Procedimento Comum Cível 0002277-70.2014.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002277-70.2014.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

18/12/2025, 12:23

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARILDO FERREIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho 1. ID 429041962: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 Defiro ao autor o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do item "3.2." da decisão ID 365305315. 2. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, sobrestados, aguardando o julgamento definitivo do tema em questão, sem prejuízo de o autor desarquivá-lo para cumprimento da determinação mencionada. Assinado e datado eletronicamente.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 12:11

Recebimento

19/09/2025, 07:07

Recebimento

15/09/2025, 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AMARILDO FERREIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ID 414817516: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 Defiro dilação de prazo por 15 dias, para que o autor faça a opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso. 2. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do despacho ID 396975529. Assinado e datado eletronicamente.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o autor está em gozo de benefício previdenciário concedido administrativamente, conforme informação do INSS (ID 378021824), intime-o para que opte pelo benefício que lhe for mais vantajoso, em 15 dias. O silêncio importará na renúncia ao benefício concedido judicialmente, devendo os autos serem arquivados definitivamente. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

31/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Assim constou do acórdão embargado (Id 253447833): Passo, à análise dos períodos de atividade especial impugnados em razões de apelação do INSS, face às provas colacionadas aos autos: - 1- de 28/02/1977 a 13/09/1977 Empregador(a): Amazonas Produtos para Calçados LTDA Atividade(s): auxiliar de palmilha (setor de produção) Prova(s): PPP de fls. 116/117 Agentes nocivos: ruído superior a 80 dB e agente químico estireno butadieno Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, e agente químico, nos termos dos códigos 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. -2- 16/09/1977 a 16/10/1980, de 24/03/1983 a 03/08/1983, 05/04/1984 a 12/05/1986, 14/05/1986 a 28/05/1987, 04/06/1987 a 02/08/1987, 03/08/1987 a 07/10/1987, 08/10/1987 a 05/10/1989, 12/10/1989 a 23/06/1992, 24/06/1992 a 01/02/1996 Empregador(a): Indústria de Calçados Nelson Palermo S/A, Calçados Guaraldo LTDA, Calçados Paragon S/A, Trigger Calçados S/A, Vulcabrás S/A (Calçados Sândalo S/A) Atividade(s): moldador sapateiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; laudo de perícia judicial id 163529137-págs. 01/07 Agentes nocivos: ruído de 87 dB Conclusão: Possível o reconhecimento dos períodos laborais em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 22/03/1996 a 05/03/1997 Empregador(a): Calçados Samello S/A Atividade(s): moldador sapateiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; PPP de fls. 119/120; laudo de perícia judicial id 163529137-págs. 01/07 Agentes nocivos: ruído de 87 dB e agentes químicos hidrocarbonetos Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, e agente químico, nos termos dos códigos 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - de 28/08/2000 a 28/02/2001 e de 1º/03/2001 a 13/03/2006 Empregador(a): MSM Produtos para Calçados LTDA Atividade(s): cilindreiro e prenseiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; PPP de fls. 125/126 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 21/08/2006 a 19/10/2006 Empregador(a): Proquimaq Indústria de Borrachas Comércio de Maq. LTDA Atividade(s): cilindreiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; PPP fls. 128/129 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 25/10/2006 a 04/07/2007 Empregador(a): Tiger Indústria e Comércio de Solados de Borracha LTDA Atividade(s): Cilindreiro Prova(s): PPP de fls. 131/133 Agentes nocivos: ruído de 85 db Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 06/08/2007 a 29/11/2011 Empregador(a): Evasola Indústria de Borracha LTDA Atividade(s): cilindreiro Prova(s): PPP de fls. 136/137 Agentes nocivos: agente químico – névoa de borracha Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Com relação à irresignação do INSS, no sentido da imprestabilidade da prova pericial produzida na esfera judicial de forma indireta e por similaridade, não merece acolhimento. Na hipótese, constitui a perícia judicial, com previsão no ordenamento processual vigente, como meio de prova lícito, quando realizada sob o crivo do contraditório, admitindo-se a faculdade da parte interessada valer-se, acaso queira, do acompanhamento de assistente técnico. A possibilidade de realização de perícia indireta apresenta-se possível quando, de forma excepcional e comprovadamente, não seja possível aferir-se de forma direta as condições do ambiente laboral ao qual esteve submetido o demandante. Verifica-se do exame dos autos que o Laudo Técnico Judicial (Id 163529137, págs. 01 a 07) posterior ao requerimento administrativo foi prova fundamental ao deslinde do feito, tratando-se de hipótese cristalina de aplicação do Tema 1124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é: Caso superada a questão do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária Quanto ao termo inicial do benefício, há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Porém, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da ação, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Tal entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, altero o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO.BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APELO PROVIDO. - Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. Para o segurado filiado à Previdência Social até 12/11/2019, a EC nº 103/2019, em seu artigo 21, estabelece regra de transição. - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, interessa a lei vigente à época em que