Embargos à Execução Fiscal 5000933-10.2021.4.03.6117 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5000933-10.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204, GABRIELA PARDO FORIN - SP440769 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A questão afeta à suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em cobro no processo executivo fiscal correlato a esta ação é matéria a ser analisada no bojo daquele feito, mormente diante do que explicitado no despacho vinculado ao id 244910623. À vista da intervenção fazendária juntada no id 245493023, providencie a secretaria do juízo a certificação do trânsito em julgado. Ato contínuo, arquivem-se. Intimem-se. Jahu- SP, datado a assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000933-10.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 15:52

Trânsito em julgado

18/03/2022, 15:51

Mero expediente

18/03/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204, GABRIELA PARDO FORIN - SP440769 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte autora apresenta pedido de “desistência dos presentes Embargos à Execução Fiscal”, fazendo-o com fundamento no artigo 998, caput do Código de Processo Civil. Pugna, nessa esteira, pela homologação judicial e pelo julgamento de extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Estatuto Processual. Ocorre que inviabilizado o atendimento ao pleito formulado pela parte embargante, face aos seguintes motivos: (i) estes embargos já estão extintos mediante sentença de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; (ii) já transcorrido (em 18/02/2022) o prazo para a interposição de recurso pelo autor; (iii) não apresentada renúncia de forma expressa, tendo a embargante apresentado “desistência”; (iv) a desistência da ação pode ser formulada até a sentença, consoante disposição expressa do parágrafo 5ª do artigo 485, CPC. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000933-10.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú indefiro o pedido. Em prosseguimento, intime-se adequadamente a Fazenda Nacional acerca da sentença proferida, vez que equivocada a intimação levada a efeito no expediente “edital” de “17/12/2021 - 17:48:09”. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 14:24

