Apelação / Remessa Necessária 5009191-02.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/01/2020
Valor da Causa
R$ 1.625.258,82
Órgão julgador
Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo
3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
PAULO XAVIER DA SILVEIRA
OAB/SP 220332
·
CPF
274.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
ELAINE PAFFILI IZA
OAB/SP 88967
·
CPF
021.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/12/2022, 14:31
Juntada de certidão
16/12/2022, 15:44
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
TORAY DO BRASIL LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-70
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
19/10/2022, 15:32
Juntada de certidão
18/10/2022, 15:12
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022, 00:07
Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 18:49
Juntada de Petição de cota ministerial
19/09/2022, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022, 10:56
Prejudicado o recurso
29/08/2022, 21:31
Recurso especial admitido
29/08/2022, 21:31
Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2022, 10:37
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/12/2022, 14:31
Juntada de certidão
16/12/2022, 15:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior
19/10/2022, 15:32
Juntada de certidão
18/10/2022, 15:12
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022, 00:07
Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
22/09/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 18:49
Juntada de Petição de cota ministerial
19/09/2022, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022, 15:56
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022, 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022, 10:56
Prejudicado o recurso
29/08/2022, 21:31
Recurso especial admitido
29/08/2022, 21:31
Conclusos para admissibilidade recursal
16/02/2022, 10:37
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
15/02/2022, 23:57
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:16
Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022, 16:46
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:20
Juntada de Petição de outras peças
18/01/2022, 09:43
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022, 09:29
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022, 16:20
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
12/01/2022, 15:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:29
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021, 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2021, 15:55
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:59
Conclusos para decisão
07/10/2021, 11:08
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
06/10/2021, 11:26
Juntada de certidão
06/10/2021, 11:25
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
05/10/2021, 20:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2021, 14:26
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
29/03/2021, 12:02
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 11/03/2021 23:59.
19/03/2021, 01:23
Publicado Intimação em 18/02/2021.
18/02/2021, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
17/02/2021, 11:38
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2021, 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
13/02/2021, 00:07
Expedição de Outros documentos.
11/02/2021, 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021, 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2021, 13:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
10/02/2021, 15:08
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
29/01/2021, 21:31
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
29/01/2021, 21:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020, 00:01
Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
01/12/2020, 14:42
Juntada de ato ordinatório
01/12/2020, 14:41
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
01/12/2020, 11:00
Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2020, 21:05
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020
30/09/2020, 00:18
Publicado Acórdão em 30/09/2020.
30/09/2020, 00:18
Juntada de Petição de manifestação
29/09/2020, 17:55
Expedição de Outros documentos.
28/09/2020, 09:21
Expedição de Outros documentos.
28/09/2020, 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020, 09:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2020, 18:54
Deliberado em Sessão - Julgado
25/09/2020, 15:33
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:19
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020, 02:19
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020, 00:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 10:11
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:47
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:47
Expedição de Outros documentos.
17/08/2020, 16:47
Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
17/08/2020, 16:45
Conclusos com embargos de declaração
01/07/2020, 19:34
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020, 00:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2020, 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020
09/06/2020, 00:05
Publicado Acórdão em 09/06/2020.
09/06/2020, 00:05
Juntada de Petição de outras peças
05/06/2020, 18:05
Expedição de Outros documentos.
04/06/2020, 14:17
Expedição de Outros documentos.
04/06/2020, 14:17
Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2020, 14:17
Conhecido o recurso e provido em parte
04/06/2020, 09:33
Deliberado em Sessão - Julgado
01/06/2020, 18:18
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 10:11
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 10:11
Expedição de Outros documentos.
27/05/2020, 10:11
Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
27/05/2020, 10:11
Deliberado em Sessão - Adiado
19/05/2020, 16:47
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 03:00
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020, 03:00
Decorrido prazo de TORAY DO BRASIL LTDA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020, 02:01
Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020, 11:48
Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020, 11:48
Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2020, 11:48
Expedição de Outros documentos.
26/03/2020, 00:27
Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.
25/03/2020, 18:31
Juntada de Petição de parecer
06/03/2020, 11:21
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
06/03/2020, 11:21
Expedição de Outros documentos.
21/02/2020, 13:16
Recebidos os autos
13/01/2020, 17:01
Distribuído por sorteio
13/01/2020, 17:01
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
13/01/2020, 17:01
Documentos
DECISÃO
•
16/12/2022, 15:44
DECISÃO
•
20/09/2022, 18:49
DECISÃO
•
31/08/2022, 10:56
DECISÃO
•
29/08/2022, 21:31
OUTRAS PEÇAS
•
18/01/2022, 09:43
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 16:20
ACÓRDÃO
•
10/01/2022, 17:14
DECISÃO
•
05/10/2021, 20:06
DECISÃO
•
10/02/2021, 15:08
ATO ORDINATÓRIO
•
01/12/2020, 14:41
ACÓRDÃO
•
28/09/2020, 09:21
ACÓRDÃO
•
25/09/2020, 16:47
ACÓRDÃO
•
04/06/2020, 14:17
ACÓRDÃO
•
02/06/2020, 17:08
DESPACHO
•
13/01/2020, 15:57
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
DECISÃO
•
16/12/2022, 15:44
DECISÃO
•
20/09/2022, 18:49
DECISÃO
•
31/08/2022, 10:56
DECISÃO
•
29/08/2022, 21:31
OUTRAS PEÇAS
•
18/01/2022, 09:43
ACÓRDÃO
•
12/01/2022, 16:20
ACÓRDÃO
•
10/01/2022, 17:14
DECISÃO
•
05/10/2021, 20:06
DECISÃO
•
10/02/2021, 15:08
ATO ORDINATÓRIO
•
01/12/2020, 14:41
ACÓRDÃO
•
28/09/2020, 09:21
ACÓRDÃO
•
25/09/2020, 16:47
ACÓRDÃO
•
04/06/2020, 14:17
ACÓRDÃO
•
02/06/2020, 17:08
DESPACHO
•
13/01/2020, 15:57
DESPACHO
•
03/09/2019, 16:29
SENTENÇA
•
03/09/2019, 16:27
SENTENÇA
•
02/09/2019, 17:42
DESPACHO
•
31/05/2019, 18:27
SENTENÇA
•
28/09/2018, 18:17
SENTENÇA
•
26/09/2018, 17:53
DESPACHO
•
30/06/2017, 16:52