Execução de Título Extrajudicial 0004184-70.2016.4.03.6126 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004184-70.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/03/2026, 16:08

Mero expediente

09/10/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 15:11

Expedida/certificada

29/05/2025, 17:11

Mero expediente

29/05/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 12:56

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: TEMPLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARIA LUCIA GARCIA, SORAYA LUIZ JORGE DUSCOV D E S P A C H O ID 361171151: Requer a CEF a juntada dos resultados pendentes da pesquisa INFOJUD, alegando que não foram juntados os resultados da pesquisa em nome da executada SORAYA LUIZ JORGE. Decido. Considerando a pesquisa realizada no sistema INFOJUD (id's 358531455/358531458/358531461), informo que os dados obtidos em nome da executada SORAYA LUIZ JORGE, estão disponíveis para acesso. Destaco que o acesso aos dados disponíveis é restrito exclusivamente às partes e aos advogados/procuradores. Assim, manifeste-se a exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio acerca do prosseguimento da execução ou, ainda, havendo mero requerimento de prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano nos termos do art. 921, § 1º, CPC, independentemente de novo despacho e intimação. Encaminhe-se ao arquivo sob tal fundamento. Após o transcurso do prazo de um ano, os autos devem ser mantidos em arquivo-sobrestado à luz do art. 921, § 2º, CPC. Ressalte-se que, segundo art. 921, § 4º, CPC, a prescrição intercorrente - que observa os prazo previstos no artigo 206 do Código Civil - tem como termo inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Int. SANTO ANDRé, 28 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004184-70.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 14:49

Mero expediente

06/05/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 13:21

Expedida/certificada

26/03/2025, 18:19

Expedida/certificada

10/03/2025, 15:51

Mero expediente

10/03/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 13:43

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, EDSON BERWANGER - RS57070 EXECUTADO: TEMPLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARIA LUCIA GARCIA, SORAYA LUIZ JORGE DUSCOV D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004184-70.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por pela Defensoria Pública da União em defesa de TEMPLAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARIA LUCIA GARCIA, SORAYA LUIZ JORGE DUSCOV, alegando a impossibilidade de aplicação da comissão de permanência e encargos contratualmente pactuados. Pugna pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente intimada, a CEF deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. É admissível ao devedor a exceção de pré-executividade, sem oferecimento de embargos nem de garantia, alegar ausência de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para convencimento do juiz, a exemplo da nulidade de título, da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, bem como do pagamento com prova documental de quitação. À exceção de pré-executividade, enfim, é imprescindível a apresentação de fatos incontroversos o bastante para o afastamento de quaisquer dúvidas na apreciação de todos os elementos do pedido. Confira-se a respeito, a jurisprudência extraída da obra "Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, 4ª Ed., Odmir Fernandes e outros, página 302: "Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Apreciação - Requisitos - AGIn. Objeção de pré-executividade. Somente são apreciáveis em sede de objeção de pré-executividade matérias relativas à admissibilidade da execução, que são passíveis de conhecimento de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, exigindo-se, ainda, que sejam aferíveis de plano pelo simples cotejo do próprio material constante do processo, sem necessidade de dilação probatória para sua plena comprovação e apreciação, não havendo óbice a que o incidente seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da relevância da matéria" O Superior Tribunal de Justiça já assentou há muito tempo o entendimento de que as instituições financeiras estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto na Súmula n. 297 daquela corte (Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Não obstante o CDC se aplique às instituições financeiras, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta sua aplicação aos casos de empréstimos bancários tomados com o intuito de fomentar a atividade empresaria, como no presente feito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 539/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no julgamento do Recurso Especial n. 1.291.575/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), dispõe no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Súmula 83/STJ. 3. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Súmula n. 539 do STJ. 4. Não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada para que seja aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, pois a interposição do presente agravo interno não se revela manifestamente inadmissível, tampouco reveste-se de caráter abusivo ou protelatório. 5. Agravo interno desprovido...EMEN: (AINTARESP 201700943883, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/10/2017..DTPB:.) Assim, inviável a aplicação das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor. No que toca à comissão de permanência, é possível sua aplicação, desde que não seja de forma cumulativa. Não há, nos autos, indicação clara que tenha ocorrido a aplicação cumulativa de comissão de permanência com outros encargos contratuais. A verificação de tal irregularidade demandaria a remessa dos autos à contadoria judicial, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. No mais, os encargos cobrados foram livremente pactuados entre as partes, não havendo, prima facie, indícios de irregularidades ou abuso de direito. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a CEF em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. SANTO ANDRé, 16 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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