Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001913-87.2018.4.03.6140 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001913-87.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: ALBER MORAIS DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos, bem como do depósito Id 574551538. Digam as partes se há ainda algo a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 1 de abril de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:59

Mero expediente

06/04/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 12:15

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:49

Sem descrição

04/06/2025, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AMICUS CURIAE: ALBER MORAIS DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total/parcial da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento das demais requisições de pagamento ou remetidos para sentença de extinção (em caso de pagamento integral do crédito). MAUá, 6 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 19:06

Mero expediente

06/05/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. MAUá/SP, 10 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 17:22

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nada a decidir em relação ao pedido de esclarecimentos do INSS, vez que estranho ao objeto desta demanda. Considerando o valor apontado pela parte exequente coincidente com aquele apurado pelo INSS sob ID 342949780, HOMOLOGO o cálculo do INSS, no valor de R$ 258.096,33, a título de principal e R$ 34.741,33, a título de honorários advocatícios, em 09/2024. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Há omissão, motivo pelo qual realizo a integração do julgado, sem a alteração do resultado, nos seguintes termos: Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, consoante Súmula 340 do STJ. Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, com a redação vigente na data do óbito do de cujus e do requerimento administrativo. Assim dispunha o artigo 74 do Plano de Benefícios: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei n º 9.528, de 10.12.97) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528 de 10.12.97) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em 4 de novembro de 2015 sobreveio a Lei n. 13.183 (fruto da conversão da MP n. 676/2015), a qual conferiu nova redação ao referido artigo 74, disciplinando o direito à pensão por morte a partir da data do óbito, desde que reivindicada até 90 (noventa) dias da morte do segurado. Veja-se: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019, o artigo 74 sofreu ligeira modificação, mas manteve os mesmos 90 dias após o óbito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Na espécie, verifico que a data de falecimento do de cujus deu-se em 13/07/2014, consoante certidão de óbito coligida (ID 259290439), isto é, na vigência dos 30 dias estabelecidos pela Lei n. 9.528/1997. Dessa forma, a princípio, a data de início do benefício deveria ser fixada na data do requerimento administrativo, formulado em 19/09/2014 (ID 259290443), porquanto requerido em prazo superior a 30 (trinta) dias a contar da data do óbito. Contudo, no caso concreto, o laudo médico elaborado em 02/08/2019 (ID 259290477 – p. 1-10), pelo perito nomeado pelo Juízo 'a quo', concluiu que o demandante é portador de "esquizofrenia" que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida. De acordo com o histórico clínico, o demandante “há 20 anos foi diagnosticado com esquizofrenia”, pois ele “tinha pensamentos ruins, com o dia que invadiram a casa dele e fizeram coisas ruins com ele”. Com o uso de medicação, teve controle parcial dos sintomas, ficando menos agitado e nervoso. Nunca foi internado e vai ao médico a cada três meses. Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial fixou-a em 19/12/1998, com base na prova documental médica apresentada. Como se não bastasse, o autor encontra-se interditado em razão de sentença prolatada em 25/05/2016, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Processo n. 1008160-35.2014.8.26.0348). Nesse sentido, nos termos do art. 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, não há fluência dos prazos prescricional nem decadencial diante de pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, considerados, como tais, somente os menores de 16 anos. A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a considerar apenas os menores de 16 anos como absolutamente incapazes, revogando os incisos I, II e III, do art. 3º do Código Civil. Já as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não possuem o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, os quais eram incluídos no rol dos absolutamente incapazes, após as alterações dadas pela Lei 13.146/2015 ao art. 4º do Código Civil, passaram a ser consideradas como relativamente incapazes. Por outro lado, o art. 198, I, do mesmo diploma legal, estabelece que: “ Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o;” Vê-se, pois, que, com as alterações introduzidas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, excluindo do rol dos absolutamente incapazes, as pessoas portadoras de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática passaram a sujeitar-se ao transcurso do prazo prescricional, assim considerada a pessoa curatelada, como na hipótese dos presentes autos. Deveras, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como escopo precípuo a autonomia e a autodeterminação da pessoa com deficiência, garantindo o pleno exercício de sua capacidade civil (art. 6º), com o intuito de maior inserção na sociedade. No entanto, a busca pela igualdade de condições não pode deixar de lado o tratamento distinto necessário às pessoas portadoras de deficiência, que tenham ausência ou redução na sua autodeterminação, já que não se encontram em plena capacidade de interação na sociedade em condições de igualdade. E nessa linha de intelecção, dispõe o artigo 4.4 