Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000623-48.2014.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000623-48.2014.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALMIRA REGINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO JEPY MATOSO PEREIRA - SP334732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000623-48.2014.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão de Id. 239530681, que homologou o cálculo de liquidação do julgado apresentado pela parte autora. Em apertada síntese, alega que a decisão, sem apreciar a impugnação ofertada, homologou os cálculos da parte autora afirmando que o INSS com eles havia concordado, o que não teria ocorrido. Postula pelo provimento dos embargos de declaração para que apreciada e posteriormente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No presente caso, as alegações da parte embargante não são procedentes. Ora, apresentados os cálculos de liquidação pela parte autora (Id. 58097824 e Id. 58098190), determinou-se, em 13/09/2021, a intimação do INSS para que impugnasse a execução (Id. 98600774). Ante o decurso do prazo concedido à autarquia e constatada sua inércia, os cálculos foram homologados em 12/01/2022 (Id. 239530681). Diferentemente do que alega o INSS, inexistiu impugnação ao cumprimento de sentença, consistindo sua inércia em anuência tácita com os cálculos apresentados pela parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA REGINA DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA REGINA DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(16)