Inquérito Policial 0000426-91.2017.4.03.6112 - TRF3

Inquérito Policial 0000426-91.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2023, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MOACIR PEDRO DE MELO, LAURENT MARTINS FERREIRA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEXANDRE GUIMARAES FILHO - MG211166 D E S P A C H O Verifico que na certidão de ID nº 305778573 há relato sobre o mau estado do celular da marca BLU, apreendido em poder de JOSÉ LUIZ TRISTÃO FILHO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000426-91.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de aparelho apreendido pela Polícia Federal em 03/06/2016, conforme auto de apreensão (ID nº 40216616, folha 08 dos autos físicos), severamente danificado e que permaneceu sem uso desde então. O Ministério Público Federal alega que tal objeto não mais interessa às investigações (ID nº 301047828). Passados mais de 7 (sete) anos após a apreensão, o réu não manifestou interesse no bem que, ao que tudo indica, não possui valor econômico nem condições de uso. Ante o exposto, revogo parte do despacho de ID nº 304457048 que deferiu a devolução ao proprietário do telefone celular BLU de cor branca, de 16 GB, IMEI nº 358453060069555, e determino sua remessa à Polícia Federal, nos mesmos termos do aparelho iPhone acautelado no plástico sob lacre nº 03000011560. Encaminhe-se, via Central de Mandados, para que sejam adotadas as providências pertinentes. Traslade-se via deste despacho ao desmembramento nº 0003993-96.2018.4.03.6112. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades pertinentes. Ciência ao Ministério Público Federal. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente.

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 13:07

Mero expediente

06/11/2023, 10:24

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 18:56

Mero expediente

19/10/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MOACIR PEDRO DE MELO, LAURENT MARTINS FERREIRA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GUIMARAES FILHO - MG211166 Advogado do(a) REU: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 D E S P A C H O 1 – Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença de ID nº 288178155. 2 – Altere-se a situação processual de MOACIR PEDRO DE MELO (ID nº 279635057) e de LAURENT MARTINS FERREIRA para PUNIBILIDADE EXTINTA e comuniquem-se aos Institutos de Identificação. 3 – Concedo o prazo adicional de 10 (dez) dias para que o réu MOACIR manifeste interesse no aparelho iPhone, sob pena de remessa à Polícia Federal para doação ou destruição. 4 – Requisite-se o pagamento em favor do defensor dativo ADALBERTO LUIS VERGO, OAB/SP nº 113.261, no valor máximo da tabela, conforme arbitrado na sentença de ID nº 171797331). 5 – Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca da destinação do automóvel Toyota Corolla de placas DCM-6800, e do automóvel Ford Fiesta e do telefone apreendidos em poder do réu JOSÉ LUIZ TRISÃO FILHO (desmembramento nº 0003993-96.2018.4.03.6112). 6 – Oportunamente, tornem os autos conclusos. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000426-91.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2023, 15:07

Mero expediente

12/09/2023, 13:40

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 12:11

Trânsito em julgado

26/06/2023, 10:50

Publicação

12/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MOACIR PEDRO DE MELO, LAURENT MARTINS FERREIRA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GUIMARAES FILHO - MG211166 Advogado do(a) REU: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297164 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal assim se manifesta: Em atenção ao Despacho ID 279635057, o Ministério Público Federal se manifesta nos seguintes termos. A data dos fatos em apuração se deu em 3/6/2016. A denúncia foi recebida em 6/2/2017 (ID 40216854, página 9). A sentença condenatória foi proferida em 13/12/2021, com trânsito em julgado, tendo MOACIR PEDRO DE MELO e LAURENT MARTINS FERREIRA sido condenados, como incursos no artigo 334, "caput", c/c o artigo 29, com aplicação do artigo 92, III, do Código Penal, cada um, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. (ID 171797331). Observa-se que Laurent Martins Ferreira não foi localizado, constando em certidão (id 40216854 – pág. 52) que estaria residindo em outro país, tendo o MPF requerido a sua intimação por edital, nos termos do artigo 361 e 365 do Código de Processo Penal (id 40216854 – pág. 54), requerendo ainda a sua custódia cautelar. No entanto, Laurent constituiu defensor e se deu por citado, em 09 de março de 2018, esclarecendo porque não poderia aceitar as condições para a suspensão condicional do processo,(id 40216854 – pág. 72/73). Dessa forma, não houve período de suspensão do prazo prescricional, tendo, portanto, ocorrido a prescrição retroativa, devendo ser declarada a extinção da punibilidade de LAURENT MARTINS FERREIRA, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Presidente Prudente, na data da assinatura digital. Acolho a manifestação ministerial cujos fundamentos adoto como razões de decidir para declarar extinta a punibilidade de LAURENT MARTINS FERREIRA, qualificado nos autos, pela prescrição retroativa, nos termos do rtigo 107, IV, do Código Penal. Arquive-se. Publicada a registrada na forma da lei. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2023. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000426-91.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MOACIR PEDRO DE MELO, LAURENT MARTINS FERREIRA Advogado do(a) REU: ADALBERTO LUIS VERGO - SP113261 Advogado do(a) REU: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297264 Sentença Tipo D S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000426-91.2017.4.03.6112 Trata-se de ação penal inaugurada por denúncia oferecida contra Laurent Martins Ferreira, Moacir Pedro de Melo e José Luiz Tristão Filho, qualificados nos autos e denunciados como incursos nos no artigo 334, “caput”, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2017 (Id.40216854- pg. 9). Houve proposta de suspensão condicional do processo para Laurent Marins Ferreira e José Luiz Tristão, excluindo-se Moacir Pedro de Melo, por estar respondendo a processo crime por fato semelhante. Moacir foi citado e apresentou resposta à acusação. (ids. 40216854 – pág. 37 e Id.40216854 – pág. 78/79). O réu Laurent Martins Ferreira não foi localizado, constando em certidão (id 40216854 – pág. 52) que estaria residindo em outro país, tendo este órgão requerido a sua intimação por edital, nos termos do artigo 361 e 365 do Código de Processo Penal (id 40216854 – pág. 54), requerendo ainda a sua custódia cautelar. Não localizado, Laurent Martins Ferreira foi citado por edital (id 40216854 – pág. 54). Apesar da citação editalícia, Laurent constituiu defensor e se deu por citado, esclarecendo porque não poderia aceitar as condições para a suspensão condicional do processo (id 40216854 – pág. 72/73). Por sua vez, José Luiz Tristão Filho, devidamente citado, aceitou as condições para a suspensão condicional do processo (id 40216854 – fls. 96 -97), com o consequente desmembramento do feito em relação a ele (id 40216854 – pág. 104). Não sendo caso de absolvição sumária, houve o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento do feito (id 40216854 – pág. 104). Os requerimentos de Laurent Martins Ferreira foram indeferidos (id 40216855 – pág. 29), designando-se audiência de instrução e julgamento para 04/11/2021, por meio de videoconferência (id 84191873). As testemunhas foram inquiridas (Id 149907548 e id 149907922) e os réus foram interrogados (id 149907922 e id 149907931). Nada foi requerido na forma do artigo 402, do CPP. Termo de Audiência anexado aos autos (id 149907532). Em alegações finais a Acusação pugnou pela condenação dos réus. (id. 150410161). A Defesa de Laurent Martins Ferreira invocou o princípio da insignificância e o direito à suspensão condicional do processo (id. 170842919). Já a Defesa de Moacir Pedro de Melo também alegou o princípio da insignificância (id. 165080569). É o relatório. DECIDO. Narra a denúncia que no dia 3 de junho de 2016, por volta de 02h43min, na Avenida Antônio Rodrigues, nesta cidade e Subseção Judiciária de Presidente Prudente, os réus foram surpreendidos transportando mercadorias estrangeiras, para o exercício de atividade comercial, sem qualquer documentação legal. Tratava-se especialmente de aparelhos receptores de sinais satélites, também havendo aparelhos celulares, baterias, perfumes, pendrives, roteadores, câmeras, HDs, carregadores, memórias, entre outros aparelhos eletrônicos, tudo proveniente do Paraguai e introduzido pelos denunciados de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos pela entrada das mercadorias. Não se submeteram a despacho aduaneiro de importação, em contrariedade ao Decreto nº 6.759/2009 e Instrução Normativa SRF nº 680/2006, conforme Boletim de Ocorrência – BO/PM, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00122/16, em nome Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira e, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0810500/00126/16, em nome de José Luiz Tristão Filho (id 40216616 e 40216617). A materialidade restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência – BO/PM, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00122/16, em nome Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0810500/00126/16, em nome de José Luiz Tristão Filho (id 40216616). Quanto à autoria, tanto no interrogatório judicial quanto no extrajudicial os acusados admitiram expressamente a prática de infração penal. Perante a autoridade policial, Moacir Pedro de Melo declarou que: “comercializa receptores de sinais de satélite que adquire no Paraguai (…), e que na última terça-feira, dia 31/05/2016, deixou a cidade de Patos de Minas/MG com destino a Ciudad del Este, Paraguai, onde pretendia adquirir receptores de sinais de satélites de TV por assinatura, com a finalidade de revenda”, declarando ainda que estava acompanhado por LAURENT MARTINS PEREIRA e “que chegaram a Ciudad del Este, Paraguai e de imediato começaram as compras dos aparelhos” (id 40216616 – pág. 34/35). Em Juízo disse que comprou as mercadorias em Foz do Iguaçu confirmando a veracidade dos fatos descritos na peça acusatória, ressaltando que sabia que as mercadorias eram originárias do Paraguai e as adquiriu para revenda em Patos de Minas/MG (id 149907922). Interrogado na Polícia Federal, Laurent Martins Pereira relatou: “na última terça-feira, dia 3110512016, deixou a cidade de Patos de Minas/MG com destino à Ciudad del Este, Paraguai, onde pretendia adquirir receptores de sinais de satélites de TV por assinatura, com a finalidade de revenda”, e que “viajaram no Corolla de placa DCM-6800”, pertencente a Moacir Pedro. Na Audiência de Instrução e Julgamento, ao ser ouvido sobre os fatos, Laurent confirmou os fatos narrados na denúncia apresentada, dizendo que são verdadeiros, que confirma as aquisição das mercadorias mencionadas na denúncia, inclusive esclareceu que já teve uma empresa no Brasil de cosméticos, afirmando que, de fato, foi em companhia de Moacir Pedro ao Paraguai para comprar mercadorias, como perfumes, satélites e revendê-las, pois passava por problemas financeiros e precisava “fazer dinheiro” (id 149907931). As testemunhas ouvidas em sedes policial e judicial ratificaram as declarações dos acusados: Em sede judicial, os policiais militares responsáveis pela apreensão disseram que se recordavam dos fatos, sendo que a testemunha Marcos Antonio afirmou que se lembra que estavam no trevo de Pirapozinho, lembrando que o trecho passava por reformas e que avistou dois carros que chamaram a atenção pelo “insulfilm” nos vidros e que deram sinal de parada mas os veículos não pararam. Na sequência, pediram apoio de colegas da cidade de Presidente Prudente e vieram ao encalce dos veículos, que foram abordados, logrando encontrar mercadorias de origem paraguaia acondicionadas em plástico bolha, como decodificadores (id 149907905). Inquirida em Juízo, a testemunha Adenauer Vano, relatou que na data dos fatos, avistou dois veículos que chamaram a atenção, o Toyota Corolla e o Ford Fiesta, dando sinal para parar, mas não pararam e com apoio dos colegas policiais militares em Presidente Prudente, conseguiram abordar os veículos, logrando encontrar mercadorias estrangeiras embaladas em plástico bolhas (id 149907548). Em sede policial Adenauer disse que: “se encontrava em serviço na SP -425 (Rodovia Assis Chateaubriand), quando visualizaram, dois veículos trafegando pela via de rolamento apresentando que estavam com excesso de carga”, que quando abordaram os veículos, lograram encontrar mercadorias, como aparelhos receptores de TV de sinais de satélites, e que os acusados alegaram que as mercadorias que estavam transportando eram provenientes do Paraguai, bem como admitiram que as mesmas haviam sido internadas, no território nacional sem o necessário desembaraço aduaneiro”. Adenauer esclareceu que “identificaram os ocupantes do Toyota/Corolla como sendo Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira ao passo que o ocupante do Ford/Fiesta foi identificado como José Luiz Tristão Filho” (id 40216616). Todos os produtos ingressaram em território nacional sem a necessária apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA. Além disso, não se enquadram no conceito de bagagem, devido à quantidade e natureza, o que evidencia sua finalidade comercial. A materialidade do delito restou comprovada conforme Boletim de Ocorrência – BO/PM, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00122/16, em nome Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira. Notadamente através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00126/16 – Processo Administrativo Fiscal n. 10652.720383/2016-91 (fls. 58/71), as mercadorias ilicitamente importadas e apreendidas em posse de Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira foram avaliadas em R$ 146.897,38 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), o que evidencia a ilusão no todo dos tributos federais devidos pela entrada, na ordem de R$ 73.448,69 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), somados o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calculados à alíquota de 50%, de acordo com o artigo 65 da Lei nº 10.833/2003 (id 40216616 e id 40216617). Apurou-se que Laurent e Moacir participaram da ilusão dos impostos devidos pela entrada e causaram dano ao Erário, por força dos artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto Lei n.º 37/66 e art. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n.º 1455/76, regulamentado pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09. A aplicação do princípio da insignificância não tem cabimento, em razão do valor dos tributos iludidos. Vale destacar as pertinentes ponderações da Acusação em alegações finais: Observa-se que o acusado LAURENT MARTINS FERREIRA não ostenta condenações anteriores ou processos em andamentos, conforme folhas de antecedentes acostadas aos autos (Apenso). Dessa forma, o MPF não se opõe a eventual substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que provavelmente a pena privativa de liberdade não será superior a quatro anos e que (CP, art. 40, I). Ademais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição será suficiente (CP, art. 40, III). Considerando a situação peculiar de LAURENT, que reside com a família nos Estados Unidos, que lá tem trabalho e filha de tenra idade, e que esta apresenta doença grave e obtém tratamento médico gratuito do governo americano, e que um retorno dele ao Brasil poderia complicar a situação familiar e a estabilidade em solo americano, o MPF requer sejam fixadas penas restritivas compatíveis com sua situação. Quer dizer, parecem mais adequadas as restrições de natureza pecuniária. No entanto, em relação ao acusado MOACIR PEDRO MELO há notícias de envolvimento de nova prática contrabando, especificamente de cigarro, conforme documentos juntados por esse órgão, por ocasião da apreciação do cabimento ou não do benefício da suspensão condicional do processo (id 40216854 – pág. 19/25). Por fim, tendo o crime sido cometido na direção de veículo automotor, cabível, no caso presente seja determinada a suspensão do direito de dirigir, nos termos do inciso III do artigo 92 do Código Penal. Por fim, o corréu Laurent Martins Ferreira afirmou que viajaram no Corrolla de placa DCM-6800, pertencente a Moacir Pedro, de modo que os efeitos da sentença condenatória previstos no artigo 92, III, do Código de Penal se aplicam a Moacir Pedro de Melo, quem, presumivelmente dirigia o veículo. Ante o exposto, acolho a pretensão estatal deduzida na denúncia para julgar procedente a ação penal e condenar MOACIR PEDRO DE MELO e LAURENT MARTINS FERREIRA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 334, "caput", c/c o artigo 29, com aplicação do artigo 92, III, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Observa-se que os réus são tecnicamente primários e de bons antecedentes. A personalidade está ligada às qualidades morais do criminoso, à boa ou má índole, à agressividade e ao antagonismo com a ordem social, intrínseca a seu temperamento. Inexiste nos autos dados para aferir a personalidade, assim como a conduta social dos condenados, devendo, portanto, serem consideradas como elementos neutros. Os motivos do crime e as circunstâncias são comuns a essa modalidade delitiva. As consequências do fato não foram graves a ponto de exigir uma exasperação da pena. Sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão. Embora os réus tenham confessado espontaneamente a autoria, tal circunstância não acarreta nenhum efeito prático na redução da pena, uma vez que já foi fixada no seu mínimo legal. À míngua de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena-base de 1 ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena corporal por uma pena restritiva de natureza pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada. Aplico a Moacir Pedro de Melo os efeitos da sentença condenatória previstos no artigo 92, III, do Código Penal. Oficie-se ao órgão de trânsito competente para a inabilitação para dirigir veículo pelo período de 1 ano, em relação à Moacir Pedro de Melo. Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade. Decreto a perda da mercadoria apreendida em favor da União. Comunique-se à Secretaria da Receita Federal. Após o trânsito em julgado, pague o réu Laurent Martins Ferreira, as custas do processo e seja seu nome lançado no rol dos culpados. Fixo honorários no valor máximo da tabela em favor do advogado dativo Dr. ADALBERTO LUÍS VERGO OAB/SP 113.261. Deixo de condenar Moacir Pedro de Melo no pagamento das custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado requisite-se o pagamento. Publicada e registrada no PJe.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MOACIR PEDRO DE MELO, LAURENT MARTINS FERREIRA Advogado do(a) REU: ADALBERTO LUIS VERGO - SP113261 Advogado do(a) REU: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297264 Sentença Tipo D S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000426-91.2017.4.03.6112 Trata-se de ação penal inaugurada por denúncia oferecida contra Laurent Martins Ferreira, Moacir Pedro de Melo e José Luiz Tristão Filho, qualificados nos autos e denunciados como incursos nos no artigo 334, “caput”, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2017 (Id.40216854- pg. 9). Houve proposta de suspensão condicional do processo para Laurent Marins Ferreira e José Luiz Tristão, excluindo-se Moacir Pedro de Melo, por estar respondendo a processo crime por fato semelhante. Moacir foi citado e apresentou resposta à acusação. (ids. 40216854 – pág. 37 e Id.40216854 – pág. 78/79). O réu Laurent Martins Ferreira não foi localizado, constando em certidão (id 40216854 – pág. 52) que estaria residindo em outro país, tendo este órgão requerido a sua intimação por edital, nos termos do artigo 361 e 365 do Código de Processo Penal (id 40216854 – pág. 54), requerendo ainda a sua custódia cautelar. Não localizado, Laurent Martins Ferreira foi citado por edital (id 40216854 – pág. 54). Apesar da citação editalícia, Laurent constituiu defensor e se deu por citado, esclarecendo porque não poderia aceitar as condições para a suspensão condicional do processo (id 40216854 – pág. 72/73). Por sua vez, José Luiz Tristão Filho, devidamente citado, aceitou as condições para a suspensão condicional do processo (id 40216854 – fls. 96 -97), com o consequente desmembramento do feito em relação a ele (id 40216854 – pág. 104). Não sendo caso de absolvição sumária, houve o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento do feito (id 40216854 – pág. 104). Os requerimentos de Laurent Martins Ferreira foram indeferidos (id 40216855 – pág. 29), designando-se audiência de instrução e julgamento para 04/11/2021, por meio de videoconferência (id 84191873). As testemunhas foram inquiridas (Id 149907548 e id 149907922) e os réus foram interrogados (id 149907922 e id 149907931). Nada foi requerido na forma do artigo 402, do CPP. Termo de Audiência anexado aos autos (id 149907532). Em alegações finais a Acusação pugnou pela condenação dos réus. (id. 150410161). A Defesa de Laurent Martins Ferreira invocou o princípio da insignificância e o direito à suspensão condicional do processo (id. 170842919). Já a Defesa de Moacir Pedro de Melo também alegou o princípio da insignificância (id. 165080569). É o relatório. DECIDO. Narra a denúncia que no dia 3 de junho de 2016, por volta de 02h43min, na Avenida Antônio Rodrigues, nesta cidade e Subseção Judiciária de Presidente Prudente, os réus foram surpreendidos transportando mercadorias estrangeiras, para o exercício de atividade comercial, sem qualquer documentação legal. Tratava-se especialmente de aparelhos receptores de sinais satélites, também havendo aparelhos celulares, baterias, perfumes, pendrives, roteadores, câmeras, HDs, carregadores, memórias, entre outros aparelhos eletrônicos, tudo proveniente do Paraguai e introduzido pelos denunciados de modo clandestino e ilícito em território nacional, com ilusão dos tributos devidos pela entrada das mercadorias. Não se submeteram a despacho aduaneiro de importação, em contrariedade ao Decreto nº 6.759/2009 e Instrução Normativa SRF nº 680/2006, conforme Boletim de Ocorrência – BO/PM, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00122/16, em nome Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira e, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0810500/00126/16, em nome de José Luiz Tristão Filho (id 40216616 e 40216617). A materialidade restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência – BO/PM, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00122/16, em nome Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n. 0810500/00126/16, em nome de José Luiz Tristão Filho (id 40216616). Quanto à autoria, tanto no interrogatório judicial quanto no extrajudicial os acusados admitiram expressamente a prática de infração penal. Perante a autoridade policial, Moacir Pedro de Melo declarou que: “comercializa receptores de sinais de satélite que adquire no Paraguai (…), e que na última terça-feira, dia 31/05/2016, deixou a cidade de Patos de Minas/MG com destino a Ciudad del Este, Paraguai, onde pretendia adquirir receptores de sinais de satélites de TV por assinatura, com a finalidade de revenda”, declarando ainda que estava acompanhado por LAURENT MARTINS PEREIRA e “que chegaram a Ciudad del Este, Paraguai e de imediato começaram as compras dos aparelhos” (id 40216616 – pág. 34/35). Em Juízo disse que comprou as mercadorias em Foz do Iguaçu confirmando a veracidade dos fatos descritos na peça acusatória, ressaltando que sabia que as mercadorias eram originárias do Paraguai e as adquiriu para revenda em Patos de Minas/MG (id 149907922). Interrogado na Polícia Federal, Laurent Martins Pereira relatou: “na última terça-feira, dia 3110512016, deixou a cidade de Patos de Minas/MG com destino à Ciudad del Este, Paraguai, onde pretendia adquirir receptores de sinais de satélites de TV por assinatura, com a finalidade de revenda”, e que “viajaram no Corolla de placa DCM-6800”, pertencente a Moacir Pedro. Na Audiência de Instrução e Julgamento, ao ser ouvido sobre os fatos, Laurent confirmou os fatos narrados na denúncia apresentada, dizendo que são verdadeiros, que confirma as aquisição das mercadorias mencionadas na denúncia, inclusive esclareceu que já teve uma empresa no Brasil de cosméticos, afirmando que, de fato, foi em companhia de Moacir Pedro ao Paraguai para comprar mercadorias, como perfumes, satélites e revendê-las, pois passava por problemas financeiros e precisava “fazer dinheiro” (id 149907931). As testemunhas ouvidas em sedes policial e judicial ratificaram as declarações dos acusados: Em sede judicial, os policiais militares responsáveis pela apreensão disseram que se recordavam dos fatos, sendo que a testemunha Marcos Antonio afirmou que se lembra que estavam no trevo de Pirapozinho, lembrando que o trecho passava por reformas e que avistou dois carros que chamaram a atenção pelo “insulfilm” nos vidros e que deram sinal de parada mas os veículos não pararam. Na sequência, pediram apoio de colegas da cidade de Presidente Prudente e vieram ao encalce dos veículos, que foram abordados, logrando encontrar mercadorias de origem paraguaia acondicionadas em plástico bolha, como decodificadores (id 149907905). Inquirida em Juízo, a testemunha Adenauer Vano, relatou que na data dos fatos, avistou dois veículos que chamaram a atenção, o Toyota Corolla e o Ford Fiesta, dando sinal para parar, mas não pararam e com apoio dos colegas policiais militares em Presidente Prudente, conseguiram abordar os veículos, logrando encontrar mercadorias estrangeiras embaladas em plástico bolhas (id 149907548). Em sede policial Adenauer disse que: “se encontrava em serviço na SP -425 (Rodovia Assis Chateaubriand), quando visualizaram, dois veículos trafegando pela via de rolamento apresentando que estavam com excesso de carga”, que quando abordaram os veículos, lograram encontrar mercadorias, como aparelhos receptores de TV de sinais de satélites, e que os acusados alegaram que as mercadorias que estavam transportando eram provenientes do Paraguai, bem como admitiram que as mesmas haviam sido internadas, no território nacional sem o necessário desembaraço aduaneiro”. Adenauer esclareceu que “identificaram os ocupantes do Toyota/Corolla como sendo Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira ao passo que o ocupante do Ford/Fiesta foi identificado como José Luiz Tristão Filho” (id 40216616). Todos os produtos ingressaram em território nacional sem a necessária apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada – DBA. Além disso, não se enquadram no conceito de bagagem, devido à quantidade e natureza, o que evidencia sua finalidade comercial. A materialidade do delito restou comprovada conforme Boletim de Ocorrência – BO/PM, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00122/16, em nome Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira. Notadamente através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0810500/00126/16 – Processo Administrativo Fiscal n. 10652.720383/2016-91 (fls. 58/71), as mercadorias ilicitamente importadas e apreendidas em posse de Moacir Pedro de Melo e Laurent Martins Ferreira foram avaliadas em R$ 146.897,38 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), o que evidencia a ilusão no todo dos tributos federais devidos pela entrada, na ordem de R$ 73.448,69 (setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), somados o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calculados à alíquota de 50%, de acordo com o artigo 65 da Lei nº 10.833/2003 (id 40216616 e id 40216617). Apurou-se que Laurent e Moacir participaram da ilusão dos impostos devidos pela entrada e causaram dano ao Erário, por força dos artigos 94, 95, 96, inciso II, do Decreto Lei n.