Embargos à Execução 0011106-93.2011.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0011106-93.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 18:09

Expedida/certificada

15/04/2025, 12:39

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2025, 18:26

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA SPOLADOR, APARECIDO GERSON SPOLADOR, SUPERMERCADO CENTRO OESTE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS5400 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 12 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011106-93.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

14/03/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/03/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA SPOLADOR, APARECIDO GERSON SPOLADOR, SUPERMERCADO CENTRO OESTE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS5400 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Diante da concordância do exequente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011106-93.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido da CEF (ID 328638958). Expeça-se o necessário. Viabilize-se. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA SPOLADOR, APARECIDO GERSON SPOLADOR, SUPERMERCADO CENTRO OESTE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS5400 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Diante da concordância do exequente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011106-93.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido da CEF (ID 328638958). Expeça-se o necessário. Viabilize-se. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 16:29

Mero expediente

26/09/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 10:45

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA SPOLADOR, APARECIDO GERSON SPOLADOR, SUPERMERCADO CENTRO OESTE LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA - MS5400 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 S E N T E N Ç A MARIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA SPOLADOR e APARECIDO GERSON SPOLADOR ingressaram com a presente ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; da cobrança de juros capitalizados mensalmente, da comissão de permanência, da taxa de juros que exceda o limite de 20% sobre o custo da captação preconizado pelo artigo 4º da Lei n. 1.521/1951; e a determinação para que a correção monetária do débito seja feita pelo IGPM/FGV, declarando-se a nulidade da Taxa Referencial. Pedem, ainda, a retirada dos encargos de mora, face à ausência de mora por sua culpa, ou que seja reduzida ao patamar de 2% sobre o principal. Pleitearam, por fim, a compensação ou devolução dos valores pagos a maior. Afirmam que o título executivo extrajudicial está prescrito, porque o vencimento era de 04/12/2003; a ação de execução foi proposta em 17/12/2003; e somente foram citados em setembro de 2011. Levantam, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, por serem apenas avalistas. No mérito, aduzem que os juros remuneratórios não poderiam ter ultrapassado o limite de 12% ao ano, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao ano; o valor do saldo devedor deve ser corrigido através de índice que tão-somente mantenha o poder de compra da moeda no período inflacionário; todos os encargos violadores desses limites, como a comissão de permanência e a capitalização de juros, devem ser expurgados do cálculo do débito; e a multa contratual não pode ultrapassar o percentual de 2% sobre o principal (f. 11/83-pdf). Recebidos os embargos, sem efeito suspensivo (f. 107/108-pdf). A embargada apresentou a impugnação de f. 113/133-pdf, alegando, em preliminar, descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015. No mérito, aduz que a ação de execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos, porque o vencimento do contrato se deu em 08/10/2004 e a referida ação foi ajuizada em 17/12/2003. Ainda, os embargantes firmaram um contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívidas e outras obrigações, o qual está vinculado à nota promissória, sendo certo que ambos se constituem título executivo líquido, certo e exigível, razão pela qual não procede a alegação de ilegitimidade passiva dos embargantes. Não houve qualquer tipo de coação praticada contra os embargantes. A taxa de juros cobrada não é abusiva e está abaixo da taxa média do mercado. A capitalização mensal de juros não é vedada e tampouco ilícita. A cobrança de comissão de permanência está de acordo com a taxa média de mercado, devendo ser mantida nos termos em que foi contratada. É legítima a pretensão em utilizar a TR na indexação do contrato. Não faz jus a parte embargante em sede de ação individual, análise e revisão dos percentuais de juros, pois não há vedação do spread bancário no Brasil; mesmo se a taxa cobrada a título de spread bancário fosse superior a 20% não seria ilegal. Por tudo isso, não há que se falar em restituição dos valores pagos a maior. Réplica às f. 139/141-pdf. Despacho saneador à f. 143-pdf, onde foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva dos embargantes para a ação de execução em apenso. A audiência de conciliação foi realizada à f. 152-pdf, resultando infrutífera. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Alega a embargada que falta, na petição inicial destes embargos, a indicação do valor que a parte embargante entende como efetivamente devido, assim como descumprimento ao artigo 330 do Código de Processo Civil/2015 (continuidade de pagamento dos valores incontroversos). Contudo, em face do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, não se pode impedir a pessoa de ingressar com ação judicial para discutir contrato de adesão firmado, tudo indica, em momento de necessidade. Assim, deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. II – DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A execução em questão funda-se no contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívidas e outras obrigações, acompanhada de nota promissória, no valor de R$ 10.925,23, firmado pelas partes em 08/04/2003 e constante dos autos em apenso – n. 0013496-17.2003.403.6000. Tal título possui o requisito de liquidez. Esta decorre da determinação do valor da obrigação, e isso foi comprovado na ação executiva, tendo em vista o próprio contrato e o demonstrativo do débito juntado aos autos. A parte embargante sustenta que o título executivo em apreço, por se caracterizar como contrato de adesão, deve ter suas cláusulas anuladas, quando contrariarem o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Entretanto, os embargantes nem especificam quais cláusulas ofendem o CDC. Ademais, não basta que o contrato seja de adesão para ser considerado nulo; mais do que isso, para sua nulidade, deve ser fator de grande desequilíbrio entre as partes, em detrimento do consumidor, assim como, deve ser escrito de uma forma que dificulte a sua interpretação para o usuário. No presente caso, além de os embargantes nem especificarem quais cláusulas teriam causado grande onerosidade, não se verifica grande dificuldade de compreensão na leitura das cláusulas do contrato discutido. Nesse sentido assim já foi decidido: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL/CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS CAPITALIZADOS ADMITIDOS QUANDO PREVISTOS EM CONTRATO. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Compete ao juiz, como destinatário das provas necessárias ao julgamento do mérito, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, do Código de Processo Civil. Tratando-se de defesa envolvendo exclusivamente matéria de direito, desnecessária a produção de perícia técnica contábil. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ), desde que expressamente pactuadas. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - O caso dos autos mostra a validade dos contratos celebrados, tendo a parte ré se beneficiado de recursos colocados à sua disposição, deixando, contudo, de restituí-los nas condições acordadas, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação, com a ressalva de que deverá ser refeito o cálculo de apuração do valor relativo à operação “cheque especial”, para exclusão da capitalização de juros, haja vista a inexistência de autorização expressa nesse sentido. - Recurso parcialmente provido” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000302-90.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/11/2021, DJEN DATA: 30/11/2021, grifo nosso). Além disso, não merece acolhida a alegação de prescrição da pretensão executiva. É que, segundo a cláusula 2ª do contrato em apreço, o seu prazo de vigência era de dezoito meses, tendo sido assinado em 08/04/2003. A CEF ajuizou a ação executiva em 17/12/2003. Assim, resta claro que a propositura da ação ocorreu dentro do prazo de três anos. Ainda, o art. 219, caput, e §1º, do CPC/1973, dispunha que a citação válida interrompe a prescrição, sendo que tal efeito retroage à data da propositura da ação. No presente caso, os executados Supermercado Centro Oeste Ltda. – ME e Aparecido Gerson Spolador foram citados em 03/10/2011. Dessa sorte, houve interrupção da prescrição na data de 17/12/2003. Também não assiste razão aos embargantes quando afirmam que não foram constituídos em mora. O vencimento da obrigação, sem o correspondente pagamento, tem o condão de constituir o devedor em mora, não necessitando de notificação extrajudicial para tanto. Isso porque, em se tratando de obrigação derivada de responsabilidade contratual, principalmente quando for caso de direitos disponíveis, as partes poderão convencionar sobre o momento em que haverá a constituição em mora do devedor; ausente previsão expressa nesse sentido, a mera menção ao prazo para cumprimento da obrigação dispensa outras providências para que o credor constitua em mora o devedor, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Nesse sentido: “EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR POR EVENTUAL CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. - Dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, que se aplicam às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, incidindo, portanto, em matéria de prescrição, a regra do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, internalizada pelo Decreto n. 57.663/1966, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. - Tratando-se de título representativo de quantia certa a ser paga em parcelas sucessivas e periódicas (ex. contratos de mútuo), curvo-me ao entendimento firmado pelo E.STJ no sentido de que o vencimento antecipado das parcelas sucessivas, por inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial da prescrição, que será aquele ordinariamente indicado no contrato (no caso mútuo, o dia previsto para pagamento da última parcela, observadas eventuais renegociações da dívida). - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Nos contratos de empréstimo consignado, o valor da parcela é deduzido do valor do salário ou benefício do devedor, e repassado ao credor pelo convenente, incumbindo ao devedor acompanhar a movimentação dos recursos, em especial para que haja o pagamento das parcelas em caso de eventual cessação imotivada dos descontos. - No caso de obrigação deriva de responsabilidade contratual, notadamente quando envolver direitos disponíveis, as partes poderão convencionar sobre o momento em que haverá a constituição em mora do devedor. Ausente previsão expressa nesse sentido, a mera menção ao prazo para cumprimento da obrigação dispensa outras providências para que o credor constitua em mora o devedor. Inteligência do art. 397, do Código Civil. - A execução embargada está amparada em Cédula de Crédito Bancário representativa de operação do crédito consignado. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, por se tratar de ação ajuizada em janeiro/2015, ao passo que o vencimento da última parcela estava previsto somente para junho/2021, data em que teria início a fluência do prazo trienal previsto para a espécie. Na modalidade de crédito sob análise, recai sobre o mutuário o dever de acompanhar eventual interrupção nos descontos das parcelas em seu contracheque, a fim de proceder ao pagamento na data do vencimento, independentemente de notificação prévia. -Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000472-91.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/11/2021, DJEN DATA: 30/11/2021). Dessa forma, o contrato se apresenta revestido das formalidades legais. Ainda mais porque os embargantes não negaram a dívida, mas apenas a sua quantificação. III - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO A cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano não se afigura inconstitucional ou ilegal, haja vista que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de não ser autoaplicável o art. 192 da Constituição Federal, conforme julgados a seguir transcritos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARÁGRAFO 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (...) 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no “caput”, nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3º, sobre taxa de juros reais (12 por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do “caput”, dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (Parecer da Consultoria-Geral da República, aprovado pela Presidência da República e Circular do Banco Central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo 3º, sobre juros reais de 12 por cento ao ano, e a segunda, determinando a observância da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional. 8. Ação declaratória de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos” (ADIN 4, Rel. MIN. SYDNEY SANCHES, DJU de 25-6-93, p. 12637). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados (artigos, 195, I, da Carta Magna e 56 do ADCT). Incidência da Súmula 282 do STF. 3. Juros. Não é auto-aplicável a limitação dos juros estipulada pelo art. 192, § 3º, da CF/88. Redação anterior à Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-AgR 496201/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJU de 16-06-2006 PP-00022). Assim, como a limitação dos juros reais a 12% ao ano não é norma constitucional autoaplicável, eventual pactuação de juros acima daquele percentual é admitida pelo nosso ordenamento jurídico. No presente caso, as partes convencionaram a respeito da taxa de juros a ser aplicada ao débito, em percentual acima de 12% ao ano, conforme exsurge do contrato em questão, pelo que, por esse aspecto, tal contrato, bem como o valor do débito, apresentam-se imunes a qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Além disso, as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, a teor da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por essas razões, não se afigura leonina a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Ainda, no presente caso não ficou demostrado que a embargada cobrou taxa de juros acima da média do mercado ou acima de 20% do custo de captação, não sendo permitido ao Poder Judiciário estabelecer limitação de juros a até um quinto do custo de captação, como pedem os embargantes. Isso porque a taxa de juros, em percentual acima da taxa média de mercado, somente será abusiva, se não existia nenhum fator de risco por parte do tomador ou da operação. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido” (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021.). IV – DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros, nos casos de dívidas relativas a contrato de mútuo bancário, passou a ter previsão legal com o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001, que permite, em seu artigo 5°, a referida capitalização inferior a um ano. Nessa linha: “CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Em sede de agravo regimental não se permite adicionar fundamento às razões do recurso especial. II. "O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17" (2ª Seção, REsp n. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 21.03.2005). III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP 897234, QUARTA TURMA, DJU de 04/06/2007, p. 373, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR). “Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Cadastro de inadimplentes. Inclusão. Possibilidade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000. - É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, e/ou multa contratual. Precedentes. - Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. - A simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Recurso especial parcialmente provido. Ônus da sucumbência redistribuídos” (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 854295, TERCEIRA TURMA, DJU de 23/10/2006, p. 313, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI). Assim, na hipótese, não tem aplicação da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, visto que o contrato em apreço foi assinado posteriormente à edição da Medida Provisória acima mencionada. V – APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA O contrato em questão prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência, quando houver atraso no pagamento dos encargos. Conforme cláusula 11ª do contrato em discussão: “(...) O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, verificados no período de inadimplemento, e da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração”. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde não cumulada com encargos de mora e correção monetária, e desde que não seja superior à soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Não tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, os juros remuneratórios deveriam ter sido mantidos, nos termos da contratação. Entretanto, pelo princípio da non reformatio in pejus, como não houve recurso da instituição financeira, ficam os juros remuneratórios fixados com base na taxa média de mercado. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nºs 30 e 296/STJ. 5. A mora restou configurada, pois não houve o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no RESP 1398568, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03/10/2016). Como se vê, as instituições financeiras podem cobrar comissão de permanência. Apenas o excesso na comissão de permanência deve ser afastado, sendo esse o caso dos presentes autos, em relação aos encargos de mora do devedor, impondo-se o afastamento da cobrança da taxa de rentabilidade de até 10%, pois esse encargo não pode ser agregado à comissão de permanência, no período de inadimplência do contrato. Pode ser aplicada, também, no presente caso a Súmula n. 296 do STJ, ou seja, a cobrança de comissão permanência limitada aos valores equivalentes aos juros remuneratórios, mais os juros de mora legais ou contratuais e a multa contratual. VI - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR A TR está sendo utilizada como base para a cobrança dos juros remuneratórios, e não como índice de correção monetária do débito, e assim mesmo somente quando o contrato estava em dia. A cláusula 3ª do contrato prevê que: “Sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na forma assinalada abaixo: (...) pós-fixados, representados pela composição da Taxa Referencial – TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 4% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente” (ID 13243497 dos autos principais). Por conseguinte, verifica-se que a requerida estaria utilizando a TR como juros, e não como indexador, o que, de certa forma, coincide com o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 493-DF, onde ficou assentado que aquele indexador não é índice de correção monetária, por ser índice que reflete as variações do custo da captação de depósitos a prazo fixo, sendo que a ementa assim destacou: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) A TAXA REFERENCIAL (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. (...) Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, “caput” e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1.991” (DJU de 9-4-92, pág. 014089, LEX-STF 168/70). No entanto, o Supremo Tribunal Federal não entendeu, na ADIn 493, pela inconstitucionalidade da aplicação da TR, em todo e qualquer contrato. Entendeu que, após a Lei nº 8.177/91, existindo contrato onde as partes convencionaram no tocante à aplicação da TR, esta deve prevalecer. É o que deflui do julgado do próprio Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrito: “CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 93, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI. II. - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR” (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 165.405-9). Assim, descabe a pretensão dos embargantes no sentido de que o débito fosse atualizado pelo IGPM, haja vista que não há nenhum óbice para a utilização da variação da TR, sendo válida, por conseguinte, a cláusula que prevê a cobrança de juros com base nesse índice, no caso de pontualidade no pagamento da obrigação, estando correta a estipulação de incidência de juros remuneratórios segundo a composição da TR, acrescida da taxa de rentabilidade estabelecida no contrato em discussão, quando este estiver em dia. Ainda, não há que se falar em afastamento da mora dos embargantes, diante da não ocorrência de cobrança de encargos ilegais ou abusivos no período de normalidade dos contratos, consoante acima demonstrado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. CARÁTER ABUSIVO NÃO EVIDENCIADO. TAXA EM PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentado por esta Corte Superior, a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Deve-se verificar, em cada caso, uma grande distorção entre a taxa prevista na avença e a apurada pelo Bacen, na época da contratação, para que se configure a abusividade dos juros, o que não ocorreu na espécie, consoante o acórdão recorrido. 2. Não cabe falar em descaracterização da mora. Em face da legalidade da taxa de juros pactuada, não se constata efetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.005.573/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Por fim, eventuais valores cobrados a maior dos embargantes somente deverão ser apurados em liquidação da sentença, sendo certo que deverão ser utilizados para amortização do débito. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0011106-93.2011.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos presentes embargos do devedor, opostos à Ação de Execução n° 0013496-17.2003.403.6000, para o fim de determinar à embargada que refaça os cálculos da dívida exequenda, excluindo a cobrança da taxa de rentabilidade no período de inadimplência, podendo ser aplicada, também, no presente caso a Súmula n. 296 do STJ, ou seja, aplicar, no período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, mais os juros de mora legais ou contratuais e a multa contratual. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da execução indicado pela CEF e o montante a ser calculado segundo os parâmetros aqui definidos. Indevidas custas processuais. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução em apenso. Prossiga-se na execução. P.R.I. Campo Grande, 31 de março de 2023. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

03/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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