Apelação Cível 0039896-21.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2021

Valor da Causa

R$ 16.899.611,80

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 06ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

COSAN S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANE LAZZEROTTI

OAB/SP 147239·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP 183088·CPF·Representa: Autor

HOMAR CAIS

OAB/SP 16650·CPF·Representa: Autor

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP 136615·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

COSAN S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/04/2025, 16:06

Juntada de certidão

28/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 16:00

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:32

Conhecido o recurso de COSAN S.A. - CNPJ: 50.746.577/0001-15 (APELANTE) e não-provido

17/02/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:06

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/04/2025, 16:06

Juntada de certidão

28/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 15:32

Acórdão

•16/02/2025, 10:58

19/02/2025, 16:00

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 15:32

Conhecido o recurso de COSAN S.A. - CNPJ: 50.746.577/0001-15 (APELANTE) e não-provido

17/02/2025, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 18:39

Juntada de certidão de julgamento

12/02/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2025, 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal

04/12/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 16:50

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

29/11/2023, 16:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de agravo interno

29/11/2023, 16:23

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:23

Recurso Especial não admitido

05/11/2023, 21:43

Recurso Extraordinário não admitido

05/11/2023, 21:43

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

30/05/2023, 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2022, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

15/06/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 18:43

Juntada de certidão

09/06/2022, 18:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2022, 12:20

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/06/2022, 18:07

Juntada de Petição de recurso especial

07/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/05/2022, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2022, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

12/05/2022, 18:53

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 28/04/2022 23:59.

05/05/2022, 20:02

Publicado Ato ordinatório em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 15:07

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/03/2022, 12:40

Conclusos com embargos de declaração

02/03/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 16:59

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de contraminuta

31/01/2022, 21:17

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:17

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 12:46

Conhecido o recurso de COSAN S.A. - CNPJ: 50.746.577/0001-15 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:53

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/12/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos para decisão

13/10/2021, 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2021, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

14/09/2021, 16:28

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 16:27

Decorrido prazo de COSAN S.A. em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de agravo interno

01/09/2021, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:10

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 16:35

Conhecido o recurso de ARIANE LAZZEROTTI - CPF: 134.678.058-76 (ADVOGADO) e COSAN S.A. - CNPJ: 50.746.577/0001-15 (APELANTE) e não-provido

10/08/2021, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/07/2021, 08:41

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 08:41

Juntada de certidão

06/07/2021, 08:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/07/2021, 08:39

Recebidos os autos

01/07/2021, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2021, 14:58

Distribuído por sorteio

01/07/2021, 14:58

Ato ordinatório

•30/11/2023, 16:50

Ato ordinatório

•30/11/2023, 16:49

Decisão

•07/11/2023, 16:23

Decisão

•05/11/2023, 21:43

Acórdão

•16/05/2022, 11:48

Acórdão

•13/05/2022, 10:05

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:54

Ato ordinatório

•28/01/2022, 14:37

Ato ordinatório

•28/01/2022, 14:36

Embargos de Declaração

•26/01/2022, 17:48

Acórdão

•07/01/2022, 12:46

Acórdão

•20/12/2021, 18:50

Ato ordinatório

•14/09/2021, 16:28

Todos os documentos(19)

Acórdão

•17/02/2025, 15:32

Acórdão

•16/02/2025, 10:58

Ato ordinatório

•30/11/2023, 16:50

Ato ordinatório

•30/11/2023, 16:49

Decisão

•07/11/2023, 16:23

Decisão

•05/11/2023, 21:43

Acórdão

•16/05/2022, 11:48

Acórdão

•13/05/2022, 10:05

Ato ordinatório

•20/04/2022, 16:54

Ato ordinatório

•28/01/2022, 14:37

Ato ordinatório

•28/01/2022, 14:36

Embargos de Declaração

•26/01/2022, 17:48

Acórdão

•07/01/2022, 12:46

Acórdão

•20/12/2021, 18:50

Ato ordinatório

•14/09/2021, 16:28

Ato ordinatório

•14/09/2021, 16:27

Decisão

•10/08/2021, 16:35

Decisão

•10/08/2021, 15:39

Despacho

•23/04/2021, 12:45