Procedimento Comum Cível 0005557-30.2015.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005557-30.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ZUNCO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI - SP150508 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005557-30.2015.4.03.6108 Vistos. Em fase de cumprimento de sentença, requereu a credora a intimação do devedor para pagamento do débito desacompanhado de planilha (Id 35622647). Intimado, nos termos da deliberação Id 37623789, o executado ofereceu impugnação, afirmando que a exequente não promoveu a liquidação (Id 37850927). Pela decisão Id 43628355 foram acolhidos, em parte, os argumentos do executado que constam da impugnação (Id 37850927), para facultar a emenda da petição inicial da execução, no prazo de 15 dias, devendo a credora exibir o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atentando-se para todos os requisitos presentes no art. 524 do Código de Processo Civil. A CEF exibiu o demonstrativo do débito (Ids 46028565 e seguintes). O executado pugnou pelo acolhimento da impugnação, pois a conta é contrária à sentença (Id 55703254). A CEF ratificou seus cálculos (Id 57881890). O executado reiterou seus argumentos (Id 246210113). O executado foi instado a exibir o valor que entendesse devido e a especificar provas (Id 249554686), e apontou reconhecer devido o valor de R$ 99.211,17 (Id 258771615). Reiterada a intimação para especificação de provas (Id 276989153), a CEF informou não possuir outras provas a produzir (Id 280570076). O executado permaneceu silente. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece ser acolhida, pois o executado não comprovou qualquer excesso - não bastando, por evidente, a mera alegativa de ter a CEF majorado indevidamente o montante em cobrança. Pela decisão Id 249554686, foram afastadas as demais alegações apresentadas pela executada. Por fim, na fase de especificar provas, permaneceu o devedor silente. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer devido o valor apontado pela credora, nos Ids 46028565 e seguintes, R$ 361.184,16, atualizado até 18/02/2021, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios pela executada, no percentual de 10% sobre o valor ora reconhecido. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ZUNCO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALFREDO BENJAMIN DELAZARI - SP150508 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005557-30.2015.4.03.6108 Vistos. Em cumprimento à deliberação Id 43628355, a Caixa Econômica Federal, exibiu a planilha do débito para instruir a petição inicial de cumprimento de sentença, que consta dos Ids 46028565 e seguintes. A executada ofertou impugnação aduzindo excesso e o não cumprimento da determinação contida na sentença transitada em julgado, pelos seguintes fundamentos: "(...) A exequente promoveu o presente cumprimento, mas deixou de cumprir o que ficou determinado ao final da r. sentença, ou seja, deixou a exequente de liquidá-la da forma mais vantajosa à executada até o vencimento antecipado da dívida. A exequente apresente juros remuneratórios de 2% ao mês e moratórios de 1% ao mês. Isso elevou a dívida que era de R$ 30.000,00, para R4361.184,16, sendo R$ 227.086,19 de juros remuneratórios, R$ 52.30058 de juros moratórios e multa de R$7.062,04, sendo valores totalmente absurdos e contra o comando jurídico proferido. Mais uma vez deixou a autora de demonstrar como liquidou os cálculos, que o débito foi atualizado com base no Contrato Cheque Azul Empresarial, como estampado na inicial, mediante a aplicação da taxa contratada para a operação, durante a utilização do limite colocado à sua disposição até o 30º dia consecutivo e, a partir daí, com a utilização da taxa de juros aplicável às operações de empréstimo destinadas à pessoa jurídica, com taxa fixa, de acordo com a média estabelecida pelo Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor, taxa esta a ser aplicada até o vencimento antecipado da dívida. Assim, serve a presente para requerer seja acolhida esta impugnação para que seja extinto o presente cumprimento de sentença, por ser a conta apresenta totalmente contrária a sentença monocrática proferida." (Id 55703254). Repetiu a mesma impugnação na manifestação Id 246210113: "(...) Assim, para que a exequente possa apresentar o cálculo corretamente obrigatória a apresentação do contrato para apresentar a taxa contratada, o que, até o momento, não o fez. Além disso, a exequente ao promover o presente cumprimento também deixou de cumprir o que ficou determinado ao final da r. sentença, ou seja, deixou a exequente de liquidá-la da forma mais vantajosa à executada até o vencimento antecipado da dívida. A exequente diz que aplicou juros remuneratórios de 2% ao mês e moratórios de 1% ao mês. No cálculo apresentado, id 46028566, a dívida que era de R$ 30.000,00 majorou para R$ 361.184,16, sendo R$ 227.086,19 de juros remuneratórios, R$ 52.30058 de juros moratórios e multa de R$ 7.062,04, sendo valores totalmente absurdos e contrários ao comando jurídico proferido. Destaca-se que a dívida original, datada de 08/04/2014, passou, em apenas 08 meses, 06/05/2015, de R$ 30.000,00 para R$ 74.715,25, ou seja, a dívida quase que triplicou, com juros de 12,08% ao mês, conforme cálculo em anexo. Isso sem qualquer base legal, uma vez que o banco exequente nunca apresentou qualquer contrato que autorizasse cobrar os juros estratosféricos que triplicaram o valor da dívida, contrariando totalmente a sentença monocrática proferida. Não tendo base legal para cobrar os juros aplicados, que elevaram o débito de R$ 30.000,00 para R$ 74.715.25, em apenas oito meses, de 08/09/2014 a 06/05/2015, todo cálculo apresentado, que atingiu a vultuosa quantia de R$ 361.184,16, até a data de 18/02/2021, está totalmente incorreto e contrário à sentença monocrática proferida. Ressalta-se que, novamente deixou a autora de demonstrar como liquidou os cálculos, ou seja, que o débito foi atualizado com base no Contrato Cheque Azul Empresarial, como estampado na inicial, mediante a aplicação da taxa contratada para a operação, durante a utilização do limite colocado à sua disposição até o 30º dia consecutivo e, a partir daí, com a utilização da taxa de juros aplicável às operações de empréstimo destinadas à pessoa jurídica, com taxa fixa, de acordo com a média estabelecida pelo Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor, taxa esta a ser aplicada até o vencimento antecipado da dívida." É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Os documentos necessários à confecção do cálculo encontram-se acostados aos autos. Colhe-se da afirmação do perito contida na sentença: "(...) O perito afirmou que o banco cobrou taxa menor (5,89%) que a média divulgada pelo BACEN (8,45%). Não fez comparação com a taxa contratada, pois a autora não juntou o contrato aos autos, porque fora extraviado." (Id 32054977 - Pág. 3). A sentença condenou a ré a "pagar à autora o débito referente ao Contrato Cheque Azul Empresarial, como estampado na inicial, mediante a aplicação da taxa contratada para a operação, durante a utilização do limite colocado à sua disposição até o 30º dia consecutivo e, a partir daí, com a utilização da taxa de juros aplicável às operações de empréstimo destinadas à pessoa jurídica, com taxa fixa, de acordo com a média estabelecida pelo Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao devedor, taxa esta a ser aplicada até o vencimento antecipado da dívida." A taxa cobrada pela Caixa Econômica Federal - 5,89% foi a contratada para as operações no período (inferior, inclusive, à taxa média divulgada pelo Banco Central pra o período - de 8,45%). Preceitua o art. 525, § 1º, inciso V: "Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, concedo ao executado o prazo de 15 dias para que exiba o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo do débito, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas a produzir. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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