Procedimento Comum Cível 5000423-35.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000423-35.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2023, 19:09

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RIVELLI BENFATTI - SP344920, CAIO REVELLI PEREIRA LOPES - SP407856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 A T O O R D I N A T Ó R I O Informo a parte apelada que o feito encontra-se com vista para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Jantorno Técnico Judiciário RF 7147 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 14:44

Petição (Apelação)

13/09/2023, 18:55

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RIVELLI BENFATTI - SP344920, CAIO REVELLI PEREIRA LOPES - SP407856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 Sentença Tipo M-ER SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Mamed Ale Faitarone em face da Caixa Econômica Federal quanto à sentença ID 276687497, em que se alegam erro por adoção de premissa fática equivocada e omissão nos termos em que as elenca. Dada vista à Caixa, refutou o intento. Decido. Inicialmente, o embargante indica a decisão de Id. 274102184 a ser combatida, documento que se trata das contrarrazões da Caixa aos primeiros embargos de declaração. Observa-se evidente erro material do embargante, já que, pelo teor dos presentes declaratórios, insurge-se, de fato, contra a sentença ID 276687497. Assim, passo ao exame. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, é evidente o anseio de rediscussão da matéria ventilada nos primeiros embargos. Além de as questões já terem sido examinadas, o intento desafia via recursal própria, conforme já aludido pelo Juízo. Busca, portanto, o embargante a modificação do julgado, pois entendo que a questão foi devidamente analisada. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

Expedida/certificada

17/08/2023, 17:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2023, 14:34

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RIVELLI BENFATTI - SP344920, CAIO REVELLI PEREIRA LOPES - SP407856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 D E S P A C H O Verifico que foram opostos novos embargos de declaração pela Parte Autora (ID nº 278361953), tempestivamente. Vista à Parte Requerida (CEF) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, venham os autos conclusos para decisão acerca dos referidos embargos de declaração Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 18:07

Mero expediente

10/04/2023, 16:38

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RIVELLI BENFATTI - SP344920, CAIO REVELLI PEREIRA LOPES - SP407856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 Sentença Tipo M-ER SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Mamed Ale Faitarone em face da Caixa Econômica Federal quanto à sentença ID 276687497, em que se alegam erro por adoção de premissa fática equivocada e omissão nos termos em que as elenca. Dada vista à Caixa, refutou o intento. Decido. Inicialmente, o embargante indica a decisão de Id. 274102184 a ser combatida, documento que se trata das contrarrazões da Caixa aos primeiros embargos de declaração. Observa-se evidente erro material do embargante, já que, pelo teor dos presentes declaratórios, insurge-se, de fato, contra a sentença ID 276687497. Assim, passo ao exame. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Ora, é evidente o anseio de rediscussão da matéria ventilada nos primeiros embargos. Além de as questões já terem sido examinadas, o intento desafia via recursal própria, conforme já aludido pelo Juízo. Busca, portanto, o embargante a modificação do julgado, pois entendo que a questão foi devidamente analisada. Como não se visa à declaração de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, os embargos devem ser desacolhidos. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RIVELLI BENFATTI - SP344920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO que promovi a remessa para publicação da decisão dos embargos de declaração, uma vez que constava no corpo da referida decisão o advogado que já não representava a parte autora, promovendo nova publicação desta feita com o novo advogado constituído: "Trata-se de embargos de declaração opostos por Mamed Ale Faitarone em face da Caixa Econômica Federal, no tocante à sentença ID 255286362, em que se alega obscuridade, na medida em que a falta de inserção dos novos patronos no sistema PJe traria invalidade aos atos processuais posteriores. Dada vista à embargada, refutou o intento. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Em apertada síntese, diz o autor que, por petição ID 44960321, foram comunicadas a revogação da procuração dos advogados que haviam ajuizado a ação e a outorga de mandato a novos patronos. Foram acostadas nova procuração (ID 44960350) e documentos que objetivam cientificar aqueles advogados quanto à revogação (ID 44960910 e 44960907). Pede o embargante, assim, a nulidade de todos os autos posteriores a essa petição (03/02/2021), inclusive, da revogação da tutela provisória de urgência e da sentença. Todavia, de pronto, os embargos de declaração não são o instrumento hábil ao anseio do embargante, pois as alegações não exprimem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. No ensejo, chamo o feito à ordem e examino a matéria trazida a exame. Conquanto a irresignação do autor-embargante tenha lugar, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 188, que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ora, os termos da revogação da liminar e, mesmo, da improcedência do pleito inaugural, têm suporte, basicamente, na falta de continuidade dos pagamentos, elemento este basilar para a manutenção da tutela de urgência e para a possível procedência do pedido, o que, inexoravelmente, não se operou, ou seja, após o ingresso dos novos patronos (03/02/2021), a ausência de novos pagamentos se manteve até a sentença (30/06/2022), quase um ano e meio depois. Por tal motivo, rejeito o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais após 03/02/2021, pois não houve prejuízo ao autor decorrente da não intimação de seus novos advogados. Determino que a serventia regularize o registro dos advogados do autor junto ao PJe (ID 44960321, 44960350, 44960910 e 44960907). Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o autor para que requeira o que de direito, renovando-se, inclusive, o prazo para recorrer da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal"

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogado do(a) AUTOR: EMILIO RIBEIRO LIMA - SP264460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 Sentença Tipo M-ER S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos por Mamed Ale Faitarone em face da Caixa Econômica Federal, no tocante à sentença ID 255286362, em que se alega obscuridade, na medida em que a falta de inserção dos novos patronos no sistema PJe traria invalidade aos atos processuais posteriores. Dada vista à embargada, refutou o intento. Decido. Conheço destes embargos declaratórios, visto que presentes os pressupostos recursais, inclusive, a tempestividade. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (artigo 494, I e II, do Código de Processo Civil). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022, I e II, do mesmo texto legal). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Em apertada síntese, diz o autor que, por petição ID 44960321, foram comunicadas a revogação da procuração dos advogados que haviam ajuizado a ação e a outorga de mandato a novos patronos. Foram acostadas nova procuração (ID 44960350) e documentos que objetivam cientificar aqueles advogados quanto à revogação (ID 44960910 e 44960907). Pede o embargante, assim, a nulidade de todos os autos posteriores a essa petição (03/02/2021), inclusive, da revogação da tutela provisória de urgência e da sentença. Todavia, de pronto, os embargos de declaração não são o instrumento hábil ao anseio do embargante, pois as alegações não exprimem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Posto isso, julgo improcedentes os embargos de declaração. No ensejo, chamo o feito à ordem e examino a matéria trazida a exame. Conquanto a irresignação do autor-embargante tenha lugar, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 188, que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ora, os termos da revogação da liminar e, mesmo, da improcedência do pleito inaugural, têm suporte, basicamente, na falta de continuidade dos pagamentos, elemento este basilar para a manutenção da tutela de urgência e para a possível procedência do pedido, o que, inexoravelmente, não se operou, ou seja, após o ingresso dos novos patronos (03/02/2021), a ausência de novos pagamentos se manteve até a sentença (30/06/2022), quase um ano e meio depois. Por tal motivo, rejeito o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais após 03/02/2021, pois não houve prejuízo ao autor decorrente da não intimação de seus novos advogados. Determino que a serventia regularize o registro dos advogados do autor junto ao PJe (ID 44960321, 44960350, 44960910 e 44960907). Após, intime-se o autor para que requeira o que de direito, renovando-se, inclusive, o prazo para recorrer da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00061066420154036100. AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogado do(a) AUTOR: EMILIO RIBEIRO LIMA - SP264460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação proposta por Mamed Ale Faitarone em face da Caixa Econômica Federal, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência que objetiva a suspensão de procedimento extrajudicial de execução de contrato de financiamento habitacional entabulado entre as partes, bem como à autorização para pagamento de todas as prestações vencidas, ao argumento, em suma, de que dificuldades financeiras teriam impossibilitado o pagamento das respectivas parcelas em seus vencimentos e que nulo processo expropriatório, tendo em vista a ausência de notificação para a purgação da mora. A título de provimento final, requer-se a anulação da consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Com a inicial vieram documentos. Foi afastada a prevenção e restou acolhida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (mas sem inversão do ônus probante). Ainda, foi deferida a gratuidade. Por fim, foi ofertada ao autor a possibilidade do depósito integral dos valores em atraso. Efetivou o autor o depósito judicial. A Caixa requereu a designação de audiência, o que foi deferido. Consignou-se que o pedido de tutela de urgência seria analisado caso não houvesse acordo. Sem acordo, também, já seria a Caixa citada e, diante do depósito ofertado, o pedido de tutela de urgência seria examinado após a contestação ou o decurso de prazo para este fim. Em audiência, foi registrado: “A CEF informou que o valor total da dívida para liquidação do contrato de financiamento do imóvel é de R$ 338.643,16, com validade para 20/09/2018. Esclareceu, porém, que o valor apresentado será atualizado até a data da efetiva quitação. A parte autora informou o interesse de efetivar a liquidação do contrato, pelo valor informado, porém sendo necessário prazo até o final do mês de outubro. Dessa forma, o advogado do autor irá peticionar nos autos solicitando a designação de nova audiência para formalização do acordo. Considerando a expressa manifestação do autor de que irá providenciar a liquidação do contrato até o mês de outubro, o advogado reiterou a análise do pedido de tutela. Assim, as partes informaram a impossibilidade de acordo nesta oportunidade. Depois destes termos, passou o Sr. Conciliador à conclusão: ‘Recepciono a tentativa de subscrita pelas partes, que estão desde já comunicadas que a presente ata será submetida à apreciação do MM. Juiz Federal designado para o ato”. Em sede de contestação, a ré impugnou a exordial, com preliminar de ausência de interesse de agir e documentos. Adveio réplica. Foi deferida a tutela de urgência e determinou-se que comprovasse o autor o depósito de todas as prestações mensais vencidas após o depósito inicial, sob pena de revogação da presente medida, que deveria, ainda, depositar judicialmente as prestações vincendas, em seus vencimentos, vindo os autos conclusos para designação de nova audiência de tentativa de conciliação. Requereu o autor que fosse designada a audiência visando ao pagamento do débito, ao passo que a Caixa registrou a ausência de outros depósitos, pugnando para que o fosse o autor compelido a fazê-lo. Determinou-se que comprovasse o autor o cumprimento da decisão anterior, juntando todos os depósitos realizados após aquela decisão, sob pena de revogação da tutela de urgência deferida. Ainda, tendo em vista o interesse por ele manifestado e a possibilidade de transação, foi designada audiência de tentativa de conciliação. Em razão da pandemia de Covid-19, foi cancelada a audiência, determinando-se seu oportuno reagendamento. Ante a ausência de cumprimento da decisão anterior, a Caixa pediu a revogação da liminar. Foi designada audiência, registrando-se que o pleito de revogação seria examinado oportunamente e franqueando-se ao autor o depósito dos atrasados. Em audiência, foi registrado o seguinte: “A CEF informou que o valor total da dívida em atraso para purgação da mora e retomada do contrato de financiamento do imóvel, incluindo saldo devedor das parcelas vencidas; despesas de execução (ITBI/registro CRI) e honorários advocatícios; é de R$ 262.780,34, atualizado para o dia 08/02/2021. Esclareceu, porém, que o valor apresentado será atualizado e acrescido de prestações vincendas até a data da efetiva apropriação dos valores pela CEF. Conforme extrato anexado, o saldo depositado na conta judicial n. 3970.005.86402218-6 é de R$ 29.480,63. A parte autora informou que há expectativa real de receber recursos financeiros nos próximos meses, motivo pelo qual solicitou a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Neste prazo, a CEF irá fazer o levantamento completo de informações do imóvel (despesas de manutenção - condomínio e IPTU) e do valor para quitação da dívida para repassar ao autor. Por fim, a CEF concordou com a suspensão proposta pelo autor. Depois destes termos, passou o Sr. Conciliador à conclusão: ‘Recepciono a tentativa de o acordo subscrita pelas partes, que estão desde já comunicadas que a presente ata será submetida à apreciação do MM. Juiz Federal designado para o ato”. Em atenção às partes, o processo foi suspenso por 120 dias. Escoado o prazo, foram as partes instadas a dizerem sobre eventual acordo. Somente a Caixa se manifestou, pedindo a revogação da liminar, diante da falta de composição e de depósitos. Foi lançada decisão: “Examino o ID 160539429. Não há notícia de que o autor tenha investido no acordo proposto em audiência ou que esteja depositando as parcelas, consoante determinado em liminar. Outrossim, não mais insistiu na entabulação de nova avença, a fim de por termo a lide. Diante desses fatos, requer a Caixa a revogação da tutela de urgência. Decido. O trâmite subsiste estancado após a réplica, quando o autor, mesmo tendo efetivado depósito parcial que possibilitou o deferimento da liminar, já havia sido instado a realizar os depósitos mensais posteriores. Com isso e, partindo da boa-fé do autor, que, em princípio, se prontificou a quitar sua dívida (depositando importante valor inicial), vislumbro, ainda, possibilidade de saída menos drástica para este momento processual, ao passo que revogar a suspensão das medidas expropriatórias parece ser medida desproporcional, pelo menos, inaudita altera parte. No entanto, igualmente desproporcional é a ausência de qualquer depósito mensal desde março/2018. Assim, defiro parcialmente o pedido de revogação da tutela de urgência para determinar que o autor cumpra a medida liminar, nos termos em que concedida, efetivando o depósito judicial dos valores pendentes conforme lá estabelecido, no prazo de 15 dias. Realizado o depósito, fica determinado à Secretaria que, por ato ordinatório, designe data para audiência de conciliação a realizar-se na sede deste Juízo junto à CECON, devendo as partes, em especial a pessoa jurídica, ser representada por pessoa com poderes para transigir, cumprindo-se, no mais, o artigo 335, §§ 7º a 9º, do Código de Processo Civil. Não cumprida esta medida pelo autor, venham IMEDIATAMENTE conclusos para deliberação quanto à revogação da tutela antecipada e à retomada da marcha processual. Intimem-se”. O prazo transcorreu in albis, pelo que, invocando as razões de decidir das decisões anteriores e, ausente a plausibilidade do direito invocado, foi revogada a tutela de urgência, considerando prejudicado o reexame dos demais requisitos, e consignando-se que a preliminar de carência de ação confundia-se com o mérito e com este seria analisada. Por fim, foram as partes instadas a especifiquem provas. A Caixa nada requereu, ao passo que o autor quedouse inerte. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Os documentos 4714653 e 4714660 demonstram que o contrato imobiliário em questão não mais existe e produz seus regulares efeitos jurídicos, haja vista que o seu objeto, qual seja, o bem imóvel financiado por meio dele, já teve a propriedade consolidada (Lei 9.514/97) em mãos da credora fiduciária, em virtude do vencimento antecipado da dívida. A consolidação ocorreu em 30/01/2018, antes da propositura da demanda (22/02/2018). Não há informação sobre eventual data de designação de leilão. Inexiste razoabilidade na alegação de ausência de notificação para purgação da mora, pois o autor não demonstrou que estaria viajando e consta da certidão a entrega da notificação e a recusa à assinatura, com a descrição física do destinatário (ID 4714646). Tal argumento se reveste de fragilidade diante da fé pública dos oficiais de registro. Todavia, amparado nos princípios da equidade e da função social da propriedade (especialmente por servir o bem descrito nos autos como moradia para o postulante), revendo posicionamento anterior, penso ser razoável possibilitar-lhe derradeira oportunidade para recuperarem a propriedade do imóvel em questão, enquanto não transmitido a terceiros, desde que plenamente satisfeita a questão pecuniária em face do banco. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação de regras específicas do Decreto nº 70/66 aos casos de alienação fiduciária de imóveis, de acordo com previsão expressa no artigo 39, II, da Lei nº 9.514/1997: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966". Segundo tal posicionamento, é cabível a aplicação, ao caso concreto, do preceito estampado no artigo 34 do Decreto nº 70/66, possibilitando-se a purgação da dívida mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, desde que antes da assinatura do auto de arrematação: “Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação (grifou-se)". Nesse sentido, destaco a ementa do julgado representativo do posicionamento em questão, cujos fundamentos acolho: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido”. (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Colaciono, ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, como se verifica de seus termos, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Nesse sentido, das razões recursais depreende-se a notícia de que o agravante pretende valer-se dos depósitos em conta vinculada ao FGTS para acertar as parcelas vencidas do financiamento que contraiu, no importe apontado pela CEF. Tal pretensão amolda-se à posição sedimentada pelo C. STJ. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para o fim de autorizar o recorrente a valer-se do saldo do FGTS para acertar os valores decorrentes das parcelas vencidas e demais encargos decorrentes do inadimplemento (prêmios de seguro, multas contratuais e custos advindos da consolidação da propriedade), caso em que a CEF estará impedida de dar prosseguimento à execução extrajudicial do imóvel”. (TRF3 - AI 00005030620174030000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 593506 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY - PRIMEIRA TURMA - e-DJF3 Judicial 1: 11/05/2017 – Decisão: 02/05/2017) Lembro que não subsiste inconstitucionalidade na Lei 9.514/97, pois, à semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, há tempos, foi declarada constitucional pelo STF. Nesse sentido, destaco: “CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO LEGAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 2. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 3. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 4. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 5. O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei n. 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida Lei. 6. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não fere o direito de acesso ao Judiciário, porquanto não proíbe ao devedor, lesado em seu direito, levar a questão à análise judicial. 7. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou comprovada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. Assim, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 8. Quanto à inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ dirimiu a divergência que pairava naquela Corte e firmou o entendimento de que a mera discussão da dívida não enseja a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, cumprindo a ele demonstrar satisfatoriamente seu bom direito e a existência de jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e, ainda, que a parte incontroversa seja depositada ou objeto de caução idônea. 9. Agravo legal improvido”. ( AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2099056 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA – Orgão TRF3 – Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA – Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO) Por sua vez, o contrato descrito nos autos refere-se a um financiamento imobiliário com alienação fiduciária, nos moldes da Lei nº 9. 514/97, prevendo, em suas cláusulas, na hipótese de inadimplemento, a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, que passa a exercê-la com exclusividade e em sua plenitude, com permissão para a alienação do imóvel a terceiros (artigo 27 da lei). Ao adquirente fica reservada a posse indireta sobre a coisa dada em garantia. A Caixa, como agente fiduciário, não tem discricionariedade quanto ao cumprimento da Lei 9.514/97, que, justamente, com a expropriação, visa a dar seguimento no programa habitacional de outros pretendentes. A consolidação da propriedade, assim, é o argumento principal para a negativa da ré, quer em receber os atrasados, quer quanto a qualquer tipo de acordo. A própria parte autora aponta a inadimplência, que teria provocado a consolidação de propriedade, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97. Assim, reconhece que descumpriu cláusula contratual. Em que pese tenha efetivado depósito inicial, que balizou o deferimento da tutela de urgência para suspender o procedimento expropriatório, o autor não mais fez qualquer outro depósito no decorrer do trâmite processual, o que levou à revogação da liminar. Também, foi designada audiência de conciliação mais de uma vez, o feito foi suspenso para deliberação das partes, o autor insistiu que quitaria a dívida, mas, após o citado depósito inicial, não houve mais qualquer indício no sentido do adimplemento do débito e, assim, da retomada do contrato. Nesse passo, o autor não logrou êxito em atender aos requisitos que permitiriam a exceção ao seguimento do procedimento executório – o pagamento dos atrasados -, pelo que, sem delongas, o pleito exordial deve ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado, cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §§ 2º e 3º, do mesmo texto legal, estando isento de custas processuais (artigo 4º, II, da Lei 9.289/96). Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao levantamento dos valores depositados em favor do autor. Cumpridas todas as determinações, arquivemse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAMED ALE FAITARONE Advogado do(a) AUTOR: EMILIO RIBEIRO LIMA - SP264460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 D E C I S Ã O Examino o ID 160539429. Não há notícia de que o autor tenha investido no acordo proposto em audiência ou que esteja depositando as parcelas, consoante determinado em liminar. Outrossim, não mais insistiu na entabulação de nova avença, a fim de por termo a lide. Diante desses fatos, requer a Caixa a revogação da tutela de urgência. Decido. O trâmite subsiste estancado após a réplica, quando o autor, mesmo tendo efetivado depósito parcial que possibilitou o deferimento da liminar, já havia sido instado a realizar os depósitos mensais posteriores. Com isso e, partindo da boa-fé do autor, que, em princípio, se prontificou a quitar sua dívida (depositando importante valor inicial), vislumbro, ainda, possibilidade de saída menos drástica para este momento processual, ao passo que revogar a suspensão das medidas expropriatórias parece ser medida desproporcional, pelo menos, inaudita altera parte. No entanto, igualmente desproporcional é a ausência de qualquer depósito mensal desde março/2018. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000423-35.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro parcialmente o pedido de revogação da tutela de urgência para determinar que o autor cumpra a medida liminar, nos termos em que concedida, efetivando o depósito judicial dos valores pendentes conforme lá estabelecido, no prazo de 15 dias. Realizado o depósito, fica determinado à Secretaria que, por ato ordinatório, designe data para audiência de conciliação a realizar-se na sede deste Juízo junto à CECON, devendo as partes, em especial a pessoa jurídica, ser representada por pessoa com poderes para transigir, cumprindo-se, no mais, o artigo 335, §§ 7º a 9º, do Código de Processo Civil. Não cumprida esta medida pelo autor, venham IMEDIATAMENTE conclusos para deliberação quanto à revogação da tutela antecipada e à retomada da marcha processual. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto

20/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(98)