Procedimento Comum Cível 5004609-30.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004609-30.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 18:40

Trânsito em julgado

29/03/2023, 11:41

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO GOMES RUFINO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA EDUARDA PASSADOR - SP431430, GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383, JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004609-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por REGINALDO GOMES RUFINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 264373568. Comprovante de levantamento dos valores juntado no id. 272442217. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 16 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2023, 20:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2023, 13:08

Conclusão (para julgamento)

12/01/2023, 16:18

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINALDO GOMES RUFINO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA EDUARDA PASSADOR - SP431430, GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383, JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 30 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004609-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/10/2022, 00:00

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINALDO GOMES RUFINO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729, GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383, BRUNA EDUARDA PASSADOR - SP431430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 31 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004609-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2022, 16:39

Documentos

Sentença

•17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO GOMES RUFINO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729, GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383, BRUNA EDUARDA PASSADOR - SP431430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (id 253950584), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (id 253718983). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 6.358,02 (sendo R$ 6.037,06 de principal e R$ 320,96 de juros de mora) para o autor e R$ 635,79 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 06/2022, relativo a 05 parcelas de anos-calendário anteriores e 01 parcela do ano-calendário pagamento (2022). Observo que somente será efetivado destaque dos honorários contratuais e/ou pagamento à sociedade advocatícia acaso o requerimento e apresentação da documentação (contrato de honorários, contrato social da sociedade e cartão CNPJ) ocorram antes da elaboração da minuta. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 15 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004609-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO GOMES RUFINO Advogados do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729, GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383, BRUNA EDUARDA PASSADOR - SP431430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004609-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO GOMES RUFINO em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Decisão deferindo a gratuidade pretendida (id. 110656642 ). O INSS apresentou proposta de acordo (id. 242371748) consistente em: 1. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 06/09/2021 (DER do benefício), com pagamentos administrativos a partir de 01/02/2022 (DIP - data de início do pagamento administrativo). 2. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente de realização de nova perícia médica. O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei nº 8.213/91. 3. Em relação às parcelas vencidas, será pago à parte autora 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP da implantação, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021,para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.. 4. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. 5. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. A título de honorários advocatícios, será oferecido o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do acordo, salvo em se tratando de ação proposta perante o Juizado Especial Federal ou pela Defensoria Pública da União, ocasião em que não haverá pagamento de honorários advocatícios. Sobreveio manifestação da parte autora por meio da qual aquiesceu com a referida proposta (id. 243054267). Dispositivo. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado para que produza seus efeitos legais, com atualização do débito conforme delineamento contido na proposta de acordo (id. 242371748). Oficie-se o INSS para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 06/09/2021 e DIP em 01/02/2022, apresentando o cálculo do montante dos atrasados, correspondente a 95% (oitenta por centos) do total devido entre a DIB e a DIP, mais 10% de honorários. Com a apresentação dos cálculos e o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório. Com o pagamento, arquive-se. P.I. Oficie-se. JUNDIAí, 7 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REGINALDO GOMES RUFINO Advogados do(a) AUTOR: JULIO APARECIDO DOS SANTOS - SP369729, GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI - SP331383, BRUNA EDUARDA PASSADOR - SP431430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004609-30.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação de rito ordinário proposta por REGINALDO GOMES RUFINO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário (31/ NB 630.903.105-1), desde 21/10/2020. Objetiva, ainda, ver reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, desde 01/07/2021, bem como acréscimo de 25% sobre o salário de benefício. Requereu a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o breve relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela definitiva, na modalidade tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, conquanto ordinariamente requerida já no momento de propositura da demanda, tem como característica a satisfatividade do provimento requerido no plano dos fatos. O instituto ora examinado não visa assegurar o resultado útil do processo, a exemplo das ações cautelares, mas tem por finalidade antecipar os efeitos concretos da futura decisão de mérito. Em razão disso, o legislador estabeleceu como necessárias à concessão da tutela a existência de prova inequívoca e a formação, para o julgador, de um convencimento a respeito da probabilidade do direito. Uma vez presentes esses pressupostos básicos ou primários, deve ainda o juiz verificar se, no caso concreto, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária da lide, não vislumbro elementos suficientes à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno corresponde ao da prolação da sentença. Ausente um dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista as regras relativas à cumulação de benefícios previdenciários previstas na EC 103/19, no prazo de 15 dias, junte a parte autora declaração nos termos da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, informando também se possui outro benefício perante o INSS (e seus dados se houver). Diante da necessidade de perícia, nomeio o perito médico (médico oftalmologista) Dr. Guilherme Ramos Pinto. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito, arbitrando os honorários do mesmo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Nomeie o perito nos autos e no sistema AJG. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Intime-se o perito para que informe data e local para a realização da perícia (mínimo 30 dias). No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações do perito, intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do CPC. Além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, e pelo Instituto-réu, a perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. Quais as afecções que acometem a parte autora? 2. Trata-se de doenças congênitas, degenerativas ligadas ao grupo etário ou oriundas de acidente de trabalho? 3. Qual a data provável do início das afecções? 4. Admitindo-se a existência das afecções alegadas, indaga-se: o quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para o trabalho? 5. Em caso afirmativo, quais os elementos do exame clínico ou antecedentes mórbidos que fundamentam a afirmação? 6. A incapacidade é temporária ou permanente? 7. A incapacidade é parcial ou total, ou seja, há incapacidade para qualquer atividade laborativa ou somente para atividade habitual que o periciando exercia? 8. Havendo incapacidade parcial, é possível afirmar o nível de comprometimento, ou seja, quais são realmente os impedimentos / limitações decorrentes da incapacidade? 9. Houve ou está havendo tratamento adequado da afecção? Quais medicamentos estão sendo ministrados? 10. A afecção é suscetível de recuperação? 11. Pode desempenhar outras atividades que garantam subsistência? 12. O quadro descrito incapacita o(a) periciando(a) para a vida independente, ou seja, o(a) periciando(a) não consegue se vestir, alimentar, locomover e comunicar-se, etc? 13. O(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades gerais diárias? Providencie a Secretaria a intimação, por meio eletrônico, do Dr. Guilherme Ramos Pinto desta designação, assim como dos quesitos supra mencionados, advertindo-o que deverá juntar o laudo em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, do CPC. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Considerando o teor do Ofício n. 27/2016 da Procuradoria Seccional Federal em Jundiaí/SP, as autarquias e fundações públicas federais representadas pela referida Procuradoria não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévia, uma vez que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição. Deste modo, em atenção ao princípio da celeridade, deixo de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos do art. 336 do CPC, caso ofereça contestação, nessa incumbe-lhe alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Não contestada a ação, especifique a parte autora as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 348 do CPC). Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. Jundiaí, 20 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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