Monitória 5001833-49.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5001833-49.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2024, 15:20

Por decisão judicial

29/01/2024, 15:20

Expedida/certificada

26/01/2024, 18:01

Mero expediente

26/01/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 12:50

Ato ordinatório

24/05/2023, 14:13

Ato ordinatório

24/05/2023, 13:58

Ato ordinatório

24/05/2023, 12:16

Ato ordinatório

01/07/2022, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: SURFASSAGEM PRECISAO LTDA - EPP, JOSE IGACI TEIXEIRA DE MELLO D E S P A C H O Tendo em vista que a busca de bens do executado, por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), restou infrutífera, indique o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, bens do requerido passíveis de penhora. Decorrido, sem resultado, o prazo supra assinalado, suspenda-se a presente execução pelo período de 01 (um) ano sem que haja, durante esse interregno, o transcurso da prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 771 c/c o parágrafo 1º do inciso III do artigo 921 do CPC. Transcorrido referido prazo anual, e ausente qualquer manifestação, proceda a Serventia o sobrestamento do presente feito em Secretaria, certificando-se e, findado o prazo previsto na segunda parte do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, promova-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, para os fins do inciso V do artigo 924 do referido diploma legal. Sobrestem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001833-49.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2022, 13:19

Por decisão judicial

10/03/2022, 13:18

Documentos

Despacho

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: SURFASSAGEM PRECISAO LTDA - EPP, JOSE IGACI TEIXEIRA DE MELLO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001833-49.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória em face de SURFASSAGEM PRECISÃO LTDA. EPP e JOSÉ IGACI TEIXEIRA DE MELLO objetivando à cobrança da importância de R$ 221.060,62 (duzentos e vinte e um mil, sessenta reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 20/12/2017 (ID 4272245), referente ao inadimplemento do contrato de n.º 21.4008.691.0000009-51. A inicial veio instruída com documentos. Após tentativas infrutíferas de citação dos réus nos endereços constantes da inicial (ID 4879298, ID 5338044), bem como no endereço obtido em pesquisa nos sistemas Renajud e Webservice (ID 9890936), em cumprimento às determinações de ID 16874855, ID 19552533 e ID 28513623, a autora requereu a citação por edital (ID 31593374), o que foi deferido (ID 36642102). Atuando na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública da União apresentou defesa por negativa geral, postulando pela improcedência da ação (ID 38679802). Houve impugnação (ID 40734958). Instadas a especificarem as provas pretendidas (ID 43484801), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 51959617). Os réus não se manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. Inicialmente, destaco a adequação da ação monitória para exigência do crédito demonstrado por prova escrita assinada pelo devedor, avalistas e testemunhas, acompanhada da planilha de evolução do débito que, em que pese não ter a eficácia de título executivo, prevê o pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos dos artigos artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível a presente ação. APLICABILIDADE DO CDC A atividade bancária está sob a proteção da legislação consumerista, pois o artigo 3º, §2º, da Lei n.º 8.078/90, a inclui no conceito de serviços. Nesse sentido, veja-se a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Entretanto, sua aplicação somente produz efeitos se comprovada a sua abusividade, excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. A verificação da ocorrência de qualquer cláusula abusiva por parte da instituição financeira pode ser declarada nula, de ofício, pelo Poder Judiciário. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS Não há vedação para a cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, sendo ilegal apenas cumular tais encargos com a comissão de permanência. Note-se o teor das Súmulas 30, 294, 296 e 472, do C. Superior Tribunal de Justiça, a seguir: “Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso concreto, verifica-se do documento de ID 4272245 que a parte autora fez incidir sobre o montante do débito os juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sem a cumulação com a comissão de permanência, em harmonia ao entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Por conseguinte, aquém do limite anual legalmente previsto no art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, incide a proibição veiculada pela súmula n.º 121 do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31.3.2000), tornada definitiva pela Emenda Constitucional n.º 32/01, estabelece em seu art. 5º que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Conclui-se, portanto, que até o advento da Medida Provisória n.º 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000, posteriormente reeditada sob o n.º 2.170-36, não era possível a capitalização de juros em períodos inferiores a um ano. Contudo, a partir de 31 de março de 2000, o ordenamento pátrio passou a permitir a capitalização mensal, mas tão-somente pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na hipótese dos autos, tendo em vista que os contratos foram firmados em data posterior à citada medida provisória, não se pode falar em ilegalidade da capitalização dos juros. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% Ainda no tocante aos juros, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º 596, que dispõe: “As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Não há que se alegar a abusividade na cobrança dos juros, tendo em vista que, para os contratos bancários, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos juros moratórios. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N.º 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO ANALÍTICO. NECESSIDADE. PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO PELA TR. CABIMENTO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. I – Limitando-se o pedido exordial à revisão dos contratos bancários que especificou, ao revisar outra nota de crédito comercial, o julgador extrapolou os limites da lide, negando vigência ao artigo 460 do Cód. de Proc. Civil. II – A ação monitória tem por fim obter a exequibilidade do título, não podendo ser rejeitada a pretexto de incerteza ou iliquidez daquele. III – O prequestionamento, entendido como tal a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional do recurso especial, impondo-se como requisito primeiro do seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pelo tribunal a quo, nem opostos embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. IV – O exame do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional exige o confronto analítico entre as decisões, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafo 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. V – "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). VI – Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. VII - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. VIII – A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada. IX - Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não se faz necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. Recurso especial de que se conhece em parte e, nesta parte, dá-se provimento.” (STJ, RESP 200101830105, Rel. Castro Filho, pub. 01.08.2005, p. 437). O mesmo entendimento se aplica aos juros remuneratórios: “BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Negado provimento ao agravo no recurso especial.” (STJ, AGRESP 200600415920, Rel. Nancy Andrighi, pub. 26.06.2006, p. 144). OBSERVÂNCIA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO Ademais, inexiste óbice às instituições financeiras para a fixação das taxas de juros, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado. Vale ressaltar, ademais, que até que sobrevenha a lei complementar exigida pelo artigo 192 da Constituição Federal, o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional é o Conselho Monetário Nacional, como determina a Lei n.º 4.595/64. Essa é a razão da edição da súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao sabor do mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Com efeito, o instrumento firmado é plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste em assegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória em decorrência das condições acima mencionadas, em regra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nem mesmo por ordem estatal – princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade, o que não é a hipótese dos autos. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, REJEITO ao embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo-a credora da importância de R$ 221.060,62 (duzentos e vinte e um mil, sessenta reais e sessenta e dois centavos), referente ao inadimplemento do contrato de n.º 21.4008.691.0000009-51, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, devendo para tanto o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

02/07/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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