Procedimento Comum Cível 5005379-42.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005379-42.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

14/04/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:50

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO MARIO SILVERIO DA COSTA DALLEFI, GEMZA & AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B EXECUTADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MEIX - SP118988 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA: LUIZ CARLOS MEIX Ato Ordinatório Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para manifestação em prosseguimento, no prazo de quinze dias, a fim de requerer o que entender de direito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005379-42.2019.4.03.6112

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GEMZA & AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - PR35071-B EXECUTADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MEIX - SP118988 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005379-42.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o executado (Rodolfo Coladello de Oliveira), por seu causídico, para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do bloqueio de numerários (ID 352478944, pág. 1, R$ 3.277,57 e R$ 274,24, e, pág. 2, R$ 112,66), nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC. ID 336189219: Providencie a Secretaria a anotação/reativação, no sistema PJe, da parte coexecutada Omni S/A Crédito, Financiamento de Investimento, bem como do nome da sua advogada (Giovanna Morillo Vigil Dias Costa, OAB/MG n° 91.567). Anote-se. Ademais, ante o pagamento do débito, como se observa no ID 271604082, declaro extinta a execução, em relação a coexecutada Omni S/A Crédito, Financiamento de Investimento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Oportunamente, conclusos. Sem prejuízo, proceda a Secretaria, também, a anotação/reativação do coexequente João Mario Silvério da Costa Dallefi (ID 30455920), bem como do nome de seu causídico (ID 30455923, Jaeme Lúcio Gemza Brugnorotto, OAB/SP n° 248.330). Anote-se. Intimem-se.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:15

Mero expediente

06/06/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:39

Mero expediente

13/01/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 16:56

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MEIX - SP118988 EXECUTADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOAO MARIO SILVERIO DA COSTA DALLEFI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B D E S P A C H O ID 259989339: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005379-42.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a realização da penhora "on line', relativamente à executada OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. observando-se o valor do débito apresentado (R$ 151.968,22). Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Encerradas as providências cabíveis, abra-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS MEIX - SP118988 REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOAO MARIO SILVERIO DA COSTA DALLEFI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B S E N T E N Ç A I – Relatório: RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO (RECEITA FEDERAL), OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento e JOÃO MÁRIO SILVÉRIO DA COSTA DALLEFI, igualmente qualificados nos autos, pugnando pela substituição de seu nome no Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0147800-104268/2018 pelos nomes dos Corréus, aduzindo nunca ter sido proprietário do veículo automotor Volkswagen, modelo Gol 1.0, placas ALH-3158, abandonado na rodovia BR 163, próximo ao município de Rio Brilhante/MS, aos 7 de novembro de 2017, contendo em seu interior mercadorias de procedência estrangeira, sem a devida documentação comprobatória de sua introdução regular no país, bem assim condenação dos Corréus ao pagamento da quantia de R$ 59.880,00 a título de danos morais. Em apertada síntese, alega que é vítima de uma fraude perpetrada pelos Corréus, os quais transferiram o bem para seu nome e fizeram um financiamento sem seu conhecimento e mediante condutas criminosas, vindo a ser objeto da apreensão em situação irregular pela Receita Federal, ocasionando o direcionamento do mencionado auto de infração à sua pessoa. Medida antecipatória de tutela foi deferida para sustar os efeitos do auto de infração em relação ao Autor. Em contestação, a União argui perda de objeto, porquanto antes mesmo da citação já havia sido proferida decisão administrativa eximindo o Autor de responsabilidade nos procedimentos administrativos oriundos da ocorrência. Levanta inexistência de lastro jurídico para sua condenação em danos morais e nos ônus de sucumbência. Junta cópias dos procedimentos administrativos. O Réu João Mário apresentou contestação em que levanta ilegitimidade passiva, porquanto se trata de responsabilidade da empresa à qual se vinculava atuando apenas como preposto. Defende que foi nomeado depositário fiel do veículo tão somente em razão de sua relação empregatícia. Diz que não era sua a atribuição de concessão de empréstimos ou análise de crédito, não havendo nexo causal entre sua atuação e a fraude que teria sido perpetrada. Mesmo tendo sido retificado o polo passivo na Receita Federal, o procedimento administrativo foi dirigido apenas à empresa. Refuta a responsabilidade por danos morais e, em caso de condenação, o valor pretendido. O Autor replicou. Decretada a revelia da Ré Omni. Com vistas, o Ministério Público Federal manifestou desinteresse em intervir. Em audiência foram resolvidas questões processuais e ouvidos o Autor, o Corréu João Mário e duas testemunhas. Alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Legitimidade passiva do Corréu e carência de ação Levanta o Réu João Mário ilegitimidade passiva, porquanto sua atuação se deu unicamente como preposto da Ré Omni, sua empregadora, quem deve responder pelo objeto com exclusividade. A legitimidade de parte deve ser averiguada em face da causa de pedir apresentada e do pedido formulado. Nestes termos, sendo a causa de pedir em relação a esse Réu pretensa atitude ilícita por descumprir obrigação legal atribuída ao depositário de bem em ação judicial, ou seja, tendo atribuído a exordial responsabilidade por ato próprio e não da empregadora, não há que se falar em ilegitimidade, mas em procedência ou improcedência do pleito. A objeção de carência de ação, igualmente, se confunde com o mérito da matéria. Ademais, se o Autor sofreu danos por atos alegadamente cometidos pelos Réus, a ação não é só útil, como necessária. Rejeito as preliminares levantadas. Perda parcial de objeto Segundo afirma a União, antes mesmo de ser citada para a presente ação houve decisão administrativa acolhendo a defesa apresentada pelo Autor, determinando sua exclusão da condição de sujeito passivo dos PAFs, a implicar perda de objeto. De fato, a intimação do Delegado da Receita Federal para cumprimento da decisão concessiva de liminar ocorreu em 19.11.2019 (ID 24929558) e a citação da União no dia seguinte (ID 24994245), ao passo que a decisão referida ocorreu em 11.11.2019 (ID 276885683, pp. 88/89). Assim, noticiada a exclusão do nome do Autor de responsabilidade na via administrativa, há objetiva perda de objeto à presente ação em relação ao pedido formulado nessa vertente, do que não discordam as partes. A discordância reside atualmente na responsabilidade por danos morais, reafirmada em réplica, e no cabimento de imposição de ônus sucumbenciais. Deveras, não obstante a extinção não ordinária do processo, é cabível a atribuição desses ônus, verificando-se quem deu causa ao ajuizamento e/ou à perda de objeto, conforme firmado pela jurisprudência, v.g.: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus” (REsp 1.225.144/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 4/3/11). 2. “É possível a condenação em honorários advocatícios na ação cautelar em face do princípio da causalidade” (AgRg no Ag 1.363.344/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 28/3/11). 3. Recurso especial provido para fixar a verba honorária em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (REsp 1.240.099/RJ, PRIMEIRA TURMA, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 1.9.2011, DJe 27.9.2011) No caso presente não há como impor à União a sucumbência, porquanto resta claro que a perda de objeto não se deu por conta de medida administrativa tomada em razão do ajuizamento da ação. Com efeito, vê-se que a exclusão de sua responsabilidade fiscal ocorreu por força de defesa administrativa formulada pelo próprio Autor, tendo ocorrido no prazo legal (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007). Ainda, foram necessárias diligências para verificação dos fatos narrados, tendo a Receita Federal dirigido intimação à empresa financiadora, ora Corré, a fim de prestar esclarecimentos, sendo plausível o tempo demandado nessa diligência. Assim, não se trata de hipótese em que a providência administrativa tenha sido tomada em função da ação judicial, nem pode ser atribuída a responsabilidade pelo ajuizamento à Ré, não havendo que se falar em condenação nos ônus da sucumbência. Danos