Execução Fiscal 0002516-11.2009.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0002516-11.2009.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS - SP88767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO - SP33225 DESPACHO ID 358840425: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002516-11.2009.4.03.6126 trata-se de oposição de Embargos de terceiro. Inicialmente, anoto que o meio escolhido para protocolo da ação defensiva não foi o adequado, uma vez que o processo em questão é autônomo e deve ser autuado em apartado, o que deve ser feito diretamente na hora da protocolização no sistema PJE. A despeito disso, tendo em vista o privilégio à celeridade processual e ao princípio da instrumentalidade das formas, vez que já houve expressa e inequívoca manifestação da exequente pela não objeção ao pleito da parte, determino o levantamento de eventuais restrições existentes anteriormente inscritas por este juízo. Tudo cumprido, tornem os autos ao arquivo em razão do parcelamento vigente. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 16 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 20:33

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS - SP88767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO - SP33225 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nos termos do Provimento CJF3R 127 de 22/11/2024. A seguir, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 dias, a fim de que se manifeste sobre a petição de id 358840425 da parte executada. Com o retorno dos autos, independentemente de manifestação, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002516-11.2009.4.03.6126

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 19:32

Mero expediente

02/09/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 17:31

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

28/03/2025, 12:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2024, 18:06

Convenção das Partes

05/02/2024, 11:32

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO - SP33225, VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS - SP88767 D E S P A C H O Verifica-se nos autos a citação do coexecutado por edital, na pessoa de seu curador (ID 244581519 – Pág. 143), sr. Cesar Brancaglione da Costa Ribeiro, em 24/03/2015, em razão da sua interdição (ID 244581801- Pág. 52), sendo posteriormente informado nos autos o falecimento de Celso Pereira da Costa Ribeiro em 28/03/2020, conforme certidão de óbito apresentada no ID 244582001 – Pág. 41. Ademais, constata-se nos autos subsistir apenas a penhora sobre os imóveis de matrículas 38.197, 38.198 e 38.199, registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, consoante ID 244581801 – Págs. 96/105 e intimação da penhora no ID 244582024 – Págs. 19/20. Vale considerar que, ante a anuência do exequente (ID 259294428), fora deferida a liberação da penhora sobre o imóvel de matrícula 54.502, registrado no Cartório de Imóveis de Guarujá, realizada no ID 244581563 – Págs. 56/67, em decisão de ID 260210798. Portanto, restou mantida no presente feito, tão somente, a penhora sobre os imóveis de matrículas 38.197, 38.198 e 38.199, registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André. Assim, manifestou-se o exequente no ID 244582024, Pág. 03, em petição de 27/11/2020, concordando com a liberação da indisponibilidade dos demais imóveis, em razão da garantia do presente Juízo. Desta feita, diante da anuência do exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002516-11.2009.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André defiro a liberação de indisponibilidade dos imóveis de matrículas 78.182 e 78.183 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, por meio do sistema ARISP, como requerido. Após, retornem os autos ao arquivo sobrestado, em razão do parcelamento do débito, como determinado no despacho de ID 269315686. Cumpra-se, dando-se ciência às partes. SANTO ANDRÉ, 10 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO - SP33225, VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS - SP88767 D E S P A C H O Diante da anuência do exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002516-11.2009.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André defiro a liberação de indisponibilidade do imóvel matrícula 54.502 do Registro de Imóveis de Guarujá/SP por meio do sistema Arisp. Determino a realização de hasta pública para o bem penhorado. Tendo em vista a publicação do calendário de hastas públicas unificadas do ano 2023 pela Comissão Permanente das Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo - CEHAS, providencie a secretaria a inclusão do presente feito nas 277.ª, 281.ª e 285.ª Hastas Públicas Unificadas Consecutivas da Justiça Federal de São Paulo, a ser realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, ficando designado os dias: 277.