Apelação Cível 0005905-22.2012.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0005905-22.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a manifestação do INSS (Id. 356468157), no sentido de que não são devidos valores atrasados, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para eventuais requerimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentado discriminativo dos valores devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos. São Paulo, 10 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista a readequação do benefício decorrente da decisão judicial (NB 42/086.120.981-8, id. 343354315 e anexos), 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 intime-se a representação judicial do INSS para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de novembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos do r. despacho retro, e tendo em vista a informação da CEAB/DJ, INTIMO o representante judicial da parte exequente PARA que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. São Paulo, 24 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com a sentença extintiva da execução (id. 313003730), a representação judicial da parte exequente apresentou apelação, tendo em vista o não cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer. Id. 340738503 e id. 340738099 e anexos - Juntadas de peças do acórdão de julgamento pelo TRF3, reformando a sentença de extinção da execução, pontuando-se que o INSS deixou de retificar a renda mensal do autor, restando necessária a revisão da renda e o pagamento das parcelas de diferenças devidas desde 11/2014 até a efetiva revisão. Consulta ao SIBE anexa. Expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumpra o acórdão transitado em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após, 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de outubro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/10/2024, 10:38

Trânsito em julgado

02/10/2024, 07:40

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 04:35

Publicação

13/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. O título exequendo que garantiu ao autor a revisão do seu benefício mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas ECs n° 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças daí advindas, transitou em julgado em 09/10/2014. Em 25/11/2014 o exequente iniciou a execução do julgado, apresentando cálculos no valor de R$ 150.017,72, referente às parcelas devidas entre 7/2007e 10/2014, atualizados para 11/2014. Citado nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, impugnando o índice de correção monetária adotado pelo autor, acompanhado de cálculos no valor de R$ 127.289,59, para 11/2014. Sobreveio a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que ratificou os cálculos apresentados pelo autor, elaborados com correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, os quais foram acolhidos pela sentença. Interposto apelo pelo INSS e recurso adesivo pelo exequente, foi proferido acórdão negando provimento a ambos os recursos. Vieram recurso especial e recurso extraordinário, e ambos tiveram negado seu seguimento, tendo o acórdão transitado em julgado em 13/7/2020. Expedidos os ofícios requisitórios (principal e honorários), estes foram pagos, sobrevindo a sentença de extinção da execução, motivo do apelo, ora em exame. Em pesquisa ao CNIS do Sistema Dataprev verifica-se que o INSS deixou de retificar a renda mensal do autor, restando necessária a revisão da renda e o pagamento das parcelas de diferenças devidas desde 11/2014 até a efetiva revisão. Assim, assiste razão ao autor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em vist do pagamento integral do crédito. Alega o exequente, em síntese, que não há como ser extinto o processo de execução, tendo em vista que o INSS não foi intimado para implantar o reajuste do benefício, de modo que sua renda mensal permanece defasada, restando necessária a revisão da renda e o pagamento das parcelas de diferenças advindas desde 11/2014 até a efetiva revisão. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Ante o exposto, dou provimento ao apelo. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. - O precatório pago engloba as parcelas devidas entre 7/2007e 10/2014. - O INSS deixou de retificar a renda mensal do autor, restando necessária a revisão da renda e o pagamento das parcelas de diferenças devidas desde 11/2014 até a efetiva revisão. - Deve ser reformada a sentença de extinção da execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA DESEMBARGADORA FEDERAL

Expedida/certificada

09/08/2024, 12:47

Provimento

09/08/2024, 11:42

Mérito

06/08/2024, 19:33

Para julgamento de mérito

01/07/2024, 09:33

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) APELANTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. O título exequendo que garantiu ao autor a revisão do seu benefício mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas ECs n° 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças daí advindas, transitou em julgado em 09/10/2014. Em 25/11/2014 o exequente iniciou a execução do julgado, apresentando cálculos no valor de R$ 150.017,72, referente às parcelas devidas entre 7/2007e 10/2014, atualizados para 11/2014. Citado nos termos do artigo 730 do CPC, o INSS opôs embargos à execução, impugnando o índice de correção monetária adotado pelo autor, acompanhado de cálculos no valor de R$ 127.289,59, para 11/2014. Sobreveio a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que ratificou os cálculos apresentados pelo autor, elaborados com correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, os quais foram acolhidos pela sentença. Interposto apelo pelo INSS e recurso adesivo pelo exequente, foi proferido acórdão negando provimento a ambos os recursos. Vieram recurso especial e recurso extraordinário, e ambos tiveram negado seu seguimento, tendo o acórdão transitado em julgado em 13/7/2020. Expedidos os ofícios requisitórios (principal e honorários), estes foram pagos, sobrevindo a sentença de extinção da execução, motivo do apelo, ora em exame. Em pesquisa ao CNIS do Sistema Dataprev verifica-se que o INSS deixou de retificar a renda mensal do autor, restando necessária a revisão da renda e o pagamento das parcelas de diferenças devidas desde 11/2014 até a efetiva revisão. Assim, assiste razão ao autor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em vist do pagamento integral do crédito. Alega o exequente, em síntese, que não há como ser extinto o processo de execução, tendo em vista que o INSS não foi intimado para implantar o reajuste do benefício, de modo que sua renda mensal permanece defasada, restando necessária a revisão da renda e o pagamento das parcelas de diferenças advindas desde 11/2014 até a efetiva revisão. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Ante o exposto, dou provimento ao apelo. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. - O precatório pago engloba as parcelas devidas entre 7/2007e 10/2014. - O INSS deixou de retificar a renda mensal do autor, restando necessária a revisão da renda e o pagamento das parcelas de diferenças devidas desde 11/2014 até a efetiva revisão. - Deve ser reformada a sentença de extinção da execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA DESEMBARGADORA FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO SCUDELER Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de novembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005905-22.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/01/2022, 00:00

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