Petição Cível 5007400-14.2021.4.03.6114 - TRF3

Petição Cível 5007400-14.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 18:41

Trânsito em julgado

03/06/2025, 18:41

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SãO BERNARDO DO CAMPO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007400-14.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos em inspeção. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. A parte exequente requereu a extinção da execução (id 362480202). Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 08:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 02:16

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 11:53

Publicação

29/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINA NAKAJIMA Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BARROS DE SOUZA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024: Verifica-se que os depósitos judiciais relativos a pagamento de RPV foram levantados. Diga a parte exequente se há algo mais a requer, no prazo de 05 dias. Em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão do Juiz para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007400-14.2021.4.03.6114 Intime-se.

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2025, 13:11

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - LIBERAÇÃO VALOR REQUISITÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 77/2024 desta 3a Vara de São Bernardo do Campo: Ciência à parte autora: a) Da liberação dos valores da condenação. Para o levantamento correspondente ao valor devido, deverá o(a) beneficiário(a) comparecer na agência bancária depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. b) A informação da agência bancária depositária está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Intimação da parte autora e o patrono, se o caso, para apresentar cópia do comprovante de levantamento dos valores judiciais, fornecido pela Agência Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007400-14.2021.4.03.6114

28/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 15.008,58, em 07/2024. A Fazenda Nacional apresentou manifestação, informando que não irá opor impugnação ao cumprimento de sentença. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador em Id. 338872722: “Em atenção ao despacho (ID338126634), apresentamos cálculo de liquidação para 07/2024, referente à repetição de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria paga pelo INSS, conforme parâmetros do julgado. Com base nos documentos do (ID338018612 e seguintes), reconstituímos as declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2019 a 2023 e aplicamos a isenção sobre os valores da aposentadoria paga pelo INSS, conforme demonstrativos anexos. Outrossim, efetuamos a repetição do imposto retido sobre os 13º salários informados nas referidas DAAs. Analisamos a conta do Exequente e verificamos que não houve o recálculo das DAAs, apurando-se valores a repetir incorretos. A União não apresentou conta. Por fim, os valores estão corrigidos nos termos do item 4.4.1.1 do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022.Honorários atualizados nos termos dos itens 4.1.4.1 e 4.1.5 da Resolução supra.” A Fazenda Nacional apresentou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Já o autor, apresentou impugnação (Id. 340870664). Autos remetidos, em retorno, à Contadoria Judicial (Id. 341149152). No entanto, a execução rege-se pelo princípio da fidelidade ao título judicial, devendo espelhar o que dele emana fielmente. Não há na sentença transitada em julgado, a condenação do réu em ressarcimento de custas, tampouco de honorários periciais. Diante da informação da Contadoria Judicial, noticiando erro material quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo os cálculos do Contador, eis que corroboro com seu Parecer, elaborado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destarte, declaro como devido ao exequente o valor de R$ 13.948,51 (principal) e R$ 1.394,85 (honorários advocatícios), em 07/2024 (ID 338872723). Expeçam-se as requisições de pagamento, após o decurso de prazo para interposição de recursos ou renúncia das partes ao prazo recursal. Intimem-se e cumpra- se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007400-14.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007400-14.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata o presente feito da possibilidade de reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre valores de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave, no caso, Doença de Parkinson. Preambularmente, rejeito a arguição de incompetência da Justiça Federal sustentada pela apelante relativamente aos proventos pagos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema/SP. Com efeito, depreende-se da petição inicial que o pedido veiculado circunscreveu-se ao reconhecimento da isenção e restituição referente especificamente aos valores recebidos do INSS, não tendo a parte autora movido a presente ação em face do ente federativo que lhe paga proventos de aposentadoria oriundos de outro regime de previdência, de modo que afigura-se descabida a alegação de incompetência da Justiça Federal para decidir e julgar a presente demanda. No que diz respeito ao pedido de atribuição do efeito suspensivo à apelação interposta, não assiste razão à União Federal. Consoante disposto no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo civil, a eficácia da sentença poderá ser suspensa se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007400-14.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de recurso de apelação em ação de procedimento comum interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a declaração de inexistência de relação jurídica, com repetição do indébito, cujo objeto é o pagamento do imposto de renda de pessoa física sobre proventos de aposentadoria, por ser a autora portadora de Doença de Parkinson. Autorizou a restituição, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), dos referidos valores recolhidos indevidamente, tanto no curso da ação, quanto os recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento deste feito, observada a legislação vigente, corrigidos pela SELIC. Na petição inicial (id 273101774 e documentos anexos), com pedido de tutela de urgência, a autora relata que percebe proventos de duas aposentadorias, sendo uma por tempo de contribuição perante o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema, desde 18/03/1992, e outra perante o INSS, decorrente da conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde 21/02/2019. Narra que sofre mensalmente retenção a título de IRPF dos proventos de sua aposentadoria junto ao INSS, a despeito de padecer da doença de Parkinson (CID C73), diagnosticada desde novembro de 2015 por laudo oficial exarado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema. Como documentos comprobatórios de suas ilações, junta Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício da aposentadoria junto ao INSS (id 273101819), Portaria do Município de Diadema (id 273101823), Laudo Pericial exarado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED (id 273101825), laudos médicos particulares (id 273101829 e id 273101835), Requer a concessão de tutela de evidência, ou, subsidiariamente, da tutela de urgência, para o fim de que a autora não seja cobrada do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez desde que contraiu a doença. Pugna, ao final, pela confirmação da tutela de evidência/urgência para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria por invalidez desde que contraiu a doença de Parkinson e que a parte ré proceda à restituição do indébito não prescrito, devidamente atualizado. Valor da causa fixado em R$ 18.363,73 (dezoito mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos). O pedido de antecipação da tutela foi postergado para o momento de prolação da sentença (id 273101858). A UNIÃO apresentou contestação (id 273101862), acerca da qual se manifestou a autora em réplica (id 273101871). O juízo a quo determinou a produção de prova pericial médica (id 273101952). Realizada a perícia médica, conforme determinação em juízo, o laudo pericial (id 273101994) concluiu, em síntese, que “A Autora é portadora de doença de Parkinson com sequelas incapacitantes desde novembro de 2015.”. Sobreveio sentença (id 273102000) que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora o direito à isenção do recolhimento de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente a partir da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor apurado quando da liquidação. Afastou-se a condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, tendo em vista a isenção da ré, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96, e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora. A UNIÃO insurgiu-se em apelação (id 273102004), requerendo a reforma da sentença nos termos expostos adiante. Argui a ilegitimidade passiva da UNIÃO, pelo fato de a autora perceber proventos pagos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema/SP. Requer, assim, a nulidade da sentença no ponto em que se refere aos valores de aposentadoria pagos pelo órgão referido. Sustenta que a isenção não pode ser reconhecida em data anterior à concessão da aposentadoria, devendo ser este o termo inicial do benefício, dado que a parte autora alega possuir a doença desde 2015, embora tenha se aposentado em 2019. Requer também que conste na decisão a necessidade de nova apuração do imposto, refazendo-se toda a situação patrimonial da autora em cada um dos anos calendários a que se referem os rendimentos em relação aos quais seja eventualmente confirmada a isenção. Pugna pela aplicação do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, eximindo-se a UNIÃO do pagamento de honorários de sucumbência por não ter apresentado resistência à isenção, uma vez comprovada judicialmente a enfermidade isentiva. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendendo presentes os pressupostos, diante da possibilidade de resultar lesão de difícil reparação. As contrarrazões foram apresentadas (id 273102007), requerendo a parte autora a manutenção da r. sentença, por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007400-14.2021.4.03.6114 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de medida excepcional que depende da caracterização dos requisitos anteriormente explicitados, o que não se verificou no caso concreto. De fato, as razões aventadas pela apelante não inquinaram o entendimento firmado na origem, que reconheceu o direito vindicado pela parte autora, além de que a União não se desincumbiu do ônus de provar a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação advindos da sentença. Indo adiante, observo que acerca do tema, dispõe o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)" - grifos nossos. Insta consignar que restou decidido pelo E. STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 250 do STJ, que o referido rol é taxativo: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: (...). Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”. No que tange à comprovação do acometimento por doença grave, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão, aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/98, prescinde da demonstração por laudo médico oficial (Súmula 598/STJ); da contemporaneidade ou recidiva da enfermidade (Súmula 627/STJ) e da indicação de prazo de validade do laudo. Deveras, firmado o entendimento de que a ausência de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade não obsta a isenção em apreço, tem-se como consectário que mesma conclusão se aplica à expiração da validade do laudo que comprovou a presença da moléstia. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015) - grifos nossos. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, uma vez que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1706816/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) - grifos nossos. Acerca do termo inicial da benesse, pacificou-se que ele corresponde à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não à data de emissão do laudo. Nesse sentido o entendimento do E. STJ, bem como desta E. Corte Regional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) - grifos nossos. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.)" - grifos nossos. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. -Quanto à isenção prevista na Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas. -Nos termos do relatório médico (ID nº 276677469 - Pág. 55), o agravante foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata CID C61, com indicação de prostatectomia. -Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. -Assim, comprovada a existência de moléstia grave, nos termos do inciso XIV do Artigo 6º da Lei nº 7.713/88, e em se tratando de proventos de aposentadoria, entendo que deve ser reconhecido o direito à isenção postulada. -De outra feita, não há que se perquirir se tal isenção teria cabimento apenas a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. Realmente, a partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. -No mais, não é possível que o controle da moléstia seja impeditivo para a concessão da isenção ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o autor estar adoentado ou recolhido a hospital. -Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016682-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) "- grifos nossos. "TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE – MAL DE ALZHEIMER – ALIENAÇÃO MENTAL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL – QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA. 1(...). 6. Segundo a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de concessão da isenção do Imposto de Renda aos portadores das doenças do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é momento do diagnóstico do mal, entendimento sintetizado na Ementa do REsp 1.596.045/MG. 7. O termo inicial da isenção do Imposto de Renda é o momento da constatação da doença, sendo que na presente ação o autor foi diagnosticado por médico em janeiro de 2015 como portador da doença, conforme consta do documento ID 272715094. 8. A restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida pelo autor fica limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, portanto a repetição terá como data inicial 14/10/2015, cujo valor deverá ser corrigido pela Taxa SELIC. 9. Recurso adesivo não provido e apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020446-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) - grifos nossos. Por fim, insta consignar o entendimento firmado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1037 no sentido de que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas redações anteriores, aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. No caso em apreço, a parte autora comprova a concessão de aposentadoria perante o INSS com início de vigência a partir de 21/02/2019, conforme se extrai da “Carta de Concessão/Memória de Cálculo” (id 273101819). Ademais, juntou aos autos Laudo Pericial oficial, exarado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED (id 273101825), além de laudos médicos particulares (id 273101829 e id 273101835), todos os documentos uníssonos em atestar que a autora é portadora de Doença de Parkinson. Destaco que o Laudo Pericial exarado pelo IPRED (id 273101825) informa que a autora tem referido diagnóstico desde novembro de 2015 e que o quadro é irreversível e incapacitante. Por derradeiro, a perícia médica judicial (id 273101994) concluiu no mesmo sentido da documentação acostada pela autora. Destaco os seguintes excertos: “Conforme documentos médicos apresentados, a Autora é portadora de doença de Parkinson, tetraparesia espástica e ataxia cerebelar desde novembro de 2015. Ao exame clínico, há comprometimento da marcha, tem dificuldade para falar, apresenta movimentos involuntários da região cefálica, membros superiores e inferiores. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, a Autora é portadora de doença de Parkinson com sequelas incapacitantes desde novembro de 2015.” Destarte, há nos autos elementos de prova que bastam à demonstração do diagnóstico de Doença de Parkinson, enfermidade albergada pelo rol constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Logo, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os valores percebidos pela autora a título de aposentadoria paga pelo INSS. Quanto ao inconformismo deduzido pela União em relação à forma de cálculo do indébito, trata-se de matéria a ser debatida na fase de execução, quando da apuração do quantum debeatur, momento processual adequado à discussão relacionada à forma de apuração de eventuais valores devidos à parte autora. Destarte, não merece acolhida a alegação de que a sentença comporta reparo por ter deixado de esclarecer a forma de calcular eventual indébito, argumentando que o imposto de renda toma em consideração os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo durante todo o ano-base, e não apenas em determinados meses, de modo que não há como apurar os valores efetivamente devidos ao sujeito passivo, se não se proceder a um novo cálculo do imposto. Em se tratando de sentença ilíquida, o momento oportuno para discutir valores devidos dá-se em cumprimento de sentença, abrindo-se oportunidade para que a executada apresente manifestação e impugnação acerca do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela exequente, nos exatos termos do art. 535 do CPC. No que concerne ao termo inicial da isenção, verifico que a sentença assim se pronunciou sobre o tema: “Ainda segundo o referido Laudo Pericial dos autos, determinou-se que a data de início da doença da autora foi diagnosticada desde novembro de 2015, razão pela qual faz jus aos valores recolhidos indevidamente, tanto no curso da presente ação, quanto os recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento deste feito.” Contudo, a parte autora não faz jus à restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pagos no quinquênio que antecede a presente ação, considerando que nesta demanda discute-se apenas o afastamento do tributo incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, com DIB em 21 de fevereiro de 2019, conforme id 273101819, não alcançando o benefício de aposentadoria pago pelos cofres do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema/SP, desde 18/11/1991. Destarte, merece reparo a sentença para reconhecer-se que a restituição do indébito abarca os valores indevidamente recolhidos desde a data da concessão do benefício de aposentadoria concedida pelo INSS, em 21/02/2019 (id 273101819). Por fim, não se verifica nos autos hipótese que exonera a parte ré do pagamento de honorários de sucumbência. A exoneração do pagamento pela Fazenda Pública Federal da verba honorária de sucumbência tem previsão nos arts. 18 e 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Confira-se: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. " - grifos nossos. Como se vê dos dispositivos transcritos, é excepcional o afastamento da condenação em honorários, e circunscrita ao reconhecimento da procedência do pedido. Adotando-se o critério teleológico de interpretação, é possível concluir que a finalidade do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n. 12.844/2013, é evitar a litigiosidade desnecessária contra o Fisco, quando este, provável ou certamente, não se oporia à pretensão do contribuinte. Por isso, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, o referido dispositivo legal cuida de isentar a Fazenda Pública de arcar injustamente com honorários advocatícios. No caso dos autos, não exsurge inexistência de oposição da Fazenda Nacional em relação à pretensão da autora. A alegação da União Federal, em sede de contestação (id 273101862), de comprovação documental insuficiente do acometimento da doença que justifica a isenção pleiteada, consubstancia pretensão resistida. Ao consignar que reconhece a procedência do pedido de isenção caso haja comprovação por perícia médica em juízo da hipótese isentiva, a parte ré apenas evidencia aquiescência com o contraditório e o devido processo legal, não exsurgindo daí, todavia, manifestação de reconhecimento do pedido da autora. É o que se extrai, in verbis, do seguinte excerto da contestação (id 273101862): “(...) após a realização da perícia médica, fique comprovado que a parte autora é portadora de moléstia grave, dentre as previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, a União reconhece a procedência do pedido de isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria. Por outro lado, caso não reste comprovado que o requerente é portador da moléstia, a União requer a improcedência dos pedidos.” Destarte, não se aplica no caso concreto o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, restando mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados na origem no percentual mínimo, conforme a previsão do art. 85, § 3º, do CPC, correspondente ao valor apurado quando da liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, reconhecendo a isenção do pagamento de imposto de renda somente em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do INSS, bem como o direito à restituição do correspondente indébito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PREVISÃO NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. BENEFÍCIO DEVIDO. NOVO CÁLCULO DO IMPOSTO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. - Nega-se atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto não demonstrados os requisitos dispostos no art. 1.012, § 4º, do CPC. - Arguição de incompetência da Justiça Federal sustentada pela apelante relativamente aos proventos pagos pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema/SP rejeitada. Depreende-se da petição inicial que o pedido veiculado circunscreveu-se ao reconhecimento da isenção e restituição referente especificamente aos valores recebidos do INSS, não tendo a parte autora movido a presente ação em face do ente federativo que lhe paga proventos de aposentadoria oriundos de outro regime de previdência, de modo que afigura-se descabida a alegação de incompetência da Justiça Federal para decidir e julgar a presente demanda. - Nos termos do disposto pelo art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de doenças graves arroladas pelo dispositivo. - O rol contido no referido dispositivo é taxativo. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 250 do STJ. - No que tange à comprovação do acometimento por doença grave, foi sumulado o entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto sobre a renda, bastando que o juízo entenda suficientemente demonstrada a moléstia por outros meios de prova (Súmula 598, STJ). - Para fins de isenção de imposto de renda, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de não ser exigível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Súmula 627 do E. STJ) e da indicação de prazo de validade do laudo. - Acerca do termo inicial da benesse, pacificou-se que ele corresponde à data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não à data de emissão do laudo oficial. Precedentes. - Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas redações anteriores, aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1037 do STJ. - No caso em apreço, a parte autora comprova a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme se extrai da “Carta de Concessão/Memória de Cálculo” acostada aos autos. - Quanto à comprovação da enfermidade, juntou aos autos Laudo Pericial oficial, exarado pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema – IPRED, além de laudos médicos particulares (, todos os documentos uníssonos em atestar que a autora é portadora de Doença de Parkinson. Demais disso, a perícia médica judicial concluiu no mesmo sentido da documentação acostada pela autora. - Há suficiente comprovação nos autos do acometimento da autora por moléstia albergada pelo rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - O cálculo do indébito a ser restituído é matéria a ser examinada em sede de liquidação de sentença. Em se tratando de sentença ilíquida, o momento oportuno para discutir valores devidos dá-se em cumprimento de sentença, abrindo-se oportunidade para que a executada apresente manifestação e impugnação acerca do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela exequente, nos exatos termos do art. 535 do CPC. - A parte autora não faz jus à restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria pagos no quinquênio que antecede a presente ação, considerando que nesta demanda discute-se apenas o afastamento do tributo incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, com DIB em 21 de fevereiro de 2019, não alcançando o benefício de aposentadoria pago pelos cofres do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema/SP, desde 18/11/1991. - Não se verifica nos autos hipótese que exonera a parte ré do pagamento de honorários de sucumbência, conforme disposição do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Em suas manifestações, a Fazenda Nacional se opôs à pretensão da autora, não cabendo se falar em reconhecimento da procedência do pedido. - Reconhecida a isenção do pagamento de imposto de renda somente em relação aos proventos de aposentadoria recebidos do INSS, bem como o direito à restituição do correspondente indébito. - Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007400-14.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento ajuizada por MARINA NAKAJIMA, em face do INSS e da União Federal, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os valores de aposentadoria, em razão de ser portadora de doença de Parkinson. Requer, ainda, a condenação da parte requerida à repetição do indébito, nos últimos 5 (cinco) anos. Afirma a autora que é portadora da doença de Parkinson, fazendo faz jus à isenção tributária estabelecida no artigo 6º XIV da Lei Federal n.