Procedimento Comum Cível 5012436-79.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012436-79.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista que a Executada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a despeito de regularmente intimada para tanto, regularize-se a conclusão para decisão. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 18:48

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:06

Mero expediente

20/10/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Verifico que a inicial executiva dos honorários sucumbenciais fixados nesta demanda foi apresentada por CAROLINA FUSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Id 329155309), enquanto o instrumento de procuração acostado no Id 329155316 outorga poderes para a advogada CAROLINA FUSSI e não para a sociedade exequente. Nesse cenário, ressalto que o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, dispõe que: O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Assim, não há empecilho à expedição de ofício requisitório em favor da sociedade de advocacia exequente, sendo necessário, para tanto, a regularização da representação processual. Nesse sentido: (...) - O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 (art. 85, § 15). -O documento de ID Num. 256863016 - Pág. 2 comprova o substabelecimento, com reservas, ao Escritório de Advocacia Bispo & Mariano Sociedade de Advogados, o qual o referido patrono integra como sócio administrador (id Num. 256863382). - Neste passo, comprovado o substabelecimento, com reservas, à Sociedade a qual integra, é permitido que a Sociedades de Advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Nona Turma - Agravo de Instrumento n. 5011651-50.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJEN 08/06/2022). Destarte, regularize a sociedade de advocacia exequente sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração ou substabelecimento em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100

06/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 12:36

Expedida/certificada

29/08/2024, 17:03

Mero expediente

12/08/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Verifico que a inicial executiva dos honorários sucumbenciais fixados nesta demanda foi apresentada por CAROLINA FUSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Id 329155309), enquanto o instrumento de procuração acostado no Id 329155316 outorga poderes para a advogada CAROLINA FUSSI e não para a sociedade exequente. Nesse cenário, ressalto que o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil, dispõe que: O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Assim, não há empecilho à expedição de ofício requisitório em favor da sociedade de advocacia exequente, sendo necessário, para tanto, a regularização da representação processual. Nesse sentido: (...) - O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14 (art. 85, § 15). -O documento de ID Num. 256863016 - Pág. 2 comprova o substabelecimento, com reservas, ao Escritório de Advocacia Bispo & Mariano Sociedade de Advogados, o qual o referido patrono integra como sócio administrador (id Num. 256863382). - Neste passo, comprovado o substabelecimento, com reservas, à Sociedade a qual integra, é permitido que a Sociedades de Advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. - Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Nona Turma - Agravo de Instrumento n. 5011651-50.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJEN 08/06/2022). Destarte, regularize a sociedade de advocacia exequente sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração ou substabelecimento em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. R. L. REPRESENTANTE: PATRICIA RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. R. L. REPRESENTANTE: PATRICIA RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. R. L. REPRESENTANTE: PATRICIA RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, cinge-se a controvérsia à fixação de verba honorária contra União Federal, de acordo com o previsto no art. 85, § 3º, do CPC, em ação proposta com vistas ao fornecimento de medicamento para tratamento do autor, na qual a apelante sustenta ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios de forma equitativa nos termos do § 8º, do mesmo artigo, visto tratar-se de causa de valor inestimável. Pois bem. No que se refere aos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, devem ser fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. De outra parte, como exceção à regra geral, o art. 85, § 8º do CPC/2015, prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que o valor do proveito econômico é inestimável ou irrisório ou o valor da causa se apresenta muito baixo. Tem-se, por outro lado, que nas ações relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde a serem fornecidos de forma gratuita pelo Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha admitindo a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos moldes do 85, § 8º do CPC, considerando que, em regra, o proveito econômico seria inestimável. Nesse sentido, o seguinte julgado daquela Corte, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC” (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 05/02/2019) (g. n.) Todavia, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512 e 1.906.618/SP), DJe de 31/05/2022, aquela Corte firmou entendimento pela impossibilidade de fixação de honorários por equidade nas hipóteses em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais prescritos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, excetuando-se as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No referido julgado ficou estabelecido, inclusive, que “quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico “inestimável”, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)”, afirmando que “Não se deve confundir “valor inestimável” com “valor elevado””. Não obstante, é de se pontuar que o E. Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento acerca da possibilidade do arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, nas hipóteses em que se afigure elevado o valor da causa ou o proveito econômico obtido pelo autor, de modo a não gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido se encontram os seguintes julgados: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF, ACO 2988 ED, Tribunal Pleno, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, j. 21/02/2022, DJe-046 de 11/03/2022) “AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO MÉTODO DE EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O não preenchimento dos pressupostos legais conduz ao indeferimento da gratuidade de Justiça. 2. A quantificação dos honorários de sucumbência é regida pelos vetores meritocráticos previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, entre os quais, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Compete ao magistrado arbitrar os honorários pelo critério de equidade quando, pela aplicação tout court dos percentuais do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC/2015, a fixação da sucumbência alcançar valores irrazoáveis, ínfimos ou exacerbados (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (AO 613 ED-segundos-AgR, Tribunal Pleno, Relator Ministra ROSA WEBER, j. 11/10/2021, DJe-209 de 21/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 637 ED, Tribunal Pleno, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, j. 14/06/2021, DJe-122 de 24/06/2021) De outra parte, há entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. Neste sentido, colaciono o aresto que segue: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo segundo o critério de equidade. 