Procedimento Comum Cível 5009161-81.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009161-81.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2022, 06:39

Por decisão judicial

08/10/2022, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, CARLOS AUGUSTO LOPES - SP244584, Advogado do(a) REPRESENTANTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1- Ciência à parte exequente do pagamento do requisitório referente aos honorários sucumbenciais. 2- Aguarde-se sobrestado o pagamento do precatório remanescente. Int. e cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009161-81.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

05/08/2022, 00:00

Mero expediente

04/08/2022, 14:22

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 15:12

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, CARLOS AUGUSTO LOPES - SP244584, Advogado do(a) REPRESENTANTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de março de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009161-81.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 16:45

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, CARLOS AUGUSTO LOPES - SP244584, Advogado do(a) REPRESENTANTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1- Ante a expressa concordância da UNIÃO (ID 244166566) HOMOLOGO os cálculos do exequente (ID 160186041) no valor de R$ 80.461,30 sendo R$ 73.735,49 referente ao principal e R$ 6.725,81 referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até outubro de 2021. 2- Tendo em vista a juntada do contrato de prestação de serviços (ID 26491868) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009161-81.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro o destaque dos honorários contratuais no porcentual de trinta por cento do valor do principal, o que corresponde ao valor de R$ 22.120,64. 3- Dessa forma caberá ao exequente o valor de R$ 51.614,85. 4- Os requisitórios referentes aos honorários contratuais e aos sucumbenciais deverão ser expedidos em nome de SERGIO RODRIGUES DIEGUES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 26.389.873/0001-21). 5- Expeçam-se os requisitórios conforme apontado, dê-se ciência às partes e, decorrido o prazo para manifestação, venham-me para transmissão. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2022, 19:37

