Auto de Prisão em Flagrante 0000344-87.2017.4.03.6006 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000344-87.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EMERSON PEREIRA CARLOS Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 D E S P A C H O Vieram os autos conclusos para designar a audiência de instrução, tendo em vista que não foi possível a realização da audiência anteriormente agendada. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000344-87.2017.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí designo para o dia 31 de MARÇO de 2022, às 13:30 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14:30 no horário de Brasília/DF), a audiência para oitiva das testemunhas comuns arroladas nos autos e o interrogatório do réu, por videoconferência. Com o advento da recente Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020, que não apenas autorizou, mas incentivou o uso de soluções tecnológicas para a realização das audiências como forma de manter a adequada prestação jurisdicional dentro da maior normalidade possível, surgiu a possibilidade de que as audiências designadas por este Juízo sejam realizadas com o auxílio das ferramentas tecnológicas disponíveis, dentre as quais a solução de videoconferência já utilizada há algum tempo pela Justiça Federal da 3ª Região (Cisco Meeting App), que está apta a proporcionar a realização e gravação das audiências com segurança, tal como habitualmente já ocorre nos atos em que alguma das partes, ou por vezes o magistrado que o preside, não se encontre fisicamente presente na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Naviraí. Essa iniciativa visa, precipuamente, possibilitar que a tramitação processual siga a marcha mais regular possível, diante do atual cenário. Não obstante, embora tecnologicamente possível, há que se ressaltar que, justamente pelo distanciamento físico imposto pela atual realidade, não é possível que este juízo zele pela absoluta incomunicabilidade entre os participantes do ato, nas situações em que isso seja necessário, tais como entre as testemunhas a serem ouvidas e entre estas e as partes. Tampouco, poderá o Juízo contatar as testemunhas arroladas pelas partes, a menos que sejam fornecidos os meios para tanto (números de telefone e/ou e-mail, inclusive, no tocante aos ocupantes de cargos públicos, o e-mail de seus respectivos superiores hierárquicos). Logo, como se vê, a realização do ato dependerá do auxílio e cooperação de todos os participantes, bem como de sua presumida boa-fé, notadamente a fim de que, dadas essas peculiaridades, não haja posterior arguição de nulidade por qualquer motivo relacionado. Aliás, a cooperação entre os sujeitos processuais com vistas à observância da razoável duração do processo, diga-se, é primado trazido pela Lei 13.105/15, que instituiu o Código de Processo Civil vigente, logo em seu art. 6º, e é plena e subsidiariamente aplicável também ao processo penal. Nesse ponto, esclarece-se que, para o êxito das medidas sugeridas, cada participante (parte, advogado público ou privado, Ministério Público e testemunhas) deverá, preferencialmente, conectar-se à sala virtual por meio de seus próprios equipamentos e em suas respectivas residências, bastando, para tanto, dispor de microcomputador ou smartphone com acesso à internet e webcam. Cabe ressaltar que as medidas sugeridas visam assegurar a prestação jurisdicional em tempo razoável, o que é importante notadamente nas lides previdenciárias, dada a natureza do bem jurídico tutelado, mas também nas ações penais, nas quais a inércia estatal pode levar à prescrição da pretensão punitiva, bem como a indesejáveis efeitos que o réu eventualmente absolvido continue sofrendo pela simples tramitação do processo por tempo excessivo. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS, de uso fácil e intuitivo pelas partes. Para tanto, deverão os participantes fazer o download do aplicativo e acessar o link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzY4OTVlYzEtYjUxYi00YmE2LWI5NDctODZjYTk0MjI5MTJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%222f24b5c8-8420-48b6-baf8-c0c5aa5d3bb6%22%7d Por fim, este Juízo deixa claro que, no atual cenário, a preservação da saúde individual e coletiva dos eventuais participantes do ato é PRIORITÁRIA. Requisite-se ao Comando da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul o comparecimento da testemunha WYLKER CORDOBA SANTOS. Requisite-se à Inspetoria da Receita Federal de Mundo Novo/MS o comparecimento da testemunha RODRIGO COZER. Intime-se pessoalmente o réu acerca da audiência, deprecando-se o ato se necessário for. No momento da intimação, deverá informar ao oficial de Justiça seus números de telefone/whatsapp e e-mail. Considerando que a defesa do réu é promovida por defensor dativo, o acusado poderá comparecer no Juízo de Direito da Comarca de Altônia/PR, caso não tenha acesso ao necessário para o comparecimento virtual na videoconferência, em atendimento ao disposto na Recomendação 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se pessoalmente o defensor dativo. ID 140472678. Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca da manutenção das medidas cautelares impostas ao acusado. Tendo em vista a juntada aos autos do laudo pericial do veículo aprendido (ID 23410195, p. 44/47 e ID 23410338, p. 01) e do laudo pericial do telefone apreendido (ID 23410338, p. 07/11) e da informação de polícia judiciária ID 23410338, p. 13/19), manifeste-se o Ministério Público Federal acerca do interesse para a persecução penal do veículo e do celular e, em caso de desinteresse, acerca de sua destinação, incluindo a alienação antecipada, se for o caso. Encaminhe-se o ofício ao 9º Batalhão de Suprimentos do Exército Brasileiro em Campo Grande/MS, conforme despacho ID 26630747. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como os seguintes expedientes: 1. OFÍCIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL Finalidade: Requisitar o comparecimento de forma virtual da testemunha WYLKER CORDOBA SANTOS, policial militar, matrícula 2101289, na audiência acima informada, a ser realizada por videoconferência, conforme dados supra, assim como informar a este Juízo número de contato telefônico/whatsapp para viabilizar a sua participação no ato. 2. OFÍCIO à INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM MUNDO NOVO/MS Finalidade: Requisitar o comparecimento de forma virtual da testemunha RODRIGO COZER, analista tributário da Receita Federal, matrícula 2089958, na audiência acima informada, a ser realizada por videoconferência, conforme dados supra, assim como informar a este Juízo número de contato telefônico/whatsapp para viabilizar a sua participação no ato. 3. CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALTÔNIA/PR Finalidade: INTIMAÇÃO do réu EMERSON PEREIRA CARLOS, brasileiro, filho de João Pereira Carlos e Carmelita de Jesus. nascido aos 04.04.1984, natural de São Paulo/SP, autônomo, portador do RG n° 9.828.594-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 052.793.559-09. residente na Rua das Palmeiras, Nº 250, EM Altônia/PR, telefone (44) 99897-1706, acerca da audiência acima designada, oportunidade em que será realizado seu interrogatório, e para que informe ao oficial de Justiça seu número de telefone/whatsapp e se faça virtualmente presente ao ato na data e horário designados. Caso não tenha acesso a microcomputador ou smartphone com acesso à internet e webcam ou tenha dificuldade para sua utilização, impossibilitando sua participação nos moldes acima, deverá comparecer no Juízo deprecado na data e horário informados. Nesse caso, solicita-se ainda ao Juízo deprecado o auxílio tecnológico ao acusado para sua participação na audiência. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 4. MANDADO para INTIMAÇÃO do defensor dativo DR. SINVAL NUNES DE PAULA, OAB/MS 20.665, acerca da audiência acima designada. Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail [email protected] Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

11/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(78)