Procedimento Comum Cível 0011900-45.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011900-45.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 14:11

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO SUCESSOR: NIRIAN ARINI ARMANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRESA VIOLA NUNES - SP428041, ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARMANI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 19:40

Mero expediente

29/07/2024, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO SUCESSOR: NIRIAN ARINI ARMANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRESA VIOLA NUNES - SP428041, ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARMANI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 D E S P A C H O Solicitado informações à 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo acerca dos dados da conta vinculada aos autos de interdição n. 1027154-30.2024.8.26.0100 para fins de transferência dos valores referentes ao Precatório n. 20210165280, que tem como beneficiária a exequente NIRIAN ARINI ARMANI (id. 329359100), a representação judicial do terceiro interessado juntou decisão proferida nos referidos autos de interdição: "Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, em resposta àquele de fls. 122/3, informando a inexistência de número pré-existente de conta judicial para processos estaduais que passará a existir a conta assim que feito o depósito judicial". Ante ao exposto, expeça-se o necessário para transferência do valor total da conta 1181.005.139630006 para a conta bancária vinculada aos autos n. 1027154-30.2024.8.26.0100, da 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, comunicando-se o referido juízo. Deverá o banco depositário comunicar a transferência a este Juízo e ao Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Realizada a transferência, arquive-se em definitivo, considerando que houve trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente e do terceiro interessado. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/07/2024, 00:00

Mero expediente

23/07/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 10:04

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/06/2024, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO SUCESSOR: NIRIAN ARINI ARMANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 322420184 - Tendo em vista a informação de interdição da sucessora NIRIAN ARINI ARMANI, beneficiária do Precatório n. 20210165280 (id. 321345763), com verificação de solicitação de transferência do valor do referido precatório pelo Juízo dos autos de interdição n. 1027154-30.2024.8.26.0100, em trâmite na 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (id. 322423145), oficie-se o MM. Juízo para que informe os dados da conta vinculada aos autos de interdição n. 1027154-30.2024.8.26.0100 para fins de transferência dos valores referentes ao Precatório n. 20210165280, que tem como beneficiária a exequente NIRIAN ARINI ARMANI. Este despacho servirá como ofício. Cadastre-se o peticionante de id. 322420184 como terceiro interessado. Com a informação, expeça-se o necessário para transferência do valor total da conta 1181005139630006 para a conta bancária vinculada aos autos n. 1027154-30.2024.8.26.0100, da 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, comunicando-se o referido juízo. Realizada a transferência, arquive-se em definitivo, considerando que houve trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente e do terceiro interessado. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/06/2024, 00:00

Mero expediente

21/06/2024, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO SUCESSOR: NIRIAN ARINI ARMANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogados do(a) SUCESSOR: ANDRESA VIOLA NUNES - SP428041, ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARMANI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 D E S P A C H O Solicitado informações à 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo acerca dos dados da conta vinculada aos autos de interdição n. 1027154-30.2024.8.26.0100 para fins de transferência dos valores referentes ao Precatório n. 20210165280, que tem como beneficiária a exequente NIRIAN ARINI ARMANI (id. 329359100), a representação judicial do terceiro interessado juntou decisão proferida nos referidos autos de interdição: "Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Previdenciária de São Paulo, em resposta àquele de fls. 122/3, informando a inexistência de número pré-existente de conta judicial para processos estaduais que passará a existir a conta assim que feito o depósito judicial". Ante ao exposto, expeça-se o necessário para transferência do valor total da conta 1181.005.139630006 para a conta bancária vinculada aos autos n. 1027154-30.2024.8.26.0100, da 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, comunicando-se o referido juízo. Deverá o banco depositário comunicar a transferência a este Juízo e ao Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Realizada a transferência, arquive-se em definitivo, considerando que houve trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente e do terceiro interessado. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO SUCESSOR: NIRIAN ARINI ARMANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de novembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO SUCESSOR: NIRIAN ARINI ARMANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 22 de junho de 2021. (lva)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO SUCESSOR: NIRIAN ARINI ARMANI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454, CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 Advogado do(a) SUCESSOR: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. São Paulo, 22 de junho de 2021. (lva)

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO ARMANI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011900-45.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de requerimento de habilitação formulado por NIRIAN ARINI ARMANI (CPF n.º 304.343.038-79) com o objetivo de suceder processualmente o exequente Mario Armani Filho, falecido em 17.07.2017. É o relatório. Fundamento e decido. A sucessão processual em matéria previdenciária rege-se pela Lei n.º 8.213/91, art. 112, in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Analisando os autos, verifico que no caso em tela a senhora Nirian Arini Armani, provou sua qualidade de dependente/herdeira do falecido, tendo, portanto, o direito de receber os valores reconhecidos na sentença transitada em julgado, que não foram percebidos por ele em vida. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação de NIRIAN ARINI ARMANI (CPF N.º 304.343.038-79), nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, inclua-se no polo ativo do feito o nome de NIRIAN ARINI ARMANI, como sucessora de Mario Armani Filho. A fim de cumprir o princípio da celeridade processual, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, nos termos da decisão transitada em julgado. Apresentados os cálculos, intime a parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos. (art. 534 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes. São Paulo, 10 de março de 2021. (lva)

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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