Execução Fiscal 0033233-32.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033233-32.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, CEFERINO FERNANDEZ GARCIA, ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033233-32.2009.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ e CEFERINO FERNANDEZ GARCIA, coexecutados nos autos, na qual requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva quanto ao débito em execução. Sustentam os excipientes, em síntese, que haveria decorrido o prazo prescricional para o redirecionamento do feito em face dos sócios e que a empresa segue em atividade comercial, mas em ramos diferentes de atuação. Intimada, a exequente sustentou o indeferimento da exceção ao argumento de que a empresa executada há alguns anos não declara obtenção de receita bruta ao Fisco e que o prazo para o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores tem início somente com a constatação da dissolução irregular. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 135 do CTN determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ao analisar a aplicação desse dispositivo nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”; e ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A dissolução irregular, ainda segundo o entendimento jurisprudencial vigente, deve ser constatada por meio de certidão de oficial de justiça. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Os excipientes defendem que a empresa executada segue em atividade comercial, embora não mais mantenha local físico para tanto. Dado argumento não se sustenta. Explico. Embora a parte executada tenha juntado aos autos demonstrativos de operações financeiras realizadas no exercício de 2018, tais informações não foram corroboradas com documentos emitidos ao fisco, comprovando a manutenção da atividade empresarial. Ademais, a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma a atuação empresarial estaria sendo implementada, mesmo ocupando o cargo de sócios únicos da empresa executada, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento dos fatos. Assim, os elementos ora colacionados são frágeis e incapazes de desconstituir a dissolução irregular atestada pelo oficial de justiça, às fls.311-verso dos autos (p.74, ID 38501631). Não menos importante registrar que, embora os executados tenham afirmado, em sede de exceção, que a empresa IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA faz parte do GRUPO IFER, estando esta em processo de recuperação judicial, a própria decisão exarada nos autos nº 1011833-78.2015.8.26.0161 é clara ao homologar a recuperação somente em relação às empresas IFER INDUSTRIAL e IFER AMAZONIA. Portanto, nesse momento, resta claro que IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA se furta ao cumprimento das suas obrigações fiscais. No que concerne à prescrição do direito da exequente de pugnar pelo redirecionamento da execução em face dos sócios administradores, a alegação também não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 444, afetado nos autos do REsp 1.201.993-SP, consolidou a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para o redirecionamento da execução, na hipótese de o devedor ter sido regularmente citado, se inicia por ocasião da constatação da prática de ato ilícito, previsto no art.135, do CTN. No caso dos autos, a dissolução irregular foi atestada em 03/05/2018, fls.311-verso, e o pedido de redirecionamento feito em 09/08/2018, fls.313, não havendo que se falar em inércia da parte credora, tampouco em decurso do prazo para a cobrança do débito exequendo em face dos sócios. Assim, considerando que ADRIANA LUCIA IONI FERNANDEZ e CEFERINO FERNANDEZ GARCIA constituíram a empresa e dela nunca se retiraram, mostra-se legítimo o redirecionamento da execução em seu desfavor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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