Procedimento Comum Cível 5004231-80.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004231-80.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2024, 09:28

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/03/2024, 09:28

Trânsito em julgado

17/03/2024, 09:27

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KIO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004231-80.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 10 de janeiro de 2024.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 16:18

Expedida/certificada

13/11/2023, 11:55

Mero expediente

20/10/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KIO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004231-80.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos em inspeção. Primeiramente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença Id 270760634. Após, expeça-se ofício de conversão em renda do valor vinculado a estes autos (Id 253984205), observando-se os parâmetros fornecidos pelo INSS no Id 270850350/Id 270852601. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 9 de maio de 2023.

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2023, 14:16

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KIO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004231-80.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por KIO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivanto: a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, diante da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, b) solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e; c) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Narra a autora que a Lei 14.151/2021 dispõe acerca do afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Aduz que a nova lei foi omissa quanto ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades à distância e, sobre o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes. Alega que deve afastar suas empregadas gestantes em cumprimento ao disposto pela Lei 14.151/21, no entanto as empregadas seguradas da previdência social, não podem exercer suas atividades à distância, uma vez que a natureza de suas atividades não admite a prestação de serviços de forma não presencial. Sustenta que a obrigação da manutenção da remuneração das empregadas gestantes afastadas e contratação de profissionais para substituí-las lhe gerará enorme dispêndio. Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para: a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, diante da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, b) solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e; c) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A decisão ID 105755525 indeferiu a tutela antecipada. Citada, a União Federal apresentou a contestação do ID 118158893. Sustenta que não detém legitimidade quanto aos pedidos relativos ao benefício salário-maternidade. Impugna o pleito de compensação do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Defende a impossibilidade de concessão de salário-maternidade fora das hipóteses legais e a improcedência dos pedidos. Citado, o INSS apresentou a contestação do ID 118213190. Suscita as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório do necessário. Decido antecipadamente, ante a desnecessidade de produção de provas. De arrancada, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela autarquia previdenciária. Embora tenha constado da petição inicial pedido para solicitar os salários maternidades em favor de suas empregadas, na verdade a autora pretende que os pagamentos por ela desembolsados sejam enquadrados como salário maternidade. Dessa forma, a pretensão relacionada aos valores desembolsados pela autora se insere na sua esfera própria de interesse jurídico e econômico. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. A discussão trabalhista sobre a natureza do enquadramento ocorrerá de forma incidental para fins de solução da lide, direcionada de maneira concreta em face da União e INSS. Passo a analisar o mérito. Dispondo acerca do afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, o artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 assim estabeleceu: “Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.” Como se vê, há previsão legal expressa determinando que, no período em que durar a situação emergencial decorrente do novo coronavírus, as empregadas gestantes devem ser afastadas do trabalho presencial e ficar à disposição dos empregadores para exercer atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A situação é excepcional causada pela pandemia de Covid19, objetivando proteger as gestantes da possibilidade de contágio mediante a substituição das atividades presenciais pelas remotas. Eventual impossibilidade do exercício de trabalho remoto ou à distância não altera a natureza dos valores pagos, a título de remuneração, para benefício previdenciário, no caso, o salário-maternidade. A redação do dispositivo supratranscrito não equipara a remuneração da gestante ao salário-maternidade, uma vez que a lei não instituiu novo benefício previdenciário e tampouco modificou as regras do salário-maternidade atualmente existentes. Não se cria benefício previdenciário por equiparação e sem determinar a fonte de custeio. Destaco, ainda, que a empregada gestante não foi colocada em licença, mas continua à disposição do empregador. Além disso, a lei expressamente utiliza o termo "remuneração", que é contraprestação ao trabalho prestado, e não benefício previdenciário. A concessão de salário-maternidade está prevista pelo artigo 71 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, o dispositivo supratranscrito prevê que o início do benefício de salário-maternidade deve ocorrer no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Não tendo ocorrido a hipótese legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente. Não compete ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários em hipóteses não previstas em lei para enfrentamento da pandemia, uma vez que não atua como legislador positivo, sob pena de usurpação de competência de outros poderes. Nesse esteio, o que a parte autora almeja, efetivamente, é a substituição, pela via jurisdicional, de uma previsão normativa legal, oriunda do regular procedimento legislativo. Por via de consequência, improcede também o pedido para compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, artigo 85, §2º, do CPC, ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado, atualizado pelos índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. SANTO ANDRé, 18 de fevereiro de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KIO COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANILO YOSHIAKI FUJITA - SP207944, PATRICIA SOUZA ANASTACIO - SP251195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004231-80.