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009: “Nenhum dispositivo da presente Convenção afetará quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Convenção, em conformidade com leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob a alegação de que a presente Convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.” Assim, ainda que a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha estabelecido como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, é necessário uma interpretação sistemática, considerando seu caráter de norma protetiva. Neste ponto, de fato, a referida norma causou prejuízos a quem pretende proteger, incorrendo em evidente contradição. Em sendo assim, não se mostra razoável a exclusão da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual que não tenha discernimento para a prática de atos da vida civil do rol dos absolutamente incapazes para a regra da imprescritibilidade, sob pena de ferir a intenção da lei, de inclusão das pessoas com deficiência, em face dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana constantes da Constituição Federal de 1988. Trago à colação ementas de arestos desta Corte Regional corroborando o entendimento ora esposado: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2. O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3. Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5. Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido.” (10ª Turma, ApCiv 5008622-02.2021.4.03.6119, Rel. Des. Federal LEILA PAIVA MORRISON, j. em 26/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DECORRENTE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INACUIDADE PARA A VIDA DIÁRIA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTECEDENTE À DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FILIAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- De acordo com o artigo 3º, inciso II, do Código Civil (redação original), considerava-se absolutamente incapazes os que, por deficiência mental ou enfermidade, não podiam exercer pessoalmente os atos da vida civil. A norma não exigia a ausência de discernimento. Referia-se a impossibilidade de prática de atos da vida civil, seja por deficiência mental ou enfermidade. 2- De outro lado, a partir da edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº. 13.146/15), as pessoas com deficiência deixaram de figurar no rol dos absolutamente incapazes do artigo 3º do Código Civil, não sendo mais aplicável a causa interruptiva da prescrição do artigo 197, inciso I, do Código. Assim, regra geral, a pessoa portadora de deficiência é capaz para os atos da vida civil, sendo aplicável a prescrição quinquenal a partir do início da vigência das alterações da Lei Federal nº. 13.146/15, em atenção ao princípio do “tempus regit actum”. 3- Ressalvo, contudo, que quando inexistente acuidade para os atos da vida civil, a prescrição continua a ser obstada por força da interpretação constitucional protetiva, como já declarado na jurisprudência desta C. Corte. 4- A controvérsia dos autos diz com o pagamento dos valores atrasados em período anterior ao requerimento administrativo. 5- O artigo 76 da Lei Federal nº. 8.213/91 determina que “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. 6- Tratando-se de inclusão posterior de dependente, não é possível retroagir o pagamento do benefício para momento anterior ao requerimento administrativo, quando o INSS pode ter ciência da existência da situação de fato. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7- Apelação do INSS provida.” (7ª Turma, ApCiv 5003218-52.2020.4.03.6103, Rel. Juiz Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, j. em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/03/2022) Dessa feita, comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde 1998, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, sendo-lhe devidas as parcelas do benefício de pensão por morte desde 13/07/2014 (data do óbito). Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração, sem alteração do resultado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO: OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Há omissão, motivo pelo qual realizo a integração do julgado. 2. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que negou provimento à apelação do INSS. A ementa (ID 271650796): “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. ECLOSÃO DA INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL APÓS A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 – O evento morte do Sr. João Francisco, ocorrido em 13/07/2014, restou comprovado pela certidão de óbito. 4 - Igualmente incontroversa a qualidade de segurado do instituidor, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por idade na época do passamento (NB 133.550.039-9). 5 - A celeuma diz respeito à condição de dependente do autor em relação ao falecido. 6 - A relação de filiação entre o genitor falecido e o autor está comprovada pela certidão de nascimento (ID 259290492 - p. 31). 7 - No que se tange à incapacidade, depreende-se do laudo médico elaborado em 02/08/2019 (ID 259290477 – p. 1-10), pelo perito nomeado pelo Juízo 'a quo', que o demandante é portador de "esquizofrenia" que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida. 8 - De acordo com o histórico clínico, o demandante “há 20 anos foi diagnosticado com esquizofrenia”, pois ele “tinha pensamentos ruins, com o dia que invadiram a casa dele e fizeram coisas ruins com ele”. Com o uso de medicação, teve controle parcial dos sintomas, ficando menos agitado e nervoso. Nunca foi internado e vai ao médico a cada três meses. 9 - Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial fixou-a em 19/12/1998, com base na prova documental médica apresentada. 10 - Como se não bastasse, o autor encontra-se interditado em razão de sentença prolatada em 25/05/2016, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Processo n. 1008160-35.2014.8.26.0348). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - A comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação, por sua vez, são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. 14 - Ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91 é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida. Assim sendo, patente a qualidade de dependente do autor, nos termos do artigo 16, I e §4º, da Lei n. 8.213/91. Precedentes. 15 - Não importa, no caso, a idade do demandante, uma vez que a lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito. Precedente. 16 - Em decorrência, satisfeitos os requisitos, o deferimento do benefício é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida neste aspecto. 17 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 20 – Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 21 – Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ” O INSS, ora embargante (ID 273979658), aponta omissão no v. Acórdão acerca da análise do termo inicial da pensão por morte. O v. acórdão reconheceu o direito ao recebimento da pensão por morte desde a data do óbito do segurado, ocorrido em 13/07/14, não obstante o requerimento administrativo tenha sido realizado em 19/09/14. Dessa forma, a não fixação da DIB da pensão por morte na data do requerimento administrativo importaria em violação aos artigos 74, I e II, da Lei 8.213/1991, 3º, 189, 195, 198, I, do Código Civil, 2º e 6º da LINDB, e 97 da Constituição Federal de 1988 com a interpretação da Súmula Vinculante 10 do Eg. STF. Sem contrarrazões. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 278760134). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por MÁRCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO, representado por seu curador CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Em sede de decisão interlocutória de 17/09/2021, houve o deferimento da tutela de urgência, a fim de possibilitar o imediato cumprimento da obrigação de fazer (ID 259290498 - p. 1-5). A r. sentença julgou procedente o pedido deduzido na inicial e condenou o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de pensão por morte, pagando as prestações atrasadas, desde a data do óbito (13/07/2014), acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Em razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de dependente do autor em relação ao falecido, eis que sua invalidez ocorrera após completar 21 (vinte e um) anos de idade, portanto, após a maioridade previdenciária. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O DD. Órgão do Ministério Público Federal, em seu parecer, sugere o desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Do caso concreto. O evento morte do Sr. João Francisco, ocorrido em 13/07/2014, restou comprovado pela certidão de óbito. Igualmente incontroversa a qualidade de segurado do instituidor, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por idade na época do passamento (NB 133.550.039-9). A celeuma diz respeito à condição de dependente do autor em relação ao falecido. Sustenta o INSS que o demandante não demonstrou sua condição de dependente, eis que sua invalidez eclodiu após ter atingido a maioridade previdenciária. Não subsiste a alegação do ente autárquico. A relação de filiação entre o genitor falecido e o autor está comprovada pela certidão de nascimento (ID 259290492 - p. 31). No que se tange à incapacidade, depreende-se do laudo médico elaborado em 02/08/2019 (ID 259290477 – p. 1-10), pelo perito nomeado pelo Juízo 'a quo', que o demandante é portador de "esquizofrenia" que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida. De acordo com o histórico clínico, o demandante “há 20 anos foi diagnosticado com esquizofrenia”, pois ele “tinha pensamentos ruins, com o dia que invadiram a casa dele e fizeram coisas ruins com ele”. Com o uso de medicação, teve controle parcial dos sintomas, ficando menos agitado e nervoso. Nunca foi internado e vai ao médico a cada três meses. Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial fixou-a em 19/12/1998, com base na prova documental médica apresentada. Como se não bastasse, o autor encontra-se interditado em razão de sentença prolatada em 25/05/2016, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Processo n. 1008160-35.2014.8.26.0348). Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. A comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação, por sua vez, são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91 é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida. Assim sendo, patente a qualidade de dependente do autor, nos termos do artigo 16, I e §4º, da Lei n. 8.213/91. A propósito, reporto-me aos seguintes precedentes desta C. Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO INVÁLIDO. AUTOR SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCAPACIDADE ADVINDA APÓS A EMANCIPAÇÃO E ANTERIORMENTE AO ÓBITO DA SEGURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que a de cujus era titular de aposentadoria por idade, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A condição de inválido do autor foi reconhecida na seara administrativa, porém, o indeferimento da pensão fundamentou-se no fato de esta haver eclodido após a emancipação. - O perito do INSS fez constar em seu parecer haver o autor sofrido atropelamento, em 17/11/1989, decorrendo daí a sua incapacidade laborativa, com perda de parte da arcada dentária, sequelas de traumatismo cranioencefálico, com perda de olho, dentes e limitação intelectual. Contudo, concluiu não fazer jus à pensão por morte, em razão de a invalidez haver eclodido após a emancipação. - A lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 2004.61.11.000942-9, Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz, DJU 05.03.2008, p. 730. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Recurso adesivo da parte autora conhecido e provido em parte. - Apelação do INSS provida parcialmente." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5450927-04.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/07/2019, Intimação via sistema DATA: 31/07/2019) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR INVÁLIDO. - Pedido de pensão pela morte do genitor, formulado por filho maior inválido. - O pai do autor recebia aposentadoria por invalidez por ocasião da morte. Não se cogita que ele não ostentasse a qualidade de segurado. - O requerente comprova ser filho do falecido através de seus documentos de identificação, caso em que é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, até a data em que completar 21 anos de idade. Ultrapassada a idade limite, estabelecida na Lei de Benefícios, o autor que só poderia perceber a pensão por morte do pai se demonstrasse a condição de inválido. - A invalidez restou comprovada, eis que a própria Autarquia concedeu ao requerente aposentadoria por invalidez desde 2008, anos antes da morte do genitor. Destaque-se, ainda, a existência da documentação médica comprovando que o autor padece de enfermidades graves desde a puberdade, que presumivelmente dificultaram sua vida laboral, acabando por torna-la inviável, passando ele a receber aposentadoria por invalidez após longos períodos de recebimento de auxílio-doença. - Foi comprovada a condição de inválido do requerente, iniciada antes da morte do pai, com quem o falecido residia. Justifica-se a presunção de dependência econômica em relação ao falecido. - Preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo da Autarquia improvido." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5465020-69.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 24/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) Acresça-se que não importa, no caso, a idade do demandante, uma vez que a lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito. Neste sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR E INVÁLIDO. MORBIDADE PSÍQUICA - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. DOENÇA GRAVE - HIV. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. 2. O Tribunal a quo consignou: "(...) embora a parte autora tenha demonstrado que há relação de dependência com a de cujus, não comprovou sua invalidez no período anterior à maioridade" (fl. 485, e-STJ, grifo acrescentado). 3. No Direito brasileiro os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como Portarias e Resoluções - com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Em ambos os casos as normas administrativas editadas não precisam, pois seria desperdício de tempo e papel, repetir, palavra por palavra, o que está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos. No que tange a essas normas administrativas, plenamente compatíveis com o regime constitucional brasileiro, cabe detalhar as obrigações e direitos estabelecidos na lei. 4. O artigo 108 do Decreto 3.048/1991 extrapolou o poder regulamentar, pois criou um requisito para a concessão do benefício de pensão por morte ao filho ou irmão inválido, qual seja: que a invalidez ocorra antes dos vinte e um anos de idade.5. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. 6. Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/4/2015, e AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia filho, Primeira Turma, DJe 14/9/2012. 7. In casu, a instituidora do benefício faleceu em 17 de junho de 2011 (fl. 370, e-STJ), a invalidez anterior à data do óbito (1.5.2001) e a dependência econômica do irmão foram reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 484-485, e-STJ). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. 8. Recurso Especial provido." (RESP 201502112750, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/03/2016..DTPB:.). Em decorrência, satisfeitos os requisitos, o deferimento do benefício é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida neste aspecto. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, e, de ofício, esclareço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. ECLOSÃO DA INVALIDEZ ANTES DO ÓBITO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL APÓS A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 – O evento morte do Sr. João Francisco, ocorrido em 13/07/2014, restou comprovado pela certidão de óbito. 4 - Igualmente incontroversa a qualidade de segurado do instituidor, eis que ele usufruía do benefício de aposentadoria por idade na época do passamento (NB 133.550.039-9). 5 - A celeuma diz respeito à condição de dependente do autor em relação ao falecido. 6 - A relação de filiação entre o genitor falecido e o autor está comprovada pela certidão de nascimento (ID 259290492 - p. 31). 7 - No que se tange à incapacidade, depreende-se do laudo médico elaborado em 02/08/2019 (ID 259290477 – p. 1-10), pelo perito nomeado pelo Juízo 'a quo', que o demandante é portador de "esquizofrenia" que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida. 8 - De acordo com o histórico clínico, o demandante “há 20 anos foi diagnosticado com esquizofrenia”, pois ele “tinha pensamentos ruins, com o dia que invadiram a casa dele e fizeram coisas ruins com ele”. Com o uso de medicação, teve controle parcial dos sintomas, ficando menos agitado e nervoso. Nunca foi internado e vai ao médico a cada três meses. 9 - Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial fixou-a em 19/12/1998, com base na prova documental médica apresentada. 10 - Como se não bastasse, o autor encontra-se interditado em razão de sentença prolatada em 25/05/2016, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Processo n. 1008160-35.2014.8.26.0348). 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - A comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação, por sua vez, são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. 14 - Ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 16, §4º, da Lei n. 8.213/91 é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida. Assim sendo, patente a qualidade de dependente do autor, nos termos do artigo 16, I e §4º, da Lei n. 8.213/91. Precedentes. 