidas anotações serem procedidas pela Secretaria da Vara.” Decidiu, ainda, o juízo trabalhista: “Na forma da legislação em vigor, autoriza-se a retenção das quantias destinadas aos recolhimentos previdenciários e fiscais de responsabilidade do reclamante, que será efetuada pela reclamada, observando-se, no caso do imposto de renda, o art. 20 da MP n. 497, de 27/07/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei n. 7.713, de 22/12/1988, bem como a O.J. 400, da SDI-1, do Eg. TST. Os recolhimentos, inclusive aqueles de sua responsabilidade, decorrentes das verbas remuneratórias ora deferidas, serão comprovados nos autos pela reclamada, sob pena de execução.” Assim, diante da majoração do salário de contribuição, especialmente em relação às parcelas contidas no período básico de cálculo, requer a parte autora a revisão da renda de seu benefício previdenciário. Para o cálculo do benefício a Lei n° 8.213/91, em seu artigo 29, § 3°, estabelece que serão considerados todos os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, exceto a gratificação natalina. Neste sentido, é devida a revisão do benefício previdenciário quando sobrevier decisão da Justiça do Trabalho que reconhece o direito do trabalhador à percepção de valores decorrentes do vínculo laboral e quando essas diferenças estiverem incluídas no PBC. Em que pese a alegação do INSS de inexistência de prova material da relação fática que gerou o direito de aumento salarial, com respectiva alteração da anotação na CTPS, verifico que foram juntados aos autos da reclamatória trabalhista documentos que subsidiaram o entendimento daquele juízo (id. 48615908 - Pág. 34/54). Ademais, a prova documental foi corroborada por prova testemunhal (id. 48615908 - Pág. 55/57). De todo modo, entendo que a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e produz efeitos para fora do processo, devendo a autarquia previdenciária respeitar a força dessa decisão. Assim, a sentença trabalhista, transitada em julgado, que reconheceu que a remuneração do autor era superior àquela registrada em sua CTPS dá a ele direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício. Em relação à data de início da revisão, deve-se considerar que o INSS, integrante da Administração Pública Indireta, pauta-se, de fato, no exercício de seu mister, pelo princípio da oficialidade. Entretanto, tal postulado não confere ao segurado a prerrogativa de esquivar-se do ônus probatório, pois não cabe à autarquia ré a iniciativa da persecução instrutória, tarefa esta atribuída ao segurado. Mostra-se até mesmo inviável e desprovido de qualquer pragmatismo, além de inexistir amparo legal nesse sentido, que o INSS perscrute, constante e eternamente, a existência de provas e/ou dados que possam beneficiar seus segurados, ônus este que cabe exclusivamente à parte autora. Assim, tendo em vista que a revisão ora analisada foi requerida na seara administrativa no transcorrer do processo judicial, a data de início de seu pagamento deve corresponder à DER, ou seja, 29/03/2021 (id. 123782686). Do fundamentado: Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora para constar, nos salários de contribuição, as diferenças salariais acrescidas ao salário no período que trabalhou para Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda e Usina Guariroba Ltda, em decorrência de decisão favorável em Reclamação Trabalhista, pagando-se as diferenças das prestações a partir da DER, ou seja, 29/03/2021 (id. 123782686). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta concessão da aposentadoria deferida. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Expedida/certificada

29/02/2024, 12:45

Documentos

Acórdão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora, para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroajam à correspondente data de concessão (19.09.2007). Em suas razões recursais, alega a Autarquia, em resumo, que a decisão monocrática foi omisso (sic.), pois não analisou o expediente posto no ID 126849505, onde se verifica a existência de outra decisão judicial, com transito em julgado, que determinou, sob pena de extinção do feito, o prévio requerimento de revisão. Argumenta que há coisa julgada material determinando expressamente que qualquer pretensão de revisão do benefício previdenciário deveria ser submetida previamente à via administrativa, sob pena de violação ao entendimento vinculante consolidado nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ. Assevera que falta à parte autora interesse de agir, pois o INSS jamais indeferiu a pretensão de revisão com base nos documentos apresentados nos autos judiciais, razão pela qual o INSS não poderia ter sido condenado a prestar algo que nunca recusou. Subsidiariamente, roga sejam os efeitos financeiros da revisão estabelecidos na data da citação (ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial), bem como seja reconhecida a prescrição das diferenças vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente demanda. Devidamente intimada, a parte autora ofereceu manifestação. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: O e. Desembargador Federal MARCUS ORIONE apresentou judicioso voto, no qual Sua Excelência nega provimento ao agravo interno do INSS, interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroagissem à data da concessão original (19/09/2007), reformando a sentença que os fixava na data do requerimento administrativo (29/03/2021). A revisão em comento é fundamentada em sentença trabalhista, a qual não foi apresentada ao INSS no âmbito administrativo, mas apenas judicialmente. Com a devida venia, entendo que o agravo interno deve ser parcialmente provido, a fim de se dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da citação (17/11/2014). Diferentemente do entendimento do ilustre Relator, considero plenamente aplicável ao caso a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1124 do STJ, que assim dispõe: “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.” Não se pode olvidar que a questão relacionada ao interesse de agir já havia sido apreciada pelo E. STF, no Tema 350, oportunidade em que se assentou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Portanto, entendo que as normas jurídicas firmadas em mencionados precedentes (350/STF e 1.124/STJ) devem ser conciliadas, especialmente porque o precedente do C. STJ não pode se sobrepor ao do E. STF. Na singularidade, o INSS, ao apresentar contestação neste feito, insurgiu-se contra o mérito da pretensão deduzida em juízo. Além disso, trata-se de pedido revisional, sendo certo que o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Sendo assim, ficou caracterizado o interesse processual, nos termos do Tema 350/STF. No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros, verifico que a pretensão revisional está amparada em sentença trabalhista, a qual não foi apresentada ao INSS no âmbito administrativo, mas apenas judicialmente. A situação se amolda, pois, ao item 2,3 do Tema 1.124/STJ, já que foi “apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa” “por comprovada impossibilidade material”. Sendo assim, forçoso é concluir que o termo inicial deveria ter sido fixado na data da citação, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124/STJ. Ante o exposto, com renovada venia, divirjo parcialmente do e. Relator, a fim de dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, a fim de reformar a decisão monocrática agravada, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data da citação. No mais, acompanho o e. relator. É como voto. Voto A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada: O termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo do auxílio-doença que originou a aposentadoria por invalidez do autor (19.09.2007), pois, em que pese a sentença trabalhista tenha sido apresentada posteriormente, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. (...) Ressalto que o caso em análise não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, pois inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo do tempo de serviço reconhecido pelo Juízo Trabalhista, e do qual decorre contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. No que tange à prescrição, cumpre assinalar que o interesse de agir da parte autora se iniciou apenas com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu definitivamente o direito às diferenças salariais na reclamação trabalhista. Isso porque, ao ajuizar a demanda trabalhista, o autor não evitou apenas a decadência do direito de rever seu benefício, como também interrompeu o prazo prescricional do pagamento de diferenças decorrentes da revisão. No caso em tela, o benefício originário foi deferido em com DIB em 19.09.2007. A demanda trabalhista foi ajuizada em 17.02.2011 e transitou em julgado em 17.07.2013. Devida, portanto, a integração das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no período básico de cálculo do benefício da parte autora, com efeitos financeiros a retroagir desde a correspondente data de concessão (19.09.2007), e sem a incidência da prescrição quinquenal, por força do princípio da actio nata. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA TRABALHISTA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124 DO STJ E DO TEMA 350 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroagissem à data da concessão do benefício (19.09.2007). A revisão pleiteada fundamenta-se em sentença trabalhista que reconheceu diferenças salariais com repercussão no cálculo da renda mensal inicial do benefício, documento que não foi apresentado ao INSS na via administrativa, sendo juntado apenas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir da parte autora para pleitear judicialmente a revisão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer qual deve ser o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão fundada em sentença trabalhista apresentada apenas em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir resta configurado quando o INSS apresenta contestação de mérito e se opõe à pretensão revisional, especialmente em demandas de revisão de benefício, conforme entendimento firmado no Tema 350 do STF. A exigência de prévio requerimento administrativo não impede o exame judicial quando a controvérsia envolve revisão de benefício já concedido e a Administração manifesta resistência à pretensão do segurado. Quando a prova essencial ao reconhecimento do direito — como sentença trabalhista que reconhece diferenças salariais — é apresentada apenas em juízo e não foi submetida previamente à análise administrativa, aplica-se a orientação do item 2.3 do Tema 1.124 do STJ. Nessas hipóteses, ainda que configurado o interesse de agir, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir da citação válida do INSS, momento em que a Autarquia toma ciência da prova e da pretensão revisional. A conciliação entre as teses firmadas nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ impõe reconhecer o interesse processual do segurado, mas limita os efeitos financeiros da revisão ao momento em que o INSS é formalmente cientificado da prova apresentada em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se o interesse de agir em ação revisional previdenciária quando o INSS apresenta contestação de mérito, nos termos do Tema 350 do STF. Quando a revisão do benefício se fundamenta em prova apresentada apenas em juízo, não submetida previamente à análise administrativa, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados a partir da data da citação, conforme o Tema 1.124 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350; STJ, Tema 1.124. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Após a sustentação oral gravada, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, O DES. FEDERAL JEAN MARCOS E O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Relatora do Acórdão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de janeiro de 2026 Processo n° 0002784-52.2014.4.03.6106 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, a fim de condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de que é titular, para constar, nos salários de contribuição, as diferenças salariais acrescidas ao salário no período que trabalhou para Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. e Usina Guariroba Ltda., em decorrência de decisão favorável em Reclamação Trabalhista, pagando-se as diferenças das prestações a partir da data do requerimento administrativo de revisão, ou seja, 29.03.2021. Em suas razões recursais, requer a parte autora que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria por invalidez incidam a partir da DIB, uma vez que (...) já fazia jus ao benefício (requisitos preenchidos) na data da entrada do requerimento, salientando que, em atenção ao direito adquirido ao melhor benefício, esta deve ser a data de início dos efeitos financeiros da revisão, porquanto, a comprovação tardia da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, "a" e "b", combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário, através da qual objetiva a parte autora o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, e o consequente pagamento das diferenças apuradas, considerando as novas relações de salários-de-contribuição emitidas por ex-empregadora por força de decisão judicial proferida em contenda trabalhista. O termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo do auxílio-doença que originou a aposentadoria por invalidez do autor (19.09.2007), pois, em que pese a sentença trabalhista tenha sido apresentada posteriormente, seu direito já se encontrava configurado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido (AGRESP 1427277, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 15/04/2014). Ressalto que o caso em análise não se amolda à questão em exame pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, pois inexiste, no presente caso, necessidade de submissão de prova ao crivo administrativo do INSS, para o cômputo do tempo de serviço reconhecido pelo Juízo Trabalhista, e do qual decorre contribuição previdenciária cuja responsabilidade é do empregador. No que tange à prescrição, cumpre assinalar que o interesse de agir da parte autora se iniciou apenas com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu definitivamente o direito às diferenças salariais na reclamação trabalhista. Isso porque, ao ajuizar a demanda trabalhista, o autor não evitou apenas a decadência do direito de rever seu benefício, como também interrompeu o prazo prescricional do pagamento de diferenças decorrentes da revisão. No caso em tela, o benefício originário foi deferido em com DIB em 19.09.2007. A demanda trabalhista foi ajuizada em 17.02.2011 e transitou em julgado em 17.07.2013. Devida, portanto, a integração das verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no período básico de cálculo do benefício da parte autora, com efeitos financeiros a retroagir desde a correspondente data de concessão (19.09.2007), e sem a incidência da prescrição quinquenal, por força do princípio da actio nata. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora, para determinar que os efeitos financeiros da revisão de sua aposentadoria retroajam à correspondente data de concessão (19.09.2007), Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação previdenciária proposta por Jerônimo Ribeiro Guimarães contra o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, para pleitear a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para que passe a integrar ao cálculo de seu benefício os valores apurados em reclamação trabalhista transitada em julgado. Concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a correção do valor da causa e comprovação do prévio indeferimento administrativo (id. 48615908 - Pág. 87/88). Insurgiu-se o autor contra a decisão (id. 48615908 - Pág. 91/92), razão pela qual facultou-se a ele novo prazo para cumprir a determinação judicial (fls. 90). Em razão disso, o autor interpôs agravo de instrumento (id. 48615908 - Pág. 96/115), em que o tribunal decidiu pela necessidade de apresentação da memória de cálculo (id. 48615908 - Pág. 117/120). Cumprida a diligência (id. 48615908 - Pág. 123/127), ordenou-se a citação do INSS (id. 48615908 - Pág. 128). O INSS ofereceu contestação na qual pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (id. 48615908 - Pág. 131/145). Houve réplica (id. 48615909 - Pág. 32/36). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 48615909 - Pág. 72), as partes se mostraram satisfeitas com as provas dos autos (id. 48615909 - Pág. 74 e 76). Deu-se ciência ao INSS dos documentos apresentados pela parte autora para eventual manifestação ou proposta de acordo (id. 48615909 - Pág. 77), contudo o INSS insistiu no pedido de improcedência dos pedidos do autor (48615909 - Pág. 80). Proferida a sentença de procedência dos pedidos do autor (id. 48615909 - Pág. 83/88). O INSS recorreu (Id. 48615909 - pág. 92). Antes que o recurso subisse ao Tribunal, foram trasladadas aos autos, em 17/05/2016, as peças originais do Agravo de Instrumento (Id. 48615910 - pág. 5), bem como do Agravo Legal contra a decisão nele proferida, o qual foi inicialmente desprovido (Id. 48615910 - pág. 38), mas retificado, após oposição e acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, em que se decidiu negar seguimento ao Agravo de Instrumento (Id. 48615910 - págs. 46/49). Tal decisão transitou em julgado em 17/04/2015 (Id. 48615910 - pág. 53). Tendo em vista que a sentença já havia sido proferida, os autos subiram ao tribunal que, em análise da apelação, e de posse da informação de que o autor não havia formulado prévio requerimento administrativo, declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à Vara de origem (Id. 48615917). Determinou-se, então, a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para que o autor formulasse requerimento administrativo de revisão de seu benefício junto ao INSS (id. 58286210). Diante do indeferimento do requerimento administrativo de revisão (id. 271861299), os autos vieram conclusos para julgamento. Este o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o julgamento se mostra possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de provas documentais devidamente acostadas aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. Passo a analisar o pedido de revisão do benefício para que as verbas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista sejam integradas nos seus salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC) do seu salário de benefício. Cinge-se a demanda em saber se é possível a averbação, para todos os fins previdenciários, de tempo de serviço reconhecido em demanda trabalhista. É fato público e notório que o réu não reconhece, administrativamente, o tempo de serviço declarado por sentença proferida pela Justiça do Trabalho. A negativa se dá, precipuamente, com fundamento no artigo 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”, de modo que se sustenta que o INSS, por não ser parte da ação trabalhista entre o empregado e o empregador, não poderia ser obrigado a cumprir a decisão judicial trabalhista. Ocorre, no entanto, que apesar de não ter sido parte na demanda trabalhista, o réu beneficia-se da sentença proferida, na medida em que lhe é facultado cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas objetos da condenação. De fato, de acordo com o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, nas “ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social”. Nos parágrafos do mencionado artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 estão indicadas todas as circunstâncias para a apuração e cobrança das contribuições sociais, valendo destacar a previsão do seu §4º, no qual se prevê que serão devidos os acréscimos de contribuições de que trata o §6º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 no caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial. Além disso, o parágrafo único do artigo 876 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, autoriza a execução, de ofício, dos “créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.” Nesse passo, apesar de não participar diretamente do processo trabalhista, o réu não é prejudicado pela sentença, pois em contrapartida ao dever de averbar o tempo de trabalho para todos os fins previdenciários, lhe é conferido o direito de efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias respectivas, com todos os acréscimos legais. Por fim, acarretaria o enriquecimento ilícito do réu permitir a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão trabalhista e, em contrapartida, negar que o tempo de serviço reconhecido pela decisão judicial fosse contado como tempo de contribuição. Conforme se verifica da petição inicial, já houve, de fato, o trânsito em julgado do acórdão trabalhista que deu parcial provimento ao recurso do autor (id. 48615909 - Pág. 42/43), reconhecendo a unicidade contratual com início em 16/02/1998, sem anotação de baixa, e manteve, no mais, o julgado originário, inclusive quanto ao valor condenatório (48615908 - Pág. 68). Ao analisar os termos da sentença trabalhista (id. 48615908 - Pág. 58/63), que foi mantida pelo respectivo tribunal, observa-se que os empregadores do autor foram condenados a “anular as anotações procedidas nas páginas 16 a 21 da CTPS do autor (fls. 35/37 do feito) e proceder a nova e única anotação de contrato de trabalho em página distinta da CTPS do obreiro, considerando a admissão em 01 de abril de 2002, o desempenho da função de motorista e o salário mensal supra de R$ 2.500,00, tudo no prazo de até dez dias após intimadas a tanto, sob pena de referidas anotações serem procedidas pela Secretaria da Vara.” Decidiu, ainda, o juízo trabalhista: “Na forma da legislação em vigor, autoriza-se a retenção das quantias destinadas aos recolhimentos previdenciários e fiscais de responsabilidade do reclamante, que será efetuada pela reclamada, observando-se, no caso do imposto de renda, o art. 20 da MP n. 497, de 