morais De outro lado, não se há de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não houve culpa do ente federal no episódio, visto que apenas direcionou o lançamento à pessoa em nome da qual, bem ou mal, se encontrava registrado o veículo. Com efeito, para a configuração da responsabilidade civil, ainda que contratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. Na subjetiva, também se exige a demonstração de culpa do causador, o que é dispensado na objetiva. O Autor afirma que houve fraude na transferência do veículo para seu nome, acompanhado de financiamento indevido perante a instituição financeira. Por esse ato não se há de atribuir responsabilidade à União, pois não se vê nexo causal entre o procedimento de apreensão do veículo e notificação do Autor para responder por eventual matéria fiscal/aduaneira e os danos sofridos por esse ato ilícito. A irregularidade em si desses fatos, quais a transferência do veículo para o nome do Autor e o financiamento bancário, sequer está em discussão nesta causa, pois não controvertidos. Disso, evidentemente, decorre dever indenizatório pelos prejuízos causados, dada a ilicitude intrínseca. Entretanto, não se identifica relação entre esses atos ilícitos e qualquer ação da Corré União, porquanto não se logrou demonstrar que o dano decorra diretamente de sua atuação. Como aponta a Ré, o ato que efetivamente causou o prejuízo não teve sua intervenção ou participação. A pergunta que se faz é a seguinte: o prejuízo sofrido pelo Autor teria ocorrido se não tivesse havido a apreensão do veículo? Sim. Houve ato próprio da União igualmente ilícito, ou, se não necessariamente ilícito, causador ou agravador do dano? Não. As respostas para essas questões levam à conclusão de que não há relação das ações desta Ré com as consequências alegadas. Enfim, responsabilidade pelas consequências do registro indevido do veículo em nome do Autor deve ser atribuída a quem lhe deu causa, não se vislumbrando qualquer ação ilegal, ilícita, abusiva ou desidiosa do órgão público, de modo que não procede o pedido de condenação a indenização por danos morais em face da União. Também não procede em relação ao Corréu João Mário. O Autor não conseguiu igualmente comprovar qualquer vinculação necessária entre atos por ele cometidos e as consequências nefastas advindas. Segundo a exordial, o cerne de sua responsabilidade estaria no fato de que fora nomeado depositário do veículo perante a 2ª Vara Cível de Presidente Prudente, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1003601-16.2017.8.26.0482, na qual atuara como advogado em nome da credora fiduciária, ora Corré. Assim, em virtude dessa condição, teria que zelar pelo bem até se desincumbir desse múnus, o que não teria ocorrido, dado que o veículo fora entregue a alguém não identificado em utilização fraudulenta do nome do Autor. Não há elementos nos autos a indicar em que data o veículo teria efetivamente saído da vigilância do Corréu. Na instrução restou certo que, uma vez apreendido o bem, fora ele destinado a um depósito alugado pelo proprietário da correspondente bancária. Isso, por si só, não implica em quebra dos deveres de depositário, ainda mais na situação em causa, em que o encargo fora tomado como representante da credora fiduciária. Em sendo demandado pelo Juízo, certamente teria como proceder à apresentação ou restituição do bem a quem de direito, pois não havia sido entregue a “terceiros” de forma indevida. A única referência constante dos autos é a transferência ocorrida no dia 7.11.2019, quando o antigo proprietário, Fábio dos Santos Moreira, fora chamado pela financeira e acompanhado a cartório para assinatura dos documentos pertinentes a essa operação. Aqui um parêntesis: não parece que essa transferência tenha ocorrido às pressas, por força da apreensão do bem pela Receita Federal naquela mesma madrugada na região de Ponta Porã, como atribui a exordial. É que, diferentemente da alegação do Autor, essa apreensão ocorreu dois dias depois, na madrugada do dia 9, às 2h45, e não do dia 7, conforme o Termo de Lacração de Veículo (ID 27685678, p. 2). Ademais, em seu depoimento Fábio afirmou que fora procurado no dia anterior à ida ao cartório, tendo marcado para ir à financeira na manhã do dia seguinte em que contatado. Daí que a transferência não tem a relação feita pelo Autor com a apreensão realizada pela Receita. De todo modo, pelos elementos dos autos, o bem teria saído efetivamente da posse do Corré Omni, ou seja, transferido a terceiro, apenas nessa data, ou seja, em 7.11.2019. Ocorre que a essa altura o Corréu João Mário não mais detinha a