2. Afasta-se o enunciado da Súmula 7/STJ se o valor da verba honorária se revela abusivo ou irrisório, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada por L. R. L., menor representado pela genitora Patrícia Ramos de Souza, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que a ré forneça o medicamento Crysvita ao postulante, na forma e quantitativos constantes da prescrição médica, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Custas na forma da lei. Nas razões recursais, a apelante impugna especificamente os honorários sucumbenciais, sustentando que, no caso, por se tratar de causa de valor inestimável, envolvendo o direito à saúde na qual não se verifica uma condenação pecuniária específica, mas determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, a verba honorária deve ser estabelecida por apreciação equitativa do juízo, incidindo, na espécie o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC. Requer, assim, a reforma da sentença para que os honorários sejam arbitrados de forma equitativa. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Manifestando-se nos autos, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Exceção de Pré-executividade acolhida pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prescrição da dívida no montante de aproximadamente R$ 951.824,85, atualizado até 16/6/2009, e estabeleceu os honorários em R$ 1.000,00. 4. A decisão agravada deu parcial provimento ao Recurso Especial da Vepal Veículos e Peças Arcoverde S/A para fixar os honorários advocatícios em 1% do valor da causa atualizado, o que representa aproximadamente R$ 10.000,00, quantia que não se mostra ínfima. 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1385928/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013) Na hipótese, considerando a orientação jurisprudencial retro assinalada, bem como os critérios estabelecidos no § 2º, incs. I a IV, do art. 85 do CPC, notadamente, o trabalho despendido pelos causídicos e o tempo decorrido desde a propositura da ação, e respeitado, essencialmente, o princípio da razoabilidade, que se constitui diretriz de bom-senso aplicada ao Direito, a fim de que se mantenha um perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelos defensores e a onerosidade ao erário, é de se reformar a sentença para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante do patrono do autor, fixados em valor correspondente 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa (R$ 367.732,82), considerado pelo Juízo a quo para o arbitramento da verba honorária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União Federal para reduzir o percentual fixado a título de verba honorária, na forma da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO COM REGISTRO NA ANVISA E INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Como exceção à regra geral, o art. 85, § 8º do CPC/2015, prevê a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que o valor do proveito econômico é inestimável ou irrisório ou o valor da causa se apresenta muito baixo. 3. Por outro lado, nas ações relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde a serem fornecidos de forma gratuita pelo Estado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha admitindo a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do 85, § 8º do CPC, considerando que, em regra, o proveito econômico seria inestimável. Precedente. 4. Ocorre que, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512 e 1.906.618/SP), DJe de 31/05/2022, o STJ firmou entendimento pela impossibilidade de fixação de honorários por equidade nas hipóteses em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais prescritos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, excetuando-se as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. No referido julgado ficou estabelecido, inclusive, que “quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico “inestimável”, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)”, afirmando que “Não se deve confundir “valor inestimável” com “valor elevado””. 5. Não obstante, o E. Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento sobre a possibilidade do arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, nas hipóteses em que se afigure elevado o valor da causa ou o proveito econômico obtido pelo autor, de modo a não gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta, aplicando-se o princípio da razoabilidade (STF, Tribunal Pleno, ACO 2988 ED, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-046 de 11/03/2022; AO 613 ED-segundos-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe-209 de 21/10/2021 e ACO 637 ED, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe-122 de 24/06/2021). 6. Além disso há entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo. Neste sentido, AgRg no REsp 1385928/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013. 7. Considerando a orientação jurisprudencial, bem como os critérios estabelecidos no § 2º, incs. I a IV, do art. 85 do CPC, notadamente o trabalho despendido pelos causídicos e o tempo decorrido desde a propositura da ação, respeitado, ainda, o princípio da razoabilidade, que constitui diretriz de bom-senso aplicada ao Direito, para manter perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelos defensores e a onerosidade ao erário, é de se reformar a sentença para condenar a União Federal e o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em valor correspondente 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa (R$ 367.732,82). 8. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União Federal para reduzir o percentual fixado a título de verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. R. L. REPRESENTANTE: PATRICIA RAMOS DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A autora: a necessidade da medicação, o prazo de 180 dias para a Administração efetivar a oferta da medicação pelo Sus, bem como que, mesmo com a tutela deferida, ainda não está recebendo o fármaco. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo a examinar o mérito. Mérito. Por meio da presente, pretende a parte autora obter provimento jurisdicional a fim de que seja garantido o fornecimento do medicamento prescrito (CRYSVITA - BUROSUMABE), durante todo o seu tratamento, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Vejamos. A Constituição Federal de 1988 conferiu especial relevo à saúde, qualificando-a como sendo direito de todos e dever do Estado (art. 196, da CF/88: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.). Em relação a tal dispositivo constitucional, o Egrégio STF (AGRAG nº 238328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio) já assentou que referido preceito assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. A saúde, ainda, é um direito social (art. 6º), que decorre do direito à vida (art. 5º), disciplinado no referido artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, e sua prestação em natureza ampla é preconizada na Lei nº 8.080/90, que regulamentou o art. 198 da Constituição(SUS). A possibilidade de fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde (Tema 106), foi decidida pelo E. STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.036, do CPC/2016, nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14/15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo rito do Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional a fim de que seja garantido o fornecimento do medicamento prescrito (CRYSVITA - BUROSUMABE), durante todo o seu tratamento, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Em apertada síntese, narra a parte autora que L.R.L, nascido em 05 de março de 2020, foi diagnosticado com doença rara e genética, denominada RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO X (CID-10 E83-3), como demonstra o exame genético. Relata que está em tratamento com terapia convencional (reposição de sais de fosfato, bicarbonato de sódio e calcitriol), mas não atingiu eficácia na remissão dos sintomas e normalização de exames bioquímico, mantendo os níveis de fósforo abaixo para idade de referência e alterações ósseas características de raquitismo. O paciente ainda apresenta intolerância gástrica e necessidade cada vez maiores de doses das medicações. Prossegue narrando que em razão da doença, a médica do autor DRA. CINTIA GIUNCHETTI STRABELLI, prescreveu o seguinte medicamento de uso contínuo, necessário e imprescindível para o tratamento do paciente. Que esclarece a dra., que o tratamento convencional (fósforo e calcitriol) disponíveis no SUS, não atingiu a eficácia na remissão dos sintomas e normalização dos exames bioquímicos, sendo apenas um tratamento paliativo. Relata que em 25 de março de 2019, o referido tratamento foi devidamente aprovado pela ANVISA, estando registrado sob o nº 192710002, além de já ser devidamente aprovado pelo FDA (Food na Drugs Administration – Agência Federa do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos) e pelo EMA (European Medicines Agency). O medicamento CRYSVITA® (Burosumabe) foi registrado em conformidade com a RDC 55/2010, que dispõe sobre o registro de produtos biológicos, e seguiu o procedimento da RDC 205/2017 para o registro de novos medicamentos para doenças raras. Informa que no dia 22.02.2021 fora publicado no Diário Oficial da União, a portaria, bem como o relatório que torna pública a decisão de incorporar o medicamento no âmbito do SUS. Dessa forma, temos que o medicamento é o mais indicado para o tratamento de saúde do paciente, uma vez que já houve a recomendação de incorporação do medicamento junto ao PCDT – Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas. Aduz que conforme se denota através do orçamento em anexo cada frasco de CRYSVITA (BUROSUMABE) 10 mg custa em média R$15.322,20 (quinze mil trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos) já calculado frete, seguro, armazenagem e despachante, sendo que são necessários por mês 2 frascos do medicamento. Assim, considerando que o autor precisa realizar a aplicação subcutânea a cada 15 dias, o tratamento mensal custa cerca de R$30.644,40 (trinta mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) sendo que o autor e sua família não têm condições para arcar com tal valor de quantia exorbitante. Sustenta que o autor e sua família são pessoas extremamente humildes, não possuindo condições financeiras suficientes para arcar com um tratamento deste porte econômico. Nem que esta família trabalhasse durante anos somente para aquisição desta medicação ainda não teriam como custear o tratamento do autor. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar à ré a imediata aquisição e fornecimento do medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE) indicado pela médica para o autor, por tempo indeterminado, como medida de urgência máxima, fixando prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por dia de atraso, uma vez que o que o zelo em questão é tão somente a saúde e a vida do paciente. Requer que a medicação seja entregue Clínica Viver – Centro de Infusão e Desospitalização, na Rua Marselhesa, nº 658, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04020-060, sob os cuidados da enfermeira Fernanda Luz Milhace. Procuração e documentos juntados. Atribuiu à causa o valor de R$ 367.732,82 (trezentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Intimada a emendar a inicial, a parte autora manifestou-se em Num. 55405513. A União manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela em Num. 54349219. O MPF opinou pela concessão da tutela de urgência em Num. 55257303. Foram deferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de antecipação dos efeitos da tutela – id 57781921. Foram recebidas as a petições de Num. 55405513 e seguintes como emenda à inicial. Manifestação de ciência do Ministério Público Federal – id 57959272. Contestação no id 62713133. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir tendo em vista que foi incorporado ao SUS para o tratamento de Raquitismo Hipofosfatêmico Ligado ao X em crianças, exatamente o caso da autora. Acrescentou que considerando que a decisão data de fevereiro de 2021, ainda estão em curso os procedimentos administrativos a cargo das áreas técnicas que culminarão na definição do preço de aquisição do fármaco e sua efetiva disponibilização pelo SUS. Não adentrou o mérito. A parte autora noticiou o descumprimento da tutela – id 55405857. Manifestação da União justificando a demora no cumprimento da tutela no id 91324697. Intimada, a parte autora juntou de orçamentos – id 160054492e ss. Réplica no id 240499808. A União juntou documentos provenientes da Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde, que comprovam a entre do fármaco à parte autora, no dia 26 de janeiro último: 07 FRASCOS DE BUROSUMABE (CRYSVITA) – id 243092334 e ss. Requer seja a parte autora intimada a manifestar-se sobre o recebimento, bem como para que mantenha a juntada aos autos de prescrição e relatório médicos atualizados trimestralmente. A parte autora confirmou o recebimento do fármaco. Requereu a intimação da União, para que providencie aquisição de novo lote em tempo hábil- id 243165841. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial. A União requereu que seja primeiramente solicitada a elaboração de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NAT-Jus) para que, somente após a sua juntada aos autos, seja reaberta às partes a possibilidade de requererem a produção de outras provas; somente se indeferido o pedido, seja realizada prova pericial por especialista na área da enfermidade objeto da ação. Deferida a vinda da Nota Técnica, bem como a realização de prova pericial – id 245087624. Juntada da Nota Técnica nº 466/2022 - NAT-JUS/SP no id 246084896. Manifestações das partes nos id 255571454 e 255640162. A parte autora noticiou que estava sem medicação, requerendo a intimação da União – id 248500034. Novamente, requereu a intimação da União para cumprimento da tutela, bem como o sequestro/bloqueio de verbas públicas – id 250728850, 250729157 e 253501141. Juntou documento. A União informou que o cumprimento da tutela está regular – id 254153515. Juntou documento – id 254153516. O Ministério Público Federal requereu a manifestação da União sobre o atual panorama de fornecimento do burosumabe, pelo Ministério da Saúde, às crianças portadoras de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao cromossomo X, uma vez que sua incorporação ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da referida doença ocorreu em fevereiro de 2021, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 1, de 19 de fevereiro de 2021, e há muito já transcorreu o prazo de 180 dias nela previsto para a efetivação da oferta do medicamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 25 do Decreto nº 7.646/2011 – id 256929319. A União comprova o cumprimento da tutela – id e ss. A parte autora confirma o recebimento – id 258547960. Laudo pericial juntado no id 265076049. As partes foram cientificadas. Não foram requeridos esclarecimentos e nem a produção de outras provas. A parte autora juntou receita e relatório médico atualizados, a fim de demonstrar a necessidade do fornecimento do medicamento para seu tratamento de saúde 267714989 e ss. Foi expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais e, em seguida, o processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da falta de interesse de agir em face do fornecimento pelo Sus de terapêutica. A União alega ausência de interesse de agir da parte autora tendo em vista que o medicamento fora incorporado ao SUS por meio da Portaria SCTIE/MS nº 1, de 19 de fevereiro de 2021. E esclarece que, “é necessário observar que a partir da publicação da decisão de incorporar a tecnologia, as áreas técnicas terão um prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS, conforme previsto no art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011.” A parte autora informa que apesar de deferida a tutela de urgência em 15/07/2021, até 24/01/2022 o medicamento não havia sido entregue ao requerente. Ora, é o que basta para denotar o interesse processual da parte Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036, DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (STJ, REsp 1.657.156/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)- Destaquei. Conforme constou na decisão do Agravo de Instrumento Nº 5027504-41.2018.4.03.0000, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: (...) Além disso, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/03/2020, no âmbito do RE 566.471 (Tema 06 da Repercussão Geral), o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS), ressalvadas situações excepcionais que serão definidas na formulação da tese de repercussão geral. Desse modo, há necessidade de demonstrar o enquadramento do caso aos critérios definidos até então no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 e levar em conta a diretriz do STF, tomada no julgamento do RE 566.471, na linha de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não constantes da lista de fornecimento do SUS, mesmo que este fato, por si só, possa não afastar a possibilidade de o poder Judiciário decidir pelo fornecimento de fármaco não constante da lista do ente público em situações excepcionais, ainda pendente de ser aprovada a tese pela Corte Suprema. Pois bem. Incontroverso que o medicamento Crysvita (Burosumabe) possui registro na Anvisa, sob o nº 192710002 desde 25/03/2019, com vencimento em 03/2024, bem como que a parte autora foi diagnosticada com raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X confirmado por sequenciamento do gene PHEX. A omissão do Poder Público na atualização do Protocolo Clínico de tratamento dessa doença, deixando de incluir o aludido medicamento no âmbito do sistema de saúde, contraria preceitos de índole constitucional, porquanto não há dúvidas quanto à sua eficácia para o tratamento em tela, tanto que a comercialização do referido medicamento já foi aprovada pelo competente órgão regulador. Ressalte-se que o medicamento em questão não é experimental. Diz o E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso análogo: “(...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados ao SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Publica, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integridade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas” (STF - STA 175 AgR - Tribunal Pleno - Rel. Min. Gilmar Mendes - Data do julgamento: 17/03/2010). Não se pode olvidar que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é medida excepcional. Sendo assim, deve haver comprovação de que a medicação é segura e eficaz do ponto de vista científico (deve possuir registro junto a importantes órgãos de vigilância sanitária, em especial, ANVISA, EMA e FDA). Além disso, deve comprovar que o SUS não possui alternativa terapêutica ou provar que a droga fornecida pelo sistema público não surtiu o efeito desejado. Caso constata-se tais questões no caso concreto, entende-se razoável o deferimento da medida judicial pleiteada. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do artigo1.036 do CPC. Transcreve-se: Conclui-se, portanto, que a tese firmada no presente recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e para os fins do disposto no art. 1.041 do mesmo diploma processual é a seguinte: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber: I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III - Existência de registro na ANVISA do medicamento. Denota-se que o direito fundamental à saúde se sobressai diante da não implementação de determinada tecnologia de saúde no âmbito do SUS. Verifico que existindo plena disponibilidade do medicamento no mercado interno, através de sua importação, e externo e havendo real necessidade de tratamento reconhecida por um especialista, nenhum óbice se pode opor ao fornecimento do medicamento pleiteado, desde que observados os requisitos acima expostos. Destarte, comprovando-se minimamente que a vida da parte autora dependente da medicação, que o fármaco é seguro e eficaz, e que não há alternativa terapêutica efetiva no SUS, é aconselhado, no caso concreto, conceder a medida pleiteada. Há comprovação nos autos que recomenda o uso periódico da droga em questão e assinala a potencial eficácia do medicamento. De acordo com os exames de Num. 54092516 (confirmando o Raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X) e o relatório de Num. 54092525, de lavra da Dra. Cintia Giunchetti Strabelli, Pediatra e Nefrologista Pediátrica, CRM SP 142053, consta o seguinte: (…) Na ausência de um tratamento específico para a doença, o tratamento convencional, realizado com administração de metabólitos orais de fosfato e vitamina D, tem por objetivo reduzir as deformidades e melhorar o ritmo de crescimento dos pacientes acometidos pela doença (6). Múltiplas doses diárias de suplementos de fosfato são obrigatórias durante toda a infância e adolescência, pois, no contexto de reabsorção diminuída de fosfato, o nível sérico de fosfato volta ao ponto inicial baixo pouco tempo após a ingestão de fosfato. Esses tratamentos muitas