º 37/66 e art. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n.º 1455/76, regulamentado pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09. A aplicação do princípio da insignificância não tem cabimento, em razão do valor dos tributos iludidos. Vale destacar as pertinentes ponderações da Acusação em alegações finais: Observa-se que o acusado LAURENT MARTINS FERREIRA não ostenta condenações anteriores ou processos em andamentos, conforme folhas de antecedentes acostadas aos autos (Apenso). Dessa forma, o MPF não se opõe a eventual substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que provavelmente a pena privativa de liberdade não será superior a quatro anos e que (CP, art. 40, I). Ademais, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição será suficiente (CP, art. 40, III). Considerando a situação peculiar de LAURENT, que reside com a família nos Estados Unidos, que lá tem trabalho e filha de tenra idade, e que esta apresenta doença grave e obtém tratamento médico gratuito do governo americano, e que um retorno dele ao Brasil poderia complicar a situação familiar e a estabilidade em solo americano, o MPF requer sejam fixadas penas restritivas compatíveis com sua situação. Quer dizer, parecem mais adequadas as restrições de natureza pecuniária. No entanto, em relação ao acusado MOACIR PEDRO MELO há notícias de envolvimento de nova prática contrabando, especificamente de cigarro, conforme documentos juntados por esse órgão, por ocasião da apreciação do cabimento ou não do benefício da suspensão condicional do processo (id 40216854 – pág. 19/25). Por fim, tendo o crime sido cometido na direção de veículo automotor, cabível, no caso presente seja determinada a suspensão do direito de dirigir, nos termos do inciso III do artigo 92 do Código Penal. Por fim, o corréu Laurent Martins Ferreira afirmou que viajaram no Corrolla de placa DCM-6800, pertencente a Moacir Pedro, de modo que os efeitos da sentença condenatória previstos no artigo 92, III, do Código de Penal se aplicam a Moacir Pedro de Melo, quem, presumivelmente dirigia o veículo. Ante o exposto, acolho a pretensão estatal deduzida na denúncia para julgar procedente a ação penal e condenar MOACIR PEDRO DE MELO e LAURENT MARTINS FERREIRA, qualificados nos autos, como incursos no artigo 334, "caput", c/c o artigo 29, com aplicação do artigo 92, III, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Observa-se que os réus são tecnicamente primários e de bons antecedentes. A personalidade está ligada às qualidades morais do criminoso, à boa ou má índole, à agressividade e ao antagonismo com a ordem social, intrínseca a seu temperamento. Inexiste nos autos dados para aferir a personalidade, assim como a conduta social dos condenados, devendo, portanto, serem consideradas como elementos neutros. Os motivos do crime e as circunstâncias são comuns a essa modalidade delitiva. As consequências do fato não foram graves a ponto de exigir uma exasperação da pena. Sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão. Embora os réus tenham confessado espontaneamente a autoria, tal circunstância não acarreta nenhum efeito prático na redução da pena, uma vez que já foi fixada no seu mínimo legal. À míngua de outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena-base de 1 ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Presentes os requisitos legais, substituo a pena corporal por uma pena restritiva de natureza pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cada. Aplico a Moacir Pedro de Melo os efeitos da sentença condenatória previstos no artigo 92, III, do Código Penal. Oficie-se ao órgão de trânsito competente para a inabilitação para dirigir veículo pelo período de 1 ano, em relação à Moacir Pedro de Melo. Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade. Decreto a perda da mercadoria apreendida em favor da União. Comunique-se à Secretaria da Receita Federal. Após o trânsito em julgado, pague o réu Laurent Martins Ferreira, as custas do processo e seja seu nome lançado no rol dos culpados. Fixo honorários no valor máximo da tabela em favor do advogado dativo Dr. ADALBERTO LUÍS VERGO OAB/SP 113.261. Deixo de condenar Moacir Pedro de Melo no pagamento das custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado requisite-se o pagamento. Publicada e registrada no PJe.