prestada. - Para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional se enquadra no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. - Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo. - Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico. - A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). - Sobre ruído: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). - Por exposição a ruídos acima do limite legalmente admitido, reconhece-se tempo de serviço especial em favor do autor nos intervalos que se estendem de 06/06/1977 a 20/07/1992, de 14/06/1993 a 19/10/1993 e de 17/01/1995 a 06/07/2006. - Somados todos os períodos de tempo de serviço especial analisados, cumpre o autor, até a data do requerimento administrativo (06/07/2006), 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 11 (cinco) mesesde tempo desempenhado em condições nocivas. - Faz jus, portanto, à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8213/91, com renda mensal inicial equivalente a 100% do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. - O reconhecimento do direito postulado baseou-se em prova produzida após a postulação administrativa. Em razão disso, o termo inicial do benefício há de ser fixado na data da citação. - A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ - O autor é percipiente de aposentadoria por tempo de contribuição concedida no curso do processo. A ele deverá ser assegurada a escolha pelo benefício mais vantajoso, na fase de cumprimento de sentença, cumprindo-se o disposto no art. 124, II, da Lei n. 8.213/91. - Adendos e consequência sucumbencial como no voto. - Apelo do autor provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003885-54.2006.4.03.6317, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1124/STJ. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PARTE INCONTROVERSA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. - O título executivo, ante a pendência de julgamento do tema 1124/STJ, determinou o prosseguimento do processo em relação à parcela incontroversa. - Há que se observar o disposto no v. acórdão, com o prosseguimento da execução, considerando os efeitos financeiros a partir da data da citação. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016848-49.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. TEMA 1124 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. - Em relação à metodologia utilizada para a medição, a autarquia previdenciária não apontou qualquer contradição entre a adotada pelo do PPP/laudos técnicos e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora, que pudesse abalar a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Precedente desta Eg Corte (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO) - A ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais por todo período indicado não afasta a validade das informações do PPP e de suas conclusões, eis que os avanços tecnológicos e o progresso das condições laborais propiciam condições ambientais menos agressivas à saúde do trabalhador em relação aquelas existentes à época da execução dos serviços. - Em que pese a comprovação da atividade especial tenha sido demonstrada por meio de PPP's juntados em requerimento administrativo e prova documental em juízo, tal fato não afasta o direito de a parte autora receber as parcelas do benefício desde a DER (requerimento administrativo), devendo prevalecer a regra geral prevista no art. no art. 54 c/c art. 49, II, da Lei 8.213/1991. - Contudo, em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, quando a comprovação do fato, ainda que em parte, tenha sido realizada somente em juízo, sem prévia análise administrativa, tal questão encontra-se pendente de julgamento, submetida ao rito dos recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça, para dirimir a controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo nº 1.124 (Recursos Especiais nºs1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021), inclusive com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão (art. 1.037, II, do CPC). - Tal controvérsia destacada na Corte Superior, no entanto, não impede o julgamento do presente recurso, devendo a suspensão do processamento incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. - Acompanhado entendimento desta Nona Turma que faculta a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, assim considerada aquela relacionada com os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação, observando-se o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC e Tema 28 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.205.530). - A suspensão do processamento deve incidir apenas sobre a fase de cumprimento da sentença, quando deverá ser observado o que restar estabelecido por aquele Tribunal Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124, para que não haja prejuízo ao prosseguimento da marcha processual. - Agravos internos do INSS e do autor desprovidos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001465-32.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) A depender do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ e diante da possibilidade de serem devidas as diferenças desde a data do requerimento administrativo, há que ser observada, nesta hipótese, a prescrição das prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Anote-se, por oportuno, que nada diz o Tema 1124 a respeito de impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários, até porque houve a efetiva oposição nos autos do processo à pretensão autoral. E mesmo diante do Tema 1124, não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016211-87.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). Nestes termos, há de se modificar o acórdão para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros obedeça ao disposto no Tema 1.124 do STJ. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente são devidos os honorários recursais, nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. No caso dos autos, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, sendo indevidos os honorários recursais (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe7/3/2019)” (AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.29/06/2020, DJe 01/07/2020). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Embargos de Declaração. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Omissão. Art. 1.022, Inciso II, do CPC. Tema 1124 do STJ. Incidência. Acórdão Reformado. Embargos do INSS Parcialmente Acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração do INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo interno da autarquia previdenciária. 2. Houve o sobrestamento do feito em razão da incidência do Tema 1124 do STJ. II. Questão em discussão 3. Alega o embargante que: (i) há falta de interesse de agir, uma vez que o documento essencial ao reconhecimento do direito não fora apresentado administrativamente; (ii) o termo inicial do benefício deve ser o a data da intimação da juntada do documento ou a data da citação; (iii) impossível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. III. Razões de decidir 4. Acerca do laudo extemporâneo ao requerimento administrativo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão de Id 253447833, que negou provimento ao agravo interno da autarquia previdenciária. Alega o embargante que: (i) há falta de interesse de agir, uma vez que o documento essencial ao reconhecimento do direito não fora apresentado administrativamente; (ii) o termo inicial do benefício deve ser o a data da intimação da juntada do documento ou a data da citação; (iii) impossível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo embargado. Sobreveio decisão determinando o sobrestamento do feito em razão do Tema 1124 do STJ (Id 255359584). É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Ante o exposto, de ofício, afasto o sobrestamento do feito e, no mérito, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo réu para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, com os consectários conforme fundamentado, consequentemente afastando a condenação em honorários recursais, nos termos supra. É o voto. /gabcm/lelisboa/ Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0002277-70.2014.4.03.6113 trata-se de hipótese cristalina de aplicação do Tema 1124 do STJ. 5. Esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da ação, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado IV. Dispositivo e tese 6. De ofício, feito retirado do sobrestamento e, no mérito, Embargos de Declaração do INSS parcialmente providos para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, com os consectários conforme fundamentado, consequentemente afastando a condenação em honorários recursais. Tese: Acerca do Tema 1.124 do STJ, não há óbice ao prosseguimento da ação, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, do CPC Jurisprudência relevante citada: (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe7/3/2019)” (AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j.29/06/2020, DJe 01/07/2020); (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001465-32.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023); (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016848-49.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024); (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003885-54.2006.4.03.6317, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu por unanimidade acolher parcialmente os embargos de declaração do INSS para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO DESEMBARGADORA FEDERAL

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Passo, à análise dos períodos de atividade especial impugnados em razões de apelação do INSS, face às provas colacionadas aos autos: - 1- de 28/02/1977 a 13/09/1977 Empregador(a): Amazonas Produtos para Calçados LTDA Atividade(s): auxiliar de palmilha (setor de produção) Prova(s): PPP de fls. 116/117 Agentes nocivos: ruído superior a 80 dB e agente químico estireno butadieno Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, e agente químico, nos termos dos códigos 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. -2- 16/09/1977 a 16/10/1980, de 24/03/1983 a 03/08/1983, 05/04/1984 a 12/05/1986, 14/05/1986 a 28/05/1987, 04/06/1987 a 02/08/1987, 03/08/1987 a 07/10/1987, 08/10/1987 a 05/10/1989, 12/10/1989 a 23/06/1992, 24/06/1992 a 01/02/1996 Empregador(a): Indústria de Calçados Nelson Palermo S/A, Calçados Guaraldo LTDA, Calçados Paragon S/A, Trigger Calçados S/A, Vulcabrás S/A (Calçados Sândalo S/A) Atividade(s): moldador sapateiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; laudo de perícia judicial id 163529137-págs. 01/07 Agentes nocivos: ruído de 87 dB Conclusão: Possível o reconhecimento dos períodos laborais em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 22/03/1996 a 05/03/1997 Empregador(a): Calçados Samello S/A Atividade(s): moldador sapateiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; PPP de fls. 119/120; laudo de perícia judicial id 163529137-págs. 01/07 Agentes nocivos: ruído de 87 dB e agentes químicos hidrocarbonetos Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, e agente químico, nos termos dos códigos 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79 e 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. - de 28/08/2000 a 28/02/2001 e de 1º/03/2001 a 13/03/2006 Empregador(a): MSM Produtos para Calçados LTDA Atividade(s): cilindreiro e prenseiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; PPP de fls. 125/126 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 21/08/2006 a 19/10/2006 Empregador(a): Proquimaq Indústria de Borrachas Comércio de Maq. LTDA Atividade(s): cilindreiro Prova(s): laudo de perícia judicial fls. 493/535; PPP fls. 128/129 Agentes nocivos: ruído superior a 90 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 25/10/2006 a 04/07/2007 Empregador(a): Tiger Indústria e Comércio de Solados de Borracha LTDA Atividade(s): Cilindreiro Prova(s): PPP de fls. 131/133 Agentes nocivos: ruído de 85 db Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. - de 06/08/2007 a 29/11/2011 Empregador(a): Evasola Indústria de Borracha LTDA Atividade(s): cilindreiro Prova(s): PPP de fls. 136/137 Agentes nocivos: agente químico – névoa de borracha Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo químico, nos termos do código 1.2.11 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Com relação à irresignação do INSS, no sentido da imprestabilidade da prova pericial produzida na esfera judicial de forma indireta e por similaridade, não merece acolhimento. Na hipótese, constitui a perícia judicial, com previsão no ordenamento processual vigente, como meio de prova lícito, quando realizada sob o crivo do contraditório, admitindo-se a faculdade da parte interessada valer-se, acaso queira, do acompanhamento de assistente técnico. A possibilidade de realização de perícia indireta apresenta-se possível quando, de forma excepcional e comprovadamente, não seja possível aferir-se de forma direta as condições do ambiente laboral ao qual esteve submetido o demandante. Nesse sentido pronunciou-se o C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido (REsp nº 1.370.229, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14)” Outrossim, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somados os períodos insalubres reconhecidos neste feito e na via administrativa, verifica-se que o autor conta, na data do requerimento administrativo formulado em 29/11/2011- DER, com o tempo de labor especial de 27 anos, 5 meses e 11 dias, o que é suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva, como demonstrado da planilha de contagem encartada em id 163529146. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial. A r. sentença, arbitrou honorários advocatícios em desfavor do INSS, nos termos do § 4º do art. 85 do CPC e explicitou os critérios de juros de mora e de correção monetária (id 163529147-págs. 01/20). Em suas razões recursais, sustenta o INSS ser equivocado o enquadramento como atividade especial de todos os períodos laborais declinados na r. sentença. Afirma a imprestabilidade da perícia judicial feita por similaridade, a ausência de habitualidade permanência na exposição aos agentes nocivos ruído e químico, e utilização de metodologia equivocada para a aferição do ruído. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data do laudo de perícia judicial. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PERÍCIA INDIRETA POR SIMILARIDADE. RECURSO IMPROVIDO - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor especial nos intervalos indicados, pela exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância e por exposição ao agente químico, o que impõe o enquadramento como atividade especial. - Possível a realização de perícia indireta quando de forma excepcional e comprovadamente não seja possível aferir-se de forma direta as condições do ambienta laboral. Precedente do C. STJ (REsp 1370229/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014). - Presentes os requisitos legais, apresenta-se devida a condenação do INSS à concessão da aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Improvida a apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002277-70.2014.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Amarildo Ferreira Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral ou proporcional. Alega que exerceu atividades especiais que, se devidamente computadas, redundam em tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe ensejar uma das aposentadorias requeridas. Juntou documentos (id 24608886 – p. 5). O autor juntou PPP (id 24608742 – p. 88) e retificou o valor da causa (id 24608742 – p. 96). Citado, o INSS contestou o pedido, discorrendo sobre os requisitos legais e regulamentares exigidos para os benefícios pretendidos; impugnou o laudo firmado pelo Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca; sustentou, enfim, que não ficou demonstrado o exercício efetivo de atividade insalubre. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou extratos e cópia de procedimento administrativo (id 24608742 – p. 113). Houve réplica (id 246087242 – p. 181). O autor juntou cópia de sua CTPS (id 24608742 – p. 198). Oficiada, a empresa Amazonas Indústria e Comércio Ltda. apresentou documentos referentes ao vínculo empregatício do autor (id 24608742 – p. 226). Foi designada perícia de engenharia de segurança do trabalho, nomeando-se o perito Paulo Roberto Marques Fernandes (id 24608742 – p. 239). O requerente juntou documentos (id 24608742 – p. 241). Com a juntada do laudo pericial (id 24608742 – p. 262), verificou-se incongruências no mesmo no tocante às empresas vistoriadas e àquelas que efetivamente o foram, incoerência na medição do ruído, bem como omissão no tocante às informações atinente aos paradigmas adotados e agentes insalubres em consonância com as funções efetivamente exercidas pelo autor, motivo pelo qual foi determinada, reiteradamente, sua complementação, inclusive com possibilidade de refazimento com novas vistorias (id 24609659 – pgs. 3 e 26). Também foi determinado que se realizasse a vistoria nas empresas Tiger Indústria e Comércio de Solados de Borracha Ltda. e Calçados Sândalo S/A (fl. 544 dos autos físicos). Foram necessárias novas remessas para que prestasse esclarecimentos, contudo, o vistor não se desincumbiu do encargo a contento, não elucidando todas as questões postas, exceto no tocante as empresas MSM Produtos para Calçados Ltda e Proquimaq Indústria de Borracha e Comércio de Máquinas Ltda., nas quais procedeu a perícia direta (id 24609659 – p. 30). Conquanto tenha sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao requerente na esfera administrativa, o mesmo manifestou interesse no prosseguimento do presente feito, ao fundamente de que poderá optar pelo benefício que lhe for mais vantajoso (id 24609659 – p. 58). O demandante juntou cópia de procedimento administrativo (id 24609659 – p.62) e PPP (id 26324962 – p. 1). Na decisão de id 37103609 – p. 9 foi determinado o refazimento da perícia técnica, destituindo-se o perito Paulo Roberto Marques Fernandes e nomeando, em substituição, o vistor João Marcos Pinto Nascimento. Foi realizada perícia técnica (id 38920024 – p. 3), sobre a qual a parte autora se manifestou (id 41861482). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Encerrada a instrução, após realização de prova pericial e sem o requerimento de outras provas, passo ao julgamento do pedido. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito propriamente dito. No presente caso, a parte autora trabalhou em algumas atividades, conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho e CNIS. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral da parte autora, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 374, III do Novo Código de Processo Civil. Nada obstante, tais períodos encontram-se comprovados pelos registros no CNIS e/ou na CTPS. Assim, cumpre-me salientar que, doravante, a análise dos fatos circunscrever-se-á aos períodos trabalhados em atividades alegadamente especiais, cujo enquadramento ou direito à conversão para tempo comum não foi reconhecido pelo INSS. Nas palavras da E. Desembargadora Federal Tania Marangoni (processo n. 0003513-96.2012.4.03.6113/SP julgado em 08/06/2015), o tema “atividade especial e sua conversão” é palco de debates infindáveis e, bem por isso, reputo que deva sempre ser revisitado e atualizado, propósito ao qual me debruço novamente. Com efeito, a aposentadoria especial e a forma de comprovação do tempo dedicado às atividades insalubres (lato sensu) estão disciplinadas nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 (grifos meus): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). A título de introdução e definição das regras básicas do tema, cito trecho de brilhante decisão da E. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, da E. 10ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (Apelação Cível n. 0004350-40.1999.4.03.6113/SP julgada em 10/08/2012; alguns grifos meus e outros do original): “No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nn. 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a Lei n. 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª. Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do parag. 1º. do artigo 58 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP n. 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; RESP n. 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. O artigo 201, par. 1º., da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC n. 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 mantêm sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do art. 57, par. 5º., da Lei n. 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. A propósito, quanto à plena validade das regras de conversão de tempo de serviço especial em comum, de acordo com o disposto no par. 5º. do art. 57 da Lei n. 8.213/91, traz-se à colação trecho de ementa de aresto: “Mantida a redação do par. 5º. Do art. 57 da Lei n. 8.213/91, em face da superveniência da Lei n. 9.711 de novembro de 1998 que converteu a MP 1.663/15ª. sem acolher abolição da possibilidade de soma de tempo de serviço especial com o comum que a medida provisória pretendia instituir, e ainda persistindo a redação do caput desse mesmo art. 57 tal como veiculada na Lei 9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.988) de modo que o regramento da aposentadoria especial continuou reservado a “lei”, não existe respiradouro que dê sobrevida às Ordens de Serviço ns. 600, 612 e 623, bem como a aspectos dos D. 2.782/98 e 3.048/99 (que restringiam âmbito de apreciação de aposentadoria especial), já que se destinavam justamente a disciplinar administrativamente o que acabou rejeitado pelo Poder Legislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 – regra de transição – inválido, posto que rejeitada pelo Congresso Nacional a revogação do par. 5º. do art. 57 do PBPS.” (TRF – 3ª Região; AMS n. 219781/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178). Além disso, conforme se extrai do texto do par. 1º. do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada.” Complementando as diretrizes jurisprudenciais sobre o tema, há que se considerar que o eventual fornecimento de EPI´s não descaracteriza a natureza especial da atividade, até porque o § 2º do artigo 57 da Lei de Benefícios deixa claro que a obrigação do empregador é fornecer proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis, o que não significa excluir totalmente os gravames a que o trabalhador é submetido. Nesse sentido é a lição do E. Desembargador Federal Toru Yamamoto (no julgamento da apelação e reexame necessário de n. 0002698-17.2001.4.03.6113/SP, em 09/06/2015): “Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos”. Ademais, salientou a E. Desembargadora Federal Lucia Ursaia, (Apelação Cível n. 0004181-86.2014.4.03.6126, julgada em 26/08/2015) que o “Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso do segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. Com relação aos demais agentes, assentou a tese de que a mera informação da empresa, no formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual, é insuficiente para descaracterizar o exercício de atividade especial para fins de aposentadoria, devendo ser analisado o caso concreto”. Quanto à forma de comprovação da atividade especial, já se pacificou o entendimento muito bem sintetizado pelo E. Desembargador Federal David Dantas (no julgamento da apelação e reexame necessário de n. 0000472-53.2012.4.03.6113/SP, em 01/06/2015) de que “Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 – Lei n. 9.032/95) e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030”. Tal se verifica porquanto a Lei n. 9.032/95 modificou a redação original dos parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei de Benefícios, nos seguintes termos (grifos meus): “§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Outra questão relevante nesse tema é o limite de tolerância do agente físico ruído, sobretudo após a redução de 90 dB(A) para 85 dB(A) operada pelo Decreto n. 4.882/2003. Nas palavras do E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (no julgamento da apelação/reexame necessário n. 0002268-16.2011.4.03.6113/SP, em 10/04/2015), “Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14/05/2014, submetido ao rito do art. 543-C do C.P.C., Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (...)” Remata Sua Excelência: “Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruído superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis”. No tocante à atividade de operário da indústria de calçados, genericamente denominado “sapateiro”, além do ruído excessivo verificado em muitas funções, também é recorrente a alegação de exposição a agentes químicos nocivos à saúde, presentes, sobretudo, na “cola de sapateiro”. Para a comprovação da exposição aos agentes químicos, vejo que a parte autora trouxe laudo elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca/SP. Com efeito, esse laudo estava sendo sistematicamente aceito por este Juízo como prova coadjuvante do trabalho especial desenvolvido nas indústrias de calçados até 05/03/1997, dado o seu caráter genérico. De outro lado, este Juízo nunca aceitou tal prova para períodos posteriores a 05/03/1997, uma vez que a legislação passou a exigir comprovação individualizada da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador. A partir de novembro de 2014 este Juízo passou a adotar o entendimento de que aquele período (até 05/03/1997) poderia ser, em tese, enquadrado nas normas regulamentares da legislação que disciplinava a aposentadoria especial, reduzindo o valor probatório do laudo do Sindicato, naquela época já mitigado pelas dúvidas surgidas quando da análise dos processos nn. 0002138-26.2011.403.6113 e 0000627-22.2013.403.6113. Quando do julgamento desses processos em abril de 2015, este Juízo passou a considerar tal documento como mero parecer. Completados os esclarecimentos em junho de 2015 e refletindo melhor quanto à sua força probante enquanto prova científica, depois de terem sido apontadas apenas três empresas onde foram realizadas as medições, passo a adotar o mesmo entendimento esposado pelo E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, referência de Direito Previdenciário no E. TRF da 3ª. Região, que também aceitava tal laudo (por exemplo no processo n. 0002113-76.2012.4.03.6113/SP, julgado em 28/11/2014), mas passou a adotar o seguinte entendimento: “O laudo técnico coletivo emitido a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca (fl. 120/136) é genérico e meramente indicativo da presença de hidrocarboneto (cola de sapateiro) utilizada em alguns setores da indústria de calçados.” (no julgamento da apelação/reexame necessário n. 0002268-16.2011.4.03.6113/SP, em 10/04/2015). Como é notório, a cidade de Franca é nacionalmente conhecida como um polo de fabricação de calçados, sendo conhecimento corrente de que a chamada “cola de sapateiro” é um dos principais insumos químicos utilizados por essa indústria. Também é de conhecimento corrente que a “cola de sapateiro” tem em sua composição a substância química benzeno, altamente tóxica e, bem por isso, arrolada, de forma genérica ou específica, em todos os regulamentos da Previdência Social como agente químico agressivo à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Com efeito, no quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, no item 1.2.11, estão arrolados entre os “tóxicos orgânicos” derivados do carbono os hidrocarbonetos como o benzeno e o tolueno, considerando-se atividade insalubre os “trabalhos permanentes expostos às poeiras, gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono (...)” pelo tempo mínimo de 25 anos. No anexo I do Decreto n. 83.080/79, sob o código 1.2.10, também são arrolados como agentes nocivos à saúde os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, como o benzeno, tolueno e xileno. A partir do advento do Decreto n. 357 de 07 de dezembro de 1991, o enquadramento passou a ser mais específico, sendo que no anexo II, item 03, consta o “benzeno ou seus homólogos tóxicos” na “fabricação e emprego do benzeno, seus homólogos ou seus derivados aminados e nitrosos: usuários de cola-sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis”. Essa fórmula foi literalmente reproduzida no Anexo II, código 03-D do Decreto n. 611, de 21 de julgo de 1992 e no Anexo II, código 03-D do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. Por fim, o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, em seu código 1.0.3, traz como agente químico nocivo à saúde do trabalhador o benzeno e seus compostos tóxicos, na utilização de produtos como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes. Portanto, o benzeno é uma substância química tóxica, derivada do carbono, que sempre foi considerada nociva à saúde do trabalhador, ensejando o reconhecimento de insalubridade à razão de 25 anos de trabalho. Nem se alegue que o enquadramento específico de sua utilização na indústria de calçados teria início apenas com o Decreto n. n. 357 de 07 de dezembro de 1991. Ora, se norma posterior reconheceu, pela evolução do estado da técnica, que o benzeno existente na composição da cola empregada na indústria calçadista era altamente prejudicial à saúde do trabalhador a partir do Decreto n. n. 357 de 07 de dezembro de 1991, à toda evidência que antes dessa norma a insalubridade era igual ou até mesmo superior. O contrário não se pode presumir, porquanto as normas de proteção à saúde e ao meio ambiente têm evoluído sempre no sentido de se exigir uma condição melhor para a saúde dos trabalhadores, com o emprego de insumos cada vez menos agressivos e equipamentos e instalações cada vez mais adequadas. Ademais, aqui se mostra aplicável a lição do E. Desembargador Federal Sérgio Nascimento quando pontificou se “tratar de funções cuja insalubridade decorre do uso de equipamentos e produtos químicos inerentes a determinado ramo de atividade.” (cfe. processos 0003165-44.2011.4.03.6113 e 0003556-96.2011.4.03.6113). Diante do exposto, é possível o enquadramento legal dos vínculos empregatícios da segurada como operária em indústrias de calçados e congêneres até 28/04/1995, quando promulgada a Lei n. 9.032/95, seja pela categoria profissional, seja pela exposição a agentes nocivos relacionados nos róis dos Decretos nn. 53.831/64, 83.080/79, 357/91 e 611/92. Quanto aos lapsos posteriores, é sabido que a Lei n. 8.213/91, em sua redação original, dispôs que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica. Com a Medida Provisória