Procedimento Comum Cível 0002025-08.2012.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002025-08.2012.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 11:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 11:11

Trânsito em julgado

09/02/2024, 11:11

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOEL GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002025-08.2012.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende cumprir decisão proferida nos autos. Foram expedidos ofícios requisitórios. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pagos os valores executados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 05 de dezembro de 22023. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 10:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/12/2023, 10:00

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOEL GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO Dê-se ciência às decisão dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Bragança Paulista, 26 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002025-08.2012.4.03.6123

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 16:43

Mero expediente

26/10/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOEL GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICE CORREA SCARELLI - SP121709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002025-08.2012.4.03.6123 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente em face da decisão de id. 244696388, que reconheceu a inexistência de descumprimento judicial, afastando a incidência de multa diária. O embargado deixou de se manifestar. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Ocorre a contradição quando os fundamentos do julgado são objetivamente inconciliáveis. Não se verifica quando a interpretação que a eles dá a parte passa a colidir com outro fundamento mantido intocado ou, igualmente, reinterpretado. No caso dos autos, embora tenha ocorrido erro material, que se corrige nestes momento, uma que “a r. sentença de id. 25142606, foi reformada parcialmente pelo V. Acórdão (id. 25142607), julgou parcialmente procedente a ação, condenando a autarquia previdenciária a computar e averbar como especial, para o fim de revisão administrativa do pedido de aposentadoria, a atividade exercida pela parte requerente no período de 01/09/1986 a 04/03/1997, junto a empresa Schenectady Química do Brasil Ltda, acrescentando o período o período de 01/06/2010 a 23/01/2014.” A requerida comprovou a averbação desse período nos autos no id. 31655358 de ambos períodos. Desta maneira, mantenho o indeferimento do pedido efetuado pela exequente, uma vez que a autarquia cumpriu o determinado dentro dos limites do julgado, não restando razão em sua pretensão de estender os efeitos da condenação para período não abrangido nos autos, embora tenha continuado na mesma atividade. Acolher tal pedido, além de importar em ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (art. 490, do CPC), importa em inovação do pedido formulado na petição inicial, o que é expressamente vedado por lei (art. 492, do CPC). Nada mais havendo a ser executado, venham os autos conclusos para sentença para extinção. Intimem-se. Não reconheço, por consequência, a existência de contradição. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, corrigindo de ofício, o erro material laborado, mantendo, no mais, a decisão embargada. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

19/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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