vezes são mal sucedidos e estão relacionados a eventos adversos significativos, incluindo hiperparatireoidismo secundário ou terciário, nefrocalcinose e complicações cardiovasculares, incluindo hipertensão arterial, decorrentes do hiperparatireoidismo (6,8). Além disso, esse tratamento estimula a atividade do FGF23, aumentando a perda de fosfato renal, resultando em um efeito rebote, limitando a efetividade do tratamento (6,7). Atualmente considera-se a possibilidade de inibição da atividade do FGF23 como uma medida terapêutica única para doenças hipofosfatêmicas causadas pelo excesso de FGF23. O burosumabe (Crysvita®) é um anticorpo monoclonal, sendo o primeiro medicamento desenvolvido para inibir a FGF23 e com isso aumentar a reabsorção de fosfato do rim, para que pela produção de vitamina D, melhore a absorção intestinal de cálcio e fosfato reduzindo os danos causados pela HLX. O medicamento possui uma autorização de comercialização condicional para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X, com evidência radiográfica de doença óssea em crianças de 1 ano de idade ou mais e adolescentes com esqueletos em crescimento (9,10). É considerado um medicamento órfão para a HLX. Agências internacionais aprovaram seu uso inicialmente nas populações pediátricas, em que o benefício clínico na melhora da HLX está mais estabelecido. Alguns países ampliaram o uso para a população adulta. (…) A hipofosfatemia ligada ao X é uma doença ainda com terapêutica inespecífica e ineficaz. O tratamento convencional atual utilizado no Brasil com fosfato e vitamina D, realizado com reposições orais diárias de sais de fosfato e vitamina D, não atua na fisiopatologia da doença (o excesso de FGF23 e seu efeito inibidor de reabsorção renal de fosfato) e gera riscos de reações adversas tais como nefrocalcinose e hiperparatireoidismo. Além disso, é uma terapêutica difícil para o indivíduo e sua família, principalmente para crianças, pelo elevado número de doses diárias, a baixa palatabilidade do produto, destacando que preparações à base de fósforo não são comercialmente disponíveis no Brasil. Até o surgimento do burosumabe esta era a única terapêutica existente. O burosumabe, anticorpo monoclonal humano, foi desenvolvido para atuar diretamente na fisiopalogia base do Raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X (XLHR), se ligando e inibindo a ação do FGF23 e por enquanto é a única disponível com essa atuação. Os estudos clínicos desenvolvidos tanto em crianças como em adultos vêm demonstrando que o medicamento tem eficácia clínica significativa a curto prazo, demonstrando superioridade e segurança em relação ao tratamento convencional. Os pacientes com XLHR tem alterações importantes ósseas apresentando baixa estatura, deformidades ósseas, baixa mineralização em ossos e dentes, não afetando significativamente a sobrevida ou a capacidade intelectual, esses pacientes sofrem a vida toda com dores importantes e quase sempre incapacitantes além das alterações citadas anteriormente gerando alterações psicológicas, e do impacto direto em sua produtividade econômica e no desenvolvimento de sua vida profissional e pessoal. A importância de utilizar um medicamento que atue na fisiopatologia da doença melhorando a condição clínica de crescimento ósseo é primordial para que estes indivíduos tenham menos complicações associadas a doença na idade adulta. A medicação burosumabe (Crysvita®) foi aprovada pela ANVISA em 2019 para o tratamento de XLHR em adultos e crianças a partir de 1 ano de idade. O Conitec em fevereiro de 2021 decidiu incorporar o Burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) (16). Prescrição em Num. 54092529. O medicamento está sujeito a distribuidor exclusivo em território nacional conforme Num. 54092542/Num. 54092548. Registro na Anvisa comprovado em Num. 54092776. Prova da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito consta em Num. 55405525. Consta do Laudo pericial (id 265076049) que se a menor não se submeter ao tratamento com Burosumabe e, sim ao tratamento atualmente disponibilizado pelo Sus, pode ocorrer piora evolutiva da doença. Embora conste no parecer desfavorável Natjus como “desfavorável” - id 246084896 -, da leitura da conclusão do parecer em conjunto com o relatório médico e o laudo pericial –, denota-se que é indicado para o tratamento e melhora da menor. Destaco que constou no parecer Natjus (id id 246084896, pág 4) que A medicação foi incorporada pela CONITEC para a situação clínica pleiteada, sendo coerente sua solicitação. Entretanto, deve ser assegurado o acesso ao medicamento pelas vias habituais, uma vez que o mesmo se encontra incorporado no componente especializado da relação nacional de medicamentos essenciais, em detrimento da obtenção da medicação por via judicial. Os documentos enviados informam que o medicamento foi entregue à parte. Sendo assim, e considerando que a RENAME/2022 classifica a medicação em questão como do Grupo 1A, que tem aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, e então fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados, sugerimos que seja solicitada a programação de dispensação para o tratamento pelos entes governamentais. Destarte, demonstrado tanto pelo relatório médico quanto pelo laudo pericial que o fármaco requerido é mais eficiente que tratamento atualmente disponibilizado pelo SUS, é possível concluir que o caso se trata de hipótese excepcional e, portanto, autoriza a concessão do medicamento. Ademais, a evolução da doença pode precipitar-se em complicações irreversíveis se não for adotado o tratamento pleiteado e se não garantida a sua continuidade. Nessa condição, é direito garantido à parte Autora o recebimento gratuito da medicação necessária ao seu tratamento, de acordo com a Constituição e legislação infraconstitucional, aplicável à matéria. A Jurisprudência é pacífica no sentido acima esposado: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTADORA DE MIOBLASTOMA MULTIFORME DE GRAU IV. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A União, juntamente com o Estado da Paraíba e o Município de Campina Grande, têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação ordinária em que a autora requer o fornecimento do medicamento AVASTIN 600 mg, por ser portadora de mioblastoma multiforme de grau IV e não ter disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 2. "A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles" (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 842866/MT, DJ de 03/09/07). 3. Possibilidade de concessão de liminar contra o Poder Público, mesmo que ela tenha natureza satisfativa, quando for necessária para garantir o direito à vida. Precedentes do STJ. 4. Inócuo, nesse momento, o exame da alegação de que o prazo dado para o cumprimento da decisão agravada foi exíguo, uma vez que, a essa altura, o remédio ora em questão certamente já foi disponibilizado para a agravada. 5. A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF). 6. A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. 