Execução Fiscal 5002806-90.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5002806-90.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: ANA CLARA DOS SANTOS SCRIDELI D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002806-90.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No que atine ao valor em cobrança nestes autos, o exequente deve atentar que a regra do art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/11, é regra de atualização para o valor originário da anuidades (pelo INPC ou índice oficial que venha a substituí-lo) a cada ano, não podendo servir como critério de atualização monetária, consectário da mora, após o vencimento do crédito. Ocorrida a mora, pela própria natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, também fica vedada a aplicação da regra do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (juros de mora à taxa de um por cento ao mês), por haver regra expressa no art. 37-A da Lei n. 10.522/02 regendo a matéria. Assim, deve ser utilizada apenas a Taxa Selic como critério de atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: TRF da 3º Região, 4ª Turma, Apelação Cível n. 5007351-68.2019.403.6102, Rel. Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre, intimação via sistema em 11/05/2021. Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar à inicial, na forma do art. 321 do CPC, substituindo a certidão de dívida ativa para que seja adequada aos parâmetros estipulados pelo juízo nos três parágrafos anteriores, devendo, na oportunidade, informar o valor do crédito em cobrança nestes autos quando do ajuizamento e atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Intime-se com prioridade. RIBEIRãO PRETO, 7 de outubro de 2021.

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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