Apelação Cível 5016668-76.2017.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5016668-76.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, MATHEUS ARRAES MAGALDI - RJ225296, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 D E S P A C H O ID 3715300966 e ID 371530967 - Dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, MATHEUS ARRAES MAGALDI - RJ225296, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 DESPACHO ID. 17613343 (Sentença, procedente; réu condenado em custas e honorários); ID 270863501 (Decisão, negado provimento à apelação); ID 270863523 (Acórdão, negado provimento agravo interno);ID 270863546 (Acórdão, embargos declaração rejeitados); ID 270863660 (Decisão, recurso especial não admitido); ID 270863672, fls. 3/8(Decisão); fl. 12 do ID. 270863672 (Trânsito em Julgado);ID 270933737 (Despacho, ciência do retorno); ID 272781263, fls. 1/4 (Requerimento execução); ID 276341495 (Despacho, intimação pagamento); ID 278285090 (Petição, reitera pedido levantamento); ID 278494410 (Despacho); ID 279161661 (Despacho, reconsidera despacho anterior e determina levantamento do valor depositado em ID. 2836855 pela exequente); ID 279286556 (Ofício de transferência expedido); ID 280427939 (CEF comprova cumprimento da transferência); ID 284319007 e anexos (executado requer juntada guia de depósito); ID 287815942 (Petição do exequente; requer levantamento; aponta diferença); ID 290040035 (Despacho, determinada expedição de ofício e intimação do executado acerca da diferença apontada pelo exequente); ID 290120038 (Ofício expedido); IDs 317918114 e 317918115 (CEF informa cumprimento ofício);ID 327343541 (Despacho, ciência e intimação do executado);ID 331025719 (Petição, executado junta guia de depósito); ID 333518940 (Exequente requer transferência e manifesta ciência do cumprimento do ofício). IDs 333518940 e 331025719 - Considerando a manifestação do exequente, solicite-se à Caixa Econômica Federal, por ofício instruído com cópia do pagamento ID.331025719 (R$ 30,18 - em 04/07/2024 - conta n.º 0265.005.86450908-4): a) A transferência eletrônica do valor de R$ 4,08 (quatro reais e oito centavos), referente ao reembolso das custas processuais, sem dedução de alíquota de I.R.R.F, para a conta bancária do exequente informada nas petições IDs 279009017 e 287815942; e b) A transferência do remanescente, R$ 26,10 (vinte e seis reais e dez centavos), referente aos honorários sucumbenciais, com dedução de alíquota de I.R.R.F (código informado em ID. 306078775), para a conta bancária do escritório de advocacia informada em ID 333518940 (procuração ID 2779700). Noticiada a transferência e não havendo pretensão remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, MATHEUS ARRAES MAGALDI - RJ225296, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 D E S P A C H O ID 317918115: Dê-se ciência à parte exequente. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente o despacho de ID 290040035, intimando-se a parte executada acerca da diferença apontada pela exequente no ID 287816697, para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, MATHEUS ARRAES MAGALDI - RJ225296, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 DESPACHO ID. 292095341 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 Intime-se o patrono da parte exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o código de I.R.R.F a ser utilizado na guia DARF, conforme solicitado pela CEF.. Com o fornecimento dos dados, encaminhe-se à Caixa Econômica Federal cópia da manifestação relativa à determinação supra, bem como ofício de transferência ID. 290120038 e documento ID. 292095341. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, MATHEUS ARRAES MAGALDI - RJ225296, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 D E S P A C H O Id 276341495 - Intimada para pagamento do débito, a executada aponta pequena diferença nos cálculos, realizando depósitos nos Ids 284319019 ao Id 284319027. A exequente discorda dos valores da executada e formula requerimento de levantamento das quantias depositadas (Id 287815942 e Id 287816697). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, solicite-se à Caixa Econômica Federal: a) por ofício instruído com cópia do pagamento ID 284319019, a transferência eletrônica do depósito para a conta indicada pelo patrono conforme Id 287815942 (Escritório de advocacia - procuração Id 2779700); e b) por ofício instruído com cópia do pagamento ID 284319027, a transferência eletrônica do depósito para a conta da exequente, conforme Id 287815942. Cumpridas as determinações, intime-se a executada acerca da diferença apontada pela exequente no Id 287816697, para manifestação em quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Após, intime-se a executada. São Paulo, data da assinatura eletrônica

