Execução Fiscal 5004133-70.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004133-70.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/07/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUN TIME AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 DESPACHO 1. Ciência à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado parcelamento do crédito cobrado nos autos. 2. Confirmado o parcelamento do crédito em cobrança e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004133-70.2021.4.03.6102

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:38

Mero expediente

27/06/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUN TIME AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 D E S P A C H O ID nº 348834012: Para análise do pedido, fica a exequente intimada a juntar aos autos via atualizada da certidão do imóvel de matrícula nº 48.803 do CRI de Sertãozinho/SP. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos novamente conclusos para deliberação. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004133-70.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2025, 16:22

Mero expediente

28/01/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUN TIME AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 DESPACHO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5004133-70.2021.4.03.6102 Trata-se de pedido de penhora dos direitos que a executada tem, na qualidade de devedora fiduciante, em contrato de alienação fiduciária, com relação ao imóvel de matrícula nº48.803 do CRI de Sertãozinho/SP. Todavia, conforme consta na matrícula do imóvel (ID nº 346291818), em especial na Av.05/48.803, referido contrato de alienação fiduciária foi cancelado em 11/05/2017, restando apenas a garantia real de hipoteca junto ao Banco do Brasil, com previsão para quitação em janeiro de 2025. Assim, indefiro o pedido de penhora de direitos decorrentes da alienação fiduciária referente ao imóvel supra indicado, por perda do objeto do requerimento, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 19:30

Mero expediente

09/12/2024, 19:30

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RUN TIME AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004133-70.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alega a prescrição parcial do crédito, bem ainda aduz a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em cobro no presente feito por incluírem ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro presumido. Argumenta, também, ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, também, o ISS das referidas exações. Requer, também, a exclusão do encargo do Decreto-lei 1025/69 das CDAs cobradas neste feito. Pugna, assim, pelo recálculo das CDAs, com as exclusões devidas e a condenação da Fazenda Nacional nas verbas sucumbenciais. A Fazenda Nacional apresentou impugnação, aduzindo não ser cabível a análise da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Alegou que não ocorreu a prescrição, bem ainda requereu a rejeição dos pedidos formulados. Trouxe documentos (IDs números 246256055 e 246256058). É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante à alegada prescrição parcial dos créditos, bem ainda a exclusão do encargo do Decreto-lei 1025/69 das CDAs em cobro, esclareço que as questões serão analisadas oportunamente, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça nos Temas números 1079 e 1008, sendo que o primeiro tema, de n° 1079, trata da limitação da base de cálculo, para fins de incidência da contribuição destinada às terceiras entidades, nos moldes do artigo 4° da Lei n° 6.950/81. E o segundo tema, de n° 1008, a questão submetida a julgamento é a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo sobre a renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”, foi afetada, estando a matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos nos autos dos REsp 1767631/SC/, REsp 1772634/RS e REsp 1772470/RS, com determinação da suspensão do processamento dos feitos que versem sobre a matéria no território nacional. No tocante ao tema n° 1079 do STJ, a questão submetida a julgamento é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4° da Lei n. 6950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1° e 3° do Decreto-lei n. 2.318/1986” foi afetada, com determinação de suspensão de processamento de todos os feitos que versem sobre a questão, consoante acórdão publicado no DJe de 18/12/2020. No caso sob nossos cuidados, o presente feito trata do tema 1008 nas CDAs que cobram a CSLL - 80 6 19 164515-05 e 80 6 20 007152-16 e o Lucro Presumido relativo ao ano base/exercício, nas CDAs números 80 2 19 096141-10, 80 2 19 051367-28, 80 6 19 087966-12, 80 2 20 004210-35, nas quais há a inclusão do ICMS na base de cálculo da CSSL e do IRPJ, apurados pela sistemática do lucro presumido, sendo, de rigor a suspensão do presente feito, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais números 1767631/SC/, 1772634/RS e 1772470/RS. Em relação ao tema 1079, que trata das contribuições parafiscais, temos as CDAs números 80 4 20 164466-90, 80 4 20 164465-09, 80 4 20 164468-51 e 80 4 20 164464-28, nas quais há a cobrança de contribuições a terceiros – salário educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE –, sendo, de rigor a suspensão da execução fiscal, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.898.532/CE em conjunto com o RESP nº 1.905.870/PR. Observo que, além das referidas CDAs, também estão em cobro no presente feito, as CDAs números 80 2 19 096133-00, 80 3 19 002847-00, 80 6 19 221404-78, 80 3 19 002847-00, 80 6 19 221404-78, 80 4 20 164463-47, 80 4 20 164467-70, 80 2 19 115174-01 e 80 3 19 007719-61, nas quais não há a cobrança de contribuições a terceiros, tampouco tem relação como o IRPJ ou a CSLL. Todavia, considerando a determinação de sobrestamento dos feitos relativos à matéria tratada na execução fiscal, entendo que a execução fiscal deverá ser suspensa, uma vez que o crédito em cobro não se mostra líquido, sendo de pouca importância o fato de, na mesma ação, se cobrarem tributos diferentes cuja exigibilidade não teria sido afetada pela determinação de suspensão do feito até o julgamento dos Temas 1079 e 1008 do STJ, na medida em que a Fazenda Nacional optou por propor uma única execução fiscal agrupando nela todos os tributos devidos pela executada. Por fim, mister esclarecer que em relação às CDAs que cobram o PIS, de números 80 7 19 056583-56, com vencimento em 23/11/2018, 80 7 19 070934-96 – vencimentos em 24/04/2015, 25/04/2016, 25/01/2019 e 25/02/2019 e 80 7 19 029201-49 – vencimentos entre 25/07/2017 a 25/10/2018; bem ainda a COFINS – CDAs números 80 6 19 164519-20 – vencimento em 23/11/2018, 80 6 19 221394-61 – vencimento em 24/04/2015, 25/04/2016, 25/01/2019 e 25/02/2019 e 80 6 19 087980-70, com vencimentos em 23/06/2017, 25/07/2017 a 25/10/2018, a questão será analisada após o julgamento dos temas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que será facultado às partes a comprovação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Destarte, acolho a exceção apresentada para o fim de determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos Temas 1008 e 1079 do Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

02/05/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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