15 - Não importa, no caso, a idade do demandante, uma vez que a lei considera dependente o filho inválido, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito. Precedente. 16 - Em decorrência, satisfeitos os requisitos, o deferimento do benefício é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida neste aspecto. 17 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 20 – Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 21 – Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, e, de ofício, esclarecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO, representada por seu curador, CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/191.734.457-8) em decorrência do falecimento de seu genitor, o segurado João Francisco, ocorrido em 13/07/2014. Requereu a concessão de tutela provisória. Em síntese, a parte autora alegou que, desde o óbito de seu genitor, é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, o que torna legítimo o seu direito à pensão por morte e indevido o indeferimento do benefício pelo INSS. Juntou documentos. Pela r. decisão de ID 11089483, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o requerimento de prioridade na tramitação, indeferida a tutela provisória e determinada a realização de perícia médica. Juntada de documentos pela parte autora (ID 11572352). Pela petição de ID 13437501, o Sr. Perito requereu a juntada, pela parte autora, de relatórios e/ou cópia do prontuário médico (psiquiátrico). Sobreveio a petição de ID 14422664, acompanhada de documentos. Pela r. decisão de ID 18316189, foi designada nova data para realização de perícia psiquiátrica. Juntada do laudo pericial médico (ID 23243631). O INSS contestou o feito (ID 25134330), pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial no ID 25729124. A r. decisão de ID 27053610 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista a incapacidade da parte autora. O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (ID 27373513). Convertido o julgamento em diligência (ID 33208786), foi determinada a juntada dos processos administrativos NB 170.515.195-4 e NB 170.762.246-6. Juntada do processo administrativo NB 170.515.195-4 (ID 36947327). Instado a se manifestar (ID 43814561), o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. Convertido o julgamento em diligência (id 105723859), foi deferido “o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação imediata de benefício de pensão por morte NB 21/170.515.195-4 em favor do autor, no prazo de 20 (vinte) dias.”. Foi determinada, ainda, a juntada de cópia integral do processo administrativo NB 170.762.246-6. Juntada do processo administrativo (id 123595914). Pela petição de id 123812904, o INSS informou a interposição do recurso de agravo de instrumento. Noticiada a implantação do benefício (id 160305913). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo id 171218854. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte em razão do falecimento do genitor da parte autora. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. Cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária. De acordo com o artigo 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. São requisitos para a concessão da pensão por morte: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente da parte autora. O óbito e a qualidade de segurado dos genitores são incontroversos (id 36947327 - Pág. 4/5 e id 123595914 - Pág. 1). No que concerne à condição de dependente, o artigo 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figura o filho inválido, conforme o artigo 16, inciso I e §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (g.n.) Cumpre salientar que, em relação aos dependentes da primeira classe, a dependência econômica é presumida. No presente caso, a parte autora comprovou ser filho do segurado por meio do documento de identificação de ID 11060531. No que tange à invalidez, denota-se no bojo da ação de interdição autuada sob o n. 1008160-35.2014.8.26.0348, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, que foi reconhecido em perícia judicial que a parte demandante é portadora de deficiência mental (esquizofrenia), sendo absoluta e permanentemente incapaz de gerir os atos da vida civil (ID 11060857). Além disso, a parte autora foi submetida à perícia médica nos presentes autos (laudo de ID 23243632), que concluiu pela existência de incapacidade total e permanente desde 1998, por força das moléstias de cunho psiquiátrico que a acometem. O autor, nascido em 18/05/1970 (ID 11060531), tinha mais de 21 anos quando acometida pela incapacidade. A invalidez superveniente ao advento da maioridade previdenciária não tem o condão de fazer ressurgir a condição de dependente, consoante os ditames do artigo 17, inciso III, alínea “a”, e artigo 108, ambos do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.939/09. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FILHO MAIOR INVÁ- LIDO. INVALIDEZ SURGIDA SOMENTE APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil expressamente autoriza o relator (art. 558, caput) a suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, mediante requerimento do agravante, sendo relevante a fundamentação, nos casos em que se possa resultar lesão grave e de difícil reparação. E o parágrafo único do mencionado art. 558 prevê a aplicação de tal prerrogativa inclusive nas hipóteses do art. 520 do CPC. 2. A teor da expressa disposição da legislação de regência (art. 16, inciso III, e art. 77, § 2, inciso II, ambos da Lei 8.213/91; e art. 17, inciso III, alínea 'a'; e art. 108, ambos do Decreto 3.048/99), para fins de concessão da pensão por morte, a invalidez deve ser anterior ao implemento da maioridade ou da emancipação. Ao completar 21 (vinte e um) anos - idade na qual se presume o ingresso no mercado de trabalho -, cessa a qualidade de dependente do filho/irmão, passando a ser albergado por outras disposições legais, não readquirindo a qualidade de dependente a posteriori em razão da superveniente invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para assegurar o recebimento no duplo efeito do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, suspendendo-se a execução da sentença até o julgamento da apelação - daí restando afastada, por óbvio, a multa diária imposta. (TRF1 - AGA n. 00543611620114010000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Kássio Nunes Marques - Publicação: 07.03.2013). Contudo, recentemente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região posicionou-se no sentido de que a invalidez deve ser contemporânea ao óbito, afastando as disposições de referida norma regulamentar no tocante ao tema. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVADA A INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. II - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). III - Foi devidamente analisado no acórdão embargado, que deve ser comprovada a invalidez na data do óbito do instituidor da pensão, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1.551.150/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªTurma, DJe 21.03.2016). IV - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. V - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. VI - Embargos de Declaração rejeitados. (ApCiv n. 5002224-44.2018.4.03.9999 - 9ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Marisa Ferreira Dos Santos - Julgamento: 10.07.2019 - Publicação: 17.07.2019). Nesse panorama, a parte autora tem direito à pensão por morte. Para o benefício em destaque é devido o abono anual (artigo 40 da LB). No que tange à data de início do benefício NB 21/170.515.195-4, este é devido a partir do óbito do genitor da parte demandante (13/07/2014 – ID 11062027), correspondente a 100% do valor do benefício. Em relação à data de início do benefício NB 21/ 170.762.246-6, este é devido a partir do óbito da genitora da parte demandante (18/02/2013 – ID 11062028), correspondente a 100% do valor do benefício. Termo inicial do benefício NB 21/ 170.762.246-6 fixado na data do óbito, uma vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2003 e artigo 79 da Lei n.º 8213/ 91). De fato, verifico que a parte autora, tendo em vista a data de início da incapacidade, era menor absolutamente incapaz consoante antiga classificação do artigo 3º do Código Civil, não correndo contra ela o prazo prescricional, conforme art. 198, I, do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. SÚMULA 83/STJ. 1. A simples correção de erro material - contido em decisão monocrática - por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual não há que falar em violação ao art. 460 do CPC. 2. Ademais, conforme expressamente delineado no acórdão recorrido, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de pedido de concessão de pensão especial realizado por incapaz. Sendo assim o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1684500 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0152080-0. Ministro Herman Benjamin. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do julgamento: 03/10/2017). Impende asseverar que, conquanto o artigo 3º do Código Civil tenha sido revogado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 6 de julho de 2015), o intuito da Lei não foi o de diminuir ou extinguir a proteção prevista no art. 198, inc. I, do Código Civil, no sentido de que não corre a prescrição contra as pessoas protegidas pelo dispositivo legal em apreço. Nesse sentido, já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA MENTAL E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, conclui pela não ocorrência da prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "(...) o laudo pericial foi conclusivo da incapacidade total da parte autora, no seguinte sentido: 'Diante do exposto até o momento, concluímos que, a autora não apresenta a mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil e atividades laborativas de forma total e definitivamente. A referida patologia tem inicio por volta dos treze anos de idade, de acordo com o relato da acompanhante e a incapacidade tem inicio em 23/02/2005, data do requerimento administrativo' (...) A recorrente deve ser tida como pessoa incapaz, contra a qual não deve correr prescrição, na forma do art. 198, I, do Código Civil. Embora os incisos do art. 3º do CC, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, essa incapacidade, como na situação dos autos, diante dos exames médicos realizados na demandante.' Sendo assim, conforme a legislação vigente à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, o instituto da prescrição não deve ser aplicado neste caso, posto que a autora é absolutamente incapaz, portando patologia mental que a aliena." (fls. 183-184, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp 1832950/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019). De outra parte, destaca-se trecho da r. sentença proferida nos autos n. 5001118-68.2019.4.03.6133 pelo DD. Juiz Federal Dr. Paulo Bueno de Azevedo a respeito da revogação do artigo 3º do Código Civil (destaques originais), análise que se estende a todos aqueles outrora protegidos pelo comando legal em exame: Cumpre anotar que o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência promoveu a seguinte alteração no Código Civil: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. A própria tomada de decisão apoiada parece incompatível com a inexistência de causa impeditiva da prescrição, nas pessoas com o raciocínio prejudicado, como é o caso da autora que possui a doença de Alzheimer. Uma solução jurídica bastante satisfatória foi encontrada por Bruno Henrique Silva Santos, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em artigo publicado a respeito do tema: “Não se pode, desta maneira, taxar de plenamente inconstitucional o art. 114 da Lei nº 13.146/2015, que alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, mas deve-se reconhecer uma inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma que, em decorrência dele, suprime a garantia das pessoas com deficiência contra o fluxo do prazo prescricional. Consequência de tudo isso é que, mesmo após a alteração do art. 3º do Código Civil, não corre prazo prescricional contra as pessoas com deficiência que, por essa razão, não tenham o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.” (Prescrição e decadência contra as pessoas com deficiência após a promulgação da Lei n. 13.146/15: uma análise constitucional. In: https://jus.com.br/artigos/50234/prescricao-e-decadencia-contra-as-pessoas-com-deficiencia-apos-a-promulgacao-da-lei-n-13-146-15-uma-analise-constitucional, acesso em 13 de maio de 2020) É possível, no caso em apreço, como bem observado pelo douto Juiz Federal, o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto. Sem redução de texto porque não se suprime trecho algum do Estatuto da Deficiência. Contudo, suprime-se um efeito inconstitucional da revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil. Com efeito, considerar a pessoa com uma deficiência mental como a causada pela doença de Alzheimer, como plenamente capaz de perseguir em juízo os seus direitos, ofende a sua dignidade como pessoa humana (por simplesmente ignorar e, por conseguinte, desrespeitar as suas limitações) e também a isonomia (por tratar de forma igual pessoas em situações desiguais). A situação desigual aqui é verificada pela interpretação sistemática (lembrando o já citado art. 1783-A do Código Civil) e teleológica (não se admitindo como finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência a supressão de direitos da pessoa com deficiência, o que equivaleria a uma interpretação teratológica ou mesmo a uma reductio ad absurdum). Não se pode interpretar que uma lei que veio impedir a exclusão social da pessoa deficiente tenha tido também a finalidade de prejudicá-la, suprimindo seus direitos. Quanto ao pedido de tutela de urgência em relação à pensão decorrente do falecimento de sua genitora (NB 21/170.762.246-6), a verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O fundado receio de dano irreparável revela-se na privação da parte autora, portadora de deficiência mental, de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença, agravado pelo fato de ela estar sujeita a recurso submetido à regra do efeito suspensivo. A concessão da tutela de urgência não implica o pagamento de atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. implantar e pagar à autora o benefício de pensão por morte (NB 21/170.515.195-4), nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, decorrente do falecimento de seu genitor, o segurado João Francisco, correspondente a 100% do valor do valor dos proventos que o segurado falecido tinha direito pela aposentadoria recebida; 2. pagar as parcelas vencidas desde o óbito do segurado (13/07/2014), inclusive o abono anual. 3. implantar e pagar à autora o benefício de pensão por morte (NB 21/170.762.246-6), nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, decorrente do falecimento de sua genitora, a segurada Joselita Martins Francisco, correspondente a 100% do valor do valor dos proventos que a segurada falecida tinha direito pela aposentadoria recebida; 4. pagar as parcelas vencidas desde o óbito da segurada (18/02/2013), inclusive o abono anual, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o INSS delas está isento, por força do disposto artigo 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93 e Lei n. 9.289/96. Todavia, como a isenção das custas não dispensa do pagamento das despesas processuais incorridas, arcará o INSS com o reembolso ao Erário do pagamento feito ao Sr. Perito. Outrossim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação e o pagamento do benefício NB 21/170.762.246-6, na forma ora decidida, no prazo de um mês, contado a partir da cientificação desta sentença. Dispensada a remessa necessária uma vez que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMEROS DOS BENEFÍCIOS: 21/170.515.195-4 e 21/170.762.246-6 NOME DO BENEFICIÁRIO: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO BENEFÍCIOS CONCEDIDOS: PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA RENDA MENSAL ATUAL: a calcular pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): NB 21/170.515.195-4 em 13/07/2014 NB 21/170.762.246-6 em 18/02/2013. RENDA MENSAL INICIAL: a calcular pelo INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO –x- CPF: 140.044.978-25 NOME DA MÃE: JOSELITA MARTINS FRANCISCO PIS/PASEP: -x- ENDEREÇO DO SEGURADO: Rua Brás Cubas, 418, Vila Bocaina, Mauá/SP, CEP 09310-730 TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: -x- REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI - SP368555, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. MARCIO ROBERTO MARTINS FRANCISCO, representada por seu curador, CARLOS ALBERTO MARTINS FRANCISCO, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a concessão do benefício de pensão por morte: 1) desde a morte de seu pai, o segurado João Francisco, ocorrida em 13/07/2014 (NB 21/191.734.457-8); 2) desde a morte de sua mãe, a segurada Joselita Martins Francisco, ocorrida em 18/2/2013 (NB 21/170.762.246-6). Requereu a concessão de tutela provisória. Em síntese, a parte autora alegou que, desde o óbito de seus genitores, é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, o que torna legítimo o seu direito à pensão por morte e indevido o indeferimento do benefício pelo INSS. Juntou documentos. Pela r. decisão de ID 11089483, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o requerimento de prioridade na tramitação, indeferida a tutela provisória e determinada a realização de perícia médica. Juntada de documentos pela parte autora (ID 11572352). Pela petição de ID 13437501, o Sr. Perito requereu a juntada, pela parte autora, de relatórios e/ou