ª Hasta Dia 06/2/2023, primeiro leilão. Dia 13/2/2023, segundo leilão. (encerramento às 11:00) Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 277ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 281.ª Hasta Dia 10/4/2023, primeiro leilão. Dia 17/4/2023, segundo leilão. (encerramento às 11:00) Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 281ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 285.ª Hasta Dia 12/6/2023, primeiro leilão. Dia 19/6/2023, segundo leilão. (encerramento às 11:00) As hastas realizadas em 2023 serão na modalidade exclusivamente eletrônica e em razão disso, a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances. Intimem-se as partes e os demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Sendo imóvel o bem penhorado, junte-se cópia da matrícula, por meio do sistema ARISP. Sendo veículo automotor, determino a juntada aos autos de informação a ser obtida por meio do sistema RENAJUD acerca da existência de eventuais restrições financeiras do(s) veículo(s) penhorado(s) nos presentes autos. Aguarde-se no arquivo sem baixa na distribuição a realização dos leilões designados. Cumpra-se. Intime-se. Santo André, data da assinatura digital.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0002516-11.2009.403.6126 (2009.61.26.002516-5) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2088 - EVERTON BEZERRA DE SOUZA) X PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIRO(SP088767 - VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS E SP033225 - LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO) Manifesta-se o executado às fls. 436/437 pleiteando a nulidade da citação por edital de Celso Pereira da Costa Ribeiro (espólio). Em análise dos autos, verifica-se que as diligências foram negativas, inicialmente para citação do executado Celso Pereira da Costa Ribeiro, às fls.112, bem como para seu curador, às fls. 125, constando na certidão do oficial de justiça que, nas diversas tentativas diligenciadas para a citação na pessoa do curador do executado, Sr. César Bracagline da Costa Ribeiro, que o imóvel encontrava-se fechado, certificando, ainda, ter deixado telefones para contato sem que houvesse retorno, razão pela qual fora requisitado pelo exequente sua citação por edital. In casu, verifica-se que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, sendo, portanto, cabível a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais, diante da impossibilidade de localização do curador do executado. Desta feita, se foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não que se falar em sua nulidade. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, DA LEI N. 6.830/80. POSSIBILIDADE. 1. Versando sobre a modalidade de citação no rito das execuções fiscais, a Lei n. 6.830/80 dispõe de modo expresso, no seguinte sentido: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; (...) 2. Segundo interpretação dada pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao inciso III supracitado, a conjunção ou não implica faculdade de a exeqüente, após fracassada a tentativa de citação pelo correio, optar diretamente pela citação editalícia. Fixou-se entendimento que o referido inciso estabelece modalidades de citação que devem ser observadas em ordem sucessiva, ou seja, a diligência citatória do oficial de justiça deve preceder a citação por edital. Nesse sentido, confira-se: STJ, Segunda Turma, REsp n. 966260, Relator Carlos Fernando Mathias - Juiz Convocado do TRF 1ª Região, DJU 19.06.2008. 3. No caso em exame, o pedido de citação editalícia foi precedido de tentativas frustradas de citar a executada por meio do correio (fls. 41 e 64) e por Oficial de Justiça (fls. 69). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 13745 SP 0013745-71.2013.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, Data de Julgamento: 05/12/2013, TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro a nulidade pleiteada. Outrossim, ante a expressa concordância do exequente às fls. 446 defiro o levantamento da indisponibilidade pelo sistema ARISP, referente ao imóvel de matrícula nº 111.204, como requerido pelo terceiro interessado em petição de fls. 411/415. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para intimação da cônjuge do coexecutado Odete Brancaglione da Costa Ribeiro, CPF 127.060.818-56, no endereço da Rua Capitão Augusto Franco, 83, apto 401, Cep. 18035-615, Sorocaba/SP, da penhora de fls. 394/403, sobre os imóveis de matrículas nº 38.197, 38.198 e 38.199, considerando a nota de devolução de fls. 385. Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000826.92.2019.403.6126. Intimem-se.

17/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Todas as movimentações(197)