Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: DEMETRIO ORFALI FILHO - SP199623 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: MAURICIO MARZOCHI - SP173794 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: DAVID FRITZSONS BONIN - SP243886
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO (ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO À CAIXA – AG. 3969) ID 365332559:
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002032-42.2012.4.03.6109 Defiro a transferência de valores, em conformidade com a tabela abaixo, valendo esta decisão como ofício. O encaminhamento da presente decisão/ofício à instituição bancária será realizado pela parte interessada, devidamente acompanhada de documentos que porventura a instituição solicite, comunicando a este Juízo tão logo efetue a operação. Eventualmente, no caso de isenção de IR, nos termos do §1º do artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF a parte interessada deverá declarar perante a instituição financeira (§ 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.) DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL AGÊNCIA/OPERAÇÃO/CONTA 1181005141634412 LEVANTAMENTO TOTAL RETENÇÃO DE I.R.R.F. ( X) SIM (Alíquota 3% - Art. 27 da Lei 10.833/03) ( ) NÃO DADOS DA CONTA DESTINO NOME DESTINATÁRIO Prefeitura Municipal de Americana CPF / CNPJ 45.781.176/0001-66. BANCO CEF AGÊNCIA 0278-0 NATUREZA (CC/POUP) CONTA CORRENTE Nº DA CONTA 70-3 PRAZO PARA CUMPRIMENTO 10 DIAS Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal