Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: SAMFER CONSTRUTORA MONTE ALTO LTDA Advogado do(a)
EMBARGANTE: ERASTO PAGGIOLI ROSSI - SP389156
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Ciência do retorno dos autos do E. TRF da 3º Região. 2. Traslade-se cópias da sentença ID nº 25825834, do v. Acórdão ID nº 46203662 e 46203681- 46203685, bem como da certidão de trânsito em julgado ID nº 46203688 para os autos da execução fiscal nº 5005097-68.2018.4.03.6102. 3. Deixo consignado que, eventual cumprimento da sentença prolatada nestes autos se dará pela abertura de nova ação no sistema PJE, registrando-se o número do presente processo como referência, instruindo-se com os documentos referidos no artigo 10 da Resolução PRES Nº 142, DE 20 DE JULHO DE 2017. 4. Adimplida a determinação do item ‘2’ deste despacho, e nada sendo requerido, encaminhe-se o presente feito ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se e cumpra-se.
EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003429-28.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto