Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002265-26.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 111.209,35

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - Des.fed. Jean Marcos

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 13:57

Juntada de certidão

15/02/2023, 13:56

Juntada de certidão

10/02/2023, 08:00

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:36

Juntada de certidão

10/02/2023, 07:36

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:05

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2022, 06:41

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 06:31

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 13:57

Juntada de certidão

15/02/2023, 13:56

Juntada de certidão

10/02/2023, 08:00

Processo Desarquivado

10/02/2023, 07:36

Juntada de certidão

10/02/2023, 07:36

Documentos

Sentença

•21/06/2022, 10:13

Sentença

•21/06/2022, 06:41

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Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:50

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:05

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2022, 06:41

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 06:31

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:10

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

01/06/2022, 14:17

Juntada de certidão

01/06/2022, 14:17

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 12:58

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:16

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 11:54

Conclusos para decisão

29/03/2022, 00:00

Juntada de certidão

28/03/2022, 22:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2022 23:59.

27/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 19/03/2022 06:00.

20/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:07

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

15/03/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:59

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:46

Juntada de certidão

11/03/2022, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:36

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:37

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ROBERTO VISOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002265-26.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Acolho o valor apresentado pelo INSS, em razão da concordância expressa do autor e a correção dele atestado pela Contadoria Judicial. Expeça-se RPV no valor de R$ 10.041,54, em junho de 2020, ID 239508940. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 21:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/02/2022, 07:18

Conclusos para decisão

13/02/2022, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:23

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:23

Juntada de Petição de outras peças

02/02/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ROBERTO VISOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002265-26.2018.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Manifestem-se as partes sobre o informe do Contador. SãO BERNARDO DO CAMPO, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 09:40

Conclusos para decisão

01/02/2022, 08:52

Expedição de Informação

01/02/2022, 08:45

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/02/2022, 08:45

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 09:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 07:07

Conclusos para despacho

14/01/2022, 19:02

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2022, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ROBERTO VISOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002265-26.2018.4.03.6114 Vistos. Recebo a Impugnação à Execução. Abra-se vista ao Impugnado para resposta, no prazo legal. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:35

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 17:20

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 02:49

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 05:35

Publicado Despacho em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 01:51

Conclusos para despacho

26/11/2021, 16:17

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 06:46

Conclusos para despacho

23/11/2021, 06:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:30

Recebidos os autos

17/11/2021, 14:42

Expedição de Informação

17/11/2021, 14:42

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 02:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/10/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 18:12

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:25

Juntada de decisão

21/10/2021, 16:35

Recebidos os autos

21/10/2021, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2018, 00:34

Juntada de certidão

28/09/2018, 00:10

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 26/09/2018 23:59:59.

27/09/2018, 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 18:11

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 04:09

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 28/08/2018 23:59:59.

06/09/2018, 22:14

Publicado Decisão em 04/09/2018.

04/09/2018, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2018, 18:27

Proferida decisão interlocutória

30/08/2018, 16:25

Conclusos para decisão

30/08/2018, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2018, 09:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 00:31

Publicado Decisão em 28/08/2018.

29/08/2018, 00:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2018, 08:54

Proferida decisão interlocutória

23/08/2018, 19:24

Conclusos para decisão

23/08/2018, 14:54

Juntada de Petição de apelação

22/08/2018, 11:04

Juntada de Petição de apelação

22/08/2018, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 10:55

Publicado Decisão em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/08/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 16:37

Proferida decisão interlocutória

15/08/2018, 16:13

Conclusos para decisão

15/08/2018, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/08/2018, 14:39

Expedição de informação.

15/08/2018, 14:39

Publicado Sentença em 06/08/2018.

06/08/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/08/2018, 00:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

01/08/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2018, 16:35

Julgado procedente o pedido

01/08/2018, 12:16

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2018, 12:16

Conclusos para julgamento

24/07/2018, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 08:27

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO VISOTTO em 16/07/2018 23:59:59.

17/07/2018, 02:17

Publicado Despacho em 05/07/2018.

05/07/2018, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/07/2018, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2018, 15:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2018, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2018, 10:39

Conclusos para despacho

27/06/2018, 09:58

Juntada de Petição de contestação

26/06/2018, 13:25

Publicado Intimação em 25/05/2018.

25/05/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2018, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2018, 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2018, 15:53

Conclusos para decisão

16/05/2018, 13:26

Juntada de certidão

16/05/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/05/2018, 18:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/05/2018, 17:29

Distribuído por sorteio

15/05/2018, 17:29

Despacho

•07/06/2022, 11:36

Despacho

•03/06/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:57

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 08:53

Decisão

•11/04/2022, 15:20

Decisão

•29/03/2022, 11:54

Despacho

•11/03/2022, 15:59

Decisão

•14/02/2022, 21:13

Decisão

•14/02/2022, 07:18

Decisão

•01/02/2022, 18:39

Decisão

•01/02/2022, 09:40

Despacho

•15/01/2022, 07:07

Todos os documentos(43)

Sentença

•21/06/2022, 10:13

Sentença

•21/06/2022, 06:41

Despacho

•07/06/2022, 11:36

Despacho

•03/06/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:58

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 12:57

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 08:53

Decisão

•11/04/2022, 15:20

Decisão

•29/03/2022, 11:54

Despacho

•11/03/2022, 15:59

Decisão

•14/02/2022, 21:13

Decisão

•14/02/2022, 07:18

Decisão

•01/02/2022, 18:39

Decisão

•01/02/2022, 09:40

Despacho

•15/01/2022, 07:07

Despacho

•12/01/2022, 16:13

Despacho

•12/01/2022, 14:35

Despacho

•03/12/2021, 18:13

Despacho

•02/12/2021, 17:20

Despacho

•30/11/2021, 15:24

Despacho

•30/11/2021, 05:35

Despacho

•25/11/2021, 14:41

Despacho

•24/11/2021, 06:46

Despacho

•25/10/2021, 19:18

Despacho

•22/10/2021, 18:12

Despacho

•01/10/2021, 12:56

Despacho

•30/09/2021, 17:07

Acórdão

•04/08/2021, 07:59

Acórdão

•30/07/2021, 17:20

Decisão

•14/04/2020, 12:18

Decisão

•13/04/2020, 20:36

Decisão

•30/08/2018, 18:27

Decisão

•30/08/2018, 16:25

Decisão

•24/08/2018, 08:54

Decisão

•23/08/2018, 19:24

Decisão

•15/08/2018, 16:37

Decisão

•15/08/2018, 16:13

Sentença

•01/08/2018, 16:35

Sentença

•01/08/2018, 12:16

Despacho

•02/07/2018, 20:02

Despacho

•27/06/2018, 10:39

Outros Documentos

•26/06/2018, 13:25

Decisão

•16/05/2018, 15:53