n. 1.523/96, foi delegada ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos à saúde do trabalhador. Porém, tal medida provisória, assim como suas reedições (até a MP 1.523-13 e republicada na MP 1.596-14, convertida na Lei n. 9.528/97) não relacionaram tais agentes, tarefa que foi cumprida somente com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997. Todavia, sendo essa matéria reservada à lei, conforme iterada jurisprudência, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12/1997. Por esse motivo, a apresentação de laudo técnico é exigível somente a partir de 11/12/1997. Desse modo, entre 29/04/1995 e 10/12/1997, bastam os formulários SB-40, DSS-8030 (conforme o caso, DIRBEN-8030 e PPP) para a comprovação do trabalho com exposição a agentes nocivos, sem a necessidade de laudo técnico. A partir de então, somente o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido com base no LTCAT, é documento idôneo e suficiente para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador. No entanto, remanesce a possibilidade de que uma perícia técnica judicial venha a suprir as provas documentais ou esclarecer alguma dúvida no enquadramento legal, viabilizando, em tese, a comprovação do tempo de trabalho especial. Como é cediço, a situação ideal imposta pela legislação é o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário pelo empregador, documento esse elaborado com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Todavia, a elaboração desse laudo gera custos para a empresa. Por conseguinte, comprovada a insalubridade, a empresa passa a ter a obrigação de pagar o respectivo adicional para o empregado, além do acréscimo na sua contribuição à Previdência Social. Não é difícil imaginar o porquê de muitas empresas não fornecerem o PPP aos seus funcionários. Assim, pelo mesmo motivo que a jurisprudência consagrou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários ainda que o empregador não tenha recolhido as respectivas contribuições, é razoável entender que a omissão do empregador não pode prejudicar o segurado na comprovação da insalubridade a que ficou exposto. Diante da impossibilidade de apresentar o PPP ou qualquer outro formulário aceito pela legislação no passado (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, etc), ou seja, diante da impossibilidade de trazer a prova documental, a prova pré-constituída de que fala a lei previdenciária, ao segurado do sistema somente resta a possibilidade de produzir a prova pericial em Juízo, uma vez que os fatos que qualificam uma atividade como especial ou não dependem de conhecimento técnico especializado. Não é por outra razão que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região tem anulado sentenças para permitir a realização da prova pericial em casos análogos de operários da indústria calçadista, tão comuns nesta Subseção. O E. Desembargador Federal Fausto De Sanctis assim pontificou: “No despacho saneador de fl. 170/173v, o MM. Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial. Suprime a r. decisão recorrida, ao julgar antecipadamente a lide, a oportunidade de ser revisto, pelo Tribunal, o conjunto probatório que a parte se propôs a produzir, de tal sorte que existe nos autos um início razoável de prova documental – cópias da CTPS e laudos técnicos de fls. 43/126. Os laudos apresentados não contêm informações razoáveis para se apurar se o autor efetivamente foi submetido a agentes agressivos durante os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível a realização de perícia. No presente caso, claro está que ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão”. (Apelação Cível n. 0003553-44.2011.4.03.6113/SP; j. 28/02/2014). A E. Desembargadora Federal Tânia Marangoni assim preleciona: “Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso faz-se necessária a realização da prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que, em conformidade com a prova material carreada aos autos, possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada, dessa forma, razão assiste ao autor, devido incorrer em incontestável prejuízo para a parte. É preciso, ao menos, que seja dada oportunidade ao requerente de demonstrar o alegado à inicial”. (Apelação Cível n. 0003725-83.2011.4.03.6113/SP; j. 12/05/2014) Também há que se considerar que algumas empresas em que a parte autora trabalhou já encerraram as suas atividades. No caso das empresas que encerraram as suas atividades, não obstante a aferição técnica das condições insalubres se deva fazer in loco, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia por similaridade caso seja esse o único meio de concretização, conforme precedente da E. Desembargadora Federal Marisa Santos (TRF da 3ª Região, 9ª T., AG 200503000948945, DJU 04/05/2006, p. 480). Destaco, ainda, julgado do E. TRF da 4ª. Região, cuja relatoria coube ao E. Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, que asseverou: “É admitida a realização de perícia de forma indireta em estabelecimento similar, sobretudo porque a insalubridade, no caso, decorre do uso de equipamentos ruidosos e não do ambiente de trabalho com um todo. É imprescindível o laudo pericial para a verificação do nível de ruído. Diante de sua ausência, mostra-se precipitado o julgamento do processo, devendo ser anulada, de ofício, a sentença e reaberta a instrução processual para a sua devida regularização”. (Questão de Ordem em AC n. 