Procedimento Comum Cível 0001429-62.2013.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001429-62.2013.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2025, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 14:33

Publicação

28/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SYLVIO WAGIH ABDALLA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868, FABIO MESQUITA RIBEIRO - SP71812, PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 129/2024 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais requerido, arquivem-se." Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001429-62.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 18:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2024, 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2024, 12:43

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 20:44

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SYLVIO WAGIH ABDALLA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868, FABIO MESQUITA RIBEIRO - SP71812, PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 2º, da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Procedo à intimação da parte autora, para se manifestar sobre a manifestação ID 289581264 do INCRA, no prazo de 10 (dez) dias". DOURADOS, 05 de junho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001429-62.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2023, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SYLVIO WAGIH ABDALLA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868, FABIO MESQUITA RIBEIRO - SP71812, PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado ID 171635780, bem como a informação IDs 268203037 a 268203047, prestada pelo INCRA, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001429-62.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

18/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SYLVIO WAGIH ABDALLA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO BRENNER GALVAO FILHO - MS7868, PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642, FABIO MESQUITA RIBEIRO - SP71812 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001429-62.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação proposta por SYLVIO WAGIH ABDALLA em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA, com pedido de tutela de urgência, em que requer a Reclassificação dos Imóveis “Fazenda Furnas” e “Fazenda Córrego Fundo”, de sua propriedade, localizados em Nova Andradina/MS, de ZP2 para ZP3, para fins de cálculo de Grau de Uso da Terra. Argumenta que nos autos 0002420-38.2013.403.6002 foi produzido laudo pericial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no qual atestou-se que os imóveis em questão têm características de potencial produtivo muito mais assemelhadas às ZP3, do que às da ZP2. À ocasião, foi proferida sentença, transitada em julgado, que reconheceu a produtividade das propriedades rurais objeto desta demanda. O INCRA requereu a extinção da causa sem resolução de mérito, por perda de objeto, eis que reconhecida a produtividade das terras em questão, nos autos 0002420-38.2013.403.6002. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se esclarecer que não houve a perda do objeto da presente demanda. Os autos 0002420-38.2013.403.6002, nos quais houve prolação de sentença transitada em julgado reconheceu a produtividade dos imóveis “Fazenda Furnas” e “Fazenda Córrego Fundo”, entretanto, a presente demanda busca a reclassificação das terras, da Zona Pecuária 2 (ZP2) para a Zona Pecuária 3 (ZP3), em razão das suas características edafoclimáticas. Tal questão não foi discutida anteriormente, razão pela qual não houve a perda do objeto. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e em sendo desnecessária a produção de outras provas em juízo, passo ao exame do mérito. O autor requereu a reclassificação dos imóveis “Fazenda Furnas” e “Fazenda Córrego Fundo”, de sua propriedade, localizados em Nova Andradina/MS, de ZP2 para ZP3, para fins de cálculo de Grau de Uso da Terra. O reconhecimento da produtividade, em sentença proferida nos autos 0002420-38.2013.403.6002 teve por finalidade impedir o processo de desapropriação para a reforma agrária. Foi elaborado laudo pericial, que concluiu pela produtividade dos imóveis. Quanto a classificação das terras em Zonas de Pecuária, o perito afirmou o seguinte (ID 24377906, fl. 04): [...] Resumindo, a aptidão agrícola das terras situadas ao sul, oeste e leste da sede municipal de Nova Andradina tem classificação para exploração com lavouras, muito embora com restrições, enquanto que as terras ao norte da sede municipal, onde estão situados os imóveis Fazenda Córrego Fundo e Fazenda Furna, a aptidão das terras e apenas marginal para exploração com lavouras, mesma aptidão também atribuída às terras dos municípios situados ao norte de Nova Andradina. Focando os solos das Fazendas Córrego Fundo e Fazenda Furna, os resultados de análises dos solos das Fazendas Córrego Fundo e Fazenda Fuma (anexo 5) atestam a condição de solos arenosos — todas as análises granulométricas indicam solos arenosos, com menos de 15% de argila, exceto uma amostragem que apontou 15,8% de argila na camada de 0 a 20 centímetros e 15,4% na camada de 20 a 40 centímetros, caracterizando solos de baixa capacidade de retenção de água para suprimento às plantas e de alta susceptibilidade a déficits hídricos. Aliam-se a essa granulometria desfavorável de aptidão para a produção agrícola, suas baixas reservas de nutrientes essenciais às plantas e os limitadores de acidez de solo, expressos nos pHs baixos. Na região de Nova Andradina, embora a classificação climática e dos seus solos sejam muito semelhantes, a aptidão agrícola de suas terras é que varia significativamente, decrescendo para aquelas situadas mais ao norte. Essas áreas de terras situadas ao norte da sede do município de Nova Andradina, e que incluem as áreas das Fazendas Córrego Fundo e Fazenda Furna, tem aptidão agrícola de maior restrição que as situadas mais ao sul do município e se assemelham muito mais com as aptidões das terras nos municípios situados ao norte de Nova Andradina, que estão classificados como ZP3. Enquanto que as áreas mais ao sul, leste e oeste da sede do município estariam, em termos de aptidão agrícola das terras e índices de lotação pecuária, adequadamente posicionados como ZP2. Em conclusão, o parecer deste perito, restrito apenas aos quesitos técnicos agronômicos do assunto, é que os imóveis Fazenda Córrego Fundo e Fazenda Furna, tem características de potencial produtivo muito mais assemelhadas às da ZP3, do que às da ZP2. [...] (sic) Tal conclusão não foi questionada pelo INCRA que a acatou, ao não resistir à pretensão discutida nestes autos e nos autos 0002420-38.2013.403.6002, de modo que a reclassificação dos imóveis, nos termos apresentados pelo perito, é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, reconhecendo a classificação da Fazenda Furnas e Fazenda Córrego Fundo, localizados em Nova Andradina/MS, como Zona Pecuária 3 (ZP 3). Caberá ao INCRA proceder em seus sistemas à reclassificação dos imóveis da Zona Pecuária 2 (ZP2) para a Zona Pecuária 3 (ZP3), em razão das suas características edafoclimáticas. Condeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do arrigo 85, §§ 2° e 3°, I do CPC. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

29/09/2021, 00:00