Cumprimento de sentença 5025906-85.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025906-85.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NOBUYOSHI FUJINO, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS, MARINA APARECIDA SANTOS, JOAO JOSE DOS SANTOS, YOKO FUJINO, HIROKO FUJINO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025906-85.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: NOBUYOSHI FUJINO, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS, MARINA APARECIDA SANTOS, JOAO JOSE DOS SANTOS, YOKO FUJINO, HIROKO FUJINO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NOBUYOSHI FUJINO, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS, MARINA APARECIDA SANTOS, JOAO JOSE DOS SANTOS, YOKO FUJINO, HIROKO FUJINO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025906-85.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta por Yoko Fujino, Nobuyoshi Fujino, Sandra Cristina dos Santos, Marina Aparecida Santos, João José dos Santos e Hiroko Fujino em face do Banco Central do Brasil, nos autos de ação de repetição de indébito ajuizada para fins de restituição de valores recolhidos sobre a aquisição de passagens aéreas, com base na Resolução BACEN nº 1.154/1986. O MM. Juiz a quo, diante da expedição de certidão ao patrono da parte autora, sem qualquer notícia pelo causídico acerca de eventual impedimento para levantamento das requisições de pagamento disponibilizadas junto à rede bancária, reputou satisfeita a obrigação e julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 154576054). A parte exequente apelou, alegando, em suma, que: a) a sentença vai de encontro à soberania das decisões do STF, em caráter de repercussão geral (RE 579431) ou “erga omnes”, ao expurgar do pagamento a correção monetária plena, e os juros de mora entre a data da conta e a expedição do ofício precatório, inclusive com incidência na verba honorária em liquidação, e correção monetária calculada por índice de inflação idôneo, devendo ser alterado o critério do IPCA, por ser inconstitucional, para a taxa Selic; b) concordar com a expedição do valor calculado originariamente, não quer dizer que houve renúncia à correção monetária corretamente calculada, e os juros entre a conta e a expedição. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025906-85.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta em face do Banco Central do Brasil, nos autos de ação de repetição de indébito ajuizada para fins de restituição de valores recolhidos sobre a aquisição de passagens aéreas, com base na Resolução BACEN nº 1.154/1986. Discute-se aqui a possibilidade de expedição de precatório ou RPV complementar para a incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório ou RPV, ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 19.04.2017, no julgamento do RE 579.431/RS, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Essa orientação se justifica pelo fato de o credor não poder sofrer prejuízo pela demora no pagamento do débito. A respeito da questão, colhem-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação temporal determinada pela MP 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento implique violação da coisa julgada (AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, sob o regime da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 3. Agravo Interno dos Servidores parcialmente provido, apenas para determinar que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pequeno valor ou do precatório, nos termos do RE 579.431/RS”. (AgInt nos EDcl no REsp 1569159/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) (grifei) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO. RE 579.431/RS JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 96). DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, em regime de Repercussão Geral (Tema 96), fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Nova redação da Súmula 291/STJ. 2. Nega-se provimento ao agravo interno, determinando, porém, sejam oficiados os Juízos da 3ª e 4ª Varas Federais do DF, a respeito da litispendência relacionada a Silas Dias Soares e Maria José Martins da Silva”. (AgInt nos EmbExeMS 2.977/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 14/09/2020) (grifei) À vista disso, é de rigor que os cálculos da Contadoria sejam refeitos, com incidência de juros e correção monetária até a data da requisição, de acordo com os índices já determinados para o cálculo do valor exequendo, em observância à coisa julgada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para que seja expedida RPV complementar à parte exequente. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A REQUISIÇÃO. RE 579.431. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de execução de sentença proposta em face do Banco Central do Brasil, nos autos de ação de repetição de indébito ajuizada para fins de restituição de valores recolhidos sobre a aquisição de passagens aéreas, com base na Resolução BACEN nº 1.154/1986. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 19.04.2017, no julgamento do RE 579.431/RS, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que “incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. À vista disso, é de rigor que os cálculos da Contadoria sejam refeitos, com incidência de juros e correção monetária até a data da requisição, de acordo com os índices já determinados para o cálculo do valor exequendo, em observância à coisa julgada. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO à apelação para que seja expedida RPV complementar à parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de YOKO FUJINO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIROKO FUJINO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA SANTOS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOBUYOSHI FUJINO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Decorrido prazo de SANDRA CRISTINA DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA APARECIDA SANTOS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIROKO FUJINO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOBUYOSHI FUJINO em 10/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(26)