Execução Fiscal 0000364-57.2012.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0000364-57.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/10/2024, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332, MARCELO RAPELLI DI FRANCISCO - SP372197 D E S P A C H O 1. Extratos ID nº 332585784: Ciência as partes. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição nos termos da sentença ID nº 326834446. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-57.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 15:41

Mero expediente

30/07/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 13:54

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332, MARCELO RAPELLI DI FRANCISCO - SP372197 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2527 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 5.189,46 (Cinco mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), depositados na conta nº 2527.635.00030459-1, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0000364-57.2012.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ, CPF nº 048.383.818-75, nos termos em que requerido pela executada, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Nome: Di Francisco, Advogados; CNPJ 03.822.528/0001-34; Santander – Bco. 033; Agência 3926; C/c nº 13.00.2030-5 (Procuração: fls. 81 do ID nº 22953272). A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000364-57.2012.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2024, 10:06

Mero expediente

12/07/2024, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332, MARCELO RAPELLI DI FRANCISCO - SP372197 DESPACHO Tendo em vista a informação de valores constantes nos autos (ID nº 331365014), aliada a sentença extintiva aqui proferida (ID nº 326834446), expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 5.189,46 (Cinco mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), depositados na conta nº 2527.635.00030459-1, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0000364-57.2012.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ, CPF nº 048.383.818-75, nos termos em que requerido pela executada, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Nome: Di Francisco, Advogados; CNPJ 03.822.528/0001-34; Santander – Bco. 033; Agência 3926; C/c nº 13.00.2030-5 (Procuração: fls. 81 do ID nº 22953272). Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000364-57.2012.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e Intime-se cumpra-se.