Expedida/certificada

10/03/2022, 14:24

Mero expediente

09/03/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 17:21

Expedida/certificada

17/12/2021, 17:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2021, 16:02

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204, GABRIELA PARDO FORIN - SP440769 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000933-10.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de embargos opostos por Rogério Luiz Batista Eireli EPP, devidamente qualificada nos autos, à execução fiscal registrada sob o nº 5000669-90.2021.4.03.6117, em trâmite neste Juízo Federal, em que União (Fazenda Nacional) persegue a satisfação do crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 80.6.20.093105-96, 80.6.19.224139-70, 80.2.20.043368-49, 80.2.19.116585-60 e 80.4.19.210491-11, relativa a imposto, contribuição previdenciária e contribuição social sobre o lucro líquido, no importe total de R$660.178,51 (seiscentos e sessenta mil e cento e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) em junho de 2021. Em essência, sustentou a nulidade da execução fiscal, ao fundamento de que as certidões de dívida ativa representam obrigação ilíquida, com inobservância dos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional e dos artigos 2º, 5º e 6º da Lei de Execuções Fiscais. Postulou, ainda, a aplicação dos juros de mora à taxa de um por cento prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e a redução da multa por violação aos princípios da capacidade econômica do contribuinte, da vedação de efeito ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ids. 77163237 e ss.). Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo da execução e determinou a intimação da embargada para impugnação (id. 84256781), em face da qual a embargante opôs embargos de declaração (id. 98291206). Intimada, a embargada ofereceu impugnação (id. 98300284), pugnando, em suma, a validade das certidões de dívida ativa e a legalidade e constitucionalidade da taxa Selic e multa moratória. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos e condenação da embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De saída, passo ao exame dos embargos de declaração opostos pela embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material. No entanto, a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo da execução (id. 84256781) não apresenta contradição e tampouco é omissa. Depreende-se de sua fundamentação que não foi atribuído efeito suspensivo porque a penhora não havia sido formalizada, ante a falta de aceitação do imóvel indicado por parte da União (Fazenda Nacional). Logo, as alegações da embargante não são procedentes. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 98291206, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a decisão tal como lançada. Ademais, conheço diretamente do pedido, pois a questão controvertida ostenta índole técnico-jurídica (validade da tributação lato sensu) e resolve-se mediante interpretação de princípios e regras de direito, sendo, portanto, descabido o alongamento da marcha processual para a prática estéril de atos instrutórios (art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e art. 355, I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência e coisa julgada. Passo ao exame do mérito da causa. 1. Da Validade das Certidões de Dívida Ativa. O artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece os requisitos formais do termo de inscrição em dívida ativa, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito (controle de legalidade). Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, ficará sem efeito a certidão que instruirá a execução. Isso porque a prerrogativa de o Fisco constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, que goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, deve ser exercida em consonância com a obrigação de cumprir fielmente os procedimentos estatuídos por lei. A validade do título executivo, a que a lei atribui efeito de prova pré-constituída, funda-se na regularidade do procedimento administrativo de sua formação e se reflete na certidão que documenta a inscrição. Assim, conquanto tal regularidade não seja condição para a existência da dívida, é pressuposto para a constituição válida do título executivo que respaldará a execução. Por outro lado, só se reconhecerá a nulidade do título diante da comprovação do prejuízo daí decorrente. Ou seja, não há nulidade por vício formal se a omissão ou irregularidade na lavratura do termo não cerceou a defesa do executado. Com efeito, a cobrança fiscal escora-se em certidões de dívida ativa emanadas da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional de Bauru, vazadas segundo a liturgia do art. 202, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal. Aludidos atos administrativos enunciativos veiculam, expressamente, a totalidade dos requisitos formais acima mencionados, valendo destacar: a) o nome do devedor e sua residência; b) as quantias devidas e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza dos créditos, com a disposição legal que os embasa; d) a data de inscrição em dívida ativa da União; e) o número do processo administrativo instaurado para a formalização da exigência fiscal; f) o número das declarações fiscais em que formalizadas as confissões de dívida. Dessa forma, constando da CDA os elementos indispensáveis à defesa eficiente do executado (identificação e justificação daquilo que lhe está sendo exigido) não há falar em nulidade. Eventuais dúvidas em torno da legalidade da inscrição poderão ser dissipadas através da análise do expediente administrativo que lhe deu origem. Se a eventual preterição de requisito formal repercutiu na defesa do devedor, cabe-lhe denunciar o cerceamento havido, demonstrando o prejuízo. A certidão de dívida ativa constitui título executivo extrajudicial (artigos 784, inc. IX, e 783, do Código de Processo Civil), apto a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz. A inscrição cria o título; a certidão de inscrição é o documento necessário e suficiente para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito da Lei n. 6.830/80. Nem sequer há necessidade que venha instruída por demonstrativo discriminado de cálculo (artigo 798, inciso I, alínea “b”, do CPC) ou cópia do processo administrativo, documentos que não se afiguram indispensáveis à propositura da ação (artigo 6º da Lei nº 6.830/80), prevalecendo, neste aspecto, a especialidade da Lei em questão. No caso dos autos, as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal contêm os dados necessários à identificação do devedor, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, não tendo sido apurada e demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa da executada, ora embargante, não há irregularidade a inquinar o título. Não há, por decorrência, cerceamento de defesa. 2. Da Legalidade da Taxa SELIC como Fator de Juros de Mora Sem razão à embargante quanto à insatisfação pela utilização da taxa SELIC como fator de juros moratórios. É que tal comportamento fazendário está amparado no parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional, o qual autoriza a edição de regras próprias para os juros moratórios, como se deu com a Lei nº 9.065/95, cujo artigo 13 expressamente comina a utilização de tal índice para o cálculo de tais juros moratórios em débitos tributários. Tanto é assim que os Tribunais pátrios, mormente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, há muito já cristalizaram o entendimento pela legalidade da aplicação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC como fator de cálculo de juros moratórios em débitos dessa natureza. Ao contrário de refutar a aplicabilidade do fator em apreço, o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 vem corroborá-la, pois se a taxa SELIC deve ser aplicada na compensação ou restituição tributária, por questão de simetria e de obediência ao princípio da igualdade, também calha aplicação em cobranças de débitos tributários, sob pena de tratar desigualmente contribuinte e Fazenda Pública em situações idênticas. A par dessas previsões normativas, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 61, § 3º, através da remissão ao seu artigo 5º, também determinou a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos para com a União não pagos no vencimento decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorressem a partir de 1º de janeiro de 1997. Por sua vez, o artigo 38, § 6º, da Lei nº 8.212.91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, também prevê a aplicação da SELIC em parcelamentos. Diante de todo esse conjunto normativo, outra conclusão não há senão pela absoluta previsão legislativa da aplicabilidade da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios na cobrança de tributos federais não pagos no vencimento. Para esvaziar ainda mais a tese analisada, observo que o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, embora se refira a taxa de 1% ao mês, o faz em caráter supletivo, deixando expressamente à lei a possibilidade de dispor de modo diverso. Não estabelece aludido índice como limite, mas com taxa supletiva. Forçoso concluir, portanto, que se a SELIC tem sua aplicação prevista por força de lei assume a condição de taxa de juros moratórios aplicável em matéria tributária. 