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por KIO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivanto: a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, diante da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, b) solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e; c) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Narra a autora que a Lei 14.151/2021 dispõe acerca do afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais, devendo trabalhar a distância, sem prejuízo de sua remuneração, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Aduz que a nova lei foi omissa quanto ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades à distância e, sobre o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes. Alega que deve afastar suas empregadas gestantes em cumprimento ao disposto pela Lei 14.151/21, no entanto as empregadas seguradas da previdência social, não podem exercer suas atividades à distância, uma vez que a natureza de suas atividades não admite a prestação de serviços de forma não presencial. Sustenta que a obrigação da manutenção da remuneração das empregadas gestantes afastadas e contratação de profissionais para substituí-las lhe gerará enorme dispêndio. Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para: a) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, diante da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância, b) solicitar os salários-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e; c) compensar (deduzir) o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. É o relatório. Decido. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. O artigo 1.059 do Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.” Assim, a concessão de liminares e antecipações de tutela contra o Poder Público sofre a restrição legal prevista no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, o qual veda tais medidas judiciais quando esgotem, no todo ou em parte o objeto da ação. Não obstante tais vedações não poderem se impor à necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, quando presente o estado de necessidade ou força maior, o fato é que se faz necessário maior rigor na apreciação e concessão da antecipação da tutela jurisdicional contra o Poder Público, já que também o erário público merece proteção. O novo Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 14.151, de 12 de maio de 2021, assim prevê: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. A referida lei não trouxe disposições acerca do afastamento das gestantes que não possam realizar seu trabalho à distância, diante da natureza das atividades. Tampouco trouxe previsões acerca da concessão de salário-maternidade a essas gestantes. Dispôs a lei, apenas, acerca do trabalho remoto e à distância para empregada gestante, indicando que, nesse caso, a remuneração não ficará prejudicada. De outra banda, acerca da concessão de salário-maternidade, a Lei 8.213/91, assim dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, o dispositivo supratranscrito prevê que o início do benefício de salário-maternidade deve ocorrer no período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste. Não compete ao Poder Judiciário conceder benefícios previdenciários em hipóteses não previstas em lei para enfrentamento da pandemia, uma vez que não atua como legislador positivo, sob pena de usurpação de competência de outros poderes. Assim, em sede de cognição sumária e, diante da inexistência de previsão legal para que o INSS conceda o benefício de salário de maternidade às gestantes afastadas por conta da situação ocasionada pela pandemia de COVID-19, não verifico a existência da possibilidade de direito a ensejar o deferimento da antecipação de tutela. Apesar da lacuna da Lei 14.151/2021, ressalto que a Medida Provisória 1.045/2021 instituiu o “Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e estabeleceu a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho. Isto posto, indefiro a tutela antecipada. Quanto à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, o Ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 32/2016, arquivado na Secretaria deste Juízo, subscrito pelo Ilustríssimo Senhor Procurador Federal responsável pela Procuradoria Especializada do INSS em Santo André/SP, afirma que aquele órgão não tem interesse na sua realização, por entender que os casos concretos submetidos à competência da Justiça Federal, em matéria previdenciária, envolvem, em sua maioria controvérsia fático-jurídica, impossibilitando qualquer tipo de composição entre as partes. Não obstante a matéria previdenciária possibilite, em tese, a realização de acordo, diante da expressa e prévia negativa por parte do réu, seria de todo inútil sua designação, motivo pelo qual será dispensada. Havendo interesse das partes na formalização de acordo, elas poderão a qualquer tempo requerer a designação da audiência ou formular proposta escrita nos autos. Dispensável, pois, o requisito previsto no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. SANTO ANDRé, 17 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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