qualidade de depositário. É que em maio/2017 foi prolatada sentença nos autos da mencionada ação de busca e apreensão, a qual veio a transitar em julgado em junho (ID 22107609, p. 262). Ao contrário do que argumenta o Autor, no sentido de que o Réu constava como fiel depositário “por meio da r. Sentença” nessa ação, esse ato judicial não veio a estabelecer o depósito, mas, antes, a extingui-lo. Com efeito, assim consta de seu dispositivo: “JULGO PROCEDENTE a pretensão (...) para tornar definitiva a liminar outrora concedida e para declarar rescindido o contrato, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial nas mãos da autora, o qual poderá exercer os direitos que o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69”. Portanto, a partir da sentença (ou de seu trânsito) não se há mais que falar em subsistência de depósito judicial, tendo o bem passado à propriedade plena e posse da então autora, a Corré Omni. Nestes termos, não se vê relação entre essa qualidade de depositário, que havia sido exercida pelo Réu por três meses até junho/2017, e o ato de transferência fraudulenta cometido – ao menos pelo que consta dos autos – em novembro/2017. De outro lado, embora não seja por essa vertente a atribuição de responsabilidade ao Réu pelo Autor, não restou comprovada qualquer participação dele no ato de transferência ilícita em si, fosse como seu mentor ou articulador, fosse em atuação regular em atividade relacionada à concessão do financiamento. Portanto, não procede a pretensão em face desse Réu. Procede sim, em relação à Corré Omni. Primeiramente, em virtude de sua revelia, de modo que os fatos alegados na exordial são tidos como confessados por ela, sendo de se salientar que a defesa apresentada pelo Corréu João Mário em nada lhe aproveitou, porquanto voltada apenas à exclusão de sua própria responsabilidade e sequer contesta especificamente a narrativa do Autor. Houve sem dúvida atuação desidiosa e grave por parte da financeira, possibilitando que o nome do Autor fosse utilizado em operação bancária fraudulenta e até na posterior responsabilização (inicial) por ilícitos fiscais e criminais, resolvida após muito esforço do Autor e de seu d. advogado em várias frentes – sem o que, aliás, não teria sido solucionada a questão, se fosse depender de providências da própria financeira. Tanto que até hoje, conforme se noticiou em audiência, o bem continuaria em nome (indevido) do Autor, porquanto não providenciada pela Omni a devida regularização perante os órgãos competentes. Observe-se que o autor havia comparecido em dezembro/2017 no estabelecimento dessa Ré, dado o recebimento de uma cobrança indevida e por si só potencialmente danosa, e onde fora atendido com muita má vontade (lembrando-se que os fatos narrados na exordial se presumem verdadeiros) quando informou que não havia assinado o contrato, tornando patente a ocorrência de fraude. Nenhuma providência efetiva foi tomada perante qualquer órgão pela financeira, tendo o veículo, como dito, permanecido em nome do Autor – o que possibilitou, inclusive, sua responsabilização perante a Receita Federal, uma vez que, embora a apreensão tivesse ocorrido em novembro/2017, o auto de infração veio a ser lavrado apenas em setembro/2018 (ID 27685678, p. 34) com base no cadastro do Detran em que constava o Autor como proprietário (idem, p. 5). Tivesse a Ré tomado alguma providência, certamente ao menos esse constrangimento não teria passado o Autor. Houve conduta no mínimo culposa no ato de alienação do bem, com utilização do nome do Autor. Não a Ré tomou cautelas mínimas para a concessão do financiamento, tal como a exigência de comparecimento pessoal do tomador à sua agência, ou a conferência mais atenciosa dos documentos. A forma de concessão de financiamentos com envio de documentos por aplicativo de mensagem eletrônica, como informou o Corréu em sua defesa (ID 30455920), pouquíssimo cuidadosa, torna muito fácil o cometimento de fraudes, beirando a conivência com o crime. Resta evidente e gravíssima a conduta lesiva cometida pela Ré, primeiramente ao possibilitar por seus procedimentos essa transferência fraudulenta e, depois, ao não dar atendimento adequado, urbano e respeitoso aos direitos do Autor, e, ainda, ao se omitir de tomar quaisquer providências para evitar ou minorar outras consequências – o que acabou por ocorrer. Tudo isso carreia a ela o dever de indenizar. É desnecessário aqui fazer digressões sobre a evolução da doutrina e jurisprudência a respeito da existência e especialmente da reparabilidade do dano moral, por muito tempo vacilante quanto ao assunto, inobstante as disposições claras já do antigo Código Civil (v.g., artigos 76, 159, 1.539, 1.547 a 1.549) e outras leis esparsas (v.g., Lei nº 5.250/67). Fato é que, felizmente, evoluiu bastante a ponto de ninguém hoje negar a possibilidade de existência de um prejuízo à pessoa que não essencialmente material, e mais, que tendo sido fruto de ato ilícito deve ser objeto de devida indenização – ou antes, de compensação. Mas, como não há propriamente como indenizar (tornar indene), restituindo o status quo ante, não se vê outra solução mais adequada senão a compensação monetária. Por isso que já está ultrapassada a jurisprudência que inadmitia a responsabilização do causador do dano puramente moral, por que incomensurável o pretium doloris. Com essa posição, a contrário senso, admitia-se que alguém ferisse um bem que não tem preço, mas contraditoriamente negava-se sua responsabilização exatamente porque não tinha preço! Ora, se não há cifra que repare um bem que tal por ser incomensurável, com maior razão deve-se impor a responsabilização, não a negar, exatamente porque o ferimento a bens sublimes afigura-se até mais grave que o ferimento a bens materiais. Não se trata de amesquinhamento de valores morais. Fato é que a existência do dano é reconhecida, assim como sua reparabilidade. Postos lado a lado não há diferença entre pretender indenização o ofendido por um dano moral quanto o ofendido por um dano material, pois só cabe a quem se vê prejudicado avaliar do interesse em obter a indenização. Não estará com menor razão em pedir a responsabilização do culpado este ou aquele somente em vista da diversa natureza do dano sofrido. Em casos que tais, em que resulta de conduta grave, entendo que o dever de indenizar danos morais decorre apenas do fato objetivo, dado que existe in re ipsa, derivando do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado o ato ilícito, chega-se ao dano como presunção natural. Assim, provada a ocorrência do ato ilícito imputável à Ré e configurado o dano moral dele decorrente, é necessário fixar a extensão da indenização devida, cuja avaliação deve ser feita de acordo com a perspicácia comum ministrada em situações análogas e conforme os parâmetros razoáveis e equitativos traçados nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 140, 371 e 375 do Código de Processo Civil, e 954 c/c 953, parágrafo único, do Código Civil, e as diretrizes estabelecidas pelos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal. Busca-se, assim, um valor de caráter retributivo-compensatório que possa contrapesar dor e abalo suportados, como também servir de fator de repressão e censura da conduta do ofensor a fim de desestimular novas práticas congêneres. No entanto, deve ser pautada pela moderação, afastando-se a indenização como forma de espoliação por enriquecimento injustificado. Assim é que, sendo grave o ato, fixo no valor pedido de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) o valor da indenização, que considero particularmente intensa a ponto de atingir a seu objetivo, adequado para compensar o Autor pelos danos morais experimentados, bem como para desestimular nova prática, sem dar azo a enriquecimento sem causa. III - Dispositivo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005379-42.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: a) EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda de objeto, em relação ao pedido de exclusão do nome do Autor dos procedimentos administrativos fiscais relativos Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0147800-104268/2018; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face dos Réus União e João Mário Silvério da Costa Dallefi; c) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial para condenar a Ré Omni S/A – Crédito, Financiamento e Investimento a indenizar os danos morais sofridos pelo Autor mediante o pagamento de R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), corrigíveis a partir desta data (Súmula nº 362 do e. STJ). Incidem os juros a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 e art. 398 do Código Civil, fixado este em 7.11.2017, data da transferência fraudulenta, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do NCC, art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 do CJF). Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Réu João Mário e da Ré União, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará condicionada à alteração de sua condição econômica, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Condeno a Ré Omni ao pagamento das custas processuais e restituição das eventualmente despendidas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 20% do valor da condenação. Aplicam-se os critérios pertinentes do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658/2020 e eventuais subsequentes). Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 8 de julho de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO COLADELLO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS MEIX - SP118988 REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOAO MARIO SILVERIO DA COSTA DALLEFI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B D E S P A C H O ID 36085138: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005379-42.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 08 de julho de 2021, às 14:30 horas, ocasião em que será colhido depoimento pessoal da parte autora, cujo não comparecimento implicará em pena de confesso, nos termos do parágrafo 1º do art. 385 do CPC, bem ainda a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (ID 22107609 - página 45) e pelo requerido João Mario Silvério da Costa Dallefi (ID 36085138 - página 2), sem olvidar que houve a decretação de revelia (ID 34375856) da corré Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Fica consignado que as testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, com antecedência máxima de 15 minutos em relação ao horário designado. Deverão ser observadas as medidas vigentes por ocasião do ato em relação à pandemia de covid-19 (uso de máscara, distanciamento, higienização de mãos etc...). Acompanhantes sem participação necessária não serão admitidos, exceto se imprescindíveis por questão de locomoção, saúde ou outra condição pessoal. Faculto a participação por videoconferência apenas das partes que não tenham que prestar depoimento e seus respectivos patronos. Partes com depoimento designado e testemunhas devem comparecer pessoalmente. Considerando que pelo “Plano São Paulo” de enfrentamento à pandemia, na eventualidade de na data a região de Presidente Prudente-SP se encontrar na “fase vermelha” ou outra mais restritiva, implicando em fechamento do fórum, desde logo o ato fica convertido para virtual, a ser realizado por videoconferência, inclusive para testemunhas e partes com depoimentos designados. Não se tratando de ato sigiloso, terceiros poderão assistir pelo mesmo meio. Advirto que todos os participantes por videoconferência deverão exibir documentos de identificação pessoal e estar sentados, adequadamente trajados e em ambiente fechado, livre de interferências, tumultos, barulhos e atividades que possam prejudicar o ato, podendo, a critério do Juízo, ser solicitado a mostrar o ambiente. Não se admitirá participação do interior de veículos, mesmo parados, e em ambientes abertos ou de circulação de público. Todos os presentes no ambiente deverão estar visíveis à câmera. Deverão ainda utilizar aparelhos com disponibilidade de câmera, microfone, alto-falante e internet de alta velocidade. Uma vez iniciado o depoimento não será permitido desabilitar o uso desses recursos pelo depoente, ainda que momentaneamente. As testemunhas deverão estar preferencialmente sozinhas no ambiente e não serão admitidas a prestar depoimento aquelas que porventura tenham ouvido o depoimento de outras ou com elas se comunicarem por qualquer meio. Devem os participantes contatar a Secretaria deste Juízo por e-mail ([email protected]) com no mínimo 24 horas de antecedência, fornecendo endereço eletrônico e telefone, para envio de orientações de ingresso na sala virtual. Caso qualquer participante não reúna condições de espaço e/ou técnicas para o ato deverá justificar expressamente nos autos com antecedência para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte/testemunha ausente injustificadamente, assim também se considerando aquele que, mesmo comparecendo, não atenda aos requisitos de acesso ao ambiente virtual anteriormente estabelecidos. A quem não tiver acesso aos causídicos ou autos confere-se a oportunidade de informar a impossibilidade de participação pelo e-mail antes indicado. Destaque-se que a audiência de instrução telepresencial será totalmente gravada. Ficam os patronos responsáveis pela cientificação das partes e testemunhas para comparecimento à audiência e repasse dessas orientações, nos termos do art. 455 do CPC. Dispenso os causídicos da juntada antecipada de aviso de recebimento de intimação, prevista no § 1º do dispositivo acima mencionado, devendo, no entanto, apresentá-lo na audiência se ocorrida a hipótese do § 5º, sob pena de aplicação do § 3º. Cientifique-se a União. Intimem-se.

17/05/2021, 00:00

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