Execução Fiscal 0001778-62.2005.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0001778-62.2005.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2022, 12:56

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:41

Recebimento

17/08/2022, 17:51

Entrega em carga/vista

18/07/2022, 14:59

Publicação

11/03/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0001778-62.2005.403.6126 (2005.61.26.001778-3) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 333 - CARMELITA ISIDORA BARRETO S LEAL) X ALMAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(SP154850 - ANDREA CORREA DIOGO SILVA) X AUGUSTO ALMEIDA LIMA NETO X VALENTIN MARTON Trata-se de Execução Fiscal objetivando o pagamento da dívida, conforme certidão na Certidão de Dívida Ativa que embasa a ação.Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição do crédito, o Exequente requereu o reconhecimento da prescrição, eis que não se verificou qualquer fato suspensivo ou interruptivo do crédito tributário ora executado.Fundamento e Decido. Em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito cobrado nos presentes autos pela Exequente, com fundamento no artigo 53 da Lei n. 11.941/2009, noticiada às fls. 412, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito.Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Deixo de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos termos do artigo 19, par.1º, inciso I, da Lei 10.522/02.Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 12:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/02/2022, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 16:58

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 14:01

Recebimento

21/01/2022, 15:01

Entrega em carga/vista

16/12/2021, 12:38

Mero expediente

14/12/2021, 14:50

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•11/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

Mero expediente

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