Procedimento Comum Cível 5003876-55.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 566.066,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Autor

RUY JOSE D AVILA REIS

OAB/SP 236487·CPF·Representa: Réu

LARISSA LEITE D AVILA REIS

OAB/SP 345040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

REINALDO ROBERTO VAGHETTI

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:45

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de certidão

25/03/2026, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/09/2024, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 22:29

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:56

Conclusos para despacho

21/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 17:24

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:04

Todas as movimentações(316)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:45

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:14

Juntada de Petição de certidão

25/03/2026, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

20/09/2024, 14:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 11:08

Decisão

•25/01/2026, 18:10

10/09/2024, 00:50

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 22:29

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:56

Conclusos para despacho

21/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 17:24

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 17:06

Julgado procedente o pedido

11/07/2024, 19:43

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:34

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:17

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 14:16

Conclusos para despacho

03/04/2024, 14:01

Juntada de certidão

03/04/2024, 13:54

Juntada de Petição de informações prestadas

02/04/2024, 16:17

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:41

Publicado Intimação em 18/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:25

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:02

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 12:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:12

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

29/02/2024, 00:07

Publicado Intimação em 28/02/2024.

29/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 11:57

Proferida decisão interlocutória

26/02/2024, 11:17

Conclusos para decisão

25/02/2024, 08:44

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2024, 08:18

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:22

Proferida decisão interlocutória

15/02/2024, 12:20

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2024, 18:30

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 20:02

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:39

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:04

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 11:38

Proferida decisão interlocutória

25/01/2024, 19:24

Conclusos para decisão

25/01/2024, 18:47

Juntada de certidão

25/01/2024, 17:55

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 23/01/2024 06:00.

24/01/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 00:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/12/2023 03:27.

28/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/12/2023, 17:21

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 20:04

Juntada de certidão

19/12/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:59

Juntada de ato ordinatório

19/12/2023, 18:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/12/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:50

Proferida decisão interlocutória

19/12/2023, 18:31

Conclusos para decisão

19/12/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:16

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 19:09

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:36

Juntada de certidão

05/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/09/2023, 00:04

Publicado Intimação em 27/09/2023.

28/09/2023, 00:04

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:17

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 13:38

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:33

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 20:01

Publicado Intimação em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 15:45

Conclusos para despacho

04/09/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 00:20

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 20:11

Conclusos para despacho

17/08/2023, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2023, 16:43

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:45

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 06:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2023 11:43.

25/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 10:36

Publicado Intimação em 22/06/2023.

23/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

23/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:48

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 20/06/2023 06:00.

21/06/2023, 01:09

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:16

Juntada de ato ordinatório

20/06/2023, 16:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/06/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão

20/06/2023, 14:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 02:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:53

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:40

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 15:52

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:29

Conclusos para despacho

31/05/2023, 14:02

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 12:16

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 14:22

Proferida decisão interlocutória

19/05/2023, 14:17

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/05/2023, 13:50

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 12:38

Recebidos os autos

18/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REINALDO ROBERTO VAGHETTI Advogados do(a) APELADO: LARISSA LEITE D AVILA REIS - SP345040-A, RUY JOSE D AVILA REIS - SP236487-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Esclareça a parte apelada, em cinco dias, se a União Federal vem cumprindo com a tutela antecipatória a ela imposta, fornecendo a medicação para tratamento de câncer de que o autor necessita. Na mesma oportunidade, forneça o número de uma cota bancária que sirva para depósito de numerário caso este Relator determino o sequestro de verbas públicas. Prazo: cinco dias. Após, nova conclusão. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003876-55.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

13/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/01/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2021, 13:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:32

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:30

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:18

Juntada de Petição de apelação

10/11/2021, 09:50

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 19:00

Julgado procedente o pedido

27/08/2021, 18:43

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 13:30

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2021, 12:37

Juntada de Petição de impugnação

03/08/2021, 11:43

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:40

Juntada de certidão

28/07/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 20:31

Conclusos para despacho

27/07/2021, 18:36

Juntada de certidão

27/07/2021, 18:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:25

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 14:27

Conclusos para despacho

04/05/2021, 14:08

Juntada de certidão

03/05/2021, 13:40

Juntada de certidão

26/04/2021, 15:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2021 23:59.

17/03/2021, 23:06

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 06:18

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:49

Conclusos para despacho

17/12/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2020, 10:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:05

Juntada de comunicações

04/12/2020, 17:52

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 04:35

Publicado Intimação em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 17:36

Conclusos para despacho

29/10/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 17:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 10:46

Juntada de comunicações

08/09/2020, 11:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 04:52

Decorrido prazo de REINALDO ROBERTO VAGHETTI em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:49

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 19:29

Proferida decisão interlocutória

13/08/2020, 15:20

Conclusos para decisão

13/08/2020, 12:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2020 07:16:16.

