Procedimento Comum Cível 5007296-55.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007296-55.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PAULO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE FERINI - SP185651, RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596, JULIO WERNER - SP172919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007296-55.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela da evidência, na qual a parte autora requer a revisão de benefício previdenciário É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifico não haver prevenção com o processo indicado no termo anexado, pois as informações do termo apontam que não há identidade de pedidos entre os feitos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como a prioridade na tramitação do processo, conforme art. 1.048, inciso I, do mesmo código, com fundamento na idade do autor (ID 171723534). O instituto da tutela de evidência está previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Conforme disposto no parágrafo único do artigo acima transcrito, o juiz somente poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III. No entanto, o inciso II não se aplica ao caso dos autos, pois não há tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em súmula vinculante para as questões trazidas pelo autor. Ressalto que, em relação ao REsp 1554596/SC (tema 999), o STJ, em decisão publicada aos 02.06.2020, admitiu recurso extraordinário e determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia. O inciso III também não é a hipótese dos autos. Por outro lado, quanto à hipótese do inciso I, a parte autora não apresentou prova que caracterize o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Da mesma forma, não é o caso de aplicação do inciso IV, pois os documentos carreados aos autos podem, em tese, ser infirmados por outros a cargo da parte ré. Ainda que assim não fosse, o julgamento do pedido de tutela permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes seus requisitos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela da evidência. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois trata-se de demanda ajuizada em desfavor de entidade representada pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), razão pela qual se impõe observar o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. Cite-se a parte ré, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo de resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Oportunidade na qual deverá se manifestar se possui interesse em produção de provas, justificando-o, sob pena de preclusão. Em 02.06.2020 foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual admitiu recurso extraordinário como representativo da controvérsia e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a aplicação da “regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (REsp 1.554.596- SC). Diante do exposto, tendo em vista que o pedido do autor versa sobre o referido assunto, após o término da instrução do feito, determino a sua suspensão, nos termos do art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, até decisão final do STJ acerca da matéria. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Decisão em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Todas as movimentações(38)