Procedimento Comum Cível 5001164-45.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001164-45.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103

07/05/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:08

Por decisão judicial

25/04/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103 Vistos, etc. Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Após, aguarde-se com os autos sobrestados o pagamento do ofício precatório expedido. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 16:18

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 15 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

16/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO(Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - SP36852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO(Relatora): No caso vertente, o autor, ora apelado, é servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e pleiteia o recebimento de abono permanência desde 28 de agosto de 2017 (data em que alega ter preenchido os requisitos para aposentadoria especial de pessoa com deficiência) até outubro de 2021(quando foi reconhecido administrativamente o direito ao abono permanência). No âmbito administrativo, o pleito foi negado, sob o fundamento de que o autor não comprovou ter cumprido os requisitos desde o requerimento, em agosto de 2017. Isto é, para a Administração, era necessária a comprovação, por meio de certidão emitida pelo INSS, do tempo de contribuição em condição especial (deficiência) junto ao RGPS, referente ao período anterior ao ingresso no órgão. Segundo o apelante, essa determinação não foi cumprida pelo ora apelado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor para reconhecer o direito dele ao abono de permanência desde agosto de 2017 a outubro de 2021. Irresignada, a União interpôs o presente recurso de apelação, contudo sem razão. Como exposto nos autos, a própria Administração realizou perícia que concluiu que o servidor era considerado pessoa com deficiência, de acordo com os critérios previstos no Decreto n. 3298/99, e a deficiência verificada era de natureza congênita, isto é, presente desde o nascimento, e de grau leve. Assim, a controvérsia restringe-se a verificar a necessidade formal imposta pela Administração quanto à apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição por parte do servidor do período anterior ao ingresso no RPPS dos servidores públicos federais e que contemplasse de forma expressa que se tratava de tempo de pessoa com deficiência. Como bem explicou o magistrado de primeiro grau: Ocorre que tal exigência foi inserida em lei formal somente com a edição da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o inciso IX ao artigo 96 da Lei nº 8.213/91 ("para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data"). Na data em que requereu a concessão do abono de permanência, não havia qualquer regra legal com tal previsão, daí porque não lhe podia ser exigida. Nestes termos, sem prejuízo de que a União adote as providências que entender cabíveis para viabilizar a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência, foi ilegal a conduta de recusar a averbação do tempo de pessoa com deficiência havido em outros regimes previdenciários. Portanto, entende-se que a exigência feita pela Administração mostra-se indevida, pois a legislação da época não a previa, e os atos normativos infralegais não tem o poder de obstar a fruição de direitos com exigências que a lei não faz. Sobre o tema já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em sentido semelhante: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE. DOENÇA CONGÊNITA. CONTAGEM DO PERÍODO TRABALHADO NO RGPS. FIXAÇÃO DA DATA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELOS DO BACEN E DO AUTOR IMPROVIDOS. APELO DA UNIÃO PROVIDO. 2. O Laudo Pericial elaborado por Junta Médica Oficial concluiu que o servidor é portador de deficiência grave, por doença congênita, desde sua admissão ao RPPS. Com relação ao período laborado no RGPS, considerou-se administrativamente que o servidor não apresentou CTC do INSS com indicação do respectivo grau de de deficiência no período de sua filiação ao RGPS, motivo pelo qual o tempo de serviço oriundo do RGPS foi considerado como sem deficiência comprovada. 3. Em sendo a deficiência grave do autor causada por doença congênita (Focomelia por Talidomida de membros superiores e inferiores), é evidente que tal deficiência o acompanha desde o nascimento e, por conseguinte, por toda a sua vida laborativa e não apenas a partir do ingresso no RPPS. Por essa razão, deve o tempo de serviço averbado junto ao RGPS ser computado em sua integralidade para fins de aposentadoria especial por deficiência grave. (TRF4, AC 5064315-13.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 22/07/2022) Nessa linha, estando demostrado que, em agosto de 2017, o apelado havia cumprido o período mínimo de contribuição, qual seja, 33 (trinta e três) anos, para pessoas com deficiência leve e do sexo masculino, nos termos do art. 3º, III, da Lei Complementar n. 142/13, é de se concluir o direito dele ao recebimento de abono de permanência desde agosto de 2017 a outubro de 2021. Com essa argumentação, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, que foram arbitrados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONGÊNITA. GRAU LEVE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE O TEMPO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. NÃO HAVIA EXIGÊNCIA LEGAL. - A controvérsia restringe-se a verificar a necessidade formal imposta pela Administração quanto à apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição por parte do servidor do período anterior ao ingresso no RPPS dos servidores públicos federais e que