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDUARDO DA SILVA REPRESENTANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755, CARLOS AUGUSTO LOPES - SP244584, Advogado do(a) REPRESENTANTE: SERGIO RODRIGUES DIEGUES - SP169755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO B 1- JOSÉ EDUARDO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição aos “tetos” estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2- Relata o autor ser beneficiário de aposentadoria (NB 46/068.480.712-2), concedida em 01/05/1994. 3- Sustenta que, à época da concessão do benefício, a média dos últimos trinta e seis salários de contribuição, inclusive com o acréscimo de 36,67% obtido por meio de ação judicial, excedeu o teto vigente, razão pela qual requer a sua revisão com a consideração dos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais n. 20/98 e 41/2003. 4- A inicial veio instruída com documentos. 5- Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. 6- Citado, o réu apresentou contestação (ID 35192657) onde arguiu a prescrição e a decadência. No mérito sustentou a improcedência do pedido. 7- Réplica sob o ID 37080936. 8- As partes não especificaram provas. 9- Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. 10- A decadência para a revisão dos atos de concessão de benefício previdenciário, inicialmente prevista pela Lei 9528/97, com prazo de 10 anos, foi alterada para 5 anos, a partir da Lei 9711/98, de 20.11.98, DOU de 21.11.98. O prazo de 10 anos foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, DOU de 20.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. 11- No entanto, em relação aos pedidos deduzidos nesta ação, a pretensão do autor não consiste em alterar a concessão do benefício, mas em adequar a média dos salários-de-contribuição ao limite máximo estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003, com efeitos a partir da vigência dessas normas que reformaram a Constituição. A decadência, conforme expressamente prevista na lei, ocorrerá somente para a “revisão do ato de concessão do benefício” – art. 103 da Lei 8.213/91. Assim, o direito discutido em juízo não se submete a prazo decadencial, mas tão-somente à prescrição. 12- Em se considerando tal argumentação, somente as diferenças vencidas até cinco anos antes da propositura da ação foram alcançadas pela prescrição (arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 219, § 1.°, do CPC). 13- Não é o caso de considerar a data da propositura da ação civil pública 0004911-28.2011.403.6183 (05/05/2011 - 1.ª Vara Previdenciária de São Paulo) visto que se trata de demandas diferentes. Ademais, o autor, ao propor a presente ação, demonstrou que não pretende atuar como litisconsorte na referida ação civil pública nem promover a liquidação ou execução individual da sentença (arts. 94, 97 e 98 da Lei 8078/90). 14- Outrossim, a Portaria 151/2011 da Presidência do INSS não reconhece direito, mas apenas determina que se faça a revisão em todos os benefícios previdenciários limitados ao teto, em cumprimento às decisões proferidas pelo STF (RE 564354-9/SE) e pela 1.ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo (10004911-28.2011.403.6183). Além disso, a autarquia não reconhece o direito aos benefícios concedidos antes de 05/04/1991 (cf. art. 3.º da mencionada portaria – esta tese também é deduzida nas contestações apresentadas em juízo). 15- Logo, para a prescrição quinquenal, deve ser considerada a data de ajuizamento da presente ação. 16- No mérito, o pedido é procedente. 17- Não obstante já tenha decidido de forma contrária à pretensão, isto é, julgando pela inaplicabilidade das Emendas 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos em data anterior à vigência delas, o Supremo Tribunal Federal decidiu de outro modo em 08/09/2010: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Negado provimento ao recurso extraordinário. Decisão O Tribunal deliberou adiar o julgamento ante o pedido formulado pela amicus curiae. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal, pelo recorrido, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn e, pela interessada, o Dr. Wagner Balera. Plenário, 08.09.2010.” (RE 564354 / SE - SERGIPE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 08/09/2010 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) 18- Em respeito à jurisprudência da Suprema Corte, bem como a necessidade de uniformização das decisões judiciais, passo a adotar o entendimento do STF. 19- Nos termos, portanto, da decisão citada do STF, que entendeu pela aplicabilidade dos novos valores determinados pelas Emendas 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência delas, sem que isso acarrete violação a ato jurídico perfeito, confirmando o entendimento jurisprudencial que vinha se formando em tal sentido, a pretensão deve ser acolhida. 20- No caso em exame, a carta de concessão do benefício acostada sob o ID 26491869 – pág. 1 mostra que os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício foram limitados ao teto vigente à época. 21- O INSS, dessa forma, deve ser condenado a revisar o benefício do autor mediante a adequação da média dos salários-de-contribuição ou, se for o caso, do salário-de-benefício ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003. A revisão deverá ser feita da seguinte maneira: 22- Benefícios calculados sem a utilização do fator previdenciário A – Emenda 20/98 - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste anual aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 20/98 (16/12/1998); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 16/12/1998, estará sujeita ao limite de R$ 1200,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 20; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 1998 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 1998, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 16/12/1998, com respeito à prescrição quinquenal. B – Emenda 41/2003 - deverá ser considerada a média dos salários-de-contribuição, apurada na época da concessão do benefício, sem observar o “teto” então vigente; - esse valor deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste anual aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); - essa média dos salários-de-contribuição, atualizada para 31/12/2003, estará sujeita ao limite de R$ 2400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, com respeito à prescrição quinquenal. 23- Benefícios calculados com a utilização do fator previdenciário B – Emenda 41/2003 - deverá ser considerado o salário-de-benefício apurado na época da concessão da aposentadoria por idade ou tempo de contribuição sem observar o limite máximo (“teto”) então vigente. A desconsideração do teto não afasta a aplicação das demais regras para a apuração do salário-de-benefício (multiplicação da média dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário, conforme os arts. 29, I, da lei 8.213/91 e 3.º e 5.º da Lei 9876/99); - o valor do salário-de-benefício (não limitado ao “teto”) deverá ser atualizado pelos mesmos índices de reajuste anual aplicados aos benefícios previdenciários, da época da concessão até a vigência da Emenda 41/2003 (31/12/2003); - o salário-de-benefício, atualizado para 31/12/2003, estará sujeito ao limite de R$ 2.400,00, estabelecido na própria Emenda Constitucional 41; - com base nesse novo valor, será calculada a renda mensal vigente em dezembro de 2003 pelos mesmos critérios utilizados na época da concessão do benefício para a apuração da renda mensal inicial; - o benefício deverá ser revisto com base na nova renda mensal devida em dezembro de 2003, com incidência dos reajustes anuais posteriores; - deverão ser apuradas todas as diferenças decorrentes da revisão, devidas a partir de 31/12/2003, com respeito à prescrição quinquenal. 24- Entretanto, a fixação do quantum debeatur deve ser postergada para a fase de liquidação. 25- Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a revisar o salário-de-benefício da parte autora mediante a adequação ao limite máximo (“teto”) estabelecido pelas Emendas 20/98 e 41/2003. A revisão deverá obedecer aos critérios estabelecidos na fundamentação. 26- Condeno, outrossim, a autarquia a pagar o valor das prestações em atraso decorrentes da revisão a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se ainda a dedução das quantias eventualmente recebidas no âmbito administrativo. 27- As quantias atrasadas deverão ser pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento, mais juros de mora a contar da citação (in casu, considerar-se-á a data da juntada aos autos da contestação depositada em Juízo), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. 28 Sem restituição de custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 29- Diante da sucumbência, condeno o INSS a remunerar o advogado do ex adverso no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015 (10%), considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação, respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ (verbas vencidas até a data da presente sentença). 30- Não haverá reexame necessário, uma vez que se trata de matéria decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 496, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Registre-se. Publique-se e intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009161-81.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

02/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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