Petição Cível 5003553-29.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5003553-29.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2023, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:01

Publicação

22/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS VALERIO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003553-29.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Por força de acórdão publicado em 26/04/2022, o Supremo Tribunal Federal cadastrou como Tema 1209 a seguinte controvérsia: "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". O C. STF reconheceu a existência de repercussão geral e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada e tramitem no território nacional (RE 1368225 - Acórdão publicado em 26/04/2022). Sendo assim, e considerando que a referida questão é proposta no presente feito, determino a suspensão desta ação até deliberação pela Corte Suprema. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/08/2023, 08:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral

17/08/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 18:12

Petição (Contestação)

28/03/2022, 21:22

Publicação

14/03/2022, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2022, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCOS VALERIO Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA VIEIRA IKEHARA - SP412361-E REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003553-29.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (que cuidava de objeto diverso). 2. CITE-SE o INSS. Com a juntada da peça defensiva, venham os autos conclusos. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/03/2022, 13:16

Mero expediente

03/03/2022, 10:06

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 12:17

Julgamento em Diligência

02/03/2022, 12:17

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

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