contemplasse de forma expressa que se tratava de tempo de pessoa com deficiência. - A própria Administração realizou perícia que concluiu que o servidor era considerado pessoa com deficiência, de acordo com os critérios previstos no Decreto n. 3298/99, e a deficiência verificada era de natureza congênita, isto é, presente desde o nascimento, e de grau leve. - A exigência feita pela Administração mostra-se indevida, pois a legislação da época não a previa, e os atos normativos infralegais não tem o poder de obstar a fruição de direitos com exigências que a lei não faz. - Estando demostrado que, em agosto de 2017, o apelado havia cumprido o período mínimo de contribuição, qual seja, 33 (trinta e três) anos, para pessoas com deficiência leve e do sexo masculino, nos termos do art. 3º, III, da Lei Complementar n. 142/13, é de se concluir o direito dele ao recebimento de abono de permanência desde agosto de 2017 a outubro de 2021. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença (ID 271352056) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível Federal de São José dos Campos/SP que, em autos de ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido do autor para condenar a União a pagar as importâncias relativas ao abono de permanência em serviço, correspondentes ao período de agosto de 2017 a outubro de 2021. Em suas razões recursais (ID 271352056), a apelante sustenta que o autor não cumpriu todas as exigências legais e normativas para aquisição de abono permanência, desde 2017, como requereu administrativa e judicialmente. Acrescenta que não foi comprovado o tempo de serviço necessário em condições especiais (deficiência) antes do ingresso no órgão. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que a sentença seja reformada, a fim de julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem preparo, em razão da isenção legal. Em contrarrazões (ID 271352061), a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob procedimento comum, em que se pretende a condenação da União ao pagamento do valor correspondente a R$ 95.107,53, correspondente ao abono de permanência que seria devido quanto ao período de agosto de 2017 a outubro de 2021. Alega o autor, em síntese, que é servidor público federal, lotado no Tribunal Regional do Trabalho de 15ª Região, e que recebe o abono de permanência em serviço desde 25.10.2021, pois foi considerada a contagem do trabalho somente perante o Tribunal. Diz ter requerido anteriormente em 12.12.2017, alegando ter cumprido os requisitos para a aposentadoria especial desde o dia 28 de agosto de 2017, tendo em vista ser portador de deficiência física congênita, ou seja, pé torto bilateral, alegando haver presunção absoluta de que já era portador da deficiência em qualquer atividade exercida. Informa que o Tribunal determinou que fossem realizadas perícias em todos os órgãos e empresas em que havia trabalhado há mais de 30 anos, para atestar sua deficiência. Assevera que, apesar de ter tentado, não conseguiu a respectiva certidão de contagem atestando a deficiência nos períodos de trabalho anteriores junto ao INSS. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a União requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça e contestou sustentando a improcedência do pedido. O autor manifestou-se em réplica. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os benefícios da gratuidade da justiça foram revogados, tendo o autor procedido ao recolhimento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende o autor a condenação da União ao pagamento do abono de permanência em serviço, relativamente ao período de agosto de 2017 a outubro de 2021. Tal vantagem foi implantada, administrativamente, somente em 25.10.2021, sendo certo que, na data do primeiro requerimento, em 12.12.2017, já autor teria completado os requisitos para aposentadoria em data significativamente anterior à reconhecida administrativamente. Afirma que é pessoa com deficiência física congênita, que lhe daria direito à aposentadoria à pessoa com deficiência. A deficiência congênita está devidamente comprovada pelo laudo médico confeccionado perante o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (ID 244891263, p. 06). Trata-se de um fato incontroverso, que não exige qualquer outra prova (artigo 374, III, do CPC). Observe-se que é um tanto contraditório que a União possa sustentar a falta de prova da deficiência, em relação a períodos anteriores ao ingresso do autor no RPPS da União, se a deficiência congênita foi constatada em perícia realizada pela própria União (!). Parece incidir, aí, o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A exigência formalmente feita ao autor seria quanto à apresentação de Certidões de Tempo de Contribuição, relacionados a períodos em que o autor esteve vinculado a outros regimes de previdência (RGPS e RPPS do Estado de São Paulo), certidões essas que contemplassem, expressamente, o reconhecimento de que se tratava de tempo de pessoa com deficiência. Ocorre que tal exigência foi inserida em lei formal somente com a edição da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o inciso IX ao artigo 96 da Lei nº 8.213/91 ("para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data"). Na data em que requereu a concessão do abono de permanência, não havia qualquer regra legal com tal previsão, daí porque não lhe podia ser exigida. Nestes termos, sem prejuízo de que a União adote as providências que entender cabíveis para viabilizar a compensação financeira entre os diferentes regimes de previdência, foi ilegal a conduta de recusar a averbação do tempo de pessoa com deficiência havido em outros regimes previdenciários. Estabelecidas estas premissas, constata-se que a categoria de servidores a que o autor