Execução Fiscal 0012499-65.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012499-65.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOV SAO MATHEUS COMERCIAL LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES, S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, REINALDO PISCOPO - SP181293 D E C I S Ã O ID 243322320: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012499-65.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual postula a executada o reconhecimento da inexigibilidade do débito ante decurso do prazo prescricional intercorrente para a sua cobrança nos autos. A União, em contraponto, pede pela rejeição do pedido ao argumento de que a executada aderiu a sucessivos parcelamentos fiscais, fatos que ensejaram a suspensão da exigibilidade do crédito (ID 245108599). Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser conhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, transcrevo o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” Acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.) No caso dos autos, os documentos coligidos pelas partes informam que a executada aderiu aos seguintes parcelamentos fiscais: 1º) Parcelamento fiscal da MP 303/2006, formalizado em 13/09/2006, fl.161; 2º) Parcelamento fiscal da Lei nº 11.941/2009, formalizado em 04/09/2009 (fl.221), rescindido em 23/05/2014 (ID 245109458); 3º) Parcelamento fiscal da Lei nº 12.996/14, formalizado em 25/08/2014 (fl.243); 4º) Parcelamento fiscal da Lei nº 13.496/2017, formalizado em 13/11/2017 e cancelado em 14/12/2017 (ID 245109466). Ao requerer o parcelamento, o executado deu ensejo à interrupção da prescrição, nos termos do art.151, VI c/c art.174, parágrafo único, inciso IV, ambos do CTN. Com a rescisão, voltou a fluir o prazo para a cobrança judicial dos créditos, conforme entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual me filio, e disciplinado na Súmula 248/TRF: "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo”. Na mesma linha intelectiva, registro o acórdão proferido pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDA CITAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, antes da vigência da LC n. 118/2005, apenas a citação do executado interrompia a prescrição, sendo certo que, após a alteração do art.174, parágrafo único, I, do CTN, pela novel legislação, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação do devedor, desde que esse despacho tenha sido proferido após 09/06/2005. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão à programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ocorrendo o inadimplemento de parcelas de acordo celebrado, o prazo prescricional volta a correr por inteiro a partir dessa data. Hipótese em que transcorreram menos de 5 (cinco) anos entre a data da rescisão do parcelamento (em 09/11/2002) e a data da citação da parte executada (em 08/10/2003), não se operando a prescrição. O afastamento das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido de que a segunda citação foi mera repetição de diligência já realizada pressupõe o reexame de matéria de fato, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1559466/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/03/2018, destaquei) Logo, considerando o cenário fático acima exposto e que a cada intervalo entre a adesão a um novo acordo fiscal e a sua rescisão/indeferimento/cancelamento se manteve suspenso o prazo para a cobrança da exação, não se verifica a paralisação processual alegada pela parte executada, apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Lembro que para a consumação da prescrição é imperioso que se demonstre a inércia da credora quanto ao impulsionamento processual, não observada no caso em apreço ante a oposição das exceções de pré-executividade no feito, que obstaculizaram o regular deslinde da ação fiscal. É sabido que a empresa executada integra grande grupo econômico, devedora de quantia expressiva aos cofres públicos, e que tais questionamentos, integrados pelas alegadas “Questões de Ordem Pública”, são formulados de igual forma nos diversos processos em curso nesta Subseção Judiciária Federal. Nesse sentido, deve a parte devedora se atentar ao dever imposto às partes no art.77, do CPC, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. ID 258026951. Julgo prejudicada a análise da alegação ventilada pela executada no tocante ao caráter confiscatório da multa aplicada, tendo em vista que o título executado indica a sua incidência no percentual de 20% (vinte por cento), dentro, portanto, do limite definido pelo artigo 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96. Cite-se a empresa S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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