13/08/2020, 00:40

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 11:53

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:41

Juntada de Petição de contestação

06/08/2020, 16:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/08/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 13:20

Conclusos para despacho

06/08/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 10:31

Juntada de certidão

05/08/2020, 14:50

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 03:30

Juntada de certidão

04/08/2020, 15:57

Juntada de Petição de outras peças

03/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 13:11

Proferida decisão interlocutória

31/07/2020, 11:31

Conclusos para despacho

29/07/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 17:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2020, 17:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/07/2020, 16:58

Conclusos para decisão

29/07/2020, 09:51

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2020, 18:15

Remetidos os Autos (Ato coator) para Secretaria processante

27/07/2020, 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/07/2020, 12:16

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/07/2020, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 21:07

Conclusos para despacho

24/07/2020, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:14

Publicado Despacho em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 16:00

Conclusos para despacho

17/07/2020, 12:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/07/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2020, 09:28

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

16/07/2020, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2020, 11:38

Publicado Intimação em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 19:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 19:17

Declarada incompetência

08/07/2020, 19:13

Conclusos para decisão

08/07/2020, 18:51

Expedição de Informação

08/07/2020, 18:50

Publicado Intimação em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 18:41

Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2020, 18:35

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/06/2020, 17:44

Juntada de certidão

24/06/2020, 17:44

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/06/2020, 17:22

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 17:22

Acórdão

•11/10/2025, 18:13

Despacho

•30/07/2025, 18:29

Despacho

•19/07/2025, 18:52

Despacho

•18/06/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:52

Acórdão

•20/05/2025, 16:10

Despacho

•04/12/2024, 17:27

Despacho

•21/08/2024, 18:56

Sentença

•11/07/2024, 19:43

Despacho

•03/04/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:20

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2024, 12:20

Decisão

•26/02/2024, 11:17

Todos os documentos(59)

Despacho

•19/02/2026, 11:08

Decisão

•25/01/2026, 18:10

Acórdão

•11/10/2025, 18:13

Despacho

•30/07/2025, 18:29

Despacho

•19/07/2025, 18:52

Despacho

•18/06/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:52

Acórdão

•20/05/2025, 16:10

Despacho

•04/12/2024, 17:27

Despacho

•21/08/2024, 18:56

Sentença

•11/07/2024, 19:43

Despacho

•03/04/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 12:20

Ofício de transferência eletrônica

•14/03/2024, 12:20

Decisão

•26/02/2024, 11:17

Decisão

•15/02/2024, 12:20

Despacho

•02/02/2024, 17:39

Decisão

•25/01/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 18:52

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2023, 18:52

Decisão

•19/12/2023, 18:31

Despacho

•15/12/2023, 18:29

Despacho

•18/10/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:38

Ofício de transferência eletrônica

•25/09/2023, 13:38

Despacho

•04/09/2023, 15:45

Despacho

•17/08/2023, 20:11

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:42

Ofício de transferência eletrônica

•20/06/2023, 16:42

Decisão

•20/06/2023, 15:16

Despacho

•14/06/2023, 17:40

Despacho

•31/05/2023, 14:29

Decisão

•19/05/2023, 14:17

Despacho

•17/05/2023, 20:00

Despacho

•11/05/2023, 18:07

Decisão

•16/03/2023, 12:40

Decisão

•16/03/2023, 11:33

Despacho

•13/05/2022, 12:14

Despacho

•13/05/2022, 10:11

Despacho

•28/04/2022, 16:25

Despacho

•28/04/2022, 16:04

Despacho

•20/04/2022, 15:35

Despacho

•12/01/2022, 16:13

Despacho

•12/01/2022, 16:06

Despacho

•16/11/2021, 18:30

Sentença

•27/08/2021, 18:43

Despacho

•27/07/2021, 20:31

Despacho

•04/05/2021, 14:27

Despacho

•12/02/2021, 17:49

Despacho

•04/11/2020, 17:36

Comunicações

•08/09/2020, 11:54

Decisão

•13/08/2020, 15:20

Despacho

•06/08/2020, 13:20

Decisão

•31/07/2020, 11:31

Despacho

•24/07/2020, 21:07

Despacho

•17/07/2020, 16:06

Despacho

•17/07/2020, 16:00

Decisão

•08/07/2020, 19:13

Decisão

•25/06/2020, 18:35