pertence é beneficiária de uma decisão judicial, em mandado de injunção, reconhecendo a aplicabilidade, ao RPPS, das regras das aposentadorias das pessoas com deficiência do RGPS (MI 4.237/DF). Assim, para as pessoas com deficiência leve, do sexo masculino, a aposentadoria será concedida com 33 anos de contribuição (artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2013). Considerando os períodos contributivos já reconhecidos na esfera administrativa, conclui-se que o autor completou esses 33 anos de contribuição em 16.7.2017, conforme o seguinte demonstrativo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Ericsson Telecomunicações 02/02/1981 19/05/1982 1.00 1 anos, 3 meses e 18 dias 16 2 Prefeitura de São José dos Campos 04/11/1985 23/01/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 20 dias 3 3 Secretaria de Estado da Educação de São Paulo 24/01/1986 19/11/1987 1.00 1 anos, 9 meses e 26 dias 22 4 Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo 20/11/1987 28/09/1988 1.00 0 anos, 10 meses e 9 dias 10 5 TRT 15º Região 30/09/1988 16/07/2017 1.00 28 anos, 9 meses e 17 dias 346 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 5 meses e 0 dias 174 32 anos, 10 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 24 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 4 meses e 12 dias 185 33 anos, 9 meses e 12 dias inaplicável Até a DER (16/07/2017) 33 anos, 0 meses e 0 dias 397 51 anos, 9 meses e 26 dias 84.8222 Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em regime de repercussão geral, que o servidor tem direito ao abono de permanência quando a aposentadoria a que tem direito é uma aposentadoria especial (Tema 888, ARE 954.408, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2016). Nestes termos, atento aos limites do pedido, impõe-se reconhecer o direito do autor ao pagamento do abono de permanência, relativamente ao período de agosto de 2017 a outubro de 2021, valores que serão apurados em cumprimento de sentença. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor as importâncias relativas ao abono de permanência em serviço, correspondentes ao período de agosto de 2017 a outubro de 2021, conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença. Tais valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno a União, ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001164-45.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. A UNIÃO contestou o feito requerendo, em preliminar, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao autor. Alega que o autor tem renda mensal de R$ 10.671,00, que demonstra que pode arcar com as custas do processo. Intimado, o autor apresentou réplica em que requer a manutenção da gratuidade. É a síntese do necessário. DECIDO. Quanto ao pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, estatuiu a denominada garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou do “direito de ação”). A referida norma também representa a consagração, no sistema constitucional instituído em 1988, do princípio da unidade da jurisdição. Esse princípio, além de sepultar, definitivamente, quaisquer tentativas de instituição de instâncias administrativas de curso forçado, também assegura o mais livre acesso do indivíduo à jurisdição, função estatal una e irrenunciável. Como meio de concretização dessa garantia, a própria Constituição da República estabeleceu, no inciso LXXIV do mesmo artigo, a garantia de “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, a propósito, a previsão de uma assistência “jurídica”, em sentido amplo, e não meramente “judiciária”, demonstrando a amplitude da prescrição constitucional. De todo modo, de nada adiantaria proclamar o mais amplo acesso ao Poder Judiciário se a falta de recursos (especialmente para a contratação de advogados) subsistisse como verdadeiro impedimento de ordem prática para o exercício desse direito. Em complementação, previu a Constituição Federal a instituição de um órgão público específico (a Defensoria Pública) cuja função principal é a de “orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV” (art. 134, caput). O Código de Processo Civil de 2015 conservou, em parte, a sistemática estabelecida na Lei nº 1.060/50, mantendo a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à vista de simples alegação oferecida pelo litigante pessoa física, estabelecendo, desde logo, que o mero patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão do benefício (artigo 99, §§ 3º e 4º). Também estabeleceu que o benefício será deferido a pessoa sem recursos para pagar custas e despesas processuais e honorários de advogado (artigo 98). É incontroverso nos autos que o autor recebe remuneração de valor superior a R$ 10.000,00. Trata-se de um dado objetivo, que não foi por ele refutado, que fragiliza a presunção de necessidade que decorre da declaração anteriormente firmada. Veja-se que, a partir deste dado objetivo afirmado pela União, caberia ao autor produzir prova da existência de despesas obrigatórias que inviabilizassem o recolhimento das custas e despesas processuais. Não é razoável atribuir à União que produza tal prova, considerando o valor dos rendimentos que o autor obtém mensalmente. Está demonstrado, assim, que não está presente a condição de necessidade que decorre da declaração que firmou, diante da prova de renda suficiente para que arque com as custas processuais e eventuais ônus da sucumbência. Em face do exposto, revogo a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob a pena de extinção. Cumprido, certifique a Secretaria quanto à regularidade suficiência e, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

16/09/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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