Tutela Antecipada Antecedente 5005118-11.2022.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5005118-11.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:43

Desarquivamento

05/09/2025, 17:26

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:04

Desarquivamento

03/09/2025, 15:53

Baixa Definitiva

02/09/2025, 12:21

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ - SP188153 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É(SÃO) INTIMADA(S) a(s) parte(s) da prorrogação do prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte Exequente (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005118-11.2022.4.03.6100

15/08/2025, 00:00

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ - SP188153 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s), para levantamento diretamente na instituição bancária, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, e do arquivamento do processo após decurso do prazo de 05 dias (findo). (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005118-11.2022.4.03.6100

07/08/2025, 00:00

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ - SP188153, PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) e conferido(s) o(s) ofício(s) requisitórios(s), conforme segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, são as partes intimadas da(s) minuta(s) expedida(s) e do prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005118-11.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2025, 18:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ - SP188153, PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Após o trânsito em julgado da sentença, as partes foram intimadas para eventual manifestação. O autor informou que os débitos discutidos neste processo foram indevidamente inscritos em dívida ativa e estão em vias de protesto. O pedido do autor foi julgado procedente para "a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, para o fim de ser reconhecida a legitimidade da dedução no imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, amparada em homologação judicial nos termos do direito de família, bem como das deduções de previdência privada e FAPI, cancelando-se os débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014; e b) subsidiariamente, que o Autor não sofra novas autuações fiscais, garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia, especialmente, com base na mesma situação fática da presente ação”. Os débitos constantes como pendentes no relatório fiscal do autor, levados a protesto, referem-se a IRPF, decorrentes dos processos 18186.727660/2016-41 (CDA 80124013375) e 18186.727661/2016-96 (CDA 80124013367), originários das impugnações administrativas apresentadas pelo autor para discussão dos débitos que foram objeto desta ação (ID 259095978). Desta forma, a cobrança é indevida, uma vez que os débitos deveriam ter sido cancelados, em cumprimento à sentença transitada em julgado. Decisão. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005118-11.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União para que cumpra o determinado na sentença, com o cancelamento dos débitos discutidos nesta ação, bem como para que adote as providências necessárias para a sustação dos protestos junto ao 6º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP - Protocolo n. 2975, datado de 14/01/2025, relativo à CDA 80124013375 e Protocolo n. 3156, datado de 14/01/2025, relativo à CDA 80124013367. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. A presente decisão vale como ofício, a fim de que o autor também possa diligenciar no 6º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP para obter a sustação dos protestos. 3. Cumprida a determinação, aguarde-se sobrestado em arquivo eventual início de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO Advogados do(a) AUTOR: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ - SP188153, PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO - SP107864 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é anulação de auto de infração. Narrou o autor que foi autuado em razão de deduções consideradas indevidas nas declarações de imposto de renda dos anos de 2011 e 2014, referentes à pensão alimentícia e ao pagamento de contribuições a instituição de previdência privada, diretamente descontados em folha de pagamento, pois a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a dedutibilidade das verbas. Sustentou que as despesas em questão são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e que foram devidamente comprovadas por meio da apresentação do informe de rendimentos emitido pelo empregador. Ademais, o critério jurídico do lançamento que o Fisco adotou nos últimos anos coincide com a pretensão ora resistida, sendo que não ocorreu qualquer alteração fática nem jurídica desde então. Requereu antecipação de tutela “[...] para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referente aos anos-calendário de 2011 a 2014 até julgamento definitivo da ação, bem como para a Ré se abster de inscrever o nome do Autor no CADIN e de realizar novas autuações fiscais contra o Autor garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia com base na mesma situação fática”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, para o fim de ser reconhecida a legitimidade da dedução no imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, amparada em homologação judicial nos termos do direito de família, bem como das deduções de previdência privada e FAPI, cancelando-se os débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014; e b) subsidiariamente, que o Autor não sofra novas autuações fiscais, garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia, especialmente, com base na mesma situação fática da presente ação”. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido. Determinou-se ao autor emendar a petição inicial, para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido (ID 245344356). A ré ofereceu contestação, com preliminar de falta de visualização dos documentos de IDs 244865256 – Pág. 2, 244865257 – Pág. 2 e 244865258 – Pág. 2. ID 244866463. Quanto ao mérito, alegou que a atividade de arrecadação tributária é vinculada, de modo que, com a subsunção de determinada situação fática à norma legal, ao agente administrativo restará, tão somente, praticar o ato. Afirmou que os atos administrativo gozam da presunção de legalidade e legitimidade, e que a regra aplica-se ao caso das notificações de lançamento questionadas no processo. Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica à contestação e não requereu a produção de provas. O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar ao autor a juntada dos documentos suplementares, bem como à União a manifestação em relação aos documentos, inclusive aqueles apresentados na petição inicial. O autor apresentou a petição de ID (260294278), e a ré reiterou o pedido de improcedência da ação (ID 262887265), fundamentada na insuficiência das provas documentais apresentadas pelo autor, especialmente no tocante às contribuições para a previdência privada. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. O ponto controvertido consiste na possibilidade de dedução da base de cálculo, para fins de imposto de renda, dos valores pagos pelo autor a título de pensão alimentícia e contribuições para plano de previdência privada. No que tange à pensão alimentícia, dispõe o art. 8º, inciso II, alínea ‘f’, da Lei n. 9.250 de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [...]. No processo o autor apresentou cópia de carta de sentença judicial que estabeleceu o pagamento de R$ 2.500,00 mensais a título de pensão alimentícia (ID 244866463). Também foram juntados informes de rendimentos emitidos pelo empregador, e impugnações apresentadas (ID I244865256, fl. 2; 244865257, fl. 2, e 244865258, fl. 2). Há, portanto, comprovação de que os valores foram pagos em cumprimento de decisão judicial, atendendo ao disposto na legislação pertinente. Logo, assiste razão ao autor quanto à dedutibilidade destas despesas. Já no que tange às contribuições para previdência privada, a dedutibilidade das contribuições está prevista nos arts. 8º, II, ‘d’, ‘e’, e ‘f’, bem como 11, da Lei n. 9.532 de 1997, os quais estabelecem: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: […] d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. […] Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004) Apenas as contribuições para planos do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) são dedutíveis, não se estendendo tal benefício fiscal aos planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Não obstante as alegações da União, os informes de rendimento do autor (ID 259091603, fl. 33; 259091840, fl. 34; e, 259095978, fl. 35), evidenciam os descontos em folha para pagamento de previdência privada ao Bradesco Vida e Previdência, bem como para a “Vera Cruz Vida e Previdência S.A”, antiga denominação da Mapfre. O documento apresentado, no ID 260294576, demonstra com clareza a contratação do plano de previdência, tipo PGBL CORPORATE EXCLUSIVO V RENDA FIXA - ALLIANZ. Apesar de o documento veicular o número da proposta, há - também - a data de início da vigência do plano, em 01 de junho de 2012, cujo instituidor foi a Allianz Seguros S.A, empregadora do autor. De igual modo, os documentos de ID 260294569, 260294572, e 260294572, demonstram a contratação pela empregadora do autor do plano PGBL com a “Vera Cruz Vida e Previdência S.A”, cujos valores foram retidos pela Allianz S.A. no ano-calendário de 2011. Procede, portanto, a pretensão da autora. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para fixar os honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Atendendo-se aos requisitos mencionados, merecem arbitramento, com moderação, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, do lançamento. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005118-11.