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 Advogado(s) do reclamado: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA DESPACHO Chamo o feito à ordem. ID. 279009017: Razão assiste à exequente no que se refere à desnecessidade de manifestação da parte executada acerca do pedido de levantamento do depósito efetuado no ID. 2836855, considerando a existência de pronunciamento favorável nos autos, de acordo com os dizeres da Sentença de ID. 17613343, por intermédio da qual o pedido foi julgado procedente. A par disso, conforme decisão de ID. 270863501, acórdão de ID. 270863523, acórdão de ID. 270863546, decisão de ID. 270863660 e decisão de fls. 3/8 do ID. 270863672, a sentença de ID. 17613343 foi integralmente mantida, e o trânsito em julgado certificado à fl. 12 do ID. 270863672. Diante disso, reconsidero o despacho de ID. 278494410 e, sem prejuízo do prazo em curso para impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 276341495), determino a expedição da competente ordem eletrônica de transferência de valores, a fim de que o montante depositado na conta de n.º 0265.005.86405857-0 (ID. 2836855) seja transferido para aquela indicada à fl. 2 do ID. 279009017, desde que constatado no momento da operação que se trata de conta de titularidade da exequente. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 D E S P A C H O Id 278285090 - Sem prejuízo do prazo para impugnação, manifeste-se a executada acerca do levantamento do depósito, no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o CRECI/SP. São Paulo, data da assinatura eletrônica

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433, TATIANA CAMPOS MATOS GUIDICINI - MG100244 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 D E S P A C H O Id 272781263, fls. 1/04 (requerimento de execução); Id 272781263, fl. 5 ao ID 272781271, fl. 5 (cálculos): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos (art. 535 do CPC). Caso apresentada a impugnação, providencie a Secretaria a intimação da parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Não impugnada a execução, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) (art. 535, §3º, I do CPC), devendo o ofício ser encaminhado à entidade devedora para pagamento no prazo de sessenta dias. Cumpram-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ091324, DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY - RJ121433 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100

13/12/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2022, 09:03

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2022, 15:15

Publicação

27/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Advogados do(a) APELADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507-A, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ91324-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de junho de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100

