Execução Fiscal 0006037-73.2013.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0006037-73.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:29

Desarquivamento

03/11/2025, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 13:29

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2025, 15:07

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:06

Publicação

17/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE PLASTICOS PLAST PLACE LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ MILANI COELHO - SP278703, WINSTON SEBE - SP27510 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006037-73.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco garantiu o juízo. Os autos foram arquivados, nos termos do art. 40, da LEF, a pedido da exequente. A executada pediu o desarquivamento do feito alegando a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito. Intimada, a exequente reconheceu o pedido da parte contrária, requerendo a extinção da execução, sem condenação em honorários. É o que basta. II – Fundamentação Considerando que o presente feito permaneceu por mais de cinco anos paralisado ininterruptamente, sem eventual causa apta a obstar o curso da prescrição, fato este reconhecido pela própria exequente, a declaração da extinção do crédito tributário pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade e declaro a extinção dos créditos inscritos na(s) CDA(s) que embasa(m) a petição inicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/12/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 21:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 21:17

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 16:59

Expedida/certificada

05/08/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO DE PLASTICOS PLAST PLACE LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ MILANI COELHO - SP278703, WINSTON SEBE - SP27510 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006037-73.2013.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Citada, a executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco garantiu o juízo. Os autos foram arquivados, nos termos do art. 40, da LEF, a pedido da exequente. A executada pediu o desarquivamento do feito alegando a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito. Intimada, a exequente reconheceu o pedido da parte contrária, requerendo a extinção da execução, sem condenação em honorários. É o que basta. II – Fundamentação Considerando que o presente feito permaneceu por mais de cinco anos paralisado ininterruptamente, sem eventual causa apta a obstar o curso da prescrição, fato este reconhecido pela própria exequente, a declaração da extinção do crédito tributário pela ocorrência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade e declaro a extinção dos créditos inscritos na(s) CDA(s) que embasa(m) a petição inicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013. Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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