cópia do prontuário médico (psiquiátrico). Sobreveio a petição de ID 14422664, acompanhada de documentos. Pela r. decisão de ID 18316189, foi designada nova data para realização de perícia psiquiátrica. Juntada do laudo pericial médico (ID 23243631). O INSS contestou o feito (ID 25134330), pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação quanto ao laudo pericial no ID 25729124. A r. decisão de ID 27053610 determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista a incapacidade da parte autora. O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos (ID 27373513). Convertido o julgamento em diligência (ID 33208786), foi determinada a juntada dos processos administrativos NB 170.515.195-4 e NB 170.762.246-6. Juntada do processo administrativo NB 170.515.195-4 (ID 36947327). Instado a se manifestar (ID 43814561), o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, prevê o § 3º do dispositivo legal mencionado que a tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida foram preenchidos, em especial a verossimilhança da alegação. O óbito e a qualidade de segurado do genitor são incontroversos (ID 36947327 - Pág. 4/5). No que concerne à condição de dependente, o artigo 16 da Lei n. 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Em relação ao vínculo jurídico, dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figura o filho inválido, conforme o artigo 16, inciso I e §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (g.n.) Cumpre salientar que, em relação aos dependentes da primeira classe, a dependência econômica é presumida. No presente caso, a parte autora comprovou ser filho do segurado por meio do documento de identificação de ID 11060531. No que tange à invalidez, denota-se no bojo da ação de interdição autuada sob o n. 1008160-35.2014.8.26.0348, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, que foi reconhecido em perícia judicial que o demandante é portador de deficiência mental (esquizofrenia), sendo absoluta e permanentemente incapaz de gerir os atos da vida civil (ID 11060857). Além disso, a parte autora foi submetida à perícia médica nos presentes autos (laudo de ID 23243632), que concluiu pela existência de incapacidade total e permanente desde 1998, por força das moléstias de cunho psiquiátrico que o acometem. O autor, nascido em 18/05/1970 (ID 11060531), tinha mais de 21 anos quando acometida pela incapacidade. A invalidez superveniente ao advento da maioridade previdenciária não tem o condão de fazer ressurgir a condição de dependente, consoante os ditames do artigo 17, inciso III, alínea “a”, e artigo 108, ambos do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 6.939/09. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FILHO MAIOR INVÁ- LIDO. INVALIDEZ SURGIDA SOMENTE APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil expressamente autoriza o relator (art. 558, caput) a suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, mediante requerimento do agravante, sendo relevante a fundamentação, nos casos em que se possa resultar lesão grave e de difícil reparação. E o parágrafo único do mencionado art. 558 prevê a aplicação de tal prerrogativa inclusive nas hipóteses do art. 520 do CPC. 2. A teor da expressa disposição da legislação de regência (art. 16, inciso III, e art. 77, § 2, inciso II, ambos da Lei 8.213/91; e art. 17, inciso III, alínea 'a'; e art. 108, ambos do Decreto 3.048/99), para fins de concessão da pensão por morte, a invalidez deve ser anterior ao implemento da maioridade ou da emancipação. Ao completar 21 (vinte e um) anos - idade na qual se presume o ingresso no mercado de trabalho -, cessa a qualidade de dependente do filho/irmão, passando a ser albergado por outras disposições legais, não readquirindo a qualidade de dependente a posteriori em razão da superveniente invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se dá provimento para assegurar o recebimento no duplo efeito do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, suspendendo-se a execução da sentença até o julgamento da apelação - daí restando afastada, por óbvio, a multa diária imposta. (TRF1 - AGA n. 00543611620114010000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Kássio Nunes Marques - Publicação: 07.03.2013). Contudo, recentemente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região posicionou-se no sentido de que a invalidez deve ser contemporânea ao óbito, afastando as disposições de referida norma regulamentar no tocante ao tema. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVADA A INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. II - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). III - Foi devidamente analisado no acórdão embargado, que deve ser comprovada a invalidez na data do óbito do instituidor da pensão, conforme já decidido pelo STJ (REsp 1.551.150/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ªTurma, DJe 21.03.2016). IV - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. V - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. VI - Embargos de Declaração rejeitados. (ApCiv n. 5002224-44.2018.4.03.9999 - 9ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Marisa Ferreira Dos Santos - Julgamento: 10.07.2019 - Publicação: 17.07.2019). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001913-87.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação imediata de benefício de pensão por morte NB 21/170.515.195-4 em favor do autor, no prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais. Verifico que a parte autora deixou de dar cumprimento à r. decisão de ID 33208786, uma vez que não coligiu aos autos o processo administrativo NB 170.762.246-6, relativo à morte de segurada Joselita Martins Francisco. Assim, defiro prazo de 60 dias para juntada de cópia integral do processo administrativo NB 170.762.246-6. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

20/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(83)