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 15:56

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332 D E S P A C H O Nos presentes autos o imóvel objeto da matrícula nº 98.662, registrado junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, foi arrematado pela pessoa de Eduardo Augusto Schiavoni, CPF nº 220.833.358-64, pelo valor de R$ 243.000,00 (ID nº 46868335), ocasião em que promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 46868339), das respectivas custas (ID nº 46868337), bem como os valores de R$ 48.544,82 e R$ 275,91, relativo ao pagamento do bem arrematado os quais foram depositados nas contas nº 2527.635.00030459-1 e 2014.005.86406343-4, respectivamente (IDs nº 46868336 e 46868338), bem como, de que iria promover o parcelamento do saldo residual em até 59 prestações junto a exequente (ID nº 46868335). O arrematante informou que os valores relativos a quitação da arrematação, nos valores de R$ 188.378,40, R$ 3.356,99 e R$ 3.356,99, foram depositados na conta nº 2014.005.86406343-4 (ID nº 57765153), ou seja, na conta anteriormente utilizada para depósito das custas de arrematação. Por força da decisão ID nº 111634265, foi determinado a transferência do saldo total depositado na conta 2014.005.86406343-4 (acima referida), para conta a ser aberta nos termos da Lei nº 9703/98 (operação 635), o que foi devidamente cumprido (ID nº 130785485), com a transferência do saldo para a conta nº 2014.635.00002948-6. Após, em vista do contido no ID nº 306694915, foi determinado à agência 2014 da Caixa Econômica Federal a transferência de tais valores para a conta judicial nº 2527.635.00030459-1 (ID nº 308625217) o que foi devidamente cumprido (ID nº 312330760). Por decisão ID nº 319346398, foi determinado a transformação em pagamento definitivo do valor parcial depositado na conta judicial nº 2527.635.00030459-1, até o limite do débito informado pela exequente, sendo certo que tal providência já foi efetivada pela instituição financeira (ID nº 320933637 e 320935652). Assim, verifico que ainda permanecem depositados na conta nº 2014.005.86406343-4, os valores relativos às custas de arrematação. Isto posto, tendo em vista a existência de saldo residual na conta nº 2527.635.00030459-1, determino a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica determinando à Caixa Econômica Federal – agência 2527, para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 1.215,00 (Um mil, duzentos e quinze reais), depositada à título de custas de arrematação na conta nº 2527.635.00030459-1, aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Após o encaminhamento dos ofícios às agências da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Por fim, tendo em vista a notícia de transferência dos valores constantes nos autos (IDs nºs 320933637 e 320935652), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-57.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido formulado pela exequente constante no ID nº 321496219, para o fim de conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para que, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, devendo ainda, informar acerca de eventual quitação do crédito em cobro. Intime-se.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332 D E S P A C H O 1. Nos presentes autos o imóvel objeto da matrícula nº 98.662, registrado junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, foi arrematado pela pessoa de Eduardo Augusto Schiavoni, CPF nº 220.833.358-64, pelo valor de R$ 243.000,00 (ID nº 46868335), ocasião em que promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 46868339), das respectivas custas (ID nº 46868337), bem como os valores de R$ 48.544,82 e R$ 275,91, relativo ao pagamento do bem arrematado os quais foram depositados nas contas nº 2527.635.00030459-1 e 2014.005.86406343-4, respectivamente (IDs nº 46868336 e 46868338), bem como, de que iria promover o parcelamento do saldo residual em até 59 prestações junto a exequente (ID nº 46868335). 2. Por petição ID nº 56079313, o arrematante vem informar a quitação da arrematação, apresentando os comprovantes de recolhimentos no valor de R$ 188.378,40, R$ 3.356,99 e R$ 3.356,99, os quais foram depositados na conta nº 2014.005.86406343-4 (ID nº 56079930). 3. Por decisão ID nº 111634265, foi determinado a transferência do valor total constante na conta nº 2014.005.86406343-4, para uma conta a ser aberta nos termos da Lei nº 9703/98 (operação 635), vinculada a este feito, sendo que no ID nº 130785485, consta que referidos valores foram transferidos para a conta nº 2014.635.00002948-6. 4. Por determinação constante no ID nº 135434782 foi determinada a expedição da competente carta de arrematação, a qual já foi devidamente registrada, conforme se verifica nos IDs nºs 142105104 e 242279445. 5. Por manifestação ID nº 302335215, a exequente requer a retificação do depósito realizado na conta corrente nº 2014.635.00002948, tendo em vista que efetuado de forma incorreta. 6. Assim, considerando que o depósito constante na conta nº 2014.635.00002948-6, foi realizado de forma equivocada, tal como mencionado pela exequente, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retifique o depósito constante na conta nº 2014.635.00002948-6, para constar como depositante o arrematante Eduardo Augusto Schiavoni, CPF nº 220.833.358-64, adotando-se o código de receita nº 4396. Contudo, caso tal retificação não seja possível, que seja procedido à transferência da importância de R$ 195.368,29 (Cento e noventa e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), depositados na conta nº 2014.635.00002948-6 para nova conta judicial em DJE com código de operação 635 e código de receita 4396, constando como depositante Eduardo Augusto Schiavoni, CPF nº 220.833.358-64. Encaminhe-se cópia dos documentos IDs nºs 130785485 e 302335215. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 8. Por fim, deixo consignado, que considerando a existência de embargos a execução em grau de recurso, eventual conversão em renda, em sendo o caso, será efetuada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos a execução nº 0013263-48.2016.4.03.6102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-57.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332 TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO ROBERTO COLETTO - SP279420 D E S P A C H O Petição ID nº 118328116: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-57.