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os pedidos para “[…] a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, para o fim de ser reconhecida a legitimidade da dedução no imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, amparada em homologação judicial nos termos do direito de família, bem como das deduções de previdência privada e FAPI, cancelando-se os débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014; e b) subsidiariamente, que o Autor não sofra novas autuações fiscais, garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia, especialmente, com base na mesma situação fática da presente ação”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a União a pagar ao autor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ - SP188153 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é anulação de auto de infração. Narrou o autor que foi autuado em razão de deduções consideradas indevidas nas declarações de imposto de renda dos anos de 2011 e 2014, referentes à pensão alimentícia e ao pagamento de contribuições a instituição de previdência privada, diretamente descontados em folha de pagamento, pois a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a dedutibilidade das verbas. Sustentou que as despesas em questão são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e que foram devidamente comprovadas por meio da apresentação do informe de rendimentos emitido pelo empregador. Ademais, o critério jurídico do lançamento que o Fisco adotou nos últimos anos coincide com a pretensão ora resistida, sendo que não ocorreu qualquer alteração fática nem jurídica desde então. Requereu antecipação de tutela “[...] para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referente aos anos-calendário de 2011 a 2014 até julgamento definitivo da ação, bem como para a Ré se abster de inscrever o nome do Autor no CADIN e de realizar novas autuações fiscais contra o Autor garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia com base na mesma situação fática”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, para o fim de ser reconhecida a legitimidade da dedução no imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, amparada em homologação judicial nos termos do direito de família, bem como das deduções de previdência privada e FAPI, cancelando-se os débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014; e b) subsidiariamente, que o Autor não sofra novas autuações fiscais, garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia, especialmente, com base na mesma situação fática da presente ação”. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido. Determinou-se ao autor emendar a petição inicial, para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido (ID 245344356). A ré ofereceu contestação, com preliminar de falta de visualização dos documentos de IDs 244865256 – Pág. 2, 244865257 – Pág. 2 e 244865258 – Pág. 2. ID 244866463. Quanto ao mérito, alegou que a atividade de arrecadação tributária é vinculada, de modo que, com a subsunção de determinada situação fática à norma legal, ao agente administrativo restará, tão somente, praticar o ato. Afirmou que os atos administrativo gozam da presunção de legalidade e legitimidade, e que a regra aplica-se ao caso das notificações de lançamento questionadas no processo. Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica à contestação e não requereu a produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. A União afirmou que não conseguiu acessar os documentos anexados à inicial que estão marcados com sigilo. Verifica-se que a visualização dos documentos referidos não foi, até então, configurada para acesso pela ré. Assim, é necessária nova intimação da parte, a fim de viabilizar o exercício integral do direito ao contraditório. Em análise aos documentos que acompanharam a inicial, não localizei os documentos que justamente teriam o condão de demonstrar o direito alegado pelo autor. Conforme contou no despacho administrativo: "Além do comprovante do pagamento, o contribuinte deve apresentar documentos referentes ao plano de previdência contratado, a fim de se averiguar se se trata de pagamento dedutível, visto que não são todas as modalidades de previdência privada que são dedutíveis. Deveria ter sido apresentada prova do pagamento acompanhada de prova do dever do pagar (decisão judicial ou escritura pública)." Decisão 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Mantenho o sigilo dos documentos de IDs 244865256, 244865257, 244865258, 244866463, 244866473 e 244866476, por se tratar de documentos que versam sobre estado da pessoa e matéria fiscal. Foi cadastrada a visualização pelas partes e seus advogados. 3. Dê-se vista à União dos documentos referidos para, se quiser, apresentar manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005118-11.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o autor para juntar os documentos mencionados acima. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PAULO ENRIQUE MOSQUERA LOPEZ - SP188153 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A ANTONIO NARCISO PESSOA FILHO ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é anulação de auto de infração. Narrou o autor que foi autuado em razão de deduções consideradas indevidas nas declarações de imposto de renda dos anos de 2011 e 2014, referentes à pensão alimentícia e ao pagamento de contribuições a instituição de previdência privada, diretamente descontados em folha de pagamento, pois a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a dedutibilidade das verbas. Sustentou que as despesas em questão são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e que foram devidamente comprovadas por meio da apresentação do informe de rendimentos emitido pelo empregador. Ademais, o critério jurídico do lançamento que o Fisco adotou nos últimos anos coincide com a pretensão ora resistida, sendo que não ocorreu qualquer alteração fática nem jurídica desde então. Requereu antecipação de tutela “[...] para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referente aos anos-calendário de 2011 a 2014 até julgamento definitivo da ação, bem como para a Ré se abster de inscrever o nome do Autor no CADIN e de realizar novas autuações fiscais contra o Autor garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia com base na mesma situação fática”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, para o fim de ser reconhecida a legitimidade da dedução no imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, amparada em homologação judicial nos termos do direito de família, bem como das deduções de previdência privada e FAPI, cancelando-se os débitos lançados nos processos nº 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014; e b) subsidiariamente, que o Autor não sofra novas autuações fiscais, garantindo-lhe a dedução tributária, relativamente aos fatos geradores futuros, dos valores pagos a título de pensão alimentícia, especialmente, com base na mesma situação fática da presente ação”. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão do processo diz respeito à comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda do autor. As despesas em questão dizem respeito a pagamentos relativos a pensão alimentícia, previdência privada e FAPI, que serão analisadas em itens próprios. Dedução de pensão alimentícia A possibilidade de dedução de despesas relativas à pensão alimentícia é prevista pela Lei n. 9.250/1995 nos seguintes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [...]. Para comprovação da existência da despesa, o autor juntou comprovante de rendimentos emitido pelo empregador. A autoridade fiscal considerou que o documento apresentado não foi suficiente para demonstração da despesa dedutível, visto que “[d]everia ter sido apresentada prova do pagamento acompanhada de prova do dever do pagar (decisão judicial ou escritura pública). Tais documentos foram solicitados quando da intimação prévia do lançamento”. Assim, a demonstração da despesa referente à pensão alimentícia, para fins de dedução da base do imposto de renda, ocorre por meio de comprovante de pagamento e de decisão judicial que a imponha. A realização do pagamento da pensão alimentícia nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 demonstra-se pelo informe de rendimentos emitido pelo empregador, juntado às impugnações apresentadas IDs 244865256 – Pág. 2, 244865257 – Pág. 2 e 244865258 – Pág. 2. O dever de pagar evidencia-se pela Carta de Sentença juntada ao ID 244866463. Restam satisfeitos os requisitos indicados pela autoridade fiscal para a comprovação e dedução da despesa entre 2011 e 2013. Assim, apenas em relação à dedução da pensão alimentícia no intervalo aludido, encontra-se presente a probabilidade do direito, requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Dedução de gastos de previdência privada e FAPI A respeito da dedução da verba em questão da base de cálculo do imposto de renda, disciplina a Lei n. 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; [...] i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; [...]. A Lei n. 9.532/1997 dispõe: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. [...] § 5o Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social. [...] A objeção da autoridade fiscal relativa à demonstração da referida despesa foi apresentada nos seguintes termos: “Além do comprovante do pagamento, o contribuinte deve apresentar documentos referentes ao plano de previdência privado contratado, a fim de se averiguar se se trata de pagamento dedutível, visto que não são todas as modalidades de previdência privada que são dedutíveis.” (ID 244866473 – Pág. 4) No informe de rendimentos juntado, não constam as informações necessárias para se verificar se a despesa pode ser deduzida, nos termos das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997, conforme apontou a autoridade fiscal. O art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação. O art. 50 do mesmo diploma estabelece que os atos administrativos que neguem ou limitem direitos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos envolvidos. Dos dispositivos citados acima, aduz-se que a decisão administrativa deve apresentar de modo claro e coerente os fundamentos que a justifiquem, assim como eventual orientação pertinente, de modo que se possibilite ao administrado obter a regularização do problema identificado. A decisão que manteve o lançamento tributário foi devidamente fundamentada, assim como apresentou orientação específica para regularização e comprovação da despesa dedutível, com a indicação dos documentos necessários à comprovação da despesa. Em conclusão, neste ponto, não se encontra presente a probabilidade do direito, requisito necessário para a concessão da tutela antecipada. Decisão 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005118-11.2022.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos à dedução de pensão alimentícia, compreendidos entre os anos de 2011 e 2013, lançados nos processos n. 2012/790852527876381, 2013/790852549827308 e 2014/790852577297482. Indefiro quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos referentes às deduções de previdência privada e FAPI. 2. Emende o autor a petição inicial, sob pena de indeferimento, para comprovar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

11/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(60)