Procedimento Comum Cível 5004195-69.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004195-69.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JUST PARTS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310 D E S P A C H O Id 330880133: Tendo em vista a composição das partes acerca do objeto do presente cumprimento de sentença, homologo, por decisão, o acordo na forma contida no id's 326461589 a 326461593. Suspendo o processo pelo prazo do ajuste das partes, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, aguardando-se sobrestado, cabendo às partes a provocação do Juízo, visando à retomada da marcha processual. Oportunamente, comprovados os pagamentos, dê-se vista à exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. Por último, após vencido o prazo de suspensão, com a notícia do pagamento da última parcela do parcelamento, e não havendo mais requerimentos, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 18:10

Sem descrição

30/01/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 13:28

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JUST PARTS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte Executada que, tendo em vista a juntada de cálculos pelo INSS, os autos estão disponíveis para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho id 322693563. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/06/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JUST PARTS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310 D E S P A C H O Tendo em vista o alegado pela parte Executada, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando novos cálculos, se for o caso. Após, vista à parte Autora, no mesmo prazo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 18:00

Mero expediente

23/04/2024, 16:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JUST PARTS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310 D E S P A C H O Id's 312379387 a 312379391: Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos termos do acordo apresentado pelo INSS. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUST PARTS LTDA Advogado do(a) APELANTE: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310-A APELADO: JUST PARTS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUST PARTS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310-A APELADO: JUST PARTS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUST PARTS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310-A APELADO: JUST PARTS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Dispõe o art. 496, §3º, inciso I, do CPC, que a sentença não será submetida ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Assim, tendo em vista que o valor da condenação corresponde aos valores já despendidos pelo INSS a título de benefício de auxílio-doença em favor do segurado, no período de fevereiro de 2018 a outubro de 2018, perfazendo o total de R$ 12.794,53, na data da propositura da ação, conforme memória de cálculo apresentado pela autarquia previdenciária, evidenciada o descabimento da remessa oficial. Nos moldes do art. 201, § 10, da Constituição, cabe à lei disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. Nesse contexto emergem legislações cuidando do regime geral de previdência social mantido pelo INSS, com benefícios previstos na Lei nº 8.213/1991, custeados por diversas contribuições (nos termos da Lei nº 8.212/1991). Como regra geral, cabe ao INSS conceder o benefício apropriado em decorrência de acidente de trabalho, mas o art. 7º, XXII e XXVIII da Constituição, dá amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, pelo qual essa autarquia tem direito de regresso em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, agora ampliada também para o caso de violência doméstica e familiar contra a mulher (com inclusões feitas pela Lei nº 13.846/2019): Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Essa é a orientação do E.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO - PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por JUSTI PARTS LTDA. ME e pelo INSS, em face de sentença em demanda regressiva ajuizada pelo ente previdenciário, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho sofrido por segurado/empregado, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. A sentença julgou procedente o pedido para o fim de condenar a ré a ressarcir o INSS os valores pagos em razão da concessão do benefício de auxílio-doença concedido ao segurado, desde a concessão (24/02/2018) até a cessação (26/10/2018), atualizando-se monetariamente os valores, desde a data de cada pagamento mensal do benefício), com juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (itens 4.21., 4.2.1.1 e 4.2.2). Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, do CPC). Sustenta a ré ser indevido o pedido de reembolso dos valores pagos pelo INSS, pelo fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT). Pugna pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e, em caso de atribuição de sua responsabilidade pelo acidente, que seja reconhecida a culpa concorrente. O INSS, por sua vez, pede a reforma da sentença para que os juros de mora sejam calculados desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, devendo ser fixados em 1% ao mês. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. (...) III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.677.388/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 20/6/2018; e REsp n. 1.666.241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. IV - Havendo o Tribunal de origem, em vasta decisão e com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído que o acidente que vitimou os segurados decorreu de negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho em relação a risco específico da atividade industrial, de explosão e incêndio, a inversão do julgado demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que, por se tratar de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedentes: REsp n. 1.673.513/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017; AgInt no REsp n.1.373.984/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 9.8.2017; e AgInt no AREsp n. 410.097/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 10.2.2017. VI - Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e improvido; Recurso especial do INSS provido para fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora. (REsp 1745544/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. O empregador tem o dever de atender as normas padrão relativas à segurança, higiene e saúde do trabalhador, previstas em todo o ordenamento jurídico, em especial na Constituição Federal, em tratados internacionais aplicáveis o Brasil, na CLT, bem como em regulamentos, além daquelas contidas em acordos e em convenções Coletivas. O empregador deve fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos contra agentes insalubres, bem como oferecer treinamento aos funcionários para operar equipamentos, manuseio de produtos, com o fim de se evitar a ocorrência de acidentes de trabalho. A ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas devidas por força de normas padrão e que ensejem a ocorrência de acidentes, obrigará o empregador ao reembolso ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefícios daí decorrentes, também como forma de incutir na empresa (ainda que a longo prazo) mudanças comportamentais no sentido de efetivamente adotar tais medidas. Em suma, o INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. Embora a responsabilidade extracontratual reclamada neste feito tenha contornos distintos daquelas tratadas no âmbito do direito privado, a racionalidade que orienta art. 945 do Código Civil é a mesma que norteia o art. 120 da Lei nº 8.213/1991, de tal modo que, havendo culpa concorrente entre o empregador e o empregado pelo evento danoso, a indenização devida ao INSS deve ser fixada tendo-se em vista a gravidade ou importância da ação ou omissão de cada um dos envolvidos nas causas e nas consequências do acidente (vítima, empregador, tomador do serviço ou eventual terceiro). Essa mensuração depende das circunstâncias concretas do acidente, mas configurada a culpa concorrente, a orientação jurisprudencial tem se pautado pela atribuição de responsabilidade ao empregador equivalente à metade dos valores pagos e a pagar pelo INSS a título de benefício previdenciário: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. (...) 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - Restando comprovada a culpa concorrente da empresa ré e da empregada no acidente de trabalho, é de rigor a parcial procedência da ação. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000718-09.2014.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/10/2019, Intimação via sistema DATA: 29/10/2019) CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO PELA METADE DO VALOR DISPENDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE RESSARCIR. IDADE. NÃO APLICÁVEL. JUROS. SELIC. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 111 STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (...) 3. Deve responder a empresa, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa, em pleno descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). (...) 6. Da análise das provas coligidas, restou suficientemente demonstradas a negligência por parte da empresa quanto à fiscalização das normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados na manutenção do referido equipamento, bem como que houve desídia por parte da vítima que, no exercício de função que lhe era habitual, não cumpriu o procedimento de manutenção predeterminado que exigia que o mesmo fosse realizado apenas por uma pessoa. Perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa concorrente da vítima, o ressarcimento de metade dos valores dos benefícios ao INSS é medida que se impõe. 6. A exigibilidade de contribuição previdenciária do Seguro de Acidente do Trabalho presta-se, exclusivamente, para arcar com os benefícios relacionados com os riscos ordinários do trabalho, uma vez que a concessão de benefício previdenciário depende necessariamente de uma prévia fonte de custeio (art. 195, §5º da CF/88). 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Enquanto persistir o pagamento de benefício previdenciário em razão do acidente de trabalho haverá obrigação de ressarcir, ou seja, até a superveniência de fato extintivo ou modificativo, de acordo com a legislação de regência. Sentença reformada neste ponto, afastando-se a limitação temporal do dever ressarcitório ao tempo que a vítima completar 65 anos. (...) 10. Apelo do INSS provido em parte para afastar a limitação temporal do dever de ressarcir ao tempo que a vítima completar 65 anos e da autora, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023199-47.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) No caso dos autos, consta que o segurado Dárcio Lino Barbosa, funcionário da empresa ré Just Parts Ltda. – ME exercendo a função de alimentador de linha de produção, durante a realização das suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação de dois dedos da mão direita na máquina “curvadeira de tubos”, sendo-lhe concedido auxílio-doença. O Auditor Fiscal designado pela Superintendência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto para a fiscalização e análise do acidente e suas possíveis causas, destacou que “Durante a operação do equipamento o acidentado colocou a mão direita entre as castanhas que agarram o tubo a ser dobrado” apontando, como fatores determinantes para a ocorrência de dito acidente: “Ausência de procedimento de trabalho e de segurança específico com descrição detalhada para o trabalho na máquina na qual ocorreu o acidente. (...) Operação em máquina por trabalhador não habilitado (...)”. Foram apontadas as seguintes irregularidades pela empresa ré: “(...) Permitir a operação e/ou manutenção e/ou inspeção e/ou demais intervenções em máquina e/ou equipamento por trabalhador não habilitado e/ou qualificado e/ou capacitado e/ou autorizado para esse fim. (...) Deixar de elaborar procedimento de trabalho e/ou segurança específico e/ou padronizado e/ou com descrição detalhada de cada tarefa e/ou que obedeça a análise de risco. (...) Deixar de garantir a elaboração e efetiva implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. (...) Deixar de elaborar e/ou de implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais”. Extrai-se, portanto, do conjunto probatório, a demonstração, pelo INSS, da negligência da empresa ré ao não tomar todas as medidas em segurança do trabalho, a fim de evitar o acidente. Ademais, não há elementos que amparem a tese da ré quanto à culpa exclusiva da vítima, ou mesmo culpa concorrente. Por fim, quanto ao apelo do INSS, quanto aos consectários, tratando-se de responsabilidade extracontratual aplica-se a SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde cada evento danoso (Súmula 54 do E.STJ, para esse fim, o dia de cada dispêndio mensal da autarquia a título da benesse paga), por força do art. 406 do Código Civil, do art. 30 da Lei 10.522/2002 e de demais aplicáveis, inclusive pelo contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2, em vista da caracterização da responsabilidade extracontratual). No que diz com a taxa de juros, de se observar o disposto no art. 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." A taxa de juros a que se refere o art. 406 é aquela prevista no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, que constitui o índice previsto para os créditos em atraso devidos às autarquias previdenciárias: "Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" Confira-se, acerca do tema, precedentes das Cortes Regionais: "CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MOLDES. ART. 406 DO CC E ART. 37-A DA LEI N º 10.522/02. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. I. "Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (Emb. Div. em REsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008) II. "Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). [Idem] III. Por fim, tendo em vista que o dano causado ao INSS com o pagamento do benefício da pensão por morte, proveniente de ato ilícito praticado pelo empregado, como alegado pela autarquia em seu recurso, é de se aplicar o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, considerado o termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso. IV. Em relação aos honorários advocatícios, entendo que foram fixados em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão porque devem ser mantidos no montante estabelecido na r. sentença. V. Apelação conhecida; e a que se dá parcial provimento para fixar os juros de mora e correção monetária nos termos do art. 406 do Código Civil do art. 37-A da Lei nº 10.522/02, com termo inicial a contar da data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ." (AC 0034808-24.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/02/2017) “CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e pela aplicação da Taxa SELIC, com observância nos arts. 37-A da lei n. 10.522/02 e art. 406 do Código Civil, que engloba a atualização monetária e os juros moratórios. 2. Apelo do INSS provido.” (TRF/3, ApCiv 5008728-89.2019.4.03.6100, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Helio Nogueira, DJEN 29/09/2021) “APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". 2. Reconhecido o direito na r. sentença, a parte ré foi condenada ao ressarcimento dos valores, cuja atualização foi fixada pelo índice INPC. Todavia, merece reparo o decisum nesse aspecto. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. 3. As prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 4. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que a r. sentença condenou a parte ré ao pagamento de tal verba em 10% do valor atribuído à causa. Desta forma, considerando-se o disposto no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, prospera o pedido recursal da parte autora para que os honorários incidam sobre o valor da condenação, eis que é possível mensurá-lo, afastando que a base de cálculo seja o valor atualizado da causa. 5. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5000410-28.2017.4.03.6120, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/08/2019) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AJG. NORMAS DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS COMO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DE SAT/RAT - NÃO EXCLUI OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM RESSARCIR O INSS. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA/TOMADOR DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. - As pessoas jurídicas têm direito aos benefícios da gratuidade da justiça apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, o que não é o caso dos autos. - É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada. - O fato de as empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. - Restando demonstrada a negligência dos réus - empregadora/tomador de serviços - quanto à adoção e à fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, a ação regressiva proposta pela autarquia deve ser julgada procedente, condenando-as a ressarcir ao autor, de forma solidária, o total dos valores desembolsados a título de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho, até a cessação da benesse. - Os eventos danosos, no caso, correspondem aos pagamentos dos valores dos benefícios ao segurado ou dependente. Sobre cada parcela paga pela autarquia, assim, devem incidir, na restituição, juros, desde a data dos respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Ainda, no caso dos autos, tratando-se de litígio submetido integralmente ao Código Civil vigente, a taxa SELIC deve incidir desde a data dos pagamentos ocorridos, afastada a apuração em separado de qualquer diferença a título de correção monetária. (TRF/4ª Região, 5021500-74.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 05/11/2019) “DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC Comprovada a existência de culpa do empregador, cabe a este ressarcir à Previdência Social pelos valores despendidos com o pagamento do benefício acidentário, até a data de sua cessação. Os eventos danosos, no caso, correspondem aos pagamentos dos valores dos benefícios ao segurado ou dependente. Sobre cada parcela paga pela autarquia devem incidir, na restituição, juros, desde a data dos respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, tratando-se de litígio submetido integralmente ao Código Civil vigente, a taxa SELIC deve incidir desde a data dos pagamentos ocorridos, afastada a apuração em separado de qualquer diferença a título de correção monetária. Recurso provido.” (TRF/4ª Região, AC 5014918-53.2016.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/03/2020) Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS. É o voto. E M E N T A ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. ART. 120 DA LEI Nº 8.212/1991. NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA E DE HIGIENE. DOLO OU CULPA. REQUISITOS CUMULATIVOS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. - Sentença que não se submete ao reexame necessário. Valor da condenação inferior a 1.000 salários-mínimos. - O art. 7º, XXII e XXVIII e o art. 210, §10, ambos da Constituição, dão amparo à redação originária do art. 120 da Lei nº 8.213/1991, agora ampliada pela Lei nº 13.846/2019. As responsabilidades do empregador ou do contratante do trabalhador decorrem de primados do sistema jurídico, mas o art. 19 dessa mesma Lei nº 8.213/1991 reforçou essas exigências ao definir acidente de trabalho. - O fato de o empregador ou contratante do trabalhador acidentado ter recolhido regularmente contribuições previdenciárias e seus adicionais (SAT ou FAP/RAT) não é motivo suficiente para eximir sua responsabilidade, porque o art. 7º, XXVII da Constituição é expresso ao impor o custeio de seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado (quando incorrer em dolo ou culpa), dando reforço ao ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. - As exigências feitas pelo art. 120 da Lei nº 8.213/1991 são as exequíveis, dentro de parâmetros aceitáveis no respectivo segmento econômico e no momento no qual o acidente de trabalho ocorre, tanto que o preceito legal se refere a violação de “normas padrão” de segurança e de higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. - O INSS terá direito ao ressarcimento se comprovar os seguintes requisitos cumulativos: a) que o empregador ou contratante deixou de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho; b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. Se o acidente ocorreria mesmo se empregador ou contratante tivesse tomado medidas consentâneas às normas gerais exigíveis, não terá o dever de ressarcir o INSS. - Com fundamento no art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao INSS quanto à existência de responsabilidade do empregador no acidente; ao empregador e ao tomador do serviço cabem demonstrar a culpa exclusiva da vítima, ou a configuração de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra excludente de sua responsabilidade, ou ainda culpa concorrente com o empregado. - No caso em exame, conjunto probatório a respaldar a responsabilidade da ré ao deixar de tomar todas as medidas em segurança do trabalho, a fim de evitar o acidente. - Demonstrados a negligência da empregadora quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho e bem assim o nexo causal entre este e o acidente, a ensejar sua responsabilização frente ao INSS quanto ao ressarcimento dos valores do benefício previdenciário implantado em decorrência do acidente. - Quanto aos consectários, tratando-se de responsabilidade extracontratual aplica-se a SELIC (que engloba juros e correção monetária) desde cada evento danoso (Súmula 54 do E.STJ, para esse fim, o dia de cada dispêndio mensal da autarquia a título da benesse paga), por força do art. 406 do Código Civil, do art. 30 da Lei 10.522/2002 e de demais aplicáveis, inclusive pelo contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2, em vista da caracterização da responsabilidade extracontratual). - Remessa oficial não conhecida. Apelação da ré desprovida. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré, e dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JUST PARTS LTDA - ME Advogado do(a) REU: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Just Parts Ltda - ME, objetivando o ressarcimento das verbas dispendidas com o pagamento do benefício de auxílio doença acidentário (NB. 622.027.471-0) concedido ao segurado DÁRCIO LINO BARBOZA, empregado da parte ré e vítima de acidente de trabalho, ocorrido aos 08 de fevereiro de 2018, nas dependências da empresa empregadora. Assevera o INSS que o acidente de trabalho, que teve como vítima o segurado Dárcio Lino Barboza, e por conta do qual foi constatada a incapacidade laborativa que ensejou a concessão da espécie mencionada, teria ocorrido em razão do descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho por parte da demandada. Pugna a Autarquia Previdenciária pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores em função da vigência do benefício em destaque, apurados até a data da liquidação, acrescidos de juros e correção monetária. Assevera a parte autora que o segurado, no exercício da função de alimentador de linha de produção, ‘(...) colocou sua mão direita sobre o equipamento denominado ‘curvadeira de tubos’, o qual estava em funcionamento, ao que teve dois de seus dedos presos e amputados pela referida máquina.” – sic – inicial – ID 21924135. Sustenta, mais, que o acidente em questão se deu, principalmente, pela inobservância, por parte da ré, das normas trabalhistas e de segurança e higiene do trabalho. Citada, a ré apresentou sua contestação defendendo a improcedência dos pedidos (ID 24879132). Nos ID’s 24879142, 24879143, 24879144, 24879145, 24879146, 24879147, 24879148 e 24879149 a ré trouxe aos autos cópias de Recibo de Entrega de EPI’s ao segurado que sofreu o acidente e de Pareceres Técnicos acerca das condições do ambiente de trabalho de suas instalações. Por petição ID 54533079, a empresa ré trouxe sua expressa desistência quanto à oitiva da testemunha que arrolou (ID 37128716), diante do que foi cancelada a audiência anteriormente designada (ID’s 52038829 e 54674926). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. Cabe ponderar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o prazo para a propositura de ações indenizatórias em face da Fazenda Pública foi fixado, pela jurisprudência da Corte, em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/1932 - cf. REsp nº 1.251.993/PR, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sob regime representativo de controvérsia (art. 543-C, do antigo CPC) -, por questão de isonomia, também deve ser quinquenal o prazo para o ente público propor ação regressiva, como na hipótese dos autos, afastando-se a aplicação do prazo de 03 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, do Código Civil de 2001. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. "A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador" (AgRg no REsp 1.493.106/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.12.2014). 4. O Tribunal a quo consignou que o acidente de trabalho ocorreu em 14.12.2001 e o INSS concedeu benefício de pensão por morte à dependente do segurado acidentado, o que vem sendo pago desde 1º.1.2002. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 2.6.2010 (fl. 524, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. O agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 6. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 639.952/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015 - destaquei). Consoante o princípio da actio nata, a partir da data em que concedido o auxílio doença ao segurado que foi vítima de acidente laboral, nasce para a autarquia previdenciária a pretensão de obter o ressarcimento das prestações de tal benefício do empregador que tenha agido com negligência no tocante aos cuidados com a segurança ou higiene no ambiente de trabalho e que, por conta disto, possa ser responsabilizado. No caso dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 08 de fevereiro de 2018 (conf. Comunicação de Acidente de Trabalho – pág. 16 – ID 21924572) e o pagamento do benefício de auxílio doença (NB. 622.027.471-0), em favor do segurado acidentado (Sr. Dárcio Lino Barboza) teve início em 24/02/2018 e perdurou até 26/10/2018 (v. extratos de consultas – INFBEN – Informações do Benefício e HISCRE – Histórico de Créditos – ID’s 21924586 e 21924587), sendo protocolizada a ação regressiva em 12 de setembro de 2019, dentro, portanto, do prazo de 05 (cinco) anos, ficando, assim, afastada qualquer hipótese de ocorrência de prescrição. Cabe dizer que o pedido formulado pelo INSS quanto à condenação da requerida ao ressarcimento das prestações mensais relativas a todo período de vigência do benefício de pensão por morte, certamente, não altera em nada a natureza das verbas cujo ressarcimento é pleiteado neste feito e, tampouco, o prazo e a forma de cálculo da prescrição, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Feitas tais ponderações, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais (Capítulo II), assegurou ao trabalhador o acesso à medidas que importem na redução dos riscos próprios ao exercício laboral, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;” Já os artigos 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) autorizam o manejo de ação regressiva, por parte do INSS, visando ao ressarcimento das despesas com o pagamento de benefício previdenciário, em face da empresa ou dos responsáveis por acidente do trabalho causado por negligência destes no tocante à implementação ou observância de normas de segurança e higiene do trabalho. Vale dizer que não há incompatibilidade alguma entre o art. 120 da Lei n.º 8.213/91 e o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal e, tampouco, entre o primeiro dos dispositivos citados e qualquer outra previsão da Carta Magna acerca da responsabilidade pelos riscos inerentes ao trabalho. Tanto é que a Emenda Constitucional 20/98, ao acrescentar ao art. 201, o §10º (‘Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.’) acabou por harmonizar a dicção do art. 120 da Lei de Benefícios ao texto constitucional. Ainda quanto à responsabilidade pela cobertura dos riscos inerentes ao trabalho, consoante posicionamento dominante de nossas Cortes de Justiça, não é razoável que o INSS e toda a sociedade arquem com os prejuízos decorrentes de um acidente de trabalho causado por comportamento ilícito da empresa, sendo absolutamente correta a responsabilização desta quando demonstrada a sua negligência no cumprimento de normas de proteção ao trabalhador, servindo isto, inclusive, para que não reitere nesse comportamento danoso. Mesmo contribuindo para o regime geral da previdência social, inclusive com o pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – atualmente denominado RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) - não pode o empregador ser excluído de sua responsabilidade quando age com negligência, pois a cobertura do SAT/RAT restringe-se ao acidente de trabalho decorrente da culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito ou força maior. Aliás, nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em reiteradas oportunidades (nesse sentido são os julgados: AgInt no REsp 1353087/PR – Primeira Turma – Relator(a): Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; e AgRg nos EREsp 1551105 – Primeira Turma – Relator(a): Min. REGINA HELENA COSTA). Como se pode depreender, a responsabilidade do empregador no âmbito da ação regressiva que visa ao ressarcimento das despesas suportadas pelo INSS em acidentes de trabalho provocados por negligência do primeiro é subjetiva, significando, então, que será necessária a comprovação de um comportamento doloso ou culposo. Os arts. 186 e 927 do Código Civil indicam como pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva: a) ação ou omissão do agente; b) o dano experimentado pela vítima; c) o nexo causal entre a ação e omissão e o dano; d) a culpa do agente. "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Nesse ponto, nunca é demais lembrar que, nos precisos termos do art. 19, §§1º e 3ª, da Lei nº 8.213/91, “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador” e que “É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”; também está previsto na CLT, em seu art. 157, que as empresas são obrigadas a “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” e a “instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.” Diante de tais premissas, e para o que importa na análise do mérito da questão posta nestes autos, tenho que a obrigação pelo reembolso (responsabilidade subjetiva), ao INSS, pressupõe a demonstração de negligência da empresa ré no que concerne às normas padrões de segurança, higiene e proteção do trabalhador e, bem assim, a inequívoca comprovação do nexo causal entre a conduta desta e o dano ocasionado ao trabalhador (segurado) em virtude do acidente laboral que desencadeou o deferimento do benefício previdenciário apontados na peça inaugural. Pois bem. Assevera o INSS, em síntese, que a ré não cumpriu com seu dever de proporcionar ao empregado (Sr. Dárcio Lino Barboza) condições para o exercício de suas atividades profissionais de modo seguro e em conformidade com as normas de saúde, proteção e medicina do trabalho, o que acarretou o acidente de trabalho que deu azo ao estado de incapacidade de Dárcio e, por conseguinte, ensejou o deferimento do benefício cuja restituição aqui se requer (NB. 622.027.471-0). A documentação carreada à pág. 16 do ID 21924572 e ID’s 21924583, 21924583 e 21924586 (espelhos de consulta ao sistema DATAPREV: CONCAT e INFBEN) denota que, em 20/02/2018, o empregador Just Parts Ltda - ME apresentou à Previdência Social a Comunicação de Acidente de Trabalho, em razão do que foi formalizado o requerimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, que foi deferido ao empregado Dárcio Lino Barboza (vítima do acidente), sob o número 622.027.471-0, e com data de início em 24/02/2018. Também das informações lançadas na Ficha de Registro de Empregado, Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e Notificação de Acidentes e Doenças do Trabalho (págs. 14 e 16/17 – ID 21924572) tem-se que, em 08/02/2018, por volta das 15:40 horas, nas dependências da empresa Just Parts Ltda – ME, localizada na Av. Antônio Roberto da Silva, n. 221, na cidade de Bady Bassitt, Dárcio Lino Barboza executava as atividades inerentes à função de ajudante geral – alimentador de linha de produção – manuseando uma máquina de prensa quando, sofreu o acidente, que culminou na amputação de dois dos seus dedos da mão direita. Os mesmos documentos dão conta de que, Dárcio foi prontamente socorrido e encaminhado ao Hospital de Base de São José do Rio Preto. Já em relação às circunstâncias em que se deu o acidente acima referido, há significativas ponderações a serem feitas. Às págs. 03/12 e 21/22 – ID 21924572 – vejo que o Ministério do Trabalho realizou procedimento de fiscalização, inclusive com a lavratura de notificações ao empregador. O Auditor Fiscal designado pela Superintendência Regional do Trabalho de São José do Rio Preto para a fiscalização e análise do acidente e suas possíveis causas, após detida análise de documentações diversas (de ordem trabalhista) e de informações colhidas junto à própria empresa fiscalizada, constatou as seguintes irregularidades “(...) Permitir a operação e/ou manutenção e/ou inspeção e/ou demais intervenções em máquina e/ou equipamento por