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido do arrematante que tem por objeto o recebimento, para si, de valores correspondentes a aluguéis do imóvel arrematado. O pedido deve ser indeferido, posto que transcende o estrito objeto da execução fiscal. A este juízo compete somente emitir, "oportuno tempore", a carta de arrematação, não ingressando na esfera dos direitos possessórios e eventuais questões obrigacionais para com o atual ocupante do imóvel, passíveis de discussão e solução no foro apropriado. Da análise dos autos se extrai que o arrematante optou pela realização de parcelamento do valor do imóvel (ID nº 46868335). A formalização do parcelamento deveria ser realizada diretamente com a exequente (União) por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, atribuindo-se a ela a qualidade de credora hipotecária do imóvel, como garantia em eventual inadimplemento, nos termos do edital do leilão. Assim, a quitação das parcelas se deu de maneira irregular, impossibilitando à exequente a imediata e correta imputação de valores ao débito executado. E da irregularidade mencionada, sobressai o depósito em conta judicial, com inobservância do tipo de conta adequado, ou seja, na modalidade "005" e não "635", em desacordo com o previsto na Lei 9.703/98, conforme salientado no despacho ID nº 70145377. Destarte, a regularização da situação somente ocorreu com a confirmação da CEF acerca da imputação dos pagamentos, conforme documentos ID nº 118668793 e 130785485, juntados aos autos em 02/10/2021 e 14/10/2021, respectivamente. Em que pese o recolhimento do ITBI em momento anterior (ID nº 56079339) e o depósito do valor integral da arrematação, realizado de boa fé pelo arrematante, somente na data supramencionada se tornou exigível ao Poder Judiciário a expedição de carta de arrematação. Assim, indefiro os pedidos deduzidos na manifestação ID nº 118328116 e determino a expedição da carta de arrematação referente ao imóvel arrematado nos autos, consubstanciado no imóvel de Matrícula nº 98.662 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente com relação à eventual quitação do débito, ciente de que somente restam relacionados à presente execução fiscal os autos dos Embargos à Execução nº 0013263-48.2016.403.6102. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Int.-se. Cumpra-se.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332 TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO ROBERTO COLETTO - SP279420 D E S P A C H O 1. Preliminarmente, de acordo com o extrato ID nº 77082554, na data da arrematação (efetuada pelo valor de R$ 243.000,00), o débito montava a R$ 243.023,08. Assim, não obstante tenha ocorrido o depósito da importância de R$ 275,91 na conta 2014.005.86406343-4, a título de diferença do valor da arrematação, nos termos do item 13.3 do edital ID nº 45119574, não há saldo a restituir ao Executado. 2. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, para a Caixa Econômica Federal - agência 2014, devendo o gerente ou sem substituto legal, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à transferência do saldo total depositado na conta 2014.005.86406343-4 (ID nº 46868339, ID nº 57765153 – pag. 4, ID nº 57765153 – pag. 5 e ID nº 57765153 – pag. 6) para conta aberta nos termos da Lei nº 9703/98 (operação 635), vinculada ao Processo Judicial Eletrônico nº 0000364-57.2012.4.03.6102, em que são partes UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e ROBERSON ALBERTO CREMONEZ - CPF: 048.383.818-75. 3. Considerando os documentos ID nº 46868336 e 57765153 – pag. 2, encaminhe-se correspondência eletrônica para a agência 2527 da Caixa Econômica Federal solicitando o encaminhamento a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, de informações da conta de depósito judicial nº 2527.635.30459-1 vinculada ao presente feito, detalhando os depósitos efetivados, bem como, o seu saldo atualizado. Decorridos 05 (cinco) dias sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 4. Petição ID nº 74025006: Considerando a existência de embargos a execução em grau de recurso e que, adimplido o item 2 supra, o preço da arrematação estará depositado em conta aberta nos termos da lei nº 9.703 de 17/11/1998, sendo referida importância repassada para Conta Única do Tesouro Nacional e estando à disposição da União, eventual conversão em renda, em sendo o caso, será efetuada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos a execução nº 0013263-48.2016.4.03.6102. 5. Petição ID nº 56079313: Adimplidos os itens 2 e 3 supra, deverá ser aberto vista a Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a regularidade dos pagamentos efetuados pelo arrematante, apresentando em sendo o caso, eventuais valores ainda devidos em decorrência das datas dos depósitos e diferenças de correção referente aos valores depositados inicialmente na conta 005, conforme anotado no despacho ID nº 70145377. Deverá ser considerado como parâmetro o dia 01/03/2021, com a arrematação efetuada pelo valor de R$ 243.000,00, e o valor do débito em R$ 243.023,08. Após, tornem conclusos para novas deliberações visando a expedição da carta de arrematação. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-57.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROBERSON ALBERTO CREMONEZ Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA THOZO VIEIRA - SP351081, MAIRA RAPELLI DI FRANCISCO - SP307332 Arrematante: EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI Advogado do arrematante: Thiago Coletto - OAB/SP nº 171.940 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 56079313: Cadastre-se o arrematante EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI – CPF nº 220.833.358-64, representado pelo advogado Thiago Coletto - OAB/SP nº 171.940, como terceiro interessado. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-57.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de execução fiscal em que o imóvel penhorado foi levado a leilão pela Central de Hastas Públicas em São Paulo e devidamente arrematado conforme Auto nº 7484917/2021 (ID nº 46601444). Conforme documentos encaminhados pela Central de Hastas Públicas, o arrematante efetuou os seguintes pagamentos: a) R$ 48.544,82, correspondente a entrada do valor da arrematação, depositados na conta 2527.635.30459-1 (ID nº 46868336); b) R$ 1.215,00 referente às custas processuais, depositados na conta 2014.005.86406342-6 (ID nº 46868337); c) R$ 275,91, correspondente a diferença do valor da arrematação, depositados na conta 2014.005.86406343-4 (ID nº 46868339); d) R$ 12.150,00 referente à comissão do leiloeiro, pagos diretamente ao beneficiário (ID nº 46868339). Verifica-se, ainda, que, embora a arrematação tenha ocorrido de forma parcelada, o arrematante optou por efetuar depósitos judiciais do valor a ser parcelado junto a Exequente da seguinte forma: a) R$ 3.356,99 depositados na conta 2014.005.86406343-4 em 29/03/2021 (ID nº 57765153 – pag. 4); b) R$ 3.356,99 depositados na conta 2014.005.86406343-4 em 29/04/2021 (ID nº 57765153 – pag. 5); c) R$ 188.378,40 depositados na conta 2014.005.86406343-4 em 31/05/2021 (ID nº 57765153 – pag. 6); Ocorre que, não obstante o leiloeiro credenciado informe, por meio da manifestação ID nº 57765153, a quitação dos valores devidos pelo arrematante, apresentando as guias de depósito respectivas, verifica-se que os depósitos dos valores referentes às parcelas da arrematação foram efetivados em conta 005 - a mesma utilizada para depósito da diferença da arrematação, cuja correção diverge da correção das contas abertas nos termos da lei nº 9.703/98. Certo, ainda, que, conforme constante do auto de arrematação acima indicado, a arrematação de forma parcelada implica no pagamento diretamente a Exequente, com atualização mensal parcelas pela taxa SELIC. Assim, preliminarmente, manifeste-se a Exequente, requerendo o que de direito em relação aos depósitos efetuados pelo arrematante, referentes as parcelas da arrematação. Prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo interregno, deverá apresentar a Exequente o valor do débito atualizado na data da arrematação (01/03/2021). Após, tornem imediatamente conclusos. Intime-se.

13/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(25)