Execução Fiscal 0000854-43.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000854-43.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 20:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2023, 20:34

Mero expediente

19/12/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 14:18

Desarquivamento

19/12/2022, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2022, 14:15

Baixa Definitiva

15/12/2022, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2022, 16:09

Trânsito em julgado

15/12/2022, 15:57

Publicação

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES - SP119245 D E S P A C H O ID 268907156: O levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD necessita, por segurança jurídica, aguardar o trânsito em julgado. É que, embora o veículo garantisse o débito aqui cobrado, que foi extinto, pode, por exemplo, vir a sofrer constrição (penhora ou arresto) ordenado por outro juízo enquanto estiver bloqueado. Daí a impossibilidade de liberação enquanto não transitada em julgado a sentença. Aguarde-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000854-43.2006.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

22/11/2022, 00:00

Mero expediente

21/11/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO EID BIANCHI PRATES - SP119245 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000854-43.2006.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O Executado peticionou, sustentando pagamento do débito, mediante quitação integral do parcelamento administrativo (id 265456861). Anexou documento (id 265456894). Conforme consulta efetuada no sistema Inscreve Fácil (www.inscrevefacil.pgfn.gov.br), constatou-se que a inscrição foi “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO” (ID 267955886). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a Portaria MF Nº 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012 e republicação em 29/03/2012), que determina a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (hum mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas, ressalvado eventual pedido nesse sentido por parte da Exequente. Após o trânsito em julgado, providencie-se o desbloqueio RENAJUD (pág.8/9 do id 54373953), ficando liberado o bem constrito, bem como o depositário do respectivo encargo (pág.5/7 do id 54373960). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•22/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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