Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008655-33.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: TARCISO TAVARES Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868-A, CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES - SP343983-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008655-33.2017.4.03.6183 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Trata-se de agravo apresentado pela parte autora em face de decisão que negou seguimento ao recurso excepcional interposto em contraposição a acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 11, §3º, da Resolução n. 80/2022 CJF3R, negado seguimento ao recurso extraordinário ou a pedido de uniformização nos termos do inciso III desse artigo, ou, ainda, nos casos de sobrestamento, caberá agravo interno, no prazo de quinze dias úteis a contar da respectiva publicação. De acordo com a doutrina: “O controle da atividade desempenhada pelo relator, exorbitante ou não, realiza-se através do agravo interno previsto no artigo 1.021, caput. O objeto do agravo interno é a decisão do relator, jungida aos estritos pressupostos do art. 932, III, IV e V, e, não, o mérito do recurso porventura julgado. O agravante poderá alegar vício de atividade (v.g., o provimento do agravo de instrumento ocorreu antes da resposta do agravado, contrariando o artigo 932, V) e vício de juízo (v.g., a tese firmada no incidente de resolução de demandas não se aplica à causa, em razão do distinghishing quanto aos motivos determinantes e, portanto, não incidia o art. 932, V, “c”), no todo ou em parte (art. 1.002)”. (ASSIS, A. de.Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. eampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 679). Realizado o contraditório, o Relator poderá retratar-se da decisão agravada, segundo inteligência do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil e artigo 10, §7º, da Resolução n. 80/2022 CJF3R. No caso dos autos, melhor ponderando, reconsidero a decisão anterior de admissibilidade e passo a reexaminar o pedido de uniformização apresentado nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos vincados, eis que laborados com exposição a agentes nocivos, para fins de revisão de benefício previdenciário. Este é o relatório. Decido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 852, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906569 RG, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015) Diante do exposto, nos termos do art. 11, III, “a”, da Resolução nº 80/2022 - CJF3R, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Tendo em vista a presente decisão, entendo não haver substrato para processamento do Agravo Interno apresentado nos autos em apenso. Assim, determino seja trasladada cópia desta decisão no processo nº 0002081-95.2021.4.03.9301, para que, em seguida, os referidos autos sejam arquivados. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

11/02/2019, 10:29

Publicação

21/01/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2019, 07:00

Incompetência

08/01/2019, 18:38

Conclusão (para decisão)

08/01/2019, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2018, 07:00

Mero expediente

11/07/2018, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2018, 13:05

Remessa (outros motivos)

27/11/2017, 18:32

Distribuição (sorteio)

24/11/2017, 17:15

Documentos

•11/03/2022, 00:00