27/07/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei n. 7.713, de 22/12/1988, bem como a O.J. 400, da SDI-1, do Eg. TST. Os recolhimentos, inclusive aqueles de sua responsabilidade, decorrentes das verbas remuneratórias ora deferidas, serão comprovados nos autos pela reclamada, sob pena de execução.” Assim, diante da majoração do salário de contribuição, especialmente em relação às parcelas contidas no período básico de cálculo, requer a parte autora a revisão da renda de seu benefício previdenciário. Para o cálculo do benefício a Lei n° 8.213/91, em seu artigo 29, § 3°, estabelece que serão considerados todos os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenham incidido contribuições previdenciárias, exceto a gratificação natalina. Neste sentido, é devida a revisão do benefício previdenciário quando sobrevier decisão da Justiça do Trabalho que reconhece o direito do trabalhador à percepção de valores decorrentes do vínculo laboral e quando essas diferenças estiverem incluídas no PBC. Em que pese a alegação do INSS de inexistência de prova material da relação fática que gerou o direito de aumento salarial, com respectiva alteração da anotação na CTPS, verifico que foram juntados aos autos da reclamatória trabalhista documentos que subsidiaram o entendimento daquele juízo (id. 48615908 - Pág. 34/54). Ademais, a prova documental foi corroborada por prova testemunhal (id. 48615908 - Pág. 55/57). De todo modo, entendo que a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e produz efeitos para fora do processo, devendo a autarquia previdenciária respeitar a força dessa decisão. Assim, a sentença trabalhista, transitada em julgado, que reconheceu que a remuneração do autor era superior àquela registrada em sua CTPS dá a ele direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício. Em relação à data de início da revisão, deve-se considerar que o INSS, integrante da Administração Pública Indireta, pauta-se, de fato, no exercício de seu mister, pelo princípio da oficialidade. Entretanto, tal postulado não confere ao segurado a prerrogativa de esquivar-se do ônus probatório, pois não cabe à autarquia ré a iniciativa da persecução instrutória, tarefa esta atribuída ao segurado. Mostra-se até mesmo inviável e desprovido de qualquer pragmatismo, além de inexistir amparo legal nesse sentido, que o INSS perscrute, constante e eternamente, a existência de provas e/ou dados que possam beneficiar seus segurados, ônus este que cabe exclusivamente à parte autora. Assim, tendo em vista que a revisão ora analisada foi requerida na seara administrativa no transcorrer do processo judicial, a data de início de seu pagamento deve corresponder à DER, ou seja, 29/03/2021 (id. 123782686). Do fundamentado: Julgo procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora para constar, nos salários de contribuição, as diferenças salariais acrescidas ao salário no período que trabalhou para Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda e Usina Guariroba Ltda, em decorrência de decisão favorável em Reclamação Trabalhista, pagando-se as diferenças das prestações a partir da DER, ou seja, 29/03/2021 (id. 123782686). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença, porque não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta concessão da aposentadoria deferida. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JERONIMO RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002784-52.2014.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Determinei que o autor apresentasse memória de cálculo do valor da causa e comprovasse o prévio requerimento administrativo (Id. 48615908 - págs. 88 e 93) que, insatisfeito com a decisão, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 48615908 - págs. 99/105), ao qual foi dado parcial provimento para determinar a apresentação dos cálculos, mas dispensar a apresentação de prévio requerimento administrativo (Id. 48615908 - págs. 117/120). Cumprida a determinação, o processo transcorreu com contestação, réplica e sentença de procedência dos pedidos do autor (Id. 48615909 - págs. 83/88), datada de 23/02/2016. O INSS recorreu (Id. 48615909 - pág. 92). Antes que o recurso subisse ao Tribunal, foram trasladadas aos autos, em 17/05/2016, as peças originais do Agravo de Instrumento (Id. 48615910 - pág. 5), bem como do Agravo Legal contra a decisão nele proferida, o qual foi inicialmente desprovido (Id. 48615910 - pág. 38), mas retificado, após oposição e acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, em que se decidiu negar seguimento ao Agravo de Instrumento (Id. 48615910 - págs. 46/49). Tal decisão transitou em julgado em 17/04/2015 (Id. 48615910 - pág. 53) Tendo em vista que a sentença já havia sido proferida por esse juízo, os autos subiram ao tribunal que, em análise da apelação, e de posse da informação de que o autor não havia formulado prévio requerimento administrativo, declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à Vara de origem (Id. 48615917). Sendo assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias para que o autor formule requerimento administrativo de revisão de seu benefício junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a decisão da autarquia previdenciária. Com a resposta do autor, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias, registrando-se, em seguida, os autos para sentença, com ou sem, resolução de mérito, a depender do deslinde do processo administrativo. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

26/07/2021, 00:00