trabalhador não habilitado e/ou qualificado e/ou capacitado e/ou autorizado para esse fim. (...) Deixar de elaborar procedimento de trabalho e/ou segurança específico e/ou padronizado e/ou com descrição detalhada de cada tarefa e/ou que obedeça a análise de risco. (...) Deixar de garantir a elaboração e efetiva implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. (...) Deixar de elaborar e/ou de implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais” – v. págs. 03/04 – ID 21924572. Ainda quanto às circunstâncias do acidente em tela, em seu relatório (págs. 05/06 – ID 21924572), o Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho além de assinalar que “Durante a operação do equipamento o acidentado colocou a mão direita entre as castanhas que agarram o tubo a ser dobrado”; também apontou, como fatores determinantes para a ocorrência de dito acidente: “Ausência de procedimento de trabalho e de segurança específico com descrição detalhada para o trabalho na máquina na qual ocorreu o acidente. (...) Operação em máquina por trabalhador não habilitado (...)”. Pois bem. O que se extrai dos elementos probantes ora examinados é que, para além de uma fatalidade, o acidente que deu azo à amputação de dois dedos de uma das mãos de Dárcio Lino Barboza, teve como fatores determinantes a inobservância de normas protetivas do trabalho que, se cumpridas fossem, poderiam ter evitado aludido infortúnio. Patente também está que aludida inobservância quanto à adoção e cumprimento das normas de segurança de trabalho se deu, apenas e tão somente, em função das condutas omissivas e negligentes por parte da ré em tal sentido. Nesse passo, não há nos autos quaisquer elementos e/ou informações que se prestem a amparar a tese defendida pela ré em suas oportunas manifestações quanto á hipótese de culpa exclusiva da vítima e, tampouco, acerca do devido cumprimento do encargo que lhe é atribuído, enquanto empregadora, de zelar pela adoção de medidas preventivas necessárias para evitar o acidente ocorrido e/ou minimizar os riscos dele oriundos, já que a maioria dos pareceres técnicos trazidos com a contestação foram elaborados em datas posteriores ao acidente questionado nos autos. Oportuno destacar que no âmbito do procedimento fiscalizatório, perante a Superintendência Regional do Trabalho em São José do Rio Preto, a empresa ré, ao ser notificada para o cumprimento das exigências apontadas pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ofertou o expediente reproduzido à pág. 23 (ID 21924572), através do qual se limitou a requerer a dilação do prazo para fins de dar cumprimento às normativas e legislações trabalhistas para, assim, sanar as irregularidades então constatadas pela autoridade fiscal; o que remete à conclusão de que, em tal ocasião, houve o reconhecimento quanto ao desacerto e inadequação da postura do empregador no que diz respeito à legislação protetiva e de segurança do trabalho – v. págs. 21/23 do ID já referido. Ora, do conjunto probatório, conclui-se, então, que agiu a ré com negligência e omissão, descuidando por completo de seus deveres patronais de proporcionar um adequado e seguro ambiente de trabalho aos seus funcionários, em desrespeito às normas de segurança do trabalho, higiene e de proteção individual e coletiva dos trabalhadores (NR’s 7, 09 e 12 – itens 12.14 e 12.16), violando preceitos legais (art. 19, §§ 1º e 3º da Lei n.º 8.213/91 e art. 157, incisos I e II da CLT), e afrontando, inclusive, as garantias constitucionais tratadas no inciso XXII, do art. 7º da Carta Republicana, favorecendo a ocorrência do acidente de trabalho que, in casu, implicou na incapacidade do trabalhador – com o deferimento do auxílio doença acidentário -, circunstância que, notoriamente, caracteriza o nexo causal entre o dano sofrido pela vítima e a conduta da ré. Portanto, demonstrada a atuação negligente e omissiva da ré, e presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se o dever desta - que atuou de modo ilícito dando causa ao acidente que vitimou Dárcio Lino Barboza -, de indenizar ao erário os valores correspondentes ao benefício de auxílio doença que o INSS foi instado a desembolsar (NB. n.º 622.027.471-0), consoante preveem os arts. 120 e 121 da Lei n.º 8.213/91. A propósito, trago à colação jugado de prolação da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos fundamentos se assemelham aos que adoto como razão de decidir no caso concreto: “E M E N T A DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, que julgou o pedido inicial parcialmente procedente para condenar a parte ré ao ressarcimento de metade do valor pago pela autora à vitima a título de benefício acidentário. 2. Os elementos constantes dos autos deixam cristalina a responsabilidade da empresa no evento lesivo. Do relatório de análise de acidente de trabalho (Id 59120514), extraem-se dados de extrema relevância para a deslinde da ação. 3. Não há dúvidas de que inúmeros fatores de responsabilidade da empresa ensejaram a ocorrência do evento, não se podendo atribuir exclusivamente à culpa do empregado, o qual, como restou demonstrado, não detinha plena capacitação para exercer a atividade desempenhada. 4. O fato da empresa, após o acidente, ter introduzido na máquina outra proteção demonstra que o dispositivo era ineficaz no momento do evento e concorre para caracterizar a sua responsabilização. 