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MOACIR PEDRO DE MELO, LAURENT MARTINS FERREIRA Advogado do(a) REU: ADALBERTO LUIS VERGO - SP113261 Advogado do(a) REU: EMERSON ALMEIDA NOGUEIRA - SP297264 DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Nº 170/2021 (Juízo Criminal da Comarca de Pirapozinho/SP) DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Nº 171/2021 (Juízo Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG) Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000426-91.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Designo para o dia 04/11/2021, às 14:00 horas do horário de Brasília/DF, a realização de Audiência de Instrução e Julgamento por meio telepresencial, ocasião em que deverão ser inquiridas as testemunhas e interrogados os réus. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, com oportuno envio do link de acesso. Via deste despacho servirá de carta precatória para intimação das testemunhas de acusação abaixo qualificadas, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça solicitar aos intimados que informem seu número de telefone celular com aplicativo de mensagem (WhatsApp) e endereço de e-mail para envio do link de acesso à audiência. Deverá a deprecata ser instruída com cópia das fls. 20/28 de ID nº 40216616, para entrega aos depoentes. - ADENAUER VANO ZACARIAS, policial militar inativo, com endereço na Rua Monteiro Lobato, 673, Jardim Campo Belo, Pirapozinho/SP. - MARCOS ANTONIO SUNIGA DOS SANTOS, policial militar inativo, com endereço na Avenida Cel Izidoro Coimbra, 736, Centro, em Sandovalina/SP. Outra via deste despacho servirá de carta precatória para intimação do réu abaixo qualificado, devendo o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça solicitar ao intimado que informe seu número de telefone celular com aplicativo de mensagem (WhatsApp) e endereço de e-mail para envio do link de acesso à audiência. - MOACIR PEDRO DE MELO, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Jesus Cardoso de Melo e de Edime Virginia de Melo, natural de Sacramento/MG, nascido aos 29/06/1980, portador da cédula de identidade nº 1019626, inscrito no CPF sob nº 042.881.976-19, residente e domiciliado na Avenida Marabá, 4211, casa 492, Bairro Alto Limoeiro, em Patos de Minas/MG. Fone: (34) 99197-8008. Quanto ao réu LAURENT MARTINS FERREIRA, fica dispensada sua intimação pessoal, considerando a informação de que estaria residindo nos EUA. Intime-se a defesa constituída do réu supramencionado para que confirme os números de telefone e endereço de correio eletrônico constantes das petições anteriores, e para que promova o comparecimento do acusado à audiência, fornecendo seus contatos para envio do link de acesso. Prazo: 5 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. Int.

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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