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª. Turma, v.u.; j. 29/11/2005; DJU 29/03/2006, pág. 912) Já se argumentou que a perícia por similaridade não teria validade porque não retrataria a exata situação de fato vivida pelo autor do processo. Todavia, se levarmos a ferro e fogo tal colocação, praticamente toda perícia direta também seria inválida por esse mesmo argumento, pois é bastante difícil reproduzir com absoluta fidelidade – ainda que a empresa esteja em funcionamento – exatamente o mesmo lay out onde desenvolvido o trabalho; as mesmas máquinas; o mesmo funcionamento dessas máquinas (pois é sabido, por exemplo, que as máquinas tendem a fazer mais barulho com o uso por tempo prolongado); as mesmas técnicas empregadas, etc. Fazendo um paralelo com a perícia médica, de um modo geral o perito tem condições de afirmar, com absoluta certeza, que a incapacidade existe naquele exato dia. No mais das vezes, quando afirma que a incapacidade é mais remota, está fazendo uma perícia indireta, por estimativa, ao considerar exames; relatórios de outros médicos; alegações do próprio enfermo; experiência própria em casos semelhantes, etc. Por isso é que o juiz não pode obstar a produção de prova pericial, ainda que indireta, se a mesma for tecnicamente viável, o que depende do conhecimento técnico do perito. Em outras palavras, é o engenheiro do trabalho que poderá aquilatar se existe similaridade entre a atividade exercida pelo autor e aquela exercida em empresa paradigma, situação muito comum na Justiça do Trabalho, por exemplo. Dessa forma, entendo que a perícia, direta ou indireta, é, em tese, prova idônea e legítima. Especificidades do caso dos autos Observadas todas essas premissas, vejo que no caso dos autos restou comprovada a atividade especial nos seguintes períodos: - 28/02/1977 a 13/09/1977 – profissão: auxiliar de palmilha – agentes agressivos: físico – superior a 80 dB(A), químico – estireno butadieno, conforme PPP que acompanha a inicial (id 24608886 – p. 119); - 16/09/1977 a 16/10/1980, 24/03/1983 a 03/08/1983, 05/04/1984 a 12/05/1986, 14/05/1986 a 28/05/1987, 04/06/1987 a 02/08/1987, 03/08/1987 a 07/10/1987, 08/10/1987 a 05/10/1989, 12/10/1989 a 23/06/1992, 24/06/1992 a 01/02/1996 e de 22/03/1996 05/03/1997 - profissão: moldador/sapateiro – agente agressivo: físico – ruído de 87 dB(A), conforme laudo técnico judicial (id 38920024); - 28/08/2000 a 28/02/2001 e de 01/03/2001 a 30/09/2003 – profissão: cilindreiro – agentes agressivos: físico – ruído de 90,07 dB(A), químicos – hidrocarbonetos e compostos de carbono, conforme laudo técnico judicial (id 24609659 – p. 30); - 01/10/2003 a 13/03/2006 – profissão: prenseiro - agentes agressivos: físico – ruído de 90,07 dB(A), químicos – hidrocarbonetos e compostos de carbono, conforme laudo técnico judicial (id 24609659 – p. 30); - 21/08/2006 a 19/10/2006– profissão: cilindreiro – agentes agressivos: físico – ruído de 91,8 dB(A), químicos – hidrocarbonetos e compostos de carbono, conforme laudo técnico judicial (id 24609659 – p. 30); - 25/10/2006 a 04/07/2007– profissão: cilindreiro – agente agressivo: físico – ruído de 85 dB(A), conforme PPP que acompanha a inicial (id 24608886 – p. 134); - 06/08/2007 a 29/11/2011– profissão: prenseiro – agente agressivo: químico – névoa de borracha, conforme PPP (id 24608886 – p. 139); De outro lado não devem ser consideradas como atividades especiais: - 03/11/1980 a 07/04/1981, 20/05/1981 a 17/07/1981, 01/09/1981 a 23/06/1982, 16/08/1983 a 08/11/1983, 09/11/1983 a 01/03/1984 e de 02/03/1984 a 30/03/1984 – não foi possível a realização de perícia ante a não comprovação da atividade exercida. Instando, o autor informou que a CTPS foi extraviada, porém não comprovou o alegado tampouco juntou documentos pertinentes. - 06/03/1997 a 29/12/1998, 01/04/1999 a 17/03/2000 e de 20/03/2000 a 25/08/2000 – o perito não verificou a presença de agentes insalubres. Esclareceu, também, que o ruído mensurado estava abaixo dos limites legais de tolerância. Anoto que a parte autora, no interregno de 30/12/2001 a 16/04/2002 esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. Tal lapso é concomitante com período que ora reconheço como tempo de trabalho especial/insalubre, não devendo ser destacado da contagem do tempo de serviço da requerente e computado como atividade comum. Com efeito, é possível a consideração do período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade de tal natureza. No dia 26 de junho de 2019, a Primeira Seção do C. Superior julgou o recurso especial nº 1.759.098/RS, afetado como representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 998), que foi assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento Concluindo, como a parte autora comprovou ter trabalhado sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, alcançando 27 anos, 05 meses e 11 dias de atividade especial até 29/11/2011, data da entrada do requerimento administrativo, a mesma faz jus ao benefício de aposentadoria especial de que trata os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir do momento em que o segurado implementar os requisitos para sua concessão. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. Todavia, no presente caso, a parte autora comprovou preencher os requisitos na data do requerimento administrativo, de modo que não se aplica a referida tese. Por fim, vejo que o autor formulou pedido de aplicação do fator 85/95 após saneado o feito (id 24608742 – p. 241), motivo pelo qual não o conheço, a teor do artigo 329, II, do NCPC. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, reconhecendo como especiais os períodos constantes da tabela anexa, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (DIB=29/11/2011) cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei. Condeno o INSS, ainda, nas despesas processuais, como o reembolso dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, bem ainda em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso 11 do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. Tendo em vista o trabalho realizado, notadamente o número de empresa efetivamente vistoriada (01) e a análise por similaridade (09 empresas), arbitro os honorários periciais do Sr. João Marcos Pinto Nascimento em R$ 455,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Quanto aos honorários periciais devidos ao Sr. Paulo Roberto Marques Fernandes, considerando a inadequação parcial do laudo por ele apresentado, não atendendo plenamente o seu mister, mas sendo utilizado parcialmente nesta sentença, fixo-os em R$ 200,00 nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, vejo que o autor e encontra-se em gozo de aposentadoria, conforme consta do CNIS, o que mitiga o perigo da demora em se aguardar o cumprimento da decisão final. Ausente uma das condições do art. 300 do CPC, indefiro tal pleito. P.I.

07/04/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)