24/06/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

22/06/2022, 15:57

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Advogados do(a) APELADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507-A, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ91324-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Advogados do(a) INTERESSADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507-A, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ91324-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Advogados do(a) INTERESSADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507-A, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ91324-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do v. acórdão embargado se depreendem os fundamentos em que se baseia, tendo sido inequivocamente decidida a matéria ventilada nos embargos de declaração. In casu, a E. Sexta Turma, no julgamento do agravo interno, manteve decisão monocrática que negou provimento à apelação tirada de r. sentença que julgou procedente a ação de procedimento comum para determinar que o réu se abstivesse de autuar a autora, em razão da ausência de inscrição em seus quadros, e para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2016/020109 e da multa dele decorrente. Conforme consta do v. acórdão, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. O artigo 3º da Lei n. 6.530/1978 assim dispõe sobre as atividades dos corretores de imóveis, que podem ser desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas: “Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.” Consoante apreciado no v. aresto embargado, no caso em tela, verifica-se da Cláusula 3º do Contrato Social da AIRBNB Serviços Digitais Ltda acostado dos autos (ID 107424426) que a parte autora tem como objeto social: "(i) prestação de serviços digitais de assessoria, consultoria, apoio operacional, pesquisa e análise de mercado; (ii) a prestação de serviços de marketing em geral e (iii) a prática de outras atividades necessárias e pertinentes para a realização de seu objeto social”. O comprovante de inscrição e de situação cadastral da autora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica aponta como atividade econômica principal “73.20-3-00 – Pesquisas de mercado e de opinião pública” e secundárias “70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” e “73.19-0-04 – Consultoria em publicidade”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade do corretor de imóveis (intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis ou opinião quanto à comercialização imobiliária), regulamentadas pela Lei nº 6.530/1978. Na hipótese dos autos, como se constata do conjunto probatório, a atividade da autora é a disponibilização de uma plataforma digital “AIRBNB” de veiculação de anúncios, que permite a interação entre usuários (“anfitrião” e “hóspede”), com vistas a facilitar a reserva e a localização de acomodações para estadia por temporada, não atuando propriamente em atividades dos corretores de imóveis. Assim, a questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Salienta-se, entretanto, que a rejeição do recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI, em face do v. acórdão (ID 186544984), que se encontra assim ementado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DO CRECI-SP DESPROVIDA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cuida-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora postula a declaração de nulidade do Auto de Infração e de inexigibilidade de submissão a registro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, em razão da atividade por ela desenvolvida. 3. Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 4. A partir da análise do objeto social da empresa indicada no contrato social e da atividade econômica principal cadastrada no CNPJ, verifica-se que os serviços prestados pela empresa não guardam relação com as atribuições próprias da atividade do corretor de imóveis (intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis ou opinião quanto à comercialização imobiliária), regulamentadas pela Lei nº 6.530/1978. 5. Na hipótese dos autos, como se constata do conjunto probatório, a atividade da autora é a disponibilização de uma plataforma digital de veiculação de anúncios, que permite a interação entre usuários (“anfitrião” e “hóspede”), com vistas a facilitar a reserva e a localização de acomodações para estadia por temporada, não atuando propriamente na intermediação da compra, venda, permuta ou locação de imóveis. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.” Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorreu no vício de omissão quanto à análise do argumento de que a previsão contida no estatuto social se trata de mera declaração de vontade produzida de forma unilateral e não possui, por si só, o condão de fazer prova robusta de tal declaração, quiçá, pode trazer a presunção de veracidade. Afirma que embora a empresa se apresente como uma mera plataforma de marketing e de aproximação entre os interessados, a natureza real desta relação é de intermediação imobiliária, eis que a atuação da Embargada é bem mais abrangente do que ela informa nestes autos, invadindo os atos privativos da profissão regulamentada de Corretor de Imóveis, notadamente, na espécie: locação de imóveis por curta temporada, com a cobrança de honorários profissionais sob a denominação “taxas de serviços AIRBNB”. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para sanar o vício apontado, com o prequestionamento da matéria para fins recursais (ID 197584936). Resposta ao recurso (ID 201505648). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Advogados do(a) APELADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507-A, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ91324-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Advogados do(a) APELADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507-A, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ91324-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450-A, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527-A APELADO: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. Advogados do(a) APELADO: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES - RJ114507-A, ALVARO AMARAL DE FRANCA COUTO PALMA DE JORGE - RJ91324-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DO CRECI-SP DESPROVIDA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO – CRECI SP, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática – ID 137335574, que negou provimento à apelação, mantendo r. sentença que julgou procedente a ação de procedimento comum para determinar que o réu se abstivesse de autuar a autora, em razão da ausência de inscrição em seus quadros, e para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2016/020109 e da multa dele decorrente. Em razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que apesar de a empresa se apresentar como uma plataforma de marketing e de aproximação entre os interessados, a natureza real desta relação é de intermediação imobiliária. Afirma que, no serviço prestado pela agravada, há o estabelecimento de regras específicas quanto à reserva de locação, com a informação de depósito e caução, o pagamento de taxa por leitura de anúncio, pela quantidade de contatos ou negócios firmados pelas partes e a notificação do contratante quando a locação apresenta vício ou defeito, ao contrário do que ocorre com as simples plataformas de anúncio. Alega que a atividade prestada pela agravada invade os atos privativos da profissão de corretor de imóveis, notadamente, na espécie, a locação de imóveis por curta temporada. Aduz que, ao contrário do alegado pela agravada, os negócios não são realizados diretamente entre “anfitrião” e “hóspede”. Primeiro ambos são aproximados pela ferramenta fornecida, entretanto, ao contrário dos classificados, (que a agravada alega ser similar) nos negócios realizados na plataforma eletrônica não é permitido o contato direto entre as partes sem a participação ativa da agravada. Só após contratada a locação, com o aceite do pagamento da “comissão” é que as partes adquirem direito de conversarem fora da plataforma, eis que só então é permitida a troca informações pessoais tais como os contatos telefônicos. Requer a retratação da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma, para dar provimento ao seu recurso de apelação, julgando improcedente o pedido formulado na ação anulatória (ID 152375380). Contrarrazões (ID 154144106). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016668-76.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Cuida-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora postula a declaração de nulidade do Auto de Infração e de inexigibilidade de submissão a registro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, em razão da atividade por ela desenvolvida. 3. Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 4. A partir da análise do objeto social da empresa indicada no contrato social e da atividade econômica principal cadastrada no CNPJ, verifica-se que os serviços prestados pela empresa não guardam relação com as atribuições próprias da atividade do corretor de imóveis (intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis ou opinião quanto à comercialização imobiliária), regulamentadas pela Lei nº 6.530/1978. 5. Na hipótese dos autos, como se constata do conjunto probatório, a atividade da autora é a disponibilização de uma plataforma digital de veiculação de anúncios, que permite a interação entre usuários (“anfitrião” e “hóspede”), com vistas a facilitar a reserva e a localização de acomodações para estadia por temporada, não atuando propriamente na intermediação da compra, venda, permuta ou locação de imóveis. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. Cuida-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora postula a declaração de nulidade do Auto de Infração e de inexigibilidade de submissão a registro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, em razão da atividade por ela desenvolvida. Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. O artigo 3º da Lei n. 6.530/1978 assim dispõe sobre as atividades dos corretores de imóveis, que podem ser desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas: “Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.” No caso em tela, verifica-se da Cláusula 3º do Contrato Social da AIRBNB Serviços Digitais Ltda acostado dos autos (ID 107424426) que a parte autora tem como objeto social: "(i) prestação de serviços digitais de assessoria, consultoria, apoio operacional, pesquisa e análise de mercado; (ii) a prestação de serviços de marketing em geral e (iii) a prática de outras atividades necessárias e pertinentes para a realização de seu objeto social”. O comprovante de inscrição e de situação cadastral da autora no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica aponta como atividade econômica principal “73.20-3-00 – Pesquisas de mercado e de opinião pública” e secundárias “70.20-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” e “73.19-0-04 – Consultoria em publicidade”, não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade do corretor de imóveis (intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis ou opinião quanto à comercialização imobiliária), regulamentadas pela Lei nº 6.530/1978. Conforme ponderou o MM. Juízo a quo: “(...) tem-se que a atividade desempenhada pela autora consiste na disponibilização de plataforma digital que permite a interação entre usuários com interesses comuns, não atuando propriamente na intermediação da compra, venda, permuta ou locação de imóveis. Trata-se do fornecimento de ambiente interativo para obtenção do resultado final pretendido pelas partes, sobre o qual a parte autora não interfere, na medida em que nada dispõe sobre valores, forma de contratação ou responsabilidades. É dizer, o negócio é entabulado diretamente entre as partes, que se utilizam apenas do ambiente digital para busca das informações que necessitam, de onde se extrai não se enquadrar propriamente no conceito de corretagem descrito pela legislação”. Na hipótese dos autos, como se constata do conjunto probatório, a atividade da autora é a disponibilização de uma plataforma digital “AIRBNB” de veiculação de anúncios, que permite a interação entre usuários (“anfitrião” e “hóspede”), com vistas a facilitar a reserva e a localização de acomodações para estadia por temporada, não atuando propriamente na intermediação da compra, venda, permuta ou locação de imóveis. Assim, considerando que a atividade básica da empresa não se amolda à intermediação de negócios de compra e venda, permuta e locação de bens de terceiros, é de ser mantida a r. sentença. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-CRECI/SP. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIGIBILIDADE. LEI 6.530/1978. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A Lei 6.530/78 regula o exercício da profissão de corretor de imóveis. - Compete ao Corretor praticar a intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis. - É a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. - A apelada alterou o objeto social, deixando de exercer suas atividades com imóveis de terceiros, excluindo, inclusive, o termo "vendas" da razão social. Frisa que não é mais uma empresa de intermediação de negócios imobiliários. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, quando as negociações envolvem apenas imóveis próprios, conforme se depreende da alteração contratual registrada pela apelada na JUCESP em 27/08/2015 (ID 134297617 - pág. 10/14), a empresa não estará obrigada a se inscrever no CRECI, "visto que não realiza atos específicos de corretagem, os quais pressupõem intermediação com imóveis de terceiros". - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0023361-98.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2020) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI. INCORPORADORA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80: Art.1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. Quanto ao tema, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 3. O artigo 3º da Lei nº 6.530/78, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, descreve as atividades de competência privativa desses profissionais: Art 3º. Compete ao Corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei. 4. Como se pode ver, o corretor de imóveis atua na intermediação da compra e venda, permuta e locação de bens de terceiros. 5. O objeto social da autora, ora apelada, é a administração de bens e direitos próprios e de terceiros; exploração de empreendimentos imobiliários, incorporação e comercialização de unidades imobiliárias; e participação em outras sociedades, como acionista ou quotista ou associada (ID 107778628). Segundo consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a atividade econômica principal da apelada é a compra e venda de imóveis próprios (fl. 105). Ademais, a prova pericial constatou que de fato a autora somente comercializa lotes próprios. 6. O fato de não haver notícia nos autos acerca do registro da apelada perante outro conselho profissional não lhe obriga a proceder ao registro junto ao CRECI, mormente quando a atividade básica que exerce não condiz com o objeto de fiscalização do apelante. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0015364-98.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2020) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-CRECI/SP. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXIGIBILIDADE. LEI 6.530/1978. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado, é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa. 2. Pelo contrato social acostados às fls. 21, na Cláusula 3ª consta que: "A sociedade tem por objeto a administração de móveis e imóveis de propriedade da sociedade" 3. Desse modo, as atividades desenvolvidas pelas autoras, como se observa de seu contrato social, não estão afetas ao registro nos termos da Lei nº 6.530/78, pois não se enquadram nas atividades desenvolvidas pelos corretores de imóveis, quais sejam, intermediação das operações de compra e venda. 4-Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2289539, 0001095-20.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019) Nestes termos, é de ser desprovido o recurso de apelação. Destarte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. APELAÇÃO DO CRECI-SP DESPROVIDA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cuida-se de ação de procedimento comum, em que a parte autora postula a declaração de nulidade do Auto de Infração e de inexigibilidade de submissão a registro perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região, em razão da atividade por ela desenvolvida. 3. Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 4º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 4. A partir da análise do objeto social da empresa indicada no contrato social e da atividade econômica principal cadastrada no CNPJ, verifica-se que os serviços prestados pela empresa não guardam relação com as atribuições próprias da atividade do corretor de imóveis (intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis ou opinião quanto à comercialização imobiliária), regulamentadas pela Lei nº 6.530/1978. 5. Na hipótese dos autos, como se constata do conjunto probatório, a atividade da autora é a disponibilização de uma plataforma digital de veiculação de anúncios, que permite a interação entre usuários (“anfitrião” e “hóspede”), com vistas a facilitar a reserva e a localização de acomodações para estadia por temporada, não atuando propriamente na intermediação da compra, venda, permuta ou locação de imóveis. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)