Procedimento Comum Cível 5014994-29.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014994-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 23:34

Trânsito em julgado

02/06/2023, 23:33

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: EDISON GABRIEL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE PASCALE - SP208514 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014994-29.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos nos autos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por Caixa Econômica Federal (CEF) em face Edison Gabriel Filho, postulando o pagamento de débito contratual no valor R$ 5.529,07 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e sete centavos). Deu-se prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor da condenação sob pena de incidência de multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (id.250823984) A Exequente requereu juntada e homologação de acordo entre as partes sobre novo valor do débito objeto do feito (id. 254519707). A CEF veio aos autos informar liquidação do debito objeto do presente feito, requerer a liberação de eventuais penhoras realizadas e solicitar extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso II, alínea “b”, do CPC. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 18:44

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: EDISON GABRIEL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE PASCALE - SP208514 D E S P A C H O ID 261831752 / 261831755: Cumpra-se o CONTRADITÓRIO dando-se vista ao EXECUTADO acerca dos documentos juntados pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.C. São Paulo, 6 de novembro de 2022 TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014994-29.2018.4.03.6100

08/11/2022, 00:00

Mero expediente

07/11/2022, 11:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2022, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: EDISON GABRIEL FILHO Advogado do(a) REU: RICARDO DE PASCALE - SP208514 D E S P A C H O Retifique-se a classe judicial. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: EDISON GABRIEL FILHO), na pessoa de seu representante legal para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014994-29.2018.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18/05/2022 myt

19/05/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/05/2022, 18:34

Mero expediente

18/05/2022, 15:28

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: EDISON GABRIEL FILHO Advogado do(a) REU: RICARDO DE PASCALE - SP208514 D E S P A C H O Retifique-se a classe judicial. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: EDISON GABRIEL FILHO), na pessoa de seu representante legal para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014994-29.2018.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 18/05/2022 myt

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: EDISON GABRIEL FILHO Advogado do(a) REU: RICARDO DE PASCALE - SP208514 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014994-29.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDISON GABRIEL FILHO, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de R$ 59.587,77(Cinquenta e nove mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) decorrente de cartão de crédito/CROT/Credito Direto Caixa. Inicial instruída com documentos como cópia do contrato, faturas vencidas e planilha de cálculo. Devidamente citado e intimado, o réu compareceu em audiência de conciliação realizada na CECON, que restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID. 23805570. O réu apresentou contestação (ID. 24366713). Confirmou a existência do débito em cobrança, informando que não possui condições financeiras de arcar com o débito. Em 13/11/2020 a CEF informou que firmou acordo extrajudicial com o autor, que quitou os seguintes contratos: 1349001000244634 e 211349400000378016. Seguem em aberto os seguintes contratos: 0000000209316916 e 0000000209316919 (ID. 41746303). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas, analisando diretamente o mérito da demanda. No que toca ao mérito da demanda, a ré não contestou a existência da dívida, tampouco o cálculo dos valores cobrados pela CEF. Não há qualquer prova nos autos de que a ré tenha cumprido devidamente com as obrigações assumidas com a requerente. Ao que tudo indica, conforme os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal com a petição inicial, a ré é devedora do montante apresentado pela CEF, excluídos os valores quitados em razão de acordo extrajudicial firmado. Destaco, neste particular, o Sistema de Histórico de Extratos e as faturas de cartão de crédito referentes ao réu, em que se demonstra que esta última não quitou os valores utilizados. Adicionalmente, a parte ré não contestou a existência da dívida, tampouco apresentou documentos hábeis a infirmar o inadimplemento do débito objeto da ação. Desta maneira, é imperioso o reconhecimento da dívida nos moldes cobrados pela parte autora. Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em parte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, com relação aos contratos 1349001000244634 e 211349400000378016. (ii) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, condenando o réu a pagar à autora a importância referente aos contratos 0000000209316916 e 0000000209316919, que deverá ser apurada em cumprimento de sentença. O valor deve ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com os critérios da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406, do CCB/02) a partir da citação até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do NCPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

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