5. Recurso do INSS provido. Recurso da parte ré improvido.” – (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – PRIMEIRA TURMA - 5000779-87.2019.4.03.6108 – APELAÇÃO CÍVEL – Relator(a): Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Com efeito, não há que falar em culpa da vítima, na medida em que os elementos probantes coligidos aos autos não denotam qualquer comportamento desidioso e/ou imprudente, por parte de Dárcio Lino Barboza, que pudesse dar causa e/ou concorrer de alguma forma para a ocorrência do acidente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e consoante fundamentação supra, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré: JUT PARTS LTDA - ME a promover o ressarcimento, em favor do INSS, dos valores correspondentes à vigência do benefício de auxílio-doença acidentário (NB. 622.027.471-0), concedido ao segurado: Sr. Dárcio Lino Barboza, cuja incapacidade laboral decorreu de acidente laboral, para o qual a ré concorreu culposamente. A parte ré deverá ressarcir ao INSS os valores correspondentes à integralidade da vigência do benefícios n.º.3.027.471-0, qual seja, desde a concessão até a cessação (de 24/02/2018 a 26/10/2018). Os valores que compõem a condenação deverão ser atualizados monetariamente, desde a data de processamento de cada despesa (pagamento mensal do benefício). Já os juros de mora, incidirão a partir da citação (em 24/10/2019 – ID’s 23742991 e 23742993). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão calculados em conformidade com os critérios estampados nos itens 4.2.1, 4.2.1.1 e 4.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Arcará a ré com os honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §3º, inciso I, do CPC). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JUST PARTS LTDA - ME Advogado do(a) REU: KEDSON DOS SANTOS FIDELIS - SP288310 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004195-69.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a prova testemunhal requerida pela Parte Requerida no ID nº 37128716 e determino de ofício o depoimento pessoal de seu representante legal ou preposto que tenha conhecimento dos fatos ocorridos. Ciência ao INSS quanto à testemunha arrolada. Cabe ao advogado da parte que requereu a produção da prova testemunhal, informar ou intimar as testemunhas arroladas, nos termos do disposto no art. 455, do Código de Processo Civil, para comparecimento na referida audiência. Considerando as dificuldades de realização de audiência no modo presencial, em razão das restrições decorrentes da pandemia covid-19, DESIGNO a audiência para o dia 08 de junho de 2021, às 17:45 horas, podendo/devendo ser realizada à distância, por videoconferência, com a utilização de plataformas que garantam o acesso, a gravação e a exibição de documentos para todas as partes, nos termos da Resolução Pres. nº 343, de 14/04/2020. Anoto que não serão expedidos mandados de intimação para cumprimento via oficial de justiça, implicando na utilização de meios alternativos para dar ciência às testemunhas da obrigação de depor no dia e hora aprazados. Nos termos do art. 455 do CPC, caberá aos procuradores cientificarem as partes e suas testemunhas dos termos deste despacho, independentemente de intimação judicial. Eventual requerimento de intimação das mesmas por parte do Juízo, só será acolhido se houver necessidade, desde que justificado nos termos do aludido dispositivo legal, com antecedência mínima suficiente. Sendo a testemunha de qualquer das partes servidor público ou militar, será feita a intimação eletrônica pelo juízo. As partes e suas testemunhas poderão ingressar à sala de audiências de duas formas, sendo facultada a escolha da que lhes parecer mais conveniente (DESDE QUE O FÓRUM FEDERAL ESTEJA ABERTO – OBSERVAR AS FASES DO PLANO SÃO PAULO DE COMBATE À PANDEMIA): a) comparecer ao Fórum Federal de São José do Rio Preto-SP, onde poderão participar da audiência mediante utilização de aparelho de gravação audiovisual acondicionado nesta 2ª Vara Federal, com orientação de servidor competente; ou b) ingressar de forma virtual, mediante utilização de celular smartphone ou computador com kit multimídia (câmera, microfone e sistema de som); Caso a parte ou testemunha optem por comparecer presencialmente ao Fórum Federal (opção a – esta opção só se aplica se o Plano São Paulo de combate à Pandemia COVID-19 permitir a abertura do Fórum Federal), deverão apresentar-se com antecedência mínima de 15 minutos, portando documento de identificação. Caso optem pelo ingresso virtual à sessão de audiência (opção b), considerando que o ingresso no dia e hora fixados depende de acesso via link, deverão fornecer seus endereços de e-mail e número de telefone com whatsapp para encaminhamento do link uma hora antes do ato ter início, para que a Serventia possa encaminhá-lo a todos os participantes. Para resguardo de sigilo quanto aos números de telefone e e-mail, tais dados devem ser fornecidos ao e-mail desta 2ª Vara: [email protected] constando no assunto o *número do processo - dados para audiência*, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência. As testemunhas e as partes poderão realizar o acesso e participar da audiência através do link via celular smartphone ou computador com kit multimídia (câmera, microfone e sistema de som). Visando à manutenção do sigilo de depoimento, as testemunhas não poderão estar reunidas para a realização da audiência; faculto, contudo, a oitiva de testemunha na companhia do advogado. Solicito às partes que se atentem ao dever de colaboração processual, estampado no art. 6º do CPC, a fim de que, mesmo diante dos obstáculos gerados pela pandemia, todos os agentes do processo logrem êxito em comunicar previamente ao Juízo suas opções e/ou impedimentos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

27/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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