7. Agravo ao qual se nega provimento. (DJE - Data::25/02/2011 - Página::239 TRF 5 PRIMEIRA TURMA) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE, IN CASU. INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO REQUERENTE DE ARCAR COM O SEU ELEVADO CUSTO. PRIMAZIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como integrante do Sistema Único de Saúde, a União Federal tem o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, pois restou configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave e que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a autora decorre do direito fundamental dele à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida. 5. Não se pode permitir que os entes públicos se neguem a custear tratamentos excepcionais e urgentes quando a vítima da moléstia não tem condições econômicas de os suportar, porquanto isso implicaria simplesmente na negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrados na atual Constituição Federal. 6. O medicamento Crysvita® (Burosumabe) - de alto custo - é registrado na ANVISA e foi incorporado ao SUS pela Portaria nº 1, de 22/02/2021, do Ministério da Saúde, para tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). O fato de a autora/agravada possuir quatorze anos de idade no momento do julgamento não impede o fornecimento do medicamento a ela, pois há nos autos prova suficiente de que o medicamento é necessário para o tratamento dela. Com efeito, o relatório médico subscrito pela profissional endocrinologista pediatra que acompanha a paciente, nascida em 22/04/2008, esclarece que ela é portadora de raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X, por mutações do gene PHEX, que causa perda renal inadequada de fosfato, levando a hipofosfatemia com fosfatúria elevada e mineralização óssea defeituosa. Referido relatório ainda dá conta de que o tratamento convencional, realizado com a reposição de fósforo elementar e calcitriol, é paliativo, "não resulta em normalização dos níveis plasmáticos de fósforo ou da reabsorção tubular de fosfato" e "pode levar à um hiperparatireoidismo secundário, terciário, nefrocalcinose, nefrocalcinose intersticial", deixando claro que o Burosumabe "é a primeira terapia para tratar a causa do Raquitismo Hipofosfatêmico ligado ao X". 7. A qualidade de vida da menor é péssima: deformação corporal inibidora de atividades físicas e dor constante e intensa. O laudo pericial confirma a grave doença de que padece a autora/agravada e assenta que a autora não tem obtido benefícios com o tratamento pelo SUS e que "o Burosuab pode proporcionar melhora da doença, da mobilidade e crescimento em relação ao tratamento de fosfato e vitamina D tradicionais". 8. A prova dos autos é clara quanto à ineficácia da terapia convencional e à imprescindibilidade do medicamento Burosumabe para o tratamento da doença grave de que padece a autora/agravada. 9. Não há que se discutir a eficácia do remédio, mesmo porque foi aprovado pela ANVISA para os fins indicados pelo médico que atendeu a paciente, em relação a doença por ela suportada. A respeito desse remédio consulte-se: https://www.crysvita.com/hcp/. Além disso, foi incorporado ao SUS para tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças. 10. A propósito, quanto ao tipo de medicamento sugerido, a conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento, tudo isso é de competência exclusiva do médico que acompanha o doente (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina - Código de Ética Profissional), sendo inadmissível ao Juízo ou ao Poder Público limitar a indicação médica, tampouco questionar - por meras conjecturas - a efetividade dos medicamentos indicados para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora. 11. Agravo interno improvido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002474-48.2020.4.03.6106..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/03/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por fim, não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois, mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara a ré, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista a necessidades também direcionadas à saúde pública, para propiciar o direito à vida. Esta, inclusive, é a posição da jurisprudência do STJ, como evidencia o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GRATUITO. PENDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.471-RG. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...)2. Tratamento que já deve ter sido realizado, haja vista a antecipação da tutela, pois a sentença data de fevereiro de 2010, portanto há mais de um ano, lapso temporal em que se concluiria toda a administração do medicamento. 3. (...); 5. Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. Afinal, inocorreu uma interpretação casuística para beneficiá-lo em contraposição a toda uma coletividade, mas se declarou dentro de um conflito de interesses pontual a existência de um dos direitos fundamentais dessa mesma sociedade, a saber, o gozo da saúde. 7. (...) 8. O sistema único de saúde tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja ela individual ou coletiva, devendo atender a todos que dela necessitam, independentemente do grau de complexidade. Ao comprovar o acometimento do paciente por determinada enfermidade e, precisando ele de medicamento urgente para debelá-la ou minorar seus gravames, este deve ser fornecido, de maneira a garantir a dignidade da vida humana. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (APELREEX 15465/RN, Rel. Des. Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJ 08.04.2011, p. 31). Ressalto que foi tornada pública decisão de incorporar ao SUS do fármaco CRYSVITA (burosumabe) pela Portaria SCTIE/MS 01, de 19/02/2021, sendo formulado Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Raquitismo e Osteomalácia pela Portaria Conjunta 02, de 11/01/2022, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde e da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. O citado protocolo, inclusive atesta que, para pacientes pediátricos (a partir de um ano de idade e adolescentes até 18 anos) com HLX - hipofosfatemia ligada ao cromossomo X - "Não é necessário que o paciente tenha passado por algum tratamento prévio para iniciar o uso de burosumabe pois, para este grupo específico, seu uso é o tratamento de primeira linha", e que "as evidências científicas mostram que o tratamento de eleição para pacientes pediátricos, com HLX a partir de 12 meses de idade, deve ser o burosumabe". Confira-se: PORTARIA SCTIE/MS Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 Torna pública a decisão de incorporar o burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e não incorporar o burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ref.: 25000.089175/2020-31, 0019120081. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23, do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar o burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Conforme determina o art. 25, do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de 180 (cento e oitenta) dias. (Destaquei). Art. 2º Não incorporar o burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos, no âmbito do SUS. Parágrafo único. A matéria de que trata o caput deste artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Inegável a eficácia e a necessidade do medicamento pleiteado, cujos benefícios e superioridade ao tratamento convencional foram, inclusive, reconhecidos pelo sistema público de saúde. Considerando que o presente processo foi distribuído pouco depois da publicação da portaria acima referida, bem como que, pelo que consta de todo o processado, não está sendo regularmente fornecido pelo sistema público, deve ser acatado o pedido efetuado na inicial. A parte autora deverá fornecer relatório e pedido médico atualizados, de três em três meses, bem como exames médicos atualizados, estes de seis em seis meses, diretamente ao Ministério da Saúde, indicando a evolução da doença e do tratamento e a permanência da necessidade de utilização do medicamento, bem como fornecer as embalagens dos medicamentos utilizados no período. Esclarece-se, desde logo que, se tais documentos forem apresentados por cópias, deverão ser autenticadas, em cartório próprio ou terem a sua autenticidade declarada pelo advogado constituído nos autos. Sem prejuízo, deverá a pare autora solicitar a programação de dispensação para o tratamento pelos entes governamentais, tal qual sugerido na Nota Técnica Nº 466/2022 - NAT-JUS/SP. Em caso de cessação da necessidade e/ou não utilização, deverá devolver os medicamentos ao órgão remetente ou onde foram retirados. A apresentação dos documentos acima deve ser feita pela parte autora na esfera administrativa, diretamente ao Ministério da Saúde. Em caso de não apresentação injustificada dos referidos documentos, a parte ré deverá requer judicialmente a suspensão do fornecimento do medicamento. Dos honorários advocatícios. A tese firmada no Tema Repetitivo 1076, do STJ estabelece que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sobre o temor de honorários demasiadamente altos nas causas em que a Fazenda é vencida, o que poderia impor um ônus excessivo ao contribuinte, o relator lembrou que o CPC atual prevê especificamente essa situação, ao incluir noparágrafo 3ºdo artigo 85a fixação escalonada da verba de sucumbência, de 1% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Desta forma, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e da fundamentação supra, para determinar à parte ré que adote as providências administrativas cabíveis, no sentido de fornecer à parte autora o medicamento CRYSVITA, na forma e nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com relatório médico e prescrição mais atuais. Determino que a medicação seja entregue na Clínica Viver – Centro de Infusão e Desospitalização, na Rua Marselhesa, nº 658, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04020-060, sob os cuidados da enfermeira Fernanda Luz Milhace, conforme requerido na inicial, mediante prévio ajuste com a parte autora, a fim de se evitar seu perecimento. Determino, ainda, que a parte autora forneça relatório e pedido médico atualizados, de três em três meses, bem como exames médicos atualizados, estes de 06 (seis) em (06) seis meses, diretamente ao Ministério da Saúde, indicando a evolução da doença e do tratamento e a permanência da necessidade de utilização do medicamento, bem como as embalagens dos medicamentos utilizados no período. Esclarece-se, desde logo que, se tais documentos forem apresentados por cópias, deverão ser autenticadas, em cartório próprio ou terem a sua autenticidade declarada pelo advogado constituído nos autos. A apresentação dos documentos acima deve ser feita pela parte autora na esfera administrativa, diretamente ao Ministério da Saúde. Em caso de não apresentação injustificada dos referidos documentos, a parte ré deverá requer judicialmente a suspensão do fornecimento do medicamento. A parte ré arcará com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Custas na forma da Lei. Sentença sujeita à remessa necessária. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: L. R. L. REPRESENTANTE: PATRICIA RAMOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O M A N D A D O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012436-79.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo rito do Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional a fim de que seja garantindo o fornecimento do medicamento prescrito (CRYSVITA - BUROSUMABE), durante todo o seu tratamento, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar à ré a imediata aquisição e fornecimento do medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE) indicado pela médica para o autor, por tempo indeterminado, como medida de urgência máxima, fixando prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por dia de atraso, uma vez que o que o zelo em questão é tão somente a saúde e a vida do paciente. Requer que a medicação seja entregue Clínica Viver – Centro de Infusão e Desospitalização, na Rua Marselhesa, nº 658, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04020-060, sob os cuidados da enfermeira Fernanda Luz Milhace. Intimada a emendar a inicial, a parte autora manifestou-se em Num. 55405513. A União manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela em Num. 54349219. O MPF opinou pela concessão da tutela de urgência em Num. 55257303. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de Num. 55405513 e seguintes como emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, CPC. Anote-se. Passo ao exame da liminar. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, dispõe o art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Desta forma, a ordem constitucional vigente consagra o direito à saúde não a “qualquer tratamento”, mas ao tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Conforme fixado, sob o rito do art. 1.036, CPC, nos autos do REsp nº 1.657.156/RJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos, adequadamente comprovados nos autos, considerada a fase incipiente em que se encontra: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Nesse sentido, os exames de Num. 54092516 (confirmando o Raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X) e o relatório de Num. 54092525, de lavra da Dra. Cintia Giunchetti Strabelli, Pediatra e Nefrologista Pediátrica, CRM SP 142053, segundo o qual: (…) Na ausência de um tratamento específico para a doença, o tratamento convencional, realizado com administração de metabólitos orais de fosfato e vitamina D, tem por objetivo reduzir as deformidades e melhorar o ritmo de crescimento dos pacientes acometidos pela doença (6). Múltiplas doses diárias de suplementos de fosfato são obrigatórias durante toda a infância e adolescência, pois, no contexto de reabsorção diminuída de fosfato, o nível sérico de fosfato volta ao ponto inicial baixo pouco tempo após a ingestão de fosfato. Esses tratamentos muitas vezes são mal sucedidos e estão relacionados a eventos adversos significativos, incluindo hiperparatireoidismo secundário ou terciário, nefrocalcinose e complicações cardiovasculares, incluindo hipertensão arterial, decorrentes do hiperparatireoidismo (6,8). Além disso, esse tratamento estimula a atividade do FGF23, aumentando a perda de fosfato renal, resultando em um efeito rebote, limitando a efetividade do tratamento (6,7). Atualmente considera-se a possibilidade de inibição da atividade do FGF23 como uma medida terapêutica única para doenças hipofosfatêmicas causadas pelo excesso de FGF23. O burosumabe (Crysvita®) é um anticorpo monoclonal, sendo o primeiro medicamento desenvolvido para inibir a FGF23 e com isso aumentar a reabsorção de fosfato do rim, para que pela produção de vitamina D, melhore a absorção intestinal de cálcio e fosfato reduzindo os danos causados pela HLX. O medicamento possui uma autorização de comercialização condicional para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X, com evidência radiográfica de doença óssea em crianças de 1 ano de idade ou mais e adolescentes com esqueletos em crescimento (9,10). É considerado um medicamento órfão para a HLX. Agências internacionais aprovaram seu uso inicialmente nas populações pediátricas, em que o benefício clínico na melhora da HLX está mais estabelecido. Alguns países ampliaram o uso para a população adulta. (…) A hipofosfatemia ligada ao X é uma doença ainda com terapêutica inespecífica e ineficaz. O tratamento convencional atual utilizado no Brasil com fosfato e vitamina D, realizado com reposições orais diárias de sais de fosfato e vitamina D, não atua na fisiopatologia da doença (o excesso de FGF23 e seu efeito inibidor de reabsorção renal de fosfato) e gera riscos de reações adversas tais como nefrocalcinose e hiperparatireoidismo. Além disso, é uma terapêutica difícil para o indivíduo e sua família, principalmente para crianças, pelo elevado número de doses diárias, a baixa palatabilidade do produto, destacando que preparações à base de fósforo não são comercialmente disponíveis no Brasil. Até o surgimento do burosumabe esta era a única terapêutica existente. O burosumabe, anticorpo monoclonal humano, foi desenvolvido para atuar diretamente na fisiopalogia base do Raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X (XLHR), se ligando e inibindo a ação do FGF23 e por enquanto é a única disponível com essa atuação. Os estudos clínicos desenvolvidos tanto em crianças como em adultos vêm demonstrando que o medicamento tem eficácia clínica significativa a curto prazo, demonstrando superioridade e segurança em relação ao tratamento convencional. Os pacientes com XLHR tem alterações importantes ósseas apresentando baixa estatura, deformidades ósseas, baixa mineralização em ossos e dentes, não afetando significativamente a sobrevida ou a capacidade intelectual, esses pacientes sofrem a vida toda com dores importantes e quase sempre incapacitantes além das alterações citadas anteriormente gerando alterações psicológicas, e do impacto direto em sua produtividade econômica e no desenvolvimento de sua vida profissional e pessoal. A importância de utilizar um medicamento que atue na fisiopatologia da doença melhorando a condição clínica de crescimento ósseo é primordial para que estes indivíduos tenham menos complicações associadas a doença na idade adulta. A medicação burosumabe (Crysvita®) foi aprovada pela ANVISA em 2019 para o tratamento de XLHR em adultos e crianças a partir de 1 ano de idade. O Conitec em fevereiro de 2021 decidiu incorporar o Burosumabe para o tratamento da hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em crianças conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) (16). Prescrição em Num. 54092529. O medicamento está sujeito a distribuidor exclusivo em território nacional conforme Num. 54092542/Num. 54092548. Registro na Anvisa comprovado em Num. 54092776. Prova da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito consta em Num. 55405525. As alegações da União, em que pese o pedido de indeferimento da tutela pleiteada, reforçam a verossimilhança das alegações, uma vez que “de acordo com o relatório anexo da CONITEC, os membros presentes na 94ª reunião ordinária, no dia 04 de fevereiro de 2021, “consideraram que os benefícios clínicos do tratamento foram mais acentuados na população pediátrica apresentando desfechos consistentes. Diante do exposto, os membros presentes deliberaram, por unanimidade, a recomendação do burosumabe para o tratamento de hipofosfatemia ligado ao cromossomo X em crianças, conforme protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e recomendar a não incorporação do burosumabe para o tratamento de hipofosfatemia ligada ao cromossomo X em adultos.” (Registro de Deliberação nº 589/2021)”. É incontroverso, portanto, que o “medicamento Burosumabe foi incorporado à lista do SUS por meio de sua inclusão no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento da doença que aflige a autora, e ela é elegível para receber o medicamento, posto que se trata de criança com pouco mais de 1 (um) ano de idade”. Assim, entendo que a documentação trazida pela parte autora é apta, ao menos numa análise inicial e perfunctória, e considerada a urgência do tratamento e as consequências de seu adiamento, ao deferimento fundado em juízo não exauriente. Desta forma, DEFIRO a tutela provisória requerida, para determinar à ré a imediata aquisição e fornecimento do medicamento CRYSVITA (BUROSUMABE) indicado pela médica para o autor, por tempo indeterminado, como medida de urgência máxima. Determino que a medicação seja entregue na Clínica Viver – Centro de Infusão e Desospitalização, na Rua Marselhesa, nº 658, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04020-060, sob os cuidados da enfermeira Fernanda Luz Milhace, conforme requerido na inicial, mediante prévio ajuste com a parte autora, a fim de se evitar seu perecimento. Ao menos inicialmente, reputo desnecessária a cominação de sanção por descumprimento da medida. Nessa hipótese, deverá a parte autora noticiar o descumprimento por petição, nos autos, bem como por meio do endereço eletrônico [email protected], a fim de que seja observada a urgência que o caso requer. No que tange ao cumprimento da tutela, por se tratar de medicamento de uso contínuo, o fornecimento deverá ocorrer, sem interrupções, enquanto a autora dele necessitar, sem prejuízo de apresentação de nova prescrição médica acaso solicitado pela Ré, periodicamente. A ré deverá arcar com todos os custos da medicação, incluindo os custos de eventual importação, até a efetiva entrega do medicamento. Subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento, determino, desde já, o depósito judicial dos valores envolvidos no custo do medicamento e respectiva importação (em valor suficiente para 01 (um) ano – constante dos autos), a fim de que se viabilize a futura transferência dos valores diretamente para a compra do medicamento. Para maior celeridade, a ré deverá envidar os esforços necessários para o cumprimento na forma subsidiária, sendo que os recursos necessários para tanto serão advindos do Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde. Deixo de designar a audiência de composição das partes, tendo em vista a natureza do direito em litígio. Cite-se e intime-se a União, com urgência, por mandado a ser cumprido em regime de plantão (Rua Bela Cintra, 657 - Consolação - CEP: 01415-001 – São Paulo/SP), servindo a presente decisão de mandado. Cópia integral dos autos encontra-se disponível em http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N49A0FF04. São Paulo, data registrada no sistema.

15/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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