3. Da Multa Moratória de 20% O art. 161 do CTN, norma geral de Direito Tributário, prescreve que o não pagamento integral do crédito tributário, no vencimento, sujeita-se aos encargos legais (juros de mora, multas e outras medidas de garantia previstas na lei ou em lei tributária). Com efeito, é legítima a cobrança de juros de mora cumulada com multa moratória e de ofício, uma vez que primeira visa a compensar o credor pelo atraso no recolhimento do tributo; a segunda busca punir o contribuinte omisso que, embora tenha declarado e reconhecido o débito, não efetuou o pagamento no prazo; e última visa a punir o contribuinte que, além de não ter efetuado o pagamento do tributo, não o declarou ou confessou. A multa moratória fiscal é a sanção punitiva aplicada em razão do não cumprimento da obrigação tributária e objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo ou no cumprimento de obrigação acessória. É distinta do tributo (artigo 3º, do Código Tributário Nacional). As multas fiscais, decorrentes do inadimplemento do tributo ou de alguma outra obrigação acessória, não se tornam confiscatórias tão somente pelo fato da sua severidade. Se elas decorreram da inércia do contribuinte e não são graves ao ponto de inviabilizar sua atividade devem ser aplicadas na forma prevista em lei. A multa tributária tem a finalidade de compelir o contribuinte à adimplência e cumprir com exatidão a obrigação acessória. Fosse a multa tributária insignificante financeiramente, desvirtuar-se-ia sua finalidade. No caso em tela, a penalidade aplicada decorre do descumprimento das obrigações principal (pagamento de tributo) e acessória e encontra previsão no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, no art. 84, II, “c” e §8º, da Lei nº 8.981/95 c/c art. 161 do CTN, no art. Portanto, não basta mera alegação genérica de confisco, violação à capacidade contributiva e desproporcionalidade, pois cabe ao contribuinte demonstrar que no caso concreto a exigência fiscal implicaria em transferência dissimulada do seu patrimônio para o Fisco. Ademais também não configura efeito confiscatório a cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, visto que o confisco se conceitua pela impossibilidade de o contribuinte manter sua propriedade diante da carga tributária excessiva a ele imposta. É certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a vedação ao confisco em matéria tributária alcança inclusive as multas fiscais resultantes do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias, impedindo a injusta apropriação estatal do patrimônio/rendimentos do contribuinte, por meio de carga tributária insuportável, comprometedora do exercício do direito a uma existência digna ou da prática de atividade profissional lícita, conforme se vê adiante: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. ART. 3º DA LEI 8.846/94. ADI 1.075-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias. Precedentes. II - Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. III - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. IV – Agravo regimental improvido. (AI 482281 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-07 PP- 01390 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 127-130). (...) É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. (...)” (ADI 1075 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1998, DJ 24-11-2006 PP-00059 EMENT VOL-02257-01 PP-00156 RTJ VOL-00200-02 PP-00647 RDDT n. 139, 2007, p. 199-211 RDDT n. 137, 2007, p. 236-237). Não há que se falar em violação ao princípio do não-confisco. Para se falar em efeito confiscatório, haveria de estar perfeitamente comprovada ter a multa a consequência expropriatória, privando o contribuinte de seus bens, o que não se vislumbra no caso em apreço. Não há tributação com efeito de confisco se cobrada multa conforme previsão legal. De mais a mais, a vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita, o que não ocorreu no caso em comento (RMS 19.504/SE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 310). No caso em testilha, não há que se falar em confisco, pois a multa moratória aplicada não é excessiva, encontra-se no patamar razoável (20%) e não atinge o núcleo essencial dos direitos fundamentais da propriedade e da livre iniciativa privada. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, pois compreendidos no encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969. Isenção de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Extraia-se cópia desta sentença para juntada aos autos da execução fiscal nº 5000669-90.2021.4.03.6117, independentemente do trânsito em julgado, certificando-se nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, 22 de outubro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS RAFAEL PAVANELLI BATOCCHIO - SP217204, GABRIELA PARDO FORIN - SP440769 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000933-10.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de embargos à execução fiscal aforados por ROGERIO LUIZ BATISTA EIRELI - CNPJ 11.721.880/0001-01, pelos quais objetiva impugnar a cobrança executiva tributária veiculada nos autos da execução fiscal n. 5000669-90.2021.4.03.6117. Verifica-se do referido executivo fiscal ter o embargante ofertado, para penhora, 6.510 pares de calçados, aos quais atribuiu o valor total de R$ 740.349,00. Contudo, ainda não formalizada a penhora naquele feito, ato que pressupõe a aceitação da oferta pela exequente, para o que fora intimada. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.127.815/SP, em 24/11/2010, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, foi reafirmado o entendimento no sentido de que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos, haja vista a possibilidade posterior de integralização da garantia do débito, mediante reforço da penhora. Nesse mesmo sentido, ainda, o AgREsp n. 1092523 – STJ - 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves. Nesse mesmo sentido, o REsp 1.665.388/SC (2017/0076616-0), de 30/05/2017, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves. A par da ausência de garantia integral, verifico, nesta análise perfunctória, a ausência dos demais requisitos para a concessão da tutela provisória, “mutatis mutandis”, os exigíveis para concessão da tutela antecipada, vale dizer: direito evidente e direito em periclitação (periculum im mora). Por tais motivos, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo da execução, na forma do artigo 919, caput e parágrafo 1º, CPC. Intime-se a embargada para impugnação dentro do prazo de trinta dias. Diante das matérias deduzidas nesta ação, entendo desnecessária a dilação probatória. Dessarte, apresentada a impugnação, tornem os autos conclusos para prolação de sentença, na forma do parágrafo único do artigo 17 da lei 6.830/80. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

27/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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