Execução de Título Extrajudicial 0004495-40.2015.4.03.6112 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004495-40.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE GALEGO ALVES PEREIRA - PR65367 DESPACHO ID 560618875: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 Defiro. Concedo à CEF dilação do prazo por 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, diga se ainda há interesse no veículo bloqueado perante o sistema RENAJUD. Intime-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAROLINE GALEGO ALVES PEREIRA - PR65367 DESPACHO ID 411860491: Providencie a Exequente, no prazo de quinze dias, a planilha atualizada do débito. Após, conclusos para análise do pedido. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 Intime-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:35

Mero expediente

22/01/2026, 22:49

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:20

Publicação

24/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE GALEGO ALVES PEREIRA - PR65367 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, haja vista o silêncio dos executados quanto ao despacho ID 370705824. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE GALEGO ALVES PEREIRA - PR65367 ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, haja vista o silêncio dos executados quanto ao despacho ID 370705824. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE GALEGO ALVES PEREIRA - PR65367 D E S P A C H O Chamei o feito. Revogo o despacho ID 368922857. Sobre a proposta apresenta pela CEF em audiência (ID 365077933), manifestem-se os requeridos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE GALEGO ALVES PEREIRA - PR65367 D E S P A C H O ID 248548943:- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC). Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Resultando negativo o bloqueio de ativos financeiros, defiro, desde logo, a pesquisa por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Deverá a Secretaria atentar ao desinteresse da Exequente na constrição do veículo indicado no documento anexado como ID 41293210 P. 140, conforme manifestação ID 41293211, pp. 3/5. Se positiva a busca, expeça-se o necessário para a penhora e demais atos consectários. Se negativa, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. No tocante à pesquisa junto ao sistema ARISP, indefiro o pedido, pois cabe à Exequente realizar o ato por meios próprios junto ao respetivo sistema. Observe-se que não se trata de acesso restrito, como o BACENJUD e o RENAJUD, quando justificável a intervenção judicial. Int.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE GALEGO ALVES PEREIRA - PR65367 D E C I S Ã O ID 52038866, p. 37, 53551867, 53551875, 56548029 e 57647081 – LUCAS PAULO ALVES PIRES interpôs Exceção de Pré-Executividade em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alegou nulidade da penhora uma vez que o imóvel onerado fora vendido, conforme escritura pública que anexou, sendo caso de aplicação analógica da Súmula 84 do e. STJ. Pugnou, caso mantida a constrição, pela intimação do adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro. Juntou documentos. A Exequente/Excepta respondeu no sentido de que não haveria provas do alegado. Requereu o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. O Executado discordou ao fundamento de que não teria ocorrido fraude à execução porque vendeu o bem antes mesmo do ajuizamento da presente. Requereu a condenação da CEF em litigância de má-fé. Decido. É caso de acolhimento do pedido de levantamento da penhora. Primeiro, porque, diferentemente do alegado pela CEF, há suficiente demonstração de alienação do imóvel por meio da escritura pública de compra e venda, não impugnada (ID 53551875). Segundo, porque a Exequente não demonstrou nenhuma das hipóteses caracterizadoras da fraude à execução fixadas no art. 792 do CPC. Não há indicação de averbação desta execução junto ao registro imobiliário do imóvel, além de que a presente foi ajuizada em 2015, posterior à venda, em 2014. Por fim, não se caracteriza litigância de má-fé por parte da CEF a simples apresentação de pedidos, ainda que claramente improcedentes, por não evidente o dolo processual necessário à configuração dessa falta. Uma coisa é a litigância maliciosa, deletéria, outra é a dissociada da realidade dos autos. Dessa forma, por todo o exposto, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO o pedido (ID 53551867) e DESCONSTITUO a penhora (ID 52038866, p. 37). Expeça-se termo de levantamento. Incabíveis honorários advocatícios, porquanto a nulidade de penhora se alega por simples petição (art. 917, § 1º, do CPC). Além disso, uma vez não registrada a escritura, a Executada não tinha como saber que o imóvel havia sido alienado, e nem o Juízo, tanto que deferiu a penhora, não convencendo o argumento de que não estava na declaração de imposto de renda, porquanto o que determina a propriedade é o registro imobiliário. Diga a Exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Presidente Prudente, 25 de fevereiro de 2022. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 EXECUTADO: PIRES AUTO POSTO LTDA - EPP, LUCIO PAULO ALVES PIRES, LUCAS PAULO ALVES PIRES D E S P A C H O Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Ficam, também, intimadas para se manifestarem, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre o interesse em manter a guarda dos respectivos autos ou de alguns de seus documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 318/2014. Desde já advirto que os autos físicos permanecerão disponíveis, pelo prazo acima concedido, para consulta na Secretaria desta Vara. Sem prejuízo, fica Caixa Econômica Federal intimada acerca do despacho proferido nos autos (ID 41293211 – p. 49 - folha 201 dos autos físicos), a seguir transcrito:- "Petição e documentos de folhas 347/379:- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004495-40.2015.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula 3.888 do CRI de Teodoro Sampaio/SP e demais atos consectários, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a Lei 8.009/90, ficando consignado que a quota parte pertencente aos co-proprietários (R-25, M.3888, folha 197), restará observada por ocasião de futura alienação, nos termos do art. 843-Caput, do NCPC. Intime-se o respectivo devedor Pires Auto Posto Ltda. e Lúcio Paulo Alves Pires acerca da penhora, abrindo-se o prazo para Embargos. Para tanto, expeça-se carta precatória para o Juízo de Direito da Comarca de Teodoro Sampaio/SP, para realização da penhora e intimação dos co-executados, a qual deverá ser efetivada no endereço de fl. 62. Efetivada a penhora, expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária Federal de Campo Mourão/PR para intimação da penhora relativamente ao coexecutado Lucas Paulo Alves Pires, inclusive com abertura do prazo para embargos, e conforme o endereço de fl. 91. Intime-se." Solicitem-se ao d. Juízo da Comarca de Teodoro Sampaio/SP informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida nos autos (ID 41293211 – p. 51 - folha 202 dos autos físicos), distribuída sob nº 0000759-28.2020.8.26.0627. ID 45335172:- Por ora, considerando a atual fase processual, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida (ID 41293211 – p. 51 - folha 202 dos autos físicos), bem ainda o cumprimento integral do despacho proferido à fl. 201 dos autos físicos (ID 41293211, p. 49). Int.

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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