Procedimento Comum Cível 5001406-71.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001406-71.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: EDIVALDO PEREIRA GONCALVES SENTENÇA A Caixa Econômica Federal, qualificada nos autos, propôs ação ordinária em face de Edivaldo Pereira Gonçalves, objetivando a condenação da ré ao pagamento de débitos decorrentes de cartão de crédito n. 4593.83XX.XXXX.3467, cheque especial contrato n. 0274.001.00023595-3 e contrato de crédito “Crédito Direto Caixa” 21.0274.400.0003276/83, totalizando R$64.207,76. Com a inicial vieram documentos. O réu foi citado por edital, tendo-lhe sido nomeado curador. A DPU apresentou contestação, pugnando pela aplicação do CDC. No mérito, defendeu a abusividade do contratos e excesso de cobrança decorrente do anatocismo e utilização da tabela Price. Houve réplica. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apresentou parecer. Intimadas as partes, a CEF se manifestou no ID 11648648; a parte ré nada disse. É o relatório. Decido. Defende a parte ré a incidência das disposições legais do CDC sobre as operações bancárias realizadas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Tendo a avença sido pactuada em 2010, após a edição do Código Consumerista portanto, e sendo a mutuária destinatária final do numerário posto a sua disposição, deve ser a questão de fundo apreciada consoante os princípios inspiradores do CDC. Tal fato, todavia, não é garantia por si só, de acolhida do pedido da embargante, devendo ser seus argumentos apreciados consoante as previsões contratuais. Ou seja, compete ao correntista demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais a possibilitar sua revisão. O pedido de inversão dos ônus da prova não comporta acolhida. Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do CDC somente permite ao juiz inverter os ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. As alegações trazidas não são suficientes para fazer concluir que a CEF tenha agido com abusividade ao calcular o valor devido, afastando-se das previsões contratuais. Além disso, não constato qualquer ocorrência a indicar a presença de hipossuficiência da embargante, mormente quando os contratos trazem regras claras e padronizadas, as quais não podem ser tidas como abusivas quando confrontadas com outras espécies de contratos bancários. Não há que se confundir a hipossuficiência na realização da prova com a vulnerabilidade. Esta última é atributo de todos os consumidores; a primeira, somente àqueles que diante da discrepância econômica ou técnica não conseguem comprovar seu direito. A parte demandada pleiteou a supressão da tabela PRICE, alegando que a mesma cumula juros sobre juros, o que é vedado. Não merece amparo tal alegação. Mesmo que tenha sido prevista a utilização da Tabela Price no contrato em análise, tal estipulação não representa, por si só, prejuízo ao mutuário. Em verdade, o sistema da Tabela Price (sistema francês de amortização) somente deturpará a evolução do débito quando contemplar a cobrança de juros capitalizados. E isso apenas não ocorre enquanto a parcela de juros for integralmente apropriada pela prestação mensal, como adiante será delimitado. De qualquer modo, a ocorrência de capitalização mensal, acaso ocorrente, defluirá de especificidade do contrato e não da utilização da Tabela Price como critério de amortização do débito. Sinalo que o uso da Tabela Price, isoladamente considerado, vem inclusive em favor do mutuário, uma vez que o débito, à medida que os pagamentos são efetuados, decresce na mesma proporção dos encargos mensais. No mais, a contadoria judicial não verificou, no que toca aos juros, a ocorrência de anatocismo, nem no período regular da dívida e nem após a inadimplência. A contadoria também não verificou quaisquer excessos na evolução das respectivas dívidas, com exceção da cumulação da comissão de permanência de com juros de mora no período de sessenta dias após a inadimplência, o que é vedado pela Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Neste ponto, cumulação de comissão de permanência com juros de mora, é preciso que haja o ajuste do valor do débito, em conformidade com a conta elaborada pela contadoria judicial. A diferença de valores, no entanto, é ínfima, cerca de R$300,00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001406-71.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar ré a pagar à parte autora o valor de R$ 32.901,68, atualizado até abril de 2018, em relação ao contrato de crédito direto 21.0274.400.0003276/83; R$ 13.654,89, atualizado até abril de 2018, relativo ao contrato de cheque especial n. 0274.001.00023595-3; e R$ 17.338,06, atualizado até fevereiro de 2018, a título de cartão de crédito n. 4593.83XX.XXXX.3467. Referidos valores deverão sofrer atualização e incidência dos demais encargos contratuais até o seu efetivo pagamento. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno a parte ré (não a DPU) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 20 de outubro de 2021.

09/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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