Procedimento Comum Cível 5000998-35.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000998-35.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 12:29

Trânsito em julgado

12/12/2023, 09:50

Publicação

25/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: EMPORIO CAFEZAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000998-35.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de EMPORIO CAFEZAIS LTDA. Sob o id. 300699816, a exequente requereu a desistência da execução das verbas sucumbenciais. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I.C. Jundiaí, 19 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 16:45

Desistência

19/09/2023, 18:31

Conclusão (para julgamento)

19/09/2023, 18:10

Expedida/certificada

04/09/2023, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPORIO CAFEZAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000998-35.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Retifique-se a autuação, para constar a UNIÃO e o INSS no polo ativo e o EMPÓRIO CAFEZAIS LTDA. no polo passivo. Id. 287153095. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, porém, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários supra incidirão sobre o restante. Após, com ou sem pagamento, intime-se a exequente para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio da exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Intime(m)-se. Jundiaí, 1 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2023, 15:47

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

03/08/2023, 15:44

Mero expediente

01/08/2023, 17:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

01/08/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPORIO CAFEZAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000998-35.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação declaratória ajuizada por EMPORIO CAFEZAIS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL em que objetiva a declaração do direito da empresa de afastar a empregada LUZIA SANTOS VIEIRA e todas as demais futuras gestantes da empresa Autora, de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, nos termos da lei n. 14.151/2021. Juntou procuração, instrumento societário e demais documentos. Comprovante de recolhimento das custas judiciais sob o id. 245696309. Decisão indeferindo a tutela juntada no id. 246913257. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (id. 248581429), pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no id. 251184605. Foi determinado que a parte autora comprovasse que o caso em análise se amolda às alterações promovidas pela Lei 14.311, de 2022 (id. 256311904). Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021, foi alterada pela Lei n. 14.311, de 9 de março de 2022. Agora, apenas é permitido o afastamento da gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o coronavírus SARS-CoV-2. Após a imunização completa, a gestante deve retornar ao trabalho presencial e, caso opte pela não vacinação, deverá retornar ao trabalho presencial e assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. Segue a transcrição das alterações realizadas: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; IV - (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR). No caso, a autora quedou-se inerte quando intimada a comprovar que a gestante se afastou de suas atividade e desde quando teria sido o alegado afastamento. Não indicou também a data de retorno da empregada à atividade presencial, em razão de ter o esquema vacinal completo, ou de opção pela não vacinação. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I e §4, III, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. JUNDIAí, 25 de outubro de 2022.

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMPORIO CAFEZAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA - SP222617 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000998-35.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação declaratória ajuizada por EMPORIO CAFEZAIS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL em que objetiva a declaração do direito da empresa de afastar a empregada LUZIA SANTOS VIEIRA e todas as demais futuras gestantes da empresa Autora, de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, nos termos da lei n. 14.151/2021. Juntou procuração, instrumento societário e demais documentos. Comprovante de recolhimento das custas judiciais sob o id. 245696309. É o relatório, fundamento e decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Não vislumbro presente o fundamento atinente à probabilidade do direito invocado pelo impetrante. Isso porque a Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021, foi alterada pela Lei n. 14.311, de 9 de março de 2022. Agora, apenas é permitido o afastamento da gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o coronavírus SARS-CoV-2. Após a imunização completa, a gestante deve retornar ao trabalho presencial e, caso opte pela não vacinação, deverá retornar ao trabalho presencial e assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. Segue a transcrição das alterações realizadas: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; IV - (VETADO). § 4º (VETADO). § 5º (VETADO). § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR) Ante o exposto, na espécie, indefiro a tutela requerida. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Cite-se e intimem-se. Jundiaí, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

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