º 7.713/1988. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. O INSS apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva (Id. 239707969). A União Federal apresentou contestação (Id. 244929608) afirmando a insuficiência dos documentos apresentados pela parte autora para a cabal comprovação da moléstia alegada e requerendo a realização de perícia médica (Id. 259360417). Laudo pericial juntado aos autos (Id. 268846436). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Quanto à preliminar arguida pela União Federal, acolho a alegação de prescrição quinquenal. Considerando que o Imposto de renda é recolhido mensalmente, uma vez que incide sobre o benefício mensal de aposentadoria da Autora, está prescrito qualquer valor eventualmente devido apurado anteriormente há 5 anos contados da propositura da ação. Outrossim, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, eis que o INSS, por não fazer parte da relação jurídico tributária estabelecida entre a União Federal e o contribuinte, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Quanto ao mérito, ressalto a existência de comando legal que determina a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria, para os portadores de determinadas moléstias, dentre as quais a doença de Parkinson, consistente no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88. Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre proventos de aposentadoria, para os portadores de determinadas moléstias, dentre as quais a cardiopatia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88, devem ser comprovados dois requisitos: (i) perceber proventos de aposentadoria; (ii) ser portador das moléstias especificadas, na espécie, cardiopatia grave. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. E nos termos da Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No entanto, no caso em apreço, foi deferida a produção de prova pericial, a fim de reconhecer o marco inicial da doença em comento. A autora possui duas aposentadorias: a 1ª, por tempo de serviço pelo INSTITUTO PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DIADEMA desde 18 de Novembro de 1991, Portaria 076, de 12 de Março de 1992. A 2ª aposentada por invalidez, pelo INSS, desde 21 de Fevereiro de 2019 conforme declaração, sendo um desdobramento do auxilio doença Apresenta a autora doença de Parkinson, conforme comprovam os atestados médicos (Id.204713862) e Laudo Pericial carreados aos autos. Segundo o laudo médico pericial do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (Id. 204713859), datado em 06/08/2021, a moléstia da autora enquadra-se no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Ademais, segundo o laudo médico pericial acostado aos autos (Id. 273682108) datado em 26/01/2023, a moléstia do autor enquadra-se no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88. Ainda segundo o referido Laudo Pericial dos autos, determinou-se que a data de início da doença da autora foi diagnosticada desde novembro de 2015, razão pela qual faz jus aos valores recolhidos indevidamente, tanto no curso da presente ação, quanto os recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento deste feito. Assim, concedo a tutela para suspender as retenções de Imposto de Renda na Fonte sobre os valores recebidos pelo autor a título de sua aposentadoria. Oficie-se junto à Prefeitura Municipal e Diadema e INSS, para cumprimento imediato. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os proventos da aposentadoria da parte autora. Declaro, ainda, o direito de a autora efetuar a restituição, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), dos referidos valores recolhidos indevidamente, tanto no curso da presente ação, quanto os recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento deste feito, observada a legislação vigente, corrigidos pela SELIC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Exclua-se o INSS do polo passivo da presente ação. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO BERNARDO DO CAMPO, data da assinatura digital.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINA NAKAJIMA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007400-14.2021.4.03.6114 Vistos. Complemento o despacho retro, eis que incompleto para acrescentar: Regras de acesso ao fórum para realização de PERÍCIA para o período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 03 de julho de 2020). Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia bem como, não será admitida a entrada com atraso; A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizas máscara de proteção e observar o item anterior; Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5; Terminada a perícia, a pessoa, e eventual acompanhante, deverá se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Registro, ainda, que o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Sem prejuízo, providencie o advogado da parte autora o seu comparecimento à perícia designada, munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, inclusive de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, e máscara de proteção facial. Int.

02/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(22)