Apelação / Remessa Necessária 5015623-32.2020.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5015623-32.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/05/2023, 15:20

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

02/05/2023, 15:20

Publicação

23/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 592.616/RS, vinculado ao tema 118, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

16/02/2023, 15:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

15/02/2023, 14:32

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/02/2023, 13:24

Publicação

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A CERTIDÃO Diante da juntada dos comprovantes, id nº268452005, certifico a regularidade formal do recurso extraordinário interposto nestes autos por EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA também quanto ao preparo. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA para apresentarem contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de janeiro de 2023. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100

18/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2023, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicação

16/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. Certifico a regularidade formal do recurso extraordinário interposto por EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA quanto à tempestividade e representação processual. Quanto ao preparo, certifico que o recorrente promoveu a juntada da Guia GRU e de documento bancário desprovido de código de barras que tivesse o condão de identificar o pagamento comparando-se com o código de barras da guia GRU. A vista do acima exposto, segue intimação para: a) O recorrente apresentar o comprovante do pagamento bancário com código de barras apto a demonstrar o recolhimento até a interposição do recurso extraordinário; e b) Complementar o valor de R$ 223,79 (valor do preparo do RE) para perfazer a quantia em dobro, na letra do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção) ou c) Recolher o valor de R$ 447,58, consoante disposto na letra do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§4º O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). São Paulo, 14 de dezembro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100

15/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. Certifico a regularidade formal do recurso extraordinário interposto por EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA quanto à tempestividade e representação processual. Quanto ao preparo, certifico que o recorrente promoveu a juntada da Guia GRU e de documento bancário desprovido de código de barras que tivesse o condão de identificar o pagamento comparando-se com o código de barras da guia GRU. A vista do acima exposto, segue intimação para: a) O recorrente apresentar o comprovante do pagamento bancário com código de barras apto a demonstrar o recolhimento até a interposição do recurso extraordinário; e b) Complementar o valor de R$ 223,79 (valor do preparo do RE) para perfazer a quantia em dobro, na letra do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção) ou c) Recolher o valor de R$ 447,58, consoante disposto na letra do §4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§4º O recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). São Paulo, 14 de dezembro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100

15/12/2022, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Rejeito, também, a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. Requer a União, preliminarmente, a suspensão do presente julgamento até decisão final no RE 592.616 ou 574.706. No mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, a constitucionalidade da inclusão e que seja mantido o ISSQN na base de cálculo das contribuições. Apela a impetrante requerendo a aplicação do entendimento desta e. 6ª Turma quanto à inaplicabilidade da modulação dos efeitos ao caso em tela, com o provimento deste agravo e reestabelecimento integral da r. decisão de primeira instância, com a devida adequação dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85 do CPC/2015. As agravantes sustentam, em síntese, em suas razões recursais, os mesmos argumentos trazidos na inicial, que já foram debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. Tais razões são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado, trazendo aqui seus fundamentos: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EGINFO - PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. objetivando autorização de excluir o ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como seja reconhecido o direito de compensar os valores que foram pagos indevidamente dentro do lustro prescricional, contados a partir da propositura desta ação, bem como aqueles valores que forem pagos a maior durante a presente ação. A liminar foi deferida para garantir à impetrante o direito de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como para que a autoridade se abstenha de praticar atos tendentes a exigir o recolhimento dos tributos em questão. A sentença concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante excluir o ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. A compensação poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa; contudo, deverá observar o disposto no artigo 170-A do CTN. Custas ex lege. Não houve condenação em honorários advocatícios. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a União, alegando, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Afirma que a compensação não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por força de vedação expressa constante da Instrução Normativa RFB n.º 1717/2017 ou posterior, c/c arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 89 da Lei nº 8.212/1991 e, ainda, art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, foram opostos embargos de declaração visando a modulação do julgado no sentido de viabilizar a concretização da tese. Contudo, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise, concluindo o julgamento do Tema 69, firmando que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. No entendimento desta C. 6ª Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 14.08.2020, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravos interpostos pelas partes em face de decisão monocrática que, em sede de mandado de segurança, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para fixar o marco temporal da compensação do indébito. Requer a União, preliminarmente, a suspensão do presente julgamento até decisão final no RE 592.616 ou 574.706. No mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, a constitucionalidade da inclusão e que seja mantido o ISSQN na base de cálculo das contribuições. Apela a impetrante requerendo a aplicação do entendimento desta e. 6ª Turma quanto à inaplicabilidade da modulação dos efeitos ao caso em tela, com o provimento deste agravo e reestabelecimento integral da r. decisão de primeira instância, com a devida adequação dos honorários sucumbenciais de que trata o art. 85 do CPC/2015. Com contrarrazões, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se." Ante o exposto, nego provimento aos agravos legais. É como voto. O Desembargador Federal Mairan Maia: Vênia devida ao entendimento esposado pelo e. Relator, ouso divergir em parte. Entendo assistir razão à agravante EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, uma vez que a questão discutida nos presentes autos (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS) foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 592.616 – Tema nº 118) e está pendente de apreciação. Sendo assim, em que pese tenham sido utilizados os fundamentos do RE 574.706 como razão de decidir, a modulação somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Por outras palavras, trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. No mais, acompanho o e. Relator. Ante o exposto, divirjo parcialmente do e. Relator para dar parcial provimento ao agravo interno da EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA para afastar a modulação de efeitos em relação ao ISS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISSQN DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. 1. Não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706 rejeitada. 3. As agravantes reiteram em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravos legais não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União e, por maioria, em julgamento realizado nos moldes do artigo 942, do CPC, negou provimento ao agravo interno da impetrante, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Johonsom di Salvo e Carlos Muta; vencidos os Desembargadores Federais Mairan Maia e Souza Ribeiro, que lhe davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA Advogados do(a) APELADO: CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286-A, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274-A, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979-A, ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862-A, RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EGINFO - PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. objetivando autorização de excluir o ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como seja reconhecido o direito de compensar os valores que foram pagos indevidamente dentro do lustro prescricional, contados a partir da propositura desta ação, bem como aqueles valores que forem pagos a maior durante a presente ação. A liminar foi deferida para garantir à impetrante o direito de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como para que a autoridade se abstenha de praticar atos tendentes a exigir o recolhimento dos tributos em questão. A sentença concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante excluir o ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal, com incidência da taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. A compensação poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa; contudo, deverá observar o disposto no artigo 170-A do CTN. Custas ex lege. Não houve condenação em honorários advocatícios. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a União, alegando, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Afirma que a compensação não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, por força de vedação expressa constante da Instrução Normativa RFB n.º 1717/2017 ou posterior, c/c arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 89 da Lei nº 8.212/1991 e, ainda, art. 26-A, da Lei n.º 11.457/2007. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, foram opostos embargos de declaração visando a modulação do julgado no sentido de viabilizar a concretização da tese. Contudo, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise, concluindo o julgamento do Tema 69, firmando que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. No entendimento desta C. 6ª Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 14.08.2020, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 4 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: EGINFO-PRODUTOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: RINALDO LEON GOMES PEREIRA BRAGA - PA21798, ARTHUR LEITE DA CRUZ PITMAN - SP395862, MICHELL PRZEPIORKA VIEIRA - SP356979, NATHALIA HILD DE JESUS - SP381274, CAIO AUGUSTO TAKANO - SP309286 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015623-32.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando o impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir o ISS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requer seja confirmada a liminar e concedida a segurança, bem como seja autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Sustenta que o ICMS e o ISS não se enquadram no conceito de faturamento, razão pela qual é inconstitucional a sua inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido liminar foi deferido para garantir ao impetrante o direito de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como para que a autoridade se abstenha de praticar atos tendentes a exigir o recolhimento dos tributos em questão (Id 37460622). A autoridade impetrada requereu a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706. No mérito, pugnou pela denegação da segurança (Id 38079767). A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo, nos termos do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (Id 37843710). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (Id 39666618). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em sobrestamento do feito, diante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se acham presentes os requisitos para a concessão da segurança. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, pretende a parte impetrante a concessão de provimento jurisdicional destinado a excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, todo o valor de ISS destacado na nota fiscal. Requer, ainda, assegurar o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a este título. Inicialmente, quanto à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, registro que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, ante a redação do artigo 195 da Constituição Federal, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Assim, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento, entendido este como o produto da venda de mercadorias ou mesmo da prestação de serviços. O ISS – Imposto sobre Serviços, por sua vez, não têm natureza de faturamento, já que se revela como ônus fiscal a ser pago pelo contribuinte aos Municípios, não podendo ser incluídos nas bases de cálculo das contribuições em comento. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 574.706, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, restando, assim, ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” De outra parte, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo, a teor do entendimento firmado pela Suprema Corte, deve ser aquele destacado nas notas fiscais: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” O mesmo entendimento se aplica quanto à exclusão do Imposto sobre Serviços – ISS da base de cálculo das contribuições em debate. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ISS – BASE DE CÁLCULO – PIS – COFINS – EXCLUSÃO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Possível o julgamento do presente recurso tendo em vista que a liminar deferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, que suspendeu o julgamento das ações cujo objeto fosse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, teve sua última prorrogação em Plenário no dia 25/3/2010, tendo expirado o prazo de sua eficácia. 2. Quanto ao mérito, questiona-se a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS da parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte, Interestadual e Intermunicipal, e de comunicação – ICMS. 3. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, posiciona-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme constou do Boletim de Notícias nº 762 de 06 a 11 de Outubro de 2014 (RE 240.785-2/MG). 4. Cabe acrescentar que, com base no precedente citado, foi adotado, recentemente, novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que se afastou, inclusive, a incidência das respectivas Súmulas 68 e 94. 5. O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Tomando tal norte de fundamentação e o precedente citado (RE nº 240.785-MG) para aplica-lo também à hipótese de exclusão do ISS/ISSQN (Imposto sobre Serviço) da base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que tal imposto (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido ao Município. 7. Aplicando-se o entendimento do qual compartilho, fundamentado em decisão proferida pela Suprema Corte, indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. 8. Agravo de instrumento improvido.” (TRF da 3ª Região, processo nº 0010767-19.2016.403.6100, Desembargador Federal Nery Junior, 3ª Turma, data 01/12/2016.” Contudo, a modulação de efeitos da decisão do RE nº 574.706 não deve ser aplicada ao ISS por analogia. Com efeito, a discussão relativa ao ISS ainda pende de julgamento no RE nº 592.616, também afetado pela sistemática de repercussão geral, sem determinação de suspensão dos feitos. A modulação de efeitos é medida excepcional, que visa atender o interesse social e a segurança jurídica, razão pela qual sua aplicação restringe-se ao caso sub judice. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, presentes os pressupostos legais, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito do impetrante excluir o ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Incidência da taxa SELIC, de acordo com o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95. A compensação poderá ser efetivada com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96. O confronto de contas (débito/crédito